Ação Penal - Procedimento Sumário 0000629-94.2022.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000629-94.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000629-94.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-94.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ipiranga, 720 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Réu(s): VALDEMAR BORBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e amparado por lastro probatório inicial, ofereceu denúncia em face de VALDEMAR BORBA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a exordial acusatória que, no dia 25 de fevereiro de 2022, por volta das 00h30min, na residência situada na Rua Ivo Nicolau Petter, nº 12, Projeto Moradia, nesta Comarca de Palotina/PR, o denunciado, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, teria ameaçado causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, M. Z.. Segundo a peça acusatória, o réu teria proferido dizeres de morte contra a vítima e seus familiares, conduta esta acompanhada do arremesso de pedras contra o imóvel. Consta, adicionalmente, que na tentativa de evasão do local, a vítima, acompanhada de sua filha e neto, teria sofrido escoriações leves, resultando em lesões no infante T. W. Z. L. A denúncia foi recebida em 31/05/2022 (mov. 47.1). Durante o trâmite, em audiência ocorrida em 09/09/2022, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 107.1). Todavia, o benefício foi revogado em 22/10/2024, diante do noticiado descumprimento das condições fixadas e da superveniente prisão em flagrante do réu pela prática de novo ilícito penal. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 162.1), sem arguição de preliminares. Na fase de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima, de testemunhas arroladas pela acusação (policiais militares) e de uma informante (filha da vítima), finalizando-se com o interrogatório do acusado (mov. 219/229). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (mov. 233.1) pugnou pela improcedência da pretensão punitiva, sob o argumento de que a prova judicializada se mostrou frágil e insuficiente para embasar um decreto condenatório. A Defesa (mov. 236.1), em harmonia com o parquet, requereu a absolvição do réu, sustentando a ausência de provas de materialidade e autoria, invocando o princípio do in dubio pro reo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não vislumbro nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.1. Da Materialidade e Autoria A análise da materialidade no crime de ameaça demanda especial atenção à prova oral, dado que a infração raramente deixa vestígios físicos, consumando-se no momento em que a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima, abalando sua tranquilidade. No presente caso, embora o boletim de ocorrência inicial (mov. 1.9) apresentasse indícios de uma conduta intimidatória, a instrução processual sob o crivo do contraditório desidratou a tese acusatória original. A vítima, M. Z. (mov. 220.2), em juízo, apresentou relato substancialmente diverso. Afirmou que o réu estava sob efeito de álcool e entorpecentes e que, embora tenha ocorrido uma briga com arremesso de pedras e discussões, não houve a efetiva promessa de morte ou mal grave. Ressaltou que "não se recorda das palavras ditas" e que já houve a reconciliação do casal, descrevendo o réu atualmente como uma pessoa regenerada. A informante AMANDA ZANELATO (mov. 228.3), filha da vítima, também negou ter ouvido qualquer ameaça de morte. Esclareceu que o pânico que motivou a fuga da residência decorreu mais do estado de alteração do réu do que de palavras específicas de ameaça. Explicou que o ferimento no neto da vítima foi uma colisão acidental durante a corrida, sem qualquer ação direta ou intencional do denunciado contra a criança. As testemunhas de acusação, policiais militares Cleber Muniz de Almeida e Rubens Gonçalves Gomes, pouco contribuíram para a elucidação do fato típico. Relataram apenas o atendimento da ocorrência e o que lhes foi narrado no local, sem presenciar a verbalização das ameaças. O depoimento policial, nestes casos, configura o que a doutrina chama de testemunha auricular de referência, cujo valor probatório é limitado quanto à ocorrência do crime em si. 2.2. Do Mérito Jurídico e da Insuficiência Probatória O tipo penal do artigo 147 do Código Penal exige o dolo específico de incutir medo real. A jurisprudência pátria entende que a ameaça proferida em contexto de exaltação mútua ou embriaguez, embora não exclua a culpabilidade, exige que a prova da intimidação seja estreme de dúvidas. Contudo, o que se observa nestes autos é a aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal, que impede o magistrado de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. A vítima, em juízo, minimizou o ocorrido, retirando a seriedade e a gravidade das supostas ameaças. No direito penal brasileiro, a dúvida é sinônimo de absolvição. O princípio in dubio pro reo atua como uma salvaguarda contra condenações baseadas em suposições. Se a própria vítima e as testemunhas oculares não confirmam a promessa de mal injusto e grave, o Estado não detém a certeza necessária para o exercício do jus puniendi. A condenação exige um juízo de certeza fundamentado em provas robustas e convergentes. Diante da vacilação dos relatos e da inexistência de elementos que confirmem a tipicidade subjetiva da conduta, a improcedência do pedido é a única conclusão jurídica possível, em respeito à presunção constitucional de não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 3.1. ABSOLVER o réu VALDEMAR BORBA, já qualificado, da imputação do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). 3.2. DETERMINAR o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, com as baixas e anotações necessárias no sistema PROJUDI e junto ao Instituto de Identificação. 3.3. Isento o réu de custas processuais, dada a natureza absolutória desta sentença. 3.4. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas pertinentes ao caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, 16 de março de 2026. Thiago Stanley Gurski Magistrado

