Procedimento Comum Cível 0004793-85.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004793-85.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:46

Confirmada

10/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:05

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004793-85.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-85.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$32.652,02 Autor(s): CLEBER APARECIDO DOS SANTOS DOMINGA APARECIDA DOS SANTOS JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS MARLON APARECIDO DOS SANTOS ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS SANDRA APARECIDA DOS SANTOS FIDELIZ SILVIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Narrou o autor, em síntese, que laborou como trabalhador rural no período de 15/11/1964 a 31/10/1991 e que, embora tenha implementado o requisito etário, seu requerimento administrativo, protocolado em 15/08/2018, foi indeferido pela autarquia ré sob o argumento de não comprovação da atividade campesina. Na decisão proferida no mov. 8.1, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como determinada a citação da parte requerida. Citada (mov. 13), a autarquia ré juntou documento e apresentou contestação no mov. 16, pugnando pelo acolhimento da preliminar de prescrição, bem como pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica no mov. 20.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a procedência da pretensão inaugural. Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de prescrição aventada pela parte requerida, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova documental e testemunhal (mov. 29.1). No curso da lide, foi noticiado o óbito do autor, sendo promovida a devida habilitação de seus herdeiros, passando a figurar no polo ativo o ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS. Em primeira instância, o feito foi extinto sem resolução de mérito (mov. 143), com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por insuficiência de provas, uma vez que a prova testemunhal foi declarada preclusa. A parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória e a colheita de prova oral (mov. 172). Retornados os autos, este juízo designou audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da testemunha Vanilda Marroco de Lima e do informante Marcelo Linhares da Silva Fideliz. As partes apresentaram alegações finais (mov. 208.1 e mov. 216.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito, cumpre analisar a validade da prova oral produzida. Conforme consta no Termo de Audiência (mov. 204.1), a oitiva do informante Marcelo Linhares da Silva Fideliz foi condicionada à apresentação da certidão de óbito da testemunha originalmente arrolada, Luiz Antonio Murbach, no prazo de 5 dias, sob pena do depoimento do Sr. Marcelo ser excluído dos autos. Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de juntar o referido documento no prazo assinalado, conforme se depreende da análise dos movimentos processuais subsequentes. Dessa forma, em estrito cumprimento à deliberação judicial proferida em audiência, deixo de considerar o depoimento do informante Marcelo Linhares da Silva Fideliz como meio de prova para o julgamento da presente demanda. A análise de mérito, portanto, prosseguirá com base na prova material e no depoimento da testemunha remanescente. O cerne da controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural pelo falecido autor, na condição de trabalhador "boia-fria", durante o período de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. A Constituição Federal assegura a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais com idade reduzida, sendo 60 anos para homens e 55 para mulheres (art. 201, §7º, II). A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 48, §1º, e 11, VII, regulamenta o benefício, exigindo a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência (180 meses), independentemente do recolhimento de contribuições. Para a comprovação do labor rural, a legislação exige início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Compulsando os autos, verifico que o falecido autor, nascido em 15/11/1952, implementou o requisito etário de 60 anos em 15/11/2012. A controvérsia, portanto, restringe-se à comprovação da carência. A parte autora logrou êxito em apresentar robusto início de prova material, do qual destaco os seguintes documentos: Certidão de Casamento (1977): Consta a profissão do autor como "lavrador". Certidões de Nascimento dos Filhos: Tanto na certidão de sua filha Sílvia (1978) quanto na de seu filho Cleber (1989), o autor é qualificado como "lavrador". Título Eleitoral: Indica a profissão de "lavrador". Cartão de Vacinação (1981): Registra a função de "lavrador". Recibo Rural (1990): Comprova o recebimento de abono salarial de fonte rural. Tais documentos, emitidos por órgãos públicos em diferentes épocas, constituem prova material idônea e contemporânea aos fatos, demonstrando a condição de trabalhador rural do falecido ao longo de distintos períodos de sua vida, sendo suficientes para configurar o exigido início de prova material. A testemunha Vanilda Marroco de Lima, devidamente compromissada, declarou conhecer o falecido há aproximadamente 35 anos. Afirmou, com segurança, que ele sempre trabalhou na roça, como "diarista" em lavouras de café, tanto na época em que residiu na Fazenda São José, no município de Cambira, quanto após sua mudança para Jandaia do Sul. Ressaltou, ainda, que nunca o viu exercer outra profissão que não a rural. O depoimento mostrou-se firme, coerente e verossímil. A testemunha demonstrou conhecimento direto dos fatos e seu relato corrobora integralmente a prova documental, que qualifica o falecido como "lavrador". Desta forma, preenchidos os requisitos de idade mínima e de comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência de 180 meses, é devida a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 15/08/2018, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão e, tendo a negado, constituiu-se em mora. Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observando-se a sistemática de cálculo que se alinha à Emenda Constitucional nº 113/2021: Para o período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até dezembro de 2021): A correção monetária incidirá pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela. Os juros de mora serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Para o período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (a partir de dezembro de 2021): Incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que já engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com renda mensal inicial a ser calculada na forma da lei. 2. CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 15/08/2018, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora (índice da caderneta de poupança) a partir da citação para o período anterior à EC nº 113/2021, e, a partir da vigência da referida emenda, com a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004793-85.