Execução de Título Extrajudicial 0000772-78.2021.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000772-78.2021.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 16:52

Documento (Informações)

04/09/2023, 17:04

Remessa (em diligência)

04/09/2023, 16:55

Trânsito em julgado

04/09/2023, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 13:43

Confirmada

17/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000772-78.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-78.2021.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.210,49 Exequente(s): Carlos Luiz dos Santos - Móveis - Dudu Móveis e eletros Executado(s): MARIA JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA 1. A diligência requerida perante o sistema CRC-JUD, para averiguar se a executada possui vinculo matrimonial, pode ser feita extrajudicialmente pela própria parte interessada, sendo desnecessária ordem judicial para tanto. Portanto, indefiro o pedido. Quanto ao prosseguimento dos autos, denota-se que as diligências implementadas não se mostraram efetivas a fim de localizar bens de titularidade do devedor. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, é claro ao dispor que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhorados, extinguir-se-á o processo, sem análise do mérito, devolvendo-se os documentos a parte autora, que poderá buscar o seu direito, via processo de execução, no Juízo Comum ou no próprio Juizado Especial, enquanto não prescrito o título. A providência, é de ser acatada visto que a paralisação do feito (art. 791 do CPC), indefinidamente, acarretaria ofensa gritante à celeridade processual e procedimental que norteia todo o sistema dos Juizados Especiais (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Ronaldo Frigini, 2ª ed., Ed. Mizuno, 2014, p. 530). De outro norte, a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. Sendo que os pedidos reiterados de diligências para localização de bens e do paradeiro do devedor não se mostrou eficiente. Ressalto que no caso dos autos, foram implementadas uma ampla gama de diligências a fim de localizar o devedor e seus bens, sendo que, infelizmente, não foi possível alcançar a satisfação do crédito do promovente. Desta feita, face à ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão ao credor, observando o disposto no enunciado n.º 75, do FONAJE, in verbis: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Baixas e anotações necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 08:48

Inexistência de bens penhoráveis

22/06/2023, 15:54

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 13:52

Confirmada

22/04/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 07:46

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 07:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 11:21

Documentos

Conclusão

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000772-78.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-78.2021.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.210,49 Exequente(s): Carlos Luiz dos Santos - Móveis - Dudu Móveis e eletros Executado(s): MARIA JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA 1. A diligência requerida perante o sistema CRC-JUD, para averiguar se a executada possui vinculo matrimonial, pode ser feita extrajudicialmente pela própria parte interessada, sendo desnecessária ordem judicial para tanto. Portanto, indefiro o pedido. Quanto ao prosseguimento dos autos, denota-se que as diligências implementadas não se mostraram efetivas a fim de localizar bens de titularidade do devedor. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, é claro ao dispor que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhorados, extinguir-se-á o processo, sem análise do mérito, devolvendo-se os documentos a parte autora, que poderá buscar o seu direito, via processo de execução, no Juízo Comum ou no próprio Juizado Especial, enquanto não prescrito o título. A providência, é de ser acatada visto que a paralisação do feito (art. 791 do CPC), indefinidamente, acarretaria ofensa gritante à celeridade processual e procedimental que norteia todo o sistema dos Juizados Especiais (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Ronaldo Frigini, 2ª ed., Ed. Mizuno, 2014, p. 530). De outro norte, a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. Sendo que os pedidos reiterados de diligências para localização de bens e do paradeiro do devedor não se mostrou eficiente. Ressalto que no caso dos autos, foram implementadas uma ampla gama de diligências a fim de localizar o devedor e seus bens, sendo que, infelizmente, não foi possível alcançar a satisfação do crédito do promovente. Desta feita, face à ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão ao credor, observando o disposto no enunciado n.º 75, do FONAJE, in verbis: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Baixas e anotações necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela pessoa jurídica Dudu Móveis e Eletros LTDA-ME. Recebida a inicial, sobreveio certidão emanada pela Serventia dando da ausência de numeral no endereço indicado pela parte. Instada, a parte exequente requereu a realização de citação por meio de Oficial de Justiça, uma vez tratar-se de município pequeno e que no endereço da parte não consta número de residência. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. De saída anoto que a teor do art. 319 do CPC, compete à parte autora informar com acuidade todos os dados necessários à localização e identificação da parte executada, não cabendo a terceirização de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Advirto que a citação por mandado judicial, em que pese seja aceita pontualmente na seara comum, como regra não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, dado que os atos processuais são regidos pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). De mais a mais, o pedido não se destina simplesmente à realização da citação por mandado, mas sim que o único servidor técnico cumpridor de mandados desta comarca realize a busca do endereço do executado em toda a extensão da rua apontada pela parte, o que evidentemente macula a base principiológica antes mencionada. Por fim, aponto que o pedido foi reproduzido em diversos processos distintos, levando a crer que a questão não se refere à inexistência dos dados, mas efetivamente que tais elementos não foram corretamente apresentados pela exequente. Nesses termos, indefiro o pedido retro. 3. Evidenciada a ausência de numeral residencial, intime-se a promovente para que indique os dados completos do endereço da executada, viabilizando a citação do executado, sob pena de extinção deste expediente. Prazo 15 dias. 4. Apresentado o endereço, dê prosseguimento ao feito, nos termos da decisão acostada ao evento 13.1. Intimações e providências necessárias. Alto Piquiri, datado eletronicamente. Leonardo Menegon Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e etc. 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, sem os honorários apontados no cálculo retro, eis que incabíveis no âmbito dos Juizados, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 2. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, sem custas, sem honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916,§1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 3. Decorrido o prazo indicado no item I e verificado que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 4. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por edital, na forma dos artigos 653 e 654 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. 10. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 11. Ausentes embargos ou ausente o devedor na audiência designada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 12. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 13. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Dil. Nec. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(60)