Reintegração / Manutenção de Posse 0004833-47.2020.8.16.0064 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004833-47.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 14:39

Documento (Informações)

12/07/2024, 13:50

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 21:18

Confirmada

01/06/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:24

Documento (Certidão)

21/05/2024, 14:24

Trânsito em julgado

21/05/2024, 14:23

Documento (Certidão)

20/04/2024, 09:10

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:39

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:38

Confirmada

09/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004833-47.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004833-47.2020.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): DIRLEI FONTOURA DE JESUS Polo Passivo(s): LUCIMARA MACHADO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar” ajuizada por DIRLEI FONTOURA DE JESUS em face de LUCIMARA MACHADO. Narra a inicial, em síntese, que o autor é possuidor há mais de vinte anos, de forma mansa e pacífica, do imóvel situado na Rua Pedro Canha Salgado, nº197, Canta Galo II, Castro/PR, e que esse imóvel foi construído por ele em terreno de propriedade de sua mãe, a Sra. Jovita Fontoura de Jesus. Afirma que sempre utilizou o imóvel como sua moradia, realizando edificações e melhorias no decorrer dos anos, e que há mais de 10 (dez) anos foi construída uma sala comercial no imóvel, onde funciona uma Panificadora, atualmente administrada pelo irmão do autor. Relata que em julho do ano de 2020 iniciou uma ampla reforma no imóvel, com o intuito de construir um pavimento superior, e por isso foi residir provisoriamente em um imóvel cedido por um amigo. Afirma que no dia 10 de outubro resolveu retornar ao imóvel, uma vez que a obra já estava parcialmente concluída, mas foi impedido pela ré, a qual afirmou ser legítima proprietária do imóvel e acusou o autor de invadir seu patrimônio particular. Salienta que as partes solicitaram a presença de uma viatura da Polícia Militar, e os Policiais afirmaram que o autor não poderia adentrar no imóvel, sendo que desde então ele está privado de entrar no imóvel. Em face do alegado esbulho, liminarmente, requer a expedição de mandado de reintegração de posse. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a procedência do pedido, tornando definitiva a medida possessória. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Na emenda à inicial, a parte autora informou o endereço do imóvel; requereu a conversão do presente feito em Ação de Manutenção de Posse e o reconhecimento da conexão com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064 (mov. 11). Juntou documentos. Na decisão de mov. 13.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita; foi reconhecida a conexão com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064 determinando o julgamento em conjunto e designou-se audiência de justificação. Na audiência de justificação foram inquiridas três testemunhas e três informantes (mov. 38 e 39.1). Na decisão de mov. 41.1 foi indeferido o pedido liminar no presente feito e nos autos nº 5012-78.2020.8.16.0064. A parte ré foi citada no mov. 42.1 e apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência da ação; impossibilidade jurídica do pedido; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; inadequação da via eleita. No mérito, afirma que comprou os direitos possessórios do imóvel, em 28/09/2017, de sua genitora, Sra. Maria Conceição Machado, a qual adquiriu de Pedro Valmir Rodrigues em 19/06/1995. Sustenta que a posse foi regularizada mediante termo de legitimação da posse, expedido pela Prefeitura Municipal e registrado na Matrícula do Imóvel. Relata que não há prova nos autos de posse anterior do autor sobre a área apontada na inicial, muito menos a ocorrência de esbulho. Afirma que o autor e seu irmão Laércio são conhecedores da situação da posse da ré, sendo que no termo circunstanciado reconheceu que não detém a posse do imóvel. Ainda, impugna os documentos juntados e que a prova produzida na audiência de justificação tem interesse especulativo do autor, sendo evidente que a posse da ré é anterior. No mais, afirma que sua mãe tomou posse do imóvel e construiu uma casa de madeira e a ré construiu outra casa, o que lhe assegura o direito de retenção. