Embargos à Execução 0001619-11.2020.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0001619-11.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 14:45

Trânsito em julgado

19/08/2022, 14:44

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:12

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:15

Confirmada

26/07/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001619-11.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-11.2020.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$7.195,06 Embargante(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Embargado(s): FABRICIO CORTESE MENDONÇA Sentença Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução em que é embargante Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e embargado Fabricio Cortese Mendonça, todos devidamente qualificados nestes autos. As partes comunicaram a realização de acordo e solicitaram a homologação com a consequente extinção dos autos (mov. 185). Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As custas remanescentes serão arcadas na forma da sentença (mov. 149). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais bloqueios/restrições. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/07/2022, 14:34

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 13:17

Reativação

21/07/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 14:27

Definitivo

15/07/2022, 14:09

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:08

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 13:59

Documento (Informações)

13/07/2022, 15:40

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001619-11.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-11.2020.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$7.195,06 Embargante(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Embargado(s): FABRICIO CORTESE MENDONÇA Sentença Vistos, etc. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais opôs embargos à execução em face de Fabrício Cortese Mendonça, todos qualificados nos autos. Relata a parte embargante que o embargado alega ser credor de importância líquida referente a valores de aluguel e acessórios de locação, sendo que a participação da parte embargante seria em decorrência de contrato de seguro fiança locatícia. Discorreu a respeito das contratações que foram realizadas e destacou que quando da desocupação do imóvel, já teria indenizado a parte embargada, nos limites da apólice de seguro. Defende que as cobranças que estão sendo efetuadas pela parte embargada/exequente são desprovidas de contratação, sendo que a responsabilidade pelo pagamento seria única e exclusiva do outro executado. Defende que já cumpriu com a obrigação assumida e que as cláusulas contratuais do seguro são plenamente válidas. Impugnou os documentos juntados pela parte exequente/embargada e afirmou existir excesso de execução. Postulou ainda, pelo reconhecimento do direito de regresso em face do garantido (Paulo), caso não sejam acolhidos os seus pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.26). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 15). Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 22) e argumentou, em síntese, que os valores cobrados são de responsabilidade da parte embargante, por expressa previsão contratual. Destacou que o Sr. Paulo recebeu o imóvel em perfeitas condições, mas não o entregou na forma como foi recebido, afirmando que os valores cobrados são em razão da não manutenção das características do imóvel. Relata que todas as quantias cobradas são decorrentes de expressa previsão contratual, postulando pela improcedência dos embargos. A parte embargante foi intimada para se manifestar sobre a impugnação aos embargos, mas não se manifestou (mov. 25). Em seguida as partes solicitaram a produção de prova documental e oral (mov. 31/32). O feito foi saneado (mov. 35). Após diligencias, foi dado início aos trabalhos quanto a audiência de instrução, tendo as partes desistido da produção de provas orais (mov. 138). As alegações finais foram apresentadas (movs. 146/147). É o relatório. Decido. Fundamentação Restou incontroverso que o contrato de locação foi firmado em 04/2018 através da representante do exequente/embargado Fabrício – J. Mareze Ceriani Imóveis Ltda. – para o imóvel localizado em Apucarana, na Rua Francisco Lopes Pineda, n.