Usucapião 0002176-58.2002.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0002176-58.2002.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002176-58.2002.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-58.2002.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$102.850,00 Autor(s): NOVO HOTEL E RESTAURANTE MARCASSA LTDA representado(a) por JOAO CEZAR BELLONI, IRACI PISSININ SOSSELLA Réu(s): ESPÓLIO DE ACIR ALVARO TIZZOT representado(a) por ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA ESPÓLIO DE IOLANDA TAVARES TIZZOT representado(a) por ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por NOVO HOTEL E RESTAURANTE MARCASSA LTDA representado(a) por JOAO CEZAR BELLONI, IRACI PISSININ SOSSELLA em face do ESPÓLIO DE ACIR ALVARO TIZZOT representado(a) por ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA e ESPÓLIO DE IOLANDA TAVARES TIZZOT representado(a) por ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA, na qual relata, em síntese, possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno objeto da matrícula imobiliária n. 4.666, do 9ª CRI de Curitiba/PR, desde 1977, quando ingressou de imediato na posse do imóvel, conferindo ao objeto pretendido efetiva utilidade econômica e social, nele constituindo moradia. Pugnam pela procedência da demanda com o reconhecimento e declaração de aquisição da propriedade. A União, o Estado do Paraná, o Município de Piraquara e o Ministério Público, manifestaram o desinteresse no feito. Citados os espólios requeridos (mov. 109 e 111), houve decurso de prazo sem oposição (mov. 117 e 118). Intimadas as partes acerca das provas a produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova documental e testemunhal. Por força da decisão de mov. 124, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, além de substituir a prova oral pela prova documental, consubstanciada na apresentação de declarações testemunhais. Intimada, a parte autora apresentou os documentos solicitados (mov. 127). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito tramitou de forma regular, tendo todos os possíveis interessados sido citados, ainda que de forma ficta, bem como tendo sido ouvido os órgãos pertinentes, não havendo qualquer oposição ao pleito. Para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por 15 anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a parte autora sustenta ter adquirido a posse do imóvel objeto da presente demanda em 1977, por aquisição onerosa oriunda do contrato de compra e venda, totalizando, na data da propositura da ação, mais de 15 anos de posse mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção. Em relação à posse e documentação, observa-se a existência da própria escritura de compra e venda (mov. 1.3, pg. 41), bem como os comprovantes de recolhimento de tributos municipais e as faturas de recolhimento dos serviços públicos de água e luz. Também conforme se verifica do mov. 127, a parte autora trouxe as declarações firmadas por JOÃO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e PETER PAUL ENKE, nas quais declaram que conhecem a parte autora e que esta reside no imóvel objeto dos presentes autos desde 1977, sem qualquer obstrução ou resistência à posse. É sabido que testemunhos de vizinhos e pessoas do lugar são importantes elementos de prova da continuidade pacífica da posse, e estes elementos se deparam nos autos. Do que se extrai, não houve oposição quanto a estadia da requerente no imóvel pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, período este necessário para a aquisição da propriedade. Assim, verifica-se que os pressupostos previstos no art. 1.238 do Código Civil vigente acima citado foram devidamente comprovados nos autos, pois foi documentalmente demonstrado que os autores estão na posse incontestável do imóvel há pelo menos 16 anos, na data de hoje, sem oposição. Desta forma, considerando a aquisição efetuada pela parte autora desde, pelo menos, o ano de 1977, sem qualquer oposição até a presente data, não havendo ações judiciais nem oposição dos intervenientes, resta preenchido, na data de hoje, o prazo temporal suficiente à aquisição do imóvel por meio de usucapião extraordinária, na forma do art. 1.238 do Código Civil. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a propriedade e o domínio ao autor NOVO HOTEL E RESTAURANTE MARCASSA LTDA representado(a) por JOAO CEZAR BELLONI, IRACI PISSININ SOSSELLA, da área indicada nas especificações descritas na planta e memorial descritivo (mov. 1.3, pg. 47 a 51). Ante a ausência de efetiva contestação, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se mandado ou carta para o Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado desta sentença, para que seja aberta a respectiva matrícula do imóvel. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 02 de dezembro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002176-58.2002.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-58.2002.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$102.850,00 Autor(s): NOVO HOTEL E RESTAURANTE MARCASSA LTDA representado(a) por JOAO CEZAR BELLONI, IRACI PISSININ SOSSELLA Réu(s): ACIR ALVARO TIZZOT IOLANDA TAVARES TIZZOT DECISÃO 1. O e. TJPR deu provimento ao recurso de apelação movido pela parte autora para fins de desconstituir a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o prosseguimento do feito (seq. 79.2). 2. Analisando atentamente os autos, denota-se que os requeridos são falecidos, consoante certidões de seq. 50.1 e 54.1. Assim, promova-se a alteração do polo passivo, passando a constar Espólio de Acir Tizzot e Espólio de Iolanda Tizzot. Ainda, consoante recurso de apelação, os espólios foram citados na pessoa do representante Aristides Alberto Tizzot França. Desse modo, intime-se o requerente para que, em 10 dias, informe a qualificação e endereço para citação do representante dos espólios. 3. Em seguida, uma vez que ainda não ocorreu citação pessoal no presente feito e, sendo conhecido o endereço dos requeridos, é primordial que o ato se ultime, promova-se a citação dos espólios na pessoa do representante supra informado. Havendo contestação, concedo 15 dias para o autor impugnar. 4. Tudo cumprido, contestado o feito ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para que, em 10 dias, digam sobre as provas que pretendem produzir, ou se possível o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) DEFERIDO O PEDIDO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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