Execução de Título Extrajudicial 0000771-93.2021.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000771-93.2021.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:01

deferimento

12/03/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

22/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:57

Confirmada

26/12/2025, 00:06

Ato ordinatório

18/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000771-93.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-93.2021.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.328,06 Exequente(s): Carlos Luiz dos Santos - Móveis - Dudu Móveis e eletros Executado(s): LUCIANA RIBEIRO LEAL Vistos. 1. DEFIRO o desbloqueio pretendido, via SISBAJUD, considerando que a documentação acostada aos autos bem comprova que os ativos financeiros penhorados dizem respeito unicamente ao benefício do INSS percebido, o que atrai a incidência da norma insculpida no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, evidenciando a impenhorabilidade. A jurisprudência, aliás, não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. DESDE QUE COMPROVADO NÃO COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SE IMPÕE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE QUE COMPROVA POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA INVIÁVEL SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032410-61.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.07.2021). *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso, o bloqueio do valor, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ocorrido na conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de titularidade do agravante, recaiu sobre verba impenhorável, uma vez que se trata de benefício previdenciário por tempo de contribuição, conforme documento emitido pelo INSS, ou seja há óbice no art. 833, IV, do CPC, o que enseja desbloqueio e liberação ao executado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277174-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). 2. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:56

Confirmada

10/12/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 19:03

deferimento

09/12/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000771-93.2021.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-93.2021.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.328,06 Exequente(s): Carlos Luiz dos Santos - Móveis - Dudu Móveis e eletros Executado(s): LUCIANA RIBEIRO LEAL Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual se busca bens da executada disponíveis para penhora. Realizado pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD (mov. 37.1), RENAJUD (mov. 38.1) e INFOJUD (47.1), não sendo logrado êxito na identificação de bens suficientes para a satisfação do débito. Nesse viés, requereu o Exequente, indisponibilidade de bens eventualmente encontrados perante o sistema CNIB. Vieram-me conclusos. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se referindo, a princípio, aos casos de improbidade administrativa. Assim, por meio da criação desta central, objetivou prestigiar a celeridade na prestação da tutela, de forma a facilitar a localização de bens penhoráveis, ajudando o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os demais mecanismos disponíveis. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise da matéria, posicionou-se, ainda que especificamente em relação à matéria tributária, estabelecendo condições para a utilização do cadastro em questão, quais sejam: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo Magistrado, e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. Em que pese isso, não foi realizada qualquer restrição quanto à possibilidade de utilização em outras matérias. Assim, definido os critérios para o acolhimento do pedido no recurso afetado como repetitivo (RESP n. 1.377.507/SP), se mostra viável sua utilização em casos análogos, conforme vem se decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073739-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O AGRAVADO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007306-96.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2023) Nesta toada, entendo esterem preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido no presente caso, eis que o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento do débito, não apresentou bens à penhora, inexistindo êxito nas diligências realizadas até o momento quanto à localização de bens. Portanto, determino a indisponibilidade de bens da executada, por meio do sistema CNIB. À Secretaria para que promova a inclusão da indisponibilidade de bens, conforme acima determinado. Após 30 (trinta) dias do protocolo da indisponibilidade, deverá a Secretaria verificar se foram encontrados bens, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela pessoa jurídica Dudu Móveis e Eletros LTDA-ME. Recebida a inicial, sobreveio certidão emanada pela Serventia dando da ausência de numeral no endereço indicado pela parte. Instada, a parte exequente requereu a realização de citação por meio de Oficial de Justiça, uma vez tratar-se de município pequeno e que no endereço da parte não consta número de residência. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. De saída anoto que a teor do art. 319 do CPC, compete à parte autora informar com acuidade todos os dados necessários à localização e identificação da parte executada, não cabendo a terceirização de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Advirto que a citação por mandado judicial, em que pese seja aceita pontualmente na seara comum, como regra não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, dado que os atos processuais são regidos pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). De mais a mais, o pedido não se destina simplesmente à realização da citação por mandado, mas sim que o único servidor técnico cumpridor de mandados desta comarca realize a busca do endereço do executado em toda a extensão da rua apontada pela parte, o que evidentemente macula a base principiológica antes mencionada. Por fim, aponto que o pedido foi reproduzido em diversos processos distintos, levando a crer que a questão não se refere à inexistência dos dados, mas efetivamente que tais elementos não foram corretamente apresentados pela exequente. Nesses termos, indefiro o pedido retro. 3. Evidenciada a ausência de numeral residencial, intime-se a promovente para que indique os dados completos do endereço da executada, viabilizando a citação do executado, sob pena de extinção deste expediente. Prazo 15 dias. 4. Apresentado o endereço, dê prosseguimento ao feito, nos termos da decisão acostada ao evento 13.1. Intimações e providências necessárias. Alto Piquiri, datado eletronicamente. Leonardo Menegon Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e etc. 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, sem os honorários apontados no cálculo retro, eis que incabíveis no âmbito dos Juizados, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 2. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, sem custas, sem honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916,§1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 3. Decorrido o prazo indicado no item I e verificado que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 4. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por edital, na forma dos artigos 653 e 654 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. 10. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 11. Ausentes embargos ou ausente o devedor na audiência designada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 12. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 13. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Dil. Nec. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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