° 58 – Residencial Araucária, com vigência de 16/04/2018 a 30/04/2019, cujo valor originário do aluguel mensal era R$500,00, e que, o locador/exequente/embargado, em aditivo, optou por contratar seguro fiança locatícia com a embargante. Cinge a controvérsia: 1 – se o imóvel estava em perfeito estado quando o locatário passou a utilizá-lo; 2 – se os valores executados são em decorrência de danos causados pelo locatário; 3 – se a parte embargante quitou sua obrigação na via administrativa ou se permanece a responsabilidade pelos valores pleiteados. A respeito da apólice emitida sob n.° 0746.07.99.340-1, com vigência de 09/04/2018 a 09/04/2019, cujo objeto é o imóvel situado em Apucarana/PR, na Rua Francisco Lopes Pineda, n.° 58 – Residencial, consta que sua finalidade era de garantir o Segurado, Fabrício Cortese Mendonça (locador/exequente/embargado) dos prejuízos que eventualmente viesse a sofrer em decorrência do inadimplemento do contrato de locação pelo garantido, Sr. Paulo Roberto Barcelos (locatário/executado), pelo não pagamento dos alugueres devidos e demais encargos, constantes do contrato de locação e especificados na apólice. Confira-se: Em razão da apólice mantida com a embargante, restou incontroverso a realização do aviso de sinistro, registrado sob o n.° 764-2067/2019, pelo qual a embargante tomou conhecimento dos valores reclamados e inadimplidos pelo locatário/garantido/executado Paulo Roberto Barcelos, bem como da rescisão do contrato de locação em 12/03/2019, sendo que, após a regulação do sinistro, e realizada a vistoria de saída, foi realizado o pagamento em favor da representante do exequente/embargado (a imobiliária) no valor total de R$4.413,66, que correspondem: a) as parcelas de aluguel (R$2.597,00); b) danos ao imóvel (R$300,00); c) multa rescisória (R$166,66); d) pintura interna (R$1.350,00). A considerar que a apólice em comento contempla as coberturas e importâncias que dizem respeito aos valores acima elencados, efetivamente, razão parcial assiste ao embargante. Veja que, na apólice constou de forma detalhada as coberturas para: Dos aluguéis A respeito da cobertura do aluguel, a embargante explicou que, pela apólice, garantiria ao Segurado o ressarcimento pelos prejuízos que viesse a sofrer em decorrência do inadimplemento do contrato de locação pelo Garantido em razão do não pagamento dos alugueis e multas moratórias, limitadas a 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel. Com o pagamento da soma de R$2.597,00, informou os períodos, com as respectivas multas e parcelas de prêmio do seguro fiança. A prova documental (não ilidida pelo embargado por meio de prova robusta em contrário) revela que, quando da comunicação do sinistro, considerou-se o valor da “Verba Declarada” para cada cobertura, bem como o “Limite de Responsabilidade”, ou seja, o valor máximo que a seguradora iria suportar para cada risco contratado. Representa dizer que, ainda que no contrato de locação tenha constado que o valor do aluguel era de R$500,00, a verba declarada em apólice para o aluguel era de R$450,00, sendo este o valor que deve ser considerado, tal como pontuado pelo embargante, até mesmo em razão do que restou pactuado entre as partes. A prova documental revela que a embargante indenizou o embargado referente aos meses 12/2018 a 03/2019, proporcionalmente até a data de entrega das chaves, que ocorreu em 12/03/2019, portanto, representando termo final da locação. Não obstante o embargado ter postulado pelo pagamento de aluguel proporcional de R$285,00, razão não deve lhe assistir, posto que, a seguradora efetuou o pagamento na forma que foi pactuado o contrato de seguro. Sendo a entrega das chaves termo final da locação, e sabendo que o seguro possui limitação de alcance, não há como impor ao embargante ônus financeiro além dos limites cobertos. Dos danos ao imóvel No tocante à cobertura por eventuais danos ao imóvel, observa-se que a embargante promoveu indenização em favor do embargado, na soma de R$300,00. Restou comprovado que, quando do aviso de sinistro, a embargante promoveu a apuração dos prejuízos decorrentes da cobertura acima reproduzida, tendo constatado que, dos itens reclamados pelo embargado que tinham cobertura securitária, o valor ficava abaixo da franquia estipulada em apólice. Não obstante, a embargante explicou que, por liberalidade, promoveu ao pagamento de tais valores, como despesas extraordinárias, mas que, quanto aos demais itens relacionados no quadro acima, não foram indenizados dada a exclusão de cobertura na apólice. A considerar que o embargante fez