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:46

Improcedência

16/03/2026, 08:04

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 13:52

Confirmada

06/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

02/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:16

Confirmada

24/02/2026, 00:32

Entrega em carga/vista

13/02/2026, 16:05

Documento (Certidão)

13/02/2026, 16:03

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

13/02/2026, 12:17

Documento (Certidão)

12/02/2026, 17:54

Confirmada

30/01/2026, 16:47

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

11/03/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000629-94.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-94.2022.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLI ZANELATO Réu(s): VALDEMAR BORBA 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe. Recebo a denúncia. 2. Trata-se de análise sobre a possibilidade de concessão de suspensão condicional do processo em favor de réu que é acusado de violência doméstica, como definida na Lei 11.340/2006. O Ministério Público opinou pela concessão da benesse. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 3. Não olvido que o art. 41 da lei n. 11.340/2006 veda a aplicação do disposto na Lei 9.099/1995 aos acusados de crimes de violência doméstica. Outrossim, não se olvida que a Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça reitera o mesmo posicionamento jurídico adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade 19 e a ação declaratória de inconstitucionalidade 4424, assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006. Por corolário, pelas razões veiculadas em tais decisões, é insuscetível a aplicação da suspensão condicional do processo aos acusados por violência doméstica. Neste particular, reconheço que os julgamentos do STF (ADC 19 e ADI 4424) são dotados de efeito vinculante e força erga omnes. No entanto, é preciso proceder-se ao distinguishing: em que pesem prolatados tais julgados em sede de processo objetivo, impende saber se, no caso concreto, as circunstâncias fáticas autorizam a adoção da mesma orientação jurisdicional. É neste ponto em que se vislumbra motivo para afastar-se do entendimento exarado em caráter vinculante. Logo, inexiste fundamento para o Direito Penal intervir no seio do lar conjugal. Cumpre ao Direito Penal, a rigor, zelar para que persista o clima de mansidão no âmbito doméstico. Nesse vértice, entendo que a concessão da suspensão condicional do processo atinge este objetivo com saciedade, visto que permite o monitoramento da conduta do acusado por dois anos. Ora, isto é sabidamente mais promissor e eficaz que a mera aplicação de pena, que quando muito, chega a 03 (três meses) de pena privativa de liberdade. As sanções privativas de liberdade que concernem aos crimes de ameaça e de lesão corporal (que grassam em tema de violência doméstica), em verdade, são significativamente diminutas. Confira-se: se aplicada a pena mínima (como é comum na generalidade dos casos), uma ameaça é sancionada com pena privativa de liberdade de um mês de reclusão e cumprida em regime aberto. Se o caso é de condenação por lesão corporal, o contexto não apresenta maior diversidade. Com efeito, a pena mínima do respectivo tipo legal é de três meses de detenção, o que redunda na mesma situação processual acima descrita. Em ambos os casos, dada a ausência de albergue nesta Comarca, o cumprimento de pena ocorre preponderantemente mediante a apresentação periódica do condenado em Juízo e a restrição deambular no horário noturno. Como se vê, tanto o caráter punitivo quanto o viés ressocializador da pena continuam sendo quimeras inacessíveis. De outra parte, falha-se em satisfazer o ideal de prevenção individual ou geral, porquanto o apenado dificilmente se considerará sancionado com a imposição de penas tão brandas. Sob tais condições, é muito difícil acreditar que a condenação atinja seus desideratos, a saber, a repressão, a prevenção (geral e individual) e a ressocialização. E, mesmo com todas as ressalvas antes arguidas, uma vez condenado, aquele que praticou violência doméstica ainda pode ser agraciado com indulto natalino. A rigor, a consequência mais categórica que decorre da condenação criminal por violência doméstica acaba se projetando na própria família, pois torna o pai de família estigmatizado. Com isso, o lar sofre pela dificuldade arrostada por ele ao procurar vínculo formal de emprego. Naturalmente, empregadores são receosos de contratar pessoas que ostentem condenação penal. Por consectário disso, os embaraços econômicos logo se espraiam para outros contextos, tornando as relações familiares mais entrópicas. Não bastasse isso, há casos (na prática, em sua grande maioria) em que as vítimas desejam a pacificação dos conflitos e não a separação dos vínculos ou a prisão. Na maioria dos casos procuram órgãos jurídicos para “retirarem a queixa” e não estão sendo coagidas. Ora, o direito penal não pode ser interpretado como um fim em si mesmo, ainda mais nos casos envolvendo violência doméstica, onde a aplicação literal do ordenamento jurídico resulta em penas ínfimas, que não atingem o objetivo almejado para