Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003286-45.2022.8.16.0017 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003286-45.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 18:26

Documento (Informações)

18/03/2022, 17:51

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 16:17

Trânsito em julgado

10/03/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FERNANDA MARTINS e IVAN MATIAS SANTANA SENTENÇA Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Juízo da Família, Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Processo n.º 0003286-45.2022.8.16.0017 (Alvará Judicial) Parte Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio da qual FERNANDA MARTINS e IVAN MATIAS SANTANA, qualificados na inicial, almejam autorização judicial para cremar os restos mortais de MATHEUS MARTINS SANTANA, falecido no dia 24.02.2022. Instruíram a petição inicial com documentos e, ao Evento 5, juntaram a certidão de óbito. Decido. Dispõe o art. 77, parágrafo 2º da Lei sob o nº6.015/1973: Art. 77. § 2º. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. De início, observa-se a legitimidade dos requerentes, eis que são os pais do falecido. A certidão de óbito acostada ao Evento 05 encontra-se assinada por médica legista, enquanto a declaração do Instituto Médico Legal, encartada ao Evento 1.5 anota parecer favorável ao pedido, eis que ausentes indícios de que a morte esteja envolvida em circunstância criminosa. Ausentes razões para a preservação do corpo para fins investigatórios, aliada à presunção de boa-fé dos pais, que sustentam ser a cremação um desejo do filho falecido, impõe-se a procedência da pretensão. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de alvará judicial, autorizando a parte autora a cremar os restos mortais de MATHEUS MARTINS SANTANA, brasileiro, solteiro, nascido em 26.02.1999 e falecido em 24.02.2022, às 00h25min,nesta urbe. fl. 1 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Juízo da Família, Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Expeça-se o competente alvará com prazo de 30 dias. Sem honorários, ante a natureza do feito. Custas pela parte autora, suspensa pelo artigo 98 do CPC Retirado o alvará, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 25 de fevereiro de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito fl. 2

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 20:14

Confirmada

25/02/2022, 20:14

Expedição de documento (Alvará)

25/02/2022, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 19:21

Procedência

25/02/2022, 19:09

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 11:30

Distribuição (competência exclusiva)

24/02/2022, 15:59

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 15:37

Petição (Petição inicial)

24/02/2022, 15:37

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (competência exclusiva)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição inicial)