prova da indenização dos prejuízos efetivamente cobertos (ainda que, por mera liberalidade, posto que, como visto, pelo contrato a embargante estaria desobrigada a efetuar pagamento de valores abaixo do mínimo estipulado a título de franquia – 20% da indenização, com mínimo de R$200,00 – cláusula 23.2.4), e tendo em vista que o embargado não produziu qualquer prova para contrapor tais argumentos, há que se afastar as alegações da parte embargada. Confira-se: CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO. FIANÇA LOCATÍCIA. EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO. Quando determinada cláusula comportar mais de uma interpretação, esta será feita do modo mais favorável ao consumidor. Compreensão, no caso concreto, de danos à pintura e ao imóvel num todo no risco coberto. Necessidade, todavia, de atentar para os limites cobertos pela apólice e de excluir determinados itens não cobertos. Recurso provido em parte. Unânime (TJRS – AC 71003462488 – publicado em 04/09/2012). No tocante ao mencionado vazamento na boia da caixa d’água que o embargante atribui ao embargante a título de responsabilidade, observa-se que referido item foi apurado em vistoria de saída, ou seja, não foi objeto de análise na vistoria de entrada. Não obstante, restou demonstrado que em data de 11/04/2018 o locador recebeu as chaves do imóvel declarando que o imóvel estava em perfeitas condições de uso, o que deve incluir a condição da boia da caixa d’agua. Afinal, restando incontroverso que não houve qualquer reclamação sobre a boia da caixa d’agua do locatário junto a administradora do imóvel, conclui-se que somente foi danificada no momento da saída do imóvel, o que levaria a conclusão de que seu reparo seria devido pela seguradora. Sucede que, o valor reclamado (R$35,00) não comporta cobertura, considerando o limite da apólice acima descrita, que, apesar de a embargante, por mera liberalidade, ter indenizado alguns itens, não implica em renúncia a cláusula limitativa decorrente da franquia. Assim, sendo valor mínimo estipulado a título de franquia (20% da indenização, com mínimo de R$200,00 – cláusula 23.2.4), a embargante é desobrigada a pagar valores abaixo do mínimo estipulado, pelo que, razão não assiste ao embargado. Pinturas Em relação à pintura, observa-se que a embargante realizou o pagamento de R$1.350,00 a título de pintura interna, esgotando esta cobertura, conforme limite constante da apólice. No tocante a pintura externa, observa-se da vistoria de entrada (mov. 1.18) que o imóvel contava com pintura velha, mas em bom estado, e que, por conta disto, estaria desobrigado a suportar tais reparos. Razão não lhe assiste. Isto porque, tal situação não desobriga o embargante de efetuar tais pagamentos, a título de cobertura securitária. Conforme pontuado pelo embargado, com a vistoria final, foi apurado que a pintura externa havia sido totalmente danificada com muitas manchas ocasionadas por animais e mal-uso. Confira-se: A considerar a comprovação, pelo embargado, de que não houve devolução do imóvel nas mesmas condições, tendo em vista que no momento da entrega das chaves não constavam as manchas e nem danificação, competirá ao embargante reparar o embargado nos débitos relacionados a pintura externa, no valor remanescente que não superar o total da apólice (R$1.350,00 – pintura externa). Isto porque, os gastos com tinta e mão de obra somaram R$2.052,40, sendo tal montante incontroverso (e que somam tanto as despesas internas como externos, a título de pintura - R$752,40 e mão-de-obra - R$1.300,00). Confira-se: Como houve o pagamento de R$1.350,00, a título de reparo pela pintura interna (sendo o limite da apólice), e sabendo que, da mesma forma, houve pactuação do limite máximo de R$1.350,00 também para fazer frente a reparos a título de pintura externa, competirá ao embargante suportar as despesas remanescentes, na soma de R$702,40, que compreende justamente as despesas e reparados suportados pelo embargado. Entender de modo diverso, implicaria no enriquecimento sem causa. Quanto à forma de atualização dos valores (índices de correção, etc.), deverá seguir o critério utilizado pelo embargado na execução. Isto porque, não obstante a embargante ter solicitado a incidência de correção monetária a partir da citação, e exclusão dos juros moratórios (alegando não ter dado causa à execução), razão não lhe assiste, na medida em que, a correção incide a partir do vencimento da obrigação, sendo