seu fim. Se a violência doméstica deve ser contida, e isto constitui um imperativo, é inequívoco que o Poder Judiciário frua de instrumentos capazes de avaliar os casos nos quais medidas mais adequadas se façam necessárias, de tal maneira a acautelar a tranquilidade familiar. Nesse diapasão, acentuo que esta Comarca vem, com sucesso, inserindo réus que tenham cometido violência doméstica em programa psicoterapêutico que denominamos “Paz na Família”. Neste projeto, os agressores aprendem empatia, elaboram psicologicamente suas dificuldades comportamentais e evoluem rumo a relações conjugais mais consistentes e benfazejas, afastando-se, pois, de anseios ou situações que possam gerar novos desgastes no ambiente doméstico. Agregada esta iniciativa ao monitoramento do réu pela suspensão condicional do processo por dois anos, acredito que, nos casos de reconciliação familiar, atinge-se um resultado muito mais efetivo. Com efeito, nesses casos, o indivíduo, após o período de prova, sai renovado, apto a criar relações familiares prósperas e sadias, e que restam por se capilarizar positivamente pela sociedade, inclusive com resultado positivo e prático mais factível que eventual condenação. Com isto e me reportando aos judiciosos argumentos aventados pelo Ministério Público, bem como primando pelo fim social que se almeja no processamento/ julgamento dos casos de violência doméstica (diminuição dos casos de violência doméstica), é porque supero o efeito vinculante que deflui do julgado na ADC 19 e na ADI 444. Enfim, por tais razões, DEFIRO a oferta de suspensão condicional do processo. 4. Paute-se audiência para oferta de suspensão condicional do processo, nos termos especificados pelo Ministério Público, devendo o denunciado comparecer ao ato acompanhado de advogado. ACOLHO a sugestão do Ministério Público para as condições do Juízo. Em caso de aceitação da prestação pecuniária, determino que o valor seja revertido em favor da conta única do Conselho da Comunidade desta Comarca. Cite-se e Intime-se o acusado. Na hipótese de o acusado vir desacompanhado de advogado, o Juízo nomeará procurador dativo em seu favor. 5. Cientifique-se o acusado que, caso não aceite a proposta ou não compareça na audiência supra designada (recusa tácita), terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, a contar do dia da audiência aprazada, por meio de advogado, sob pena de nomeação; ainda, deverá ser advertindo que na resposta poderão ser arguidas preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 6. Expirado o prazo legal sem apresentação de defesa, promova-se a Serventia a nomeação de defensor dativo constante da lista disponibilizada pela OAB, o qual atuará sob a fé do seu grau. 6.1. No caso de recusa ou decurso do prazo legal sem apresentação da resposta, deve ser nomeado outro defensor dativo pela Serventia, até a apresentação de resposta à acusação. 7. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, oficiando-se como consta no item 6.4.1, III (salvo em relação aos antecedentes passíveis de obtenção via sistema ORÁCULO) e comunicando-se como prevê o item 6.4.1, IV, observando-se também o Código de Normas, 6.15.1, II e 3.7.2. 8.1. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s), junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 9. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público. 10. DETERMINO a tramitação prioritária do feito, com fulcro no parágrafo único do artigo 33 da Lei n.º 11.340/2006. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000629-94.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000629-94.2022.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/02/2022 Vítima(s): MARLI ZANELATO THOMAZ WILLIAM ZANELATO LEME Flagranteado(s): VALDEMAR BORBA 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de VALDEMAR BORBA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147 do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou fiança, ainda não recolhida pelo Autuado. Instado, o Ministério Público se manifestou pela liberdade provisória mediante medidas cautelares. É o relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal e ameaça, nas circunstâncias assim descritas no Boletim de Ocorrência nº 2022/205011 (mov. 1.9): EM DATA DE 25/02/2022 POR VOLTA DAS 00H30MIN. ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PARA DAR ATENDIMENTO A UMA SITUAÇÃO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR AO CHEGAR AO LOCAL FOMOS ABORDADOS PELA SRª MARLI ZANELATO RG. 10657055 O QUAL PASSOU A RELATAR QUE TINHA UM RELACIONAMENTO COM O SRº VALDEMAR BORBA RG. 9.060.220 9 QUE DECIDIU SE SEPARAR DE VALDEMAR E QUE POR NÃO ACEITAR A SEPARAÇÃO VALDEMAR FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DE SUA FILHA E COMEÇOU A AMEAÇA-LA VINDO A TACAR OBJETOS CONTRA A RESIDÊNCIA QUE TEMENDO POR SUA SEGURANÇA A SRª MARLI SAI DA CASA VINDO A CHAMAR A EQUIPE POLICIAL E QUE AO RETIRAR O SEU NETO THOMAZ WILLAN ZANELATO LEME COM PRESSA DA SUA CASA HOUVE UM CORTE NA CABEÇA DA CRIANÇA QUE DIANTE DO EXPOSTO MARLI DESEJA REPRESENTAR CONTRA VALDEMAR E SOLICITAR MEDIDA PROTETIVA CONTRA O AGRESSOR. Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (mov. 1.5), da segunda testemunha (mov. 1.6), das vítimas (mov. 1.10 e 1.13) e os laudos de lesões corporais demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor dos delitos de lesão corporal e ameaça. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal). 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. 4. Diante da homologação do flagrante, cumpre agora analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, de acordo com o disposto nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal, com as alterações advindas da Lei Anticrime nº 13.964/2019, tem-se que a prisão preventiva dependerá de requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial e “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Não é o caso dos autos, uma vez que o delito não comporta a conversão em prisão preventiva e de todo modo o Ministério Público se manifestou pela liberdade provisória do Autuado (mov. 11.1). Logo, conquanto não seja possível a decretação da prisão preventiva, de modo a resguardar a ordem pública e precatar a credibilidade da justiça, máxime porque o delito envolve violência doméstica, entendo prudente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como comparecimento trimestral em juízo (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal), proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo (art. 319, inciso IV, do Código de Processo Penal), recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00, podendo sair para o trabalho a partir das 6h00 da manhã do dia seguinte (art. 319, V, CPP), bem como monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP). 4.1. Com essas considerações, concedo ao autuado VALDEMAR BORBA, liberdade provisória cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento trimestral em juízo, a fim de justificar suas atividades, devendo se apresentar à Secretaria Criminal até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil subsequente quando o dia 10 cair em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP) (cumprir de forma virtual, conforme Portaria nº 01/2021 deste Juízo); b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo informar o local de destino e a data programada para retorno (art. 319, IV, CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00, podendo sair para o trabalho a partir das 6h00 da manhã do dia seguinte (art. 319, V, CPP). d) monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em não havendo violação no respectivo período, desde já resta autorizada a retirada do equipamento após o decurso do prazo fixado. e) pagamento de fiança no valor arbitrado pela Autoridade Policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da presente decisão; Em não havendo o pagamento no prazo fixado, desde já reputo a hipossuficiência do autuado, de tal modo que restará dispensado do pagamento do respectivo valor. Recolhida a fiança ou decorrido o prazo fixado, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade, mediante compromisso de cumprir as medidas acima, e se por outro motivo não tiver de permanecer preso. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica e requisite-se o cumprimento pela Central de Monitoração Eletrônica do DEPEN/PR. 5. Solicite-se à autoridade que cumprir a ordem de soltura para cientificar o réu de que o descumprimento destas poderá ensejar na decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP). 6. Além disso, em que pese a redação do art. 310 do CPP informar a necessidade de realização de audiência de custódia em 24 horas após o recebimento do APF, uma vez que o flagrado será posto em liberdade nas próximas 24 (vinte e quatro) horas, sendo beneficiado por medida cautelar diversa, com base no art. 6° do Provimento Conjunto n. 2/2019 do TJPR, entendo pela dispensa de sua realização, diante da pronta colocação em liberdade, que vai de encontro com a condução do flagrado para a solenidade de custódia sob risco de sua maior permanência na delegacia lhe causar maior prejuízo considerando a pandemia de Covid-19. De todo modo, deverá o flagranteado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao delegado, para que tome as providências cabíveis e, assim, comunique ao Ministério Público. 7. Outrossim, deixo, por ora, de dar cumprimento à Resolução n. 285-OE, de 22 de fevereiro de 2021, do TJPR, que regulamenta e estabelece o atendimento prévio e posterior ao custodiado na Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que referida Central ainda não foi criada nesta Comarca, bem como não dispõe este Juízo de equipe multidisciplinar mínima exigida pela Resolução para o respectivo atendimento. Nesta Comarca há apenas uma psicóloga atuante no Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude – SAI, a qual, inclusive, se encontra em teletrabalho e com excesso de trabalho oriundo dos atendimentos prestados na Vara da Infância e Juventude, na Vara de Família e também na Vara Criminal, em decorrência das escutas especializadas previstas na Lei n. 13.431/2017 e demais laudos solicitados nas respectivas demandas. 8. Aguarde-se a remessa do inquérito policial. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Documento (Certidão)

Confirmada

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