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-85.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$32.652,02 Autor(s): CLEBER APARECIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 076.346.109-17) RUA PATRIOTAS, 1074 - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DOMINGA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 37902780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.867.269-93) RUA ANTONIO GARDIM, 22 -. - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 040.997.699-76) RUA ANTONIO GARDIN, 22 - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 MARLON APARECIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 276.269.198-23) RUA MANGANGÁ, 208 - JARDIM CIDADE PIRITUBA - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.942-050 ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS (RG: 37004863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.901.939-91) Rua Antônio Gardin, 22 - Conjunto Nova Jandaia - JANDAIA DO SUL/PR SANDRA APARECIDA DOS SANTOS FIDELIZ (RG: 92457303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.012.549-59) RUA ALFREDO MARTINS, 436 - JARDIM BRASIL - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 SILVIA APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 025.888.589-02) RUA VINICIUS DE MORAES, 111 - JARDIM PALMARES MORRO DOCE - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.273-170 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos, etc. 1. Diante do contido no Acórdão de mov. 172.3, determino a reabertura da fase instrutória, tal como determinado no referido. 2. Para realização de nova audiência de instrução, designo o dia 23 de julho de 2025, às 13h30min. 3. Com amparo no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente, para depósito de rol de testemunhas. 4. Nos moldes do que prevê o art. 455 do Código de Processo Civil caberá ao advogado da parte promover a intimação das testemunhas arroladas pelos seus clientes. 5. Cumpra-se as determinações do referido Acórdão. 6. Intimem-se, as partes pessoalmente, sendo a parte autora para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão. O INSS poderá ser intimado mediante vista dos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004793-85.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-85.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$32.652,02 Autor(s): CLEBER APARECIDO DOS SANTOS DOMINGA APARECIDA DOS SANTOS ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS MARLON APARECIDO DOS SANTOS SANDRA APARECIDA DOS SANTOS FIDELIZ SILVIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0004793-85.2019.8.16.0101 de ação previdenciária – concessão de benefício de aposentadoria por idade proposta pelo ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Inicialmente, PEDRO VIEIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de benefício de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que a) em 14/05/2018, requereu junto à autarquia ré o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido; b) a autarquia ré deixou de considerar o período que o autor desempenhou atividade rural, qual seja, entre 15/11/1964 e 31/10/1991; c) somando o período de labor campesino ao período de labor urbano, preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Ao final, requereu a) seja a autarquia ré condenada a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade e a pagar-lhe as parcelas vencidas, corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; b) a concessão da gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.6. Na decisão proferida no seq. 8.1, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida. A parte requerida juntou documentos no seq. 12. Citada (seq. 13), a autarquia ré juntou documento e apresentou contestação no seq. 16, pugnando pelo acolhimento da preliminar de prescrição, bem como pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica no seq. 20.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a procedência da pretensão inaugural. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral (seqs. 25.1 e 27.1). Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de prescrição aventada pela parte requerida, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova documental (já trazida aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos) e testemunhal (seq. 29.1). Sobreveio notícia do falecimento do autor (seq. 35.1). Na decisão proferida no seq. 37.1, determinou-se a suspensão dos autos, nos moldes do art. 313, inc. I, do CPC. A parte autora juntou certidão de óbito no seq. 48.2. A parte requerente pugnou pela habilitação dos herdeiros no polo ativo e juntou procurações no seq. 52 e documentos nos seqs. 69 e 74. A decisão do seq. 127.1 declarou precluso o direito da produção da prova testemunhal, tendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado no item “1” da decisão do seq. 85.1. Na decisão do seq. 137.1, indeferiu-se o pedido formulado no seq. 130.1, adotando como razões de decidir a decisão do seq. 127.1. As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 140.1 e 141.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta pelo ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, alegando, para tanto, que implementou os requisitos legalmente previstos. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural no período de carência previsto na Lei nº. 8.213/91 e a qualidade de segurada especial da parte autora. Vale lembrar que nos processos desta natureza impende ao autor comprovar a sua condição de segurado e a implementação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, §7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, dispondo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...). §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Por sua vez, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios) define em seus dispositivos, tanto o conceito de segurado, quanto os requisitos que dele são exigidos para a obtenção de aposentadoria. Caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91). Com efeito, para a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, é necessário que todos os membros da família participem do labor e que este labor seja indispensável à subsistência da família. A propósito, impende salientar que a proteção do segurado rural, quando não se exige dele o recolhimento das contribuições devidas e pagas pelos brasileiros que exercem atividade laborativa, visa garantir os direitos de trabalhadores rurais que trabalham exclusivamente na atividade agrícola e dela retiram seu sustento diário. Nesse sentido, é salutar citar as ponderações do eminente Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, do Egrégio TRF da 4ª Região (in "Regime de Economia Familiar", Revista do Tribunal Regional Federal, vol. 36, Livraria do Advogado), acerca dos requisitos que caracterizam o regime de economia familiar: a) labor de todos os membros presentes no grupo familiar; b) trabalho do grupo é indispensável à própria subsistência; c) mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, como ajuda de vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão-de-obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; d) área total do imóvel não superior a dois módulos rurais. A jurisprudência vinha abrandando o entendimento que limitava o tamanho do imóvel rural a dois módulos, consoante se vê na Súmula nº 30 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Esse entendimento da TNU, a despeito das alterações advindas com a Lei nº 11.718/2008, que passou a prever a extensão máxima da propriedade em até quatro módulos fiscais, ainda prevalece. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade em favor do trabalhador rural, por sua vez, são aqueles dispostos no artigo 48 da Lei de Benefícios: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. Feitas essas considerações iniciais a respeito das nuances e requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida almejado pela parte autora, passa-se à análise do caso concreto. O requisito relativo à idade está devidamente demonstrado nos autos por meio dos documentos pessoais da parte autora (seq. 1.4), não havendo sequer impugnação quanto a este ponto. O exercício da atividade rural, o qual importa para a caracterização da parte autora como segurada e para a configuração do período de carência, pode ser comprovado por meio de prova testemunhal, porém, apenas se estiver esta corroborada por início de prova material, conforme preceituam o artigo 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91, e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Nessa linha de entendimento, é indispensável que a condição de segurada especial e o tempo de serviço rural sejam comprovados mediante início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal idônea. Cumpre salientar que o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período, mês a mês, que se quer comprovar, sobretudo, quando complementada por prova testemunhal, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Nesse ponto, nos casos de trabalhadores informais, notadamente, do diarista/boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiro (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Feitas as devidas considerações, vislumbra-se que, na hipótese em apreço, o ponto central da controvérsia cinge-se na comprovação do labor rural no período declinado na inicial em regime de economia familiar e/ou como segurado especial. Como início de prova material a embasar suas afirmações, a parte requerente trouxe aos autos seus documentos pessoais (seq. 1.5, p. 4 e 12), sua certidão de casamento (seq. 1.5, p. 7), requerimento de justificativa administrativa (seq. 1.5, p. 8/9), certidão de nascimento da sua filha (seq. 1.5, p. 10), certidão de nascimento do seu filho (seq. 1.5, p. 11), seu cartão de vacinação (seq. 1.5, p. 13), recibo rural (seq. 1.5, p. 14), certidão de nascimento da sua filha (seq. 1.5, p. 15), requerimento de matrícula da sua filha (seq. 1.5, p. 16/20), histórico escolar da sua filha (seq. 1.5, p. 21), requerimento de matrícula do seu filho (seq. 1.5, p. 22/23), histórico escolar do seu filho (seq. 1.5, p. 24), requerimento de matrícula do seu filho (seq. 1.5, p. 26/27). É cediço que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material complementada por prova testemunhal, de modo a, conjuntamente, preencher todo o período da carência. Todavia, no caso, inobstante a prova material produzida, não foi possível a realização da prova testemunhal, em que pese oportunizado à parte autora (seq. 85.1). Com efeito, cabia a parte autora a comprovação da atividade agrícola exercida, nos termos do que estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não o fez. Bem esclarecido isso, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº. 1.352.721/SP, a ausência/insuficiência de prova material e/ou prova testemunhal não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução do mérito, a fim de oportunizar a parte autora, querendo, em momento oportuno, caso obtenha prova material e testemunhal hábil a demonstrar o labor rural, possa postular novamente. Nesse sentido, as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o labor rural na condição de segurado especial, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 3. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais e fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5016572-98.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 19/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A situação específica dos trabalhadores rurais examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, consolidando o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para o trabalhador rural boia-fria, mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações. 3. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 4. Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, a segurada tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da reafirmação da DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. Apelo provido. (TRF4, AC 5025208-58.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 19/12/2023) (destaquei) Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante do conjunto probatório frágil e insuficiente a comprovar o período de carência exigido para a obtenção do benefício postulado. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando a insuficiência de provas, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº. 1.352.721/SP, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 85, §8º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 8.1), resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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