Execução Fiscal 0001889-27.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0001889-27.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001889-27.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-27.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$96.754,05 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): Benedito Luiz Ferraz INDUSTRIA DE CONECTORES ELETRICOS BANDEIRANTES LTDA José Bazolli Sobrinho DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de INDUSTRIA DE CONECTORES ELETRICOS BANDEIRANTES LTDA, BENEDITO LUIZ FERRAZ e JOSÉ BAZOLLI SOBRINHO. 2. De início, cumpre ressaltar que, em data de 13/11/2014, entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inc. I. do art. 15 da Lei nº 5.010/66, e, por conseguinte, extinguiu a competência delegada quanto ao processo e julgamento das execuções fiscais, prevista no art. 109, §3º, da CF/88. E ao colocar fim nas hipóteses de delegação, a Lei nº 13.043/2014 assegurou, de forma expressa, que referidas alterações não alcançariam as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e/ou fundações públicas, em momento anterior à sua vigência, conforme dispõe seu art. 75: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, entretanto, ao alterar o §3º, do art. 109 da CF/88, restringiu as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, limitando-a às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizadora. In verbis: "Art. 109. (...). § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Da análise da referida alteração constitucional, constata-se que, agora, há apenas uma única possibilidade de delegação de competência federal à Justiça Estadual. De fato, chega-se à conclusão - diante da sucessão de leis e da alteração constitucional - de que o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 não foi recepcionado pela EC nº 103/2019. Em outras palavras, a incompatibilidade do art. 75 da Lei nº 13.043/2014 com a nova regra estabelecida pela EC nº 103/2019 afasta sua aplicabilidade (não recepção). Portanto, não havendo mais autorização quanto à permanência das execuções fiscais relacionadas a entes federais propostas perante a Justiça Estadual até o ano de 2014, consoante o caso em tela, cabível o reconhecimento da incompetência desde Juízo, de natureza absoluta, cognoscível de ofício (art. 43 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50464728720214040000 5046472-87.2021.4.04.0000 – Rel.: Luciane Amaral Corrêa Münch – J. em: 03/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000 – Rel.: Leandro Paulsen – J. em: 02/12/2021) 2. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 64, §1º, do CPC, e, em consequência, determino que, depois de decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso da presente decisão, devidamente certificada tal circunstância, sejam os autos remetidos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Jacarezinho/PR, nos termos do §3º, do art. 64 do CPC. 3. Por outro lado, antes da efetiva remessa dos autos, necessário observar-se o disposto no Ofício-Circular nº 039/2022 DCJ-DMAP, que recomendou o aguardo da implantação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e Justiça Federal, conforme procedimento SEI nº 0009083-95.2022.8.16.6000. 4. Inobstante a necessidade de se aguardar solução técnica para o impasse, este Juízo não pode seguir proferindo decisões neste feito, diante da incompetência absoluta. 4.1. Assim sendo, determino que a Chefe de Secretaria consulte mensalmente referido procedimento - SEI e, verificada a viabilidade, remeta-se imediatamente o processo à Justiça Federal. 4.2. Caso exista pedido de urgência, o processo deve ser remetido desde já, de acordo com a referida recomendação. 5. Por fim, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for cabível, remetendo-se o feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de agosto de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(347)

legal

Todos os documentos(16)