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a improcedência do pedido inicial; a manutenção de posse do imóvel em favor da ré e a condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 58.1). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 65.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 77.1). Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 80.1), postergou-se a análise da impossibilidade jurídica do pedido; rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial, carência da ação e legitimidade; foi deferida a produção de prova oral e documental; indeferida a produção de prova pericial. Na decisão de mov. 96.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte ré. Na audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos das partes e inquiridas quatro testemunhas e dois informantes (mov. 127 e 128.1). As partes apresentaram razões finais no mov. 131.1 e 136.1. Na decisão de mov. 138.1 determinou-se a suspensão do feito para julgamento em conjunto com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que apesar do reconhecimento da conexão com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064, estes foram sentenciados no dia 28/11/2023, pela douta Juíza Substituta, não sendo apreciado o presente feito, de modo que passo a analisá-lo neste momento. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. A parte autora pretende a reintegração/manutenção de posse do imóvel apontado na inicial. O art. 560 do Código de Processo Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Ainda, para a reintegração de posse de imóvel é necessária a comprovação da posse anterior do imóvel, a perda desta posse e da prática do esbulho pela parte contrária há menos de ano e dia. Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “[...] Reintegração de posse. É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. [...]” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem) Já para a manutenção de posse de imóvel é necessário a comprovação da posse anterior do imóvel, a continuação da posse embora turbada e da prática da turbação pela parte contrária, ocorrida há menos de ano e dia. Assim, nesta ação não se discute propriedade, mas apenas se limita a comprovação da posse anterior do imóvel, a perda desta posse ou continuidade da posse embora turbada e da prática do esbulho/ turbação pela parte contrária. Feito este esclarecimento inicial, passo à análise do mérito da demanda. Da análise global das provas, os pedidos de reintegração e manutenção de posse são improcedentes. Isto porque, as versões apontadas pelas partes e as provas produzidas nos autos, em especial, a oral, são contraditórias e conflitantes, uma vez que algumas testemunhas/informantes apontam que o autor exerce a posse direta no imóvel, enquanto que outros asseveram que é o irmão do autor, Sr. Laércio. Confira-se: Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que na época o terreno foi doado pela Prefeitura para sua família, sendo colocado a fatura de água e luz no nome deles. Esclarece que na época seu pai foi assassinado e não tinham onde morar, por isso que doaram para eles. Afirma que a Prefeitura fez a planta da casa, não cobraram nada e foi construída a casa. Sustenta que posteriormente sua mãe casou com um senhor e foi morar na Cidade de Ponta Grossa e o depoente ficou lá. Ressalta que as faturas de água foram passadas em seu nome e na Prefeitura falaram que só mais tarde iriam legalizar lá. Alega que construiu a Padaria, o segundo andar, mas depois a ré chamou a Polícia e não conseguiu entrar. Salienta que residiu nesse imóvel, mas que saía para trabalhar em Castro e para fora, ficando dois meses. Aponta que requereu alvará de construção e a Prefeitura disse que precisava desmembrar do terreno da ré. No mesmo sentido, a testemunha Josef Franz Mayer relata que