que, os juros de mora, do mesmo modo, incidem no mesmo período, por ser decorrente de obrigação contratual (seguro), com a figura da mora ex re (independe de notificação prévia ou, como no caso, de citação). Da multa No que diz respeito ao valor executado a título de multa contratual (R$1.000,00), aduz o embargante que promoveu ao pagamento de R$166,66. Explicou, ainda, que considerando o valor do aluguel mensal declarado em apólice (R$450,00) e o período que faltava para completar a vigência da locação (49 dias; ou 01 mês e 18 dias), promoveu com o calculou do montante proporcional da multa rescisória e chegou ao valor nominal de R$166,66, e que, por isso, não há mais nada que possa ser reclamado em seu desfavor a este título. Razão assiste ao embargante. Isto porque, efetivamente, houve contratação de cobertura para multa contratual na apólice de seguro, mas tão somente para o caso de rescisão contratual, sendo o limite da responsabilidade em R$1.350,00 e, da leitura do contrato de locação, nota-se que há previsão de multa contratual equivalente a 02 (dois) alugueis vigentes, ou seja, R$1.000,00, para a parte que der motivo de denúncia do contrato pelo descumprimento de cláusulas e obrigações nele constantes. Não consta da execução (documentos, etc.), a existência de denúncia do contrato de locação por descumprimento de cláusulas e obrigações. Houve apenas a rescisão antecipada do contrato de locação, que gerou a imposição de uma multa por rescisão contratual, tanto que, operada mediante entrega das chaves, o que não justifica a imposição da soma de R$1.000,00, a título de multa contratual. Além disso, o valor da multa paga por rescisão contratual (R$166,66) considerou o disposto na Cláusula 23.3.1, cuja cláusula restou claramente redigida, não havendo qualquer impugnação específica de sua validade neste feito. Confira-se: Veja que, foi considerado o valor do aluguel mensal declarado em apólice (R$450,00) e o período que faltava para completar a vigência da locação (49 dias; ou 01 mês e 18 dias). Sendo promovido o calculo do montante proporcional da multa rescisória, chegou-se ao valor nominal de R$166,66, de modo que, não há que se falar no pagamento de valores remanescentes a esse respeito. Demais despesas No tocante aos valores referentes a luz (R$89,08) e água (R$212,99), razão também não assiste ao embargado, posto que, não há cobertura contratual na apólice de seguro fiança-locatícia. As coberturas contratadas, como já foi exposto acima, são: aluguel; danos ao imóvel; pintura interna; pintura externa; multa por rescisão contratual. Além disso, a Cláusula 22.1 das Condições Gerais é clara ao definir que a cobertura para tais despesas decorre de cláusula específica, por se tratarem de encargos legais da locação, que não foi contratada no caso em comento. Confira-se: Estando redigida claramente referida cláusula, e não havendo prova ou alegação de sua nulidade/abusividade, há que ser acolhida a manifestação do embargante. Quanto aos demais valores a título de material/serviços (R$234,00); manutenção/mão de obra (R$700,00) e limpeza interna (R$100,00) também não são de responsabilidade da embargante. Veja que, referente ao processo de execução em apenso, constou do mov. 1.7 (fl. 16), recibo no valor de R$200,00 reais a título de “mão de obra reparos; manutenção”. Contudo, o embargado não comprova/indica/especifica sobre o que seria tais serviços, e a que título foi realizada a mão-de-obra. Além disso, e conforme pontuado pelo embargante, na planilha de apuração de gastos foi verificado o que tinha e tudo o que não tinha cobertura securitária, sendo que, para os itens cobertos, o prejuízo foi inferior ao da franquia, tal como elencado em tópico anterior, de modo que, sobre tais pontos, não há responsabilidade da embargante. Quanto ao mov. 1.7 (fl. 17), consta recibo no valor de R$200,00 a título de “troca das roldanas (02 duas unidades) do portão da garagem”. A considerar que o caso se trata de cobertura “Danos ao Imóvel”, tal item deve ser considerado sem cobertura securitária, considerando o desgaste decorrente do uso normal do imóvel, amparada a excludente de responsabilidade, conforme prevista no contrato. Confira-se a Cláusula 23.2.2 – “a”: No tocante ao mov. 1.7 (fl. 18), consta recibo no valor de R$300,00 a título de “limpeza externa completa + retirada de entulhos”; e mov. 1.7 (fl. 19), recibo no valor de R$100,00 a título de “limpeza interna completa”. A considerar que o embargante