tem uma empresa de laje e pré-moldados, desde o ano de 2000. Ressalta que conhece o autor, pois ele foi comprar laje para a casa dele. Não se recorda há quanto tempo, mas acredita que mais de dez anos. Afirma que a forma de pagamento foi por troca de serviço e a laje foi entregue no Bairro Cantagalo. Aponta que o autor disse que era para a casa dele. Não se recorda para qual casa era a laje e que o dono do imóvel era o autor. Ainda, a informante Jovita Fontoura de Jesus, mãe do autor, relata que morou no imóvel desde o ano de 1999, sendo que desde essa época o autor já começou a construir, alega que demorou cerca de dez anos, pois a fez sozinho. Aponta que depois de pronto deu a padaria para seu irmão, ficou dois anos sem pagar aluguel, sendo cobrado aluguel posteriormente. Afirma que chegou no imóvel porque não tinha onde morar, sendo que terceiro (o Sr. João) fez a doação desse lote para a informante, o qual já é falecido. Salienta que só tinha terreno e o autor foi construindo uma casa para morarem. Ressalta que mesmo alugando o terreno, o autor morava nos fundos do imóvel. Sustenta que autora saiu de lá, mas o autor continuou morando lá, saia para trabalhar, porém morava lá. Afirma que a ré morava com a mãe dela, no imóvel depois do muro de divisa. Relata que alguém ligou para a Polícia e expulsaram o autor do imóvel. Salienta que o Laércio mora na casa ao lado da Padaria, tem uma meia água, a padaria que é do autor e a casa da mãe da ré. Esclarece que nunca pagou imposto sobre o imóvel. Reitera que no terreno tem a padaria, a meia água e a mãe da ré faz divisa. A testemunha Romolo Carlos Zadra também relata que mora na região do imóvel em discussão, reside lá desde o ano de 1998/1999. Salienta que o autor sempre morou no mesmo local e que já puxou material (terra) para ele, aproximadamente nos anos de 1998 a 2000. Ressalta que o autor contou que alugou o imóvel para o irmão, mas que depois este não queria devolver o imóvel e que a ré não queria deixá-lo entrar no imóvel. Reitera que o autor sempre morou nesse local e todo mundo sabe que ele mora ali e que construiu o imóvel. Afirma que levou terra para o imóvel porque o autor estava começando a construir. Salienta que hoje no local tem um sobrado, um comércio na parte debaixo e uma residência em cima, que é o irmão do autor. Relata que o terreno do autor faz divisa com a mãe da ré. Por sua vez, em seu depoimento pessoal, a ré afirma que quem reside no imóvel em discussão é a mãe da depoente, há mais de 25 (vinte e cinco anos). Aponta que esse terreno tem mais duas casas além do imóvel de sua mãe. Salienta que foi construído uma Padaria, sendo que sua mãe mora do lado debaixo e do outro lado, de frente para a creche, mora o Laércio. Afirma que a padaria foi construída pelo Laércio, o qual reside no local há cinco anos, sendo que antigamente morava a mãe do Laércio (Jovita) e depois foi embora e nunca mais voltou. Aponta que Jovita morava com três filhos no local (Dirlei, Mara e Josi) e depois o Laércio foi morar no local. Sustenta que via o autor no imóvel, como irmão do Laércio, mas nunca morou lá. Sustenta que é dona do terreno, mas a construção não é sua, onde o Laércio mora. Não se recorda quando foi construída a padaria, mas viu o autor construindo, pago pelo Laércio. Aponta que o Laércio foi até a casa da ré e pediu para que ela não deixasse o autor invadir o terreno quando iniciou a construção do segundo piso. Relata que tentou conversar com o autor, mas não teve acordo, aí chamou a Polícia e fez Boletim de Ocorrência. Salienta que a construção não estava finalizada, na Prefeitura a construção estava embargada. Alega que mora na Rua João Carvalho de Macedo há dez anos e morou no imóvel em discussão há dez anos. Ainda, o informante Laércio Fontoura de Jesus relata que o autor quer invadir, morar em um terreno que não é do autor. Salienta que a ré adquiriu o imóvel faz algum tempo e que o informante foi quem construiu no terreno. Ressalta que no local também tem a casa da dona Maria, mãe da ré. Sustenta que ninguém autorizou a construir a padaria. Relata que onde está a casa da ré e a padaria é um terreno só. Aponta que o autor nunca parou no imóvel e que o autor também não tem autorização para construir. Não se recorda há quanto tempo foi morar no terreno, que sua mãe morava no imóvel, mas foi embora para a Cidade de Ponta Grossa. Ressalta que pagou o autor para fazer a construção e que nunca pagou aluguel para o autor. Afirma que o imóvel foi construído com o dinheiro do informante. Reitera que o autor nunca morou no local e que a ré nunca morou na padaria ou na construção ao lado. Não se recorda quando foi construída a padaria, nem quanto gastou no imóvel. Afirma que a ré chamou a Polícia porque o autor estava invadindo o imóvel. Ressalta que a padaria e a casa do informante é tudo junto e atrás a casa da dona Maria. Informa que tem uma construção em cima da padaria, mas foi embargada. Ressalta que a ré morou na casa da mãe dela. No mesmo sentido, a testemunha Raimundo Ivan de Moura Silva relata que mora no Bairro faz 23 anos. Acredita que o terreno da ré tenha 293m² e que atualmente tem duas casas, sendo uma da dona Maria e do lado tem outra. Ressalta que na época quem construiu o imóvel foi o Laércio, irmão do autor, que tem uma padaria no imóvel. Desconhece se a ré vendeu essa parte do imóvel. Salienta que o autor não mora no imóvel e que o viu poucas vezes no imóvel. Relata que a Padaria é do Laércio. Afirma que bem no começo era a mãe do autor e do Laércio que morava no local, era uma casa de madeira. Sustenta que o Laercio e o autor que construíram o imóvel. Aponta que o sobrado (parte de cima) foi construído há pouco tempo, mas que viu o autor construindo. Relata que o autor nunca morou no local, mas a ré morou em uma casa no mesmo terreno. Afirma que atualmente tem três construções, sendo que o sobrado foi iniciado pelo autor e que o Laércio mora ao lado da Padaria. Ainda, a testemunha Rute Ribeiro da Silva relata que conhece o autor desde quando ele morava com a mãe dele. Salienta que o autor morava no terreno quando era pequeno, mas que a proprietária do imóvel é a ré. Aponta que no terreno mora a mãe da ré e o Laércio, que o imóvel conta com duas residências, sendo que a panificadora é do Laércio. Acredita que foi o Laércio quem construiu a Padaria, nunca viu o autor no local. Afirma que faz 29 anos que mora no Bairro e que a mãe do autor morava nos fundos do terreno. Salienta que depois disso foram aumentando a construção. Relata que tem duas construções no imóvel, uma da dona Maria e outra do Laércio, ao lado da padaria. Aponta que tem uma construção em cima da padaria, mas ninguém morou lá. Portanto, da prova produzida, verifica-se que terceiro estranho a esta lide, Sr. Laércio Fontoura de Jesus, é quem exerce a melhor posse anterior do imóvel, vez que tem um estabelecimento comercial no local (Padaria), e não restou demonstrado que este lá reside a título de aluguel ou comodato ou permissão do autor. Ainda, não restou demonstrado que a parte ré tenha exercido posse sobre o imóvel em discussão, mas que apenas detém a propriedade do terreno. Anoto que da fotografia juntada no mov. 11.4 consta a existência de muro/marco divisório a separar os imóveis. Assim, era ônus da parte autora demonstrar que exercia posse anterior no imóvel em questão, o qual não se desincumbiu (art. 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que improcedente o pedido inicial. Da mesma forma, não restou demonstrado que a parte ré exerça posse sobre o imóvel ‘sub judice’, portanto, não há se falar em manutenção da posse da área em questão, de modo que improcedente. Por fim, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, este deve ser rejeitado. Isto porque, embora a tese do autor não tenha sido acolhida, não restou demonstrado que este tenha alterado a verdade dos fatos ou induzido este Juízo em erro, vez que a própria liminar já foi indeferida. Portanto, INDEFIRO o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido reintegração de posse e IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse. Ante a sucumbência a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 08:03