promoveu o pagamento de despesas extraordinárias, na soma de R$300,00, os valores acima nominados não devem ser atribuídos ao embargante, posto que, a limpeza do imóvel é item excluído de forma expressa no contrato. Confira-se a Cláusula 23.2.2 – “p”: Além disso, parte destas despesas já foi indenizada pela embargante, ainda que por mera liberalidade (o que faz remeter até mesmo a cláusula limitativa da reparação pelas demais despesas, considerando o mínimo para franquia exigível, já abordada em tópico anterior). Quanto ao mov. 1.9 (fl. 22), consta recibo no valor de R$60,00 da empresa Vidro Gel, a título de “regularem de temperado”; mov. 1.10 (fl. 23), recibo no valor de R$64,00 da empresa Ponto Luz, a título de “braço para chuveiro” e “ducha Lorenzetti”; mov. 1.10 (fl. 24), nota fiscal no valor de R$60,00 da empresa Vidraçaria Cristal, a título de “fechadura”; mov. 1.10 (fl. 25), recibo no valor de R$30,00 da empresa Vidro Gel, a título de “vidros”; mov. 1.10 (fl. 26), nota fiscal no valor de R$20,00 a título de “placa 4x4”; “sifão” e “tomada de telefone”. Ao tratar da cobertura “Danos ao Imóvel”, observou a embargante que tais itens foram identificados na Planilha de Apuração de Danos, sendo que para os itens 02, 03, 04 e 08 havia cobertura securitária (mas o prejuízo foi abaixo da franquia – de 20%, com mínimo de R$200,00), conforme já abordado em tópico anterior; e para os itens 05, 06 e 09 não havia cobertura securitária, tanto por ser o desgaste constatado decorrente do uso normal do imóvel; quanto por inexistir cobertura para desaparecimento, furto e/ou apropriação indébita de bens acessórios ao imóvel Sobre o tema, a Cláusula 23.2.2 – “a” e “o” preconizam que: Deste modo, não há responsabilidade contratual da embargante frente a tais valores. Dos honorários No tocante aos honorários advocatícios previstos no contrato de locação, razão também assiste ao embargante. Veja que, o embargado pretende o recebimento de honorários decorrentes do inadimplemento de parcelas de aluguel, contudo, tal ônus não deve ser imputado ao embargante, justamente pelo fato da seguradora não ter assumido nenhuma obrigação na locação. A garantia contratual visa o ressarcimento dos prejuízos que venha a sofrer, em decorrência do inadimplemento do contrato de locação pelo garantido, em razão do não pagamento dos aluguéis, bem como multas moratórias quando for o caso, limitada ao percentual de 10% sobre o valor do aluguel, reconhecido judicialmente através da decretação do despejo e/ou do abandono do imóvel (vide cláusula 4.1.1), o que não é o caso dos autos. Não se olvide, ainda, que o embargado computou o percentual de honorários sobre todos os valores executados, quando a cláusula acima é exclusiva para o inadimplemento de alugueres, incorrendo, por esta via de raciocínio, em excesso de execução (não obstante não ser imputável a seguradora tal ônus). Do direito de regresso A parte embargante frisou que, caso seja declarado o dever de efetuar algum pagamento em favor do exequente/embargado, que seja então, na mesma decisão, reconhecido o seu direito de regresso em face do executado Paulo, inclusive no que se refere às verbas de sucumbência. A considerar que o locatário, Paulo não fez parte da relação processual o pedido em questão não comporta acolhimento, sobretudo por não se sujeitar aos efeitos de eventual coisa julgada. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do NCPC), para reconhecer o excesso de execução, e determinar ao embargado a retificação da planilha de cálculo que instruiu a execução, mediante cálculo de tão somente dos valores atinentes ao ressarcimento pela pintura externa, na soma de R$702,40, observados os termos da fundamentação, ficando, por consequência, excluídos os demais encargos (multas, alugueis, demais despesas, etc.). Em razão da sucumbência recíproca, em maior parte pelo embargado, e em atenção ao art. 86, caput, do NCPC, condeno-o ao pagamento de 80% e o embargante ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, corrigível monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da apuração do valor devido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com base no §2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e junte-se cópia desta sentença nos autos de execução, bem como, levante-se o depósito de mov. 1.20 em favor do embargante. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(183)

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