Documentos

Conclusão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004833-47.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004833-47.2020.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): DIRLEI FONTOURA DE JESUS Polo Passivo(s): LUCIMARA MACHADO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar” ajuizada por DIRLEI FONTOURA DE JESUS em face de LUCIMARA MACHADO. Narra a inicial, em síntese, que o autor é possuidor há mais de vinte anos, de forma mansa e pacífica, do imóvel situado na Rua Pedro Canha Salgado, nº197, Canta Galo II, Castro/PR, e que esse imóvel foi construído por ele em terreno de propriedade de sua mãe, a Sra. Jovita Fontoura de Jesus. Afirma que sempre utilizou o imóvel como sua moradia, realizando edificações e melhorias no decorrer dos anos, e que há mais de 10 (dez) anos foi construída uma sala comercial no imóvel, onde funciona uma Panificadora, atualmente administrada pelo irmão do autor. Relata que em julho do ano de 2020 iniciou uma ampla reforma no imóvel, com o intuito de construir um pavimento superior, e por isso foi residir provisoriamente em um imóvel cedido por um amigo. Afirma que no dia 10 de outubro resolveu retornar ao imóvel, uma vez que a obra já estava parcialmente concluída, mas foi impedido pela ré, a qual afirmou ser legítima proprietária do imóvel e acusou o autor de invadir seu patrimônio particular. Salienta que as partes solicitaram a presença de uma viatura da Polícia Militar, e os Policiais afirmaram que o autor não poderia adentrar no imóvel, sendo que desde então ele está privado de entrar no imóvel. Em face do alegado esbulho, liminarmente, requer a expedição de mandado de reintegração de posse. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a procedência do pedido, tornando definitiva a medida possessória. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Na emenda à inicial, a parte autora informou o endereço do imóvel; requereu a conversão do presente feito em Ação de Manutenção de Posse e o reconhecimento da conexão com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064 (mov. 11). Juntou documentos. Na decisão de mov. 13.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita; foi reconhecida a conexão com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064 determinando o julgamento em conjunto e designou-se audiência de justificação. Na audiência de justificação foram inquiridas três testemunhas e três informantes (mov. 38 e 39.1). Na decisão de mov. 41.1 foi indeferido o pedido liminar no presente feito e nos autos nº 5012-78.2020.8.16.0064. A parte ré foi citada no mov. 42.1 e apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência da ação; impossibilidade jurídica do pedido; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; inadequação da via eleita. No mérito, afirma que comprou os direitos possessórios do imóvel, em 28/09/2017, de sua genitora, Sra. Maria Conceição Machado, a qual adquiriu de Pedro Valmir Rodrigues em 19/06/1995. Sustenta que a posse foi regularizada mediante termo de legitimação da posse, expedido pela Prefeitura Municipal e registrado na Matrícula do Imóvel. Relata que não há prova nos autos de posse anterior do autor sobre a área apontada na inicial, muito menos a ocorrência de esbulho. Afirma que o autor e seu irmão Laércio são conhecedores da situação da posse da ré, sendo que no termo circunstanciado reconheceu que não detém a posse do imóvel. Ainda, impugna os documentos juntados e que a prova produzida na audiência de justificação tem interesse especulativo do autor, sendo evidente que a posse da ré é anterior. No mais, afirma que sua mãe tomou posse do imóvel e construiu uma casa de madeira e a ré construiu outra casa, o que lhe assegura o direito de retenção. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a improcedência do pedido inicial; a manutenção de posse do imóvel em favor da ré e a condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 58.1). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 65.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 77.1). Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 80.1), postergou-se a análise da impossibilidade jurídica do pedido; rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial, carência da ação e legitimidade; foi deferida a produção de prova oral e documental; indeferida a produção de prova pericial. Na decisão de mov. 96.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte ré. Na audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos das partes e inquiridas quatro testemunhas e dois informantes (mov. 127 e 128.1). As partes apresentaram razões finais no mov. 131.1 e 136.1. Na decisão de mov. 138.1 determinou-se a suspensão do feito para julgamento em conjunto com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que apesar do reconhecimento da conexão com os autos nº 5012-78.2020.8.16.0064, estes foram sentenciados no dia 28/11/2023, pela douta Juíza Substituta, não sendo apreciado o presente feito, de modo que passo a analisá-lo neste momento. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. A parte autora pretende a reintegração/manutenção de posse do imóvel apontado na inicial. O art. 560 do Código de Processo Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Ainda, para a reintegração de posse de imóvel é necessária a comprovação da posse anterior do imóvel, a perda desta posse e da prática do esbulho pela parte contrária há menos de ano e dia. Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “[...] Reintegração de posse. É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. [...]” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem) Já para a manutenção de posse de imóvel é necessário a comprovação da posse anterior do imóvel, a continuação da posse embora turbada e da prática da turbação pela parte contrária, ocorrida há menos de ano e dia. Assim, nesta ação não se discute propriedade, mas apenas se limita a comprovação da posse anterior do imóvel, a perda desta posse ou continuidade da posse embora turbada e da prática do esbulho/ turbação pela parte contrária. Feito este esclarecimento inicial, passo à análise do mérito da demanda. Da análise global das provas, os pedidos de reintegração e manutenção de posse são improcedentes. Isto porque, as versões apontadas pelas partes e as provas produzidas nos autos, em especial, a oral, são contraditórias e conflitantes, uma vez que algumas testemunhas/informantes apontam que o autor exerce a posse direta no imóvel, enquanto que outros asseveram que é o irmão do autor, Sr. Laércio. Confira-se: Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que na época o terreno foi doado pela Prefeitura para sua família, sendo colocado a fatura de água e luz no nome deles. Esclarece que na época seu pai foi assassinado e não tinham onde morar, por isso que doaram para eles. Afirma que a Prefeitura fez a planta da casa, não cobraram nada e foi construída a casa. Sustenta que posteriormente sua mãe casou com um senhor e foi morar na Cidade de Ponta Grossa e o depoente ficou lá. Ressalta que as faturas de água foram passadas em seu nome e na Prefeitura falaram que só mais tarde iriam legalizar lá. Alega que construiu a Padaria, o segundo andar, mas depois a ré chamou a Polícia e não conseguiu entrar. Salienta que residiu nesse imóvel, mas que saía para trabalhar em Castro e para fora, ficando dois meses. Aponta que requereu alvará de construção e a Prefeitura disse que precisava desmembrar do terreno da ré. No mesmo sentido, a testemunha Josef Franz Mayer relata que tem uma empresa de laje e pré-moldados, desde o ano de 2000. Ressalta que conhece o autor, pois ele foi comprar laje para a casa dele. Não se recorda há quanto tempo, mas acredita que mais de dez anos. Afirma que a forma de pagamento foi por troca de serviço e a laje foi entregue no Bairro Cantagalo. Aponta que o autor disse que era para a casa dele. Não se recorda para qual casa era a laje e que o dono do imóvel era o autor. Ainda, a informante Jovita Fontoura de Jesus, mãe do autor, relata que morou no imóvel desde o ano de 1999, sendo que desde essa época o autor já começou a construir, alega que demorou cerca de dez anos, pois a fez sozinho. Aponta que depois de pronto deu a padaria para seu irmão, ficou dois anos sem pagar aluguel, sendo cobrado aluguel posteriormente. Afirma que chegou no imóvel porque não tinha onde morar, sendo que terceiro (o Sr. João) fez a doação desse lote para a informante, o qual já é falecido. Salienta que só tinha terreno e o autor foi construindo uma casa para morarem. Ressalta que mesmo alugando o terreno, o autor morava nos fundos do imóvel. Sustenta que autora saiu de lá, mas o autor continuou morando lá, saia para trabalhar, porém morava lá. Afirma que a ré morava com a mãe dela, no imóvel depois do muro de divisa. Relata que alguém ligou para a Polícia e expulsaram o autor do imóvel. Salienta que o Laércio mora na casa ao lado da Padaria, tem uma meia água, a padaria que é do autor e a casa da mãe da ré. Esclarece que nunca pagou imposto sobre o imóvel. Reitera que no terreno tem a padaria, a meia água e a mãe da ré faz divisa. A testemunha Romolo Carlos Zadra também relata que mora na região do imóvel em discussão, reside lá desde o ano de 1998/1999. Salienta que o autor sempre morou no mesmo local e que já puxou material (terra) para ele, aproximadamente nos anos de 1998 a 2000. Ressalta que o autor contou que alugou o imóvel para o irmão, mas que depois este não queria devolver o imóvel e que a ré não queria deixá-lo entrar no imóvel. Reitera que o autor sempre morou nesse local e todo mundo sabe que ele mora ali e que construiu o imóvel. Afirma que levou terra para o imóvel porque o autor estava começando a construir. Salienta que hoje no local tem um sobrado, um comércio na parte debaixo e uma residência em cima, que é o irmão do autor. Relata que o terreno do autor faz divisa com a mãe da ré. Por sua vez, em seu depoimento pessoal, a ré afirma que quem reside no imóvel em discussão é a mãe da depoente, há mais de 25 (vinte e cinco anos). Aponta que esse terreno tem mais duas casas além do imóvel de sua mãe. Salienta que foi construído uma Padaria, sendo que sua mãe mora do lado debaixo e do outro lado, de frente para a creche, mora o Laércio. Afirma que a padaria foi construída pelo Laércio, o qual reside no local há cinco anos, sendo que antigamente morava a mãe do Laércio (Jovita) e depois foi embora e nunca mais voltou. Aponta que Jovita morava com três filhos no local (Dirlei, Mara e Josi) e depois o Laércio foi morar no local. Sustenta que via o autor no imóvel, como irmão do Laércio, mas nunca morou lá. Sustenta que é dona do terreno, mas a construção não é sua, onde o Laércio mora. Não se recorda quando foi construída a padaria, mas viu o autor construindo, pago pelo Laércio. Aponta que o Laércio foi até a casa da ré e pediu para que ela não deixasse o autor invadir o terreno quando iniciou a construção do segundo piso. Relata que tentou conversar com o autor, mas não teve acordo, aí chamou a Polícia e fez Boletim de Ocorrência. Salienta que a construção não estava finalizada, na Prefeitura a construção estava embargada. Alega que mora na Rua João Carvalho de Macedo há dez anos e morou no imóvel em discussão há dez anos. Ainda, o informante Laércio Fontoura de Jesus relata que o autor quer invadir, morar em um terreno que não é do autor. Salienta que a ré adquiriu o imóvel faz algum tempo e que o informante foi quem construiu no terreno. Ressalta que no local também tem a casa da dona Maria, mãe da ré. Sustenta que ninguém autorizou a construir a padaria. Relata que onde está a casa da ré e a padaria é um terreno só. Aponta que o autor nunca parou no imóvel e que o autor também não tem autorização para construir. Não se recorda há quanto tempo foi morar no terreno, que sua mãe morava no imóvel, mas foi embora para a Cidade de Ponta Grossa. Ressalta que pagou o autor para fazer a construção e que nunca pagou aluguel para o autor. Afirma que o imóvel foi construído com o dinheiro do informante. Reitera que o autor nunca morou no local e que a ré nunca morou na padaria ou na construção ao lado. Não se recorda quando foi construída a padaria, nem quanto gastou no imóvel. Afirma que a ré chamou a Polícia porque o autor estava invadindo o imóvel. Ressalta que a padaria e a casa do informante é tudo junto e atrás a casa da dona Maria. Informa que tem uma construção em cima da padaria, mas foi embargada. Ressalta que a ré morou na casa da mãe dela. No mesmo sentido, a testemunha Raimundo Ivan de Moura Silva relata que mora no Bairro faz 23 anos. Acredita que o terreno da ré tenha 293m² e que atualmente tem duas casas, sendo uma da dona Maria e do lado tem outra. Ressalta que na época quem construiu o imóvel foi o Laércio, irmão do autor, que tem uma padaria no imóvel. Desconhece se a ré vendeu essa parte do imóvel. Salienta que o autor não mora no imóvel e que o viu poucas vezes no imóvel. Relata que a Padaria é do Laércio. Afirma que bem no começo era a mãe do autor e do Laércio que morava no local, era uma casa de madeira. Sustenta que o Laercio e o autor que construíram o imóvel. Aponta que o sobrado (parte de cima) foi construído há pouco tempo, mas que viu o autor construindo. Relata que o autor nunca morou no local, mas a ré morou em uma casa no mesmo terreno. Afirma que atualmente tem três construções, sendo que o sobrado foi iniciado pelo autor e que o Laércio mora ao lado da Padaria. Ainda, a testemunha Rute Ribeiro da Silva relata que conhece o autor desde quando ele morava com a mãe dele. Salienta que o autor morava no terreno quando era pequeno, mas que a proprietária do imóvel é a ré. Aponta que no terreno mora a mãe da ré e o Laércio, que o imóvel conta com duas residências, sendo que a panificadora é do Laércio. Acredita que foi o Laércio quem construiu a Padaria, nunca viu o autor no local. Afirma que faz 29 anos que mora no Bairro e que a mãe do autor morava nos fundos do terreno. Salienta que depois disso foram aumentando a construção. Relata que tem duas construções no imóvel, uma da dona Maria e outra do Laércio, ao lado da padaria. Aponta que tem uma construção em cima da padaria, mas ninguém morou lá. Portanto, da prova produzida, verifica-se que terceiro estranho a esta lide, Sr. Laércio Fontoura de Jesus, é quem exerce a melhor posse anterior do imóvel, vez que tem um estabelecimento comercial no local (Padaria), e não restou demonstrado que este lá reside a título de aluguel ou comodato ou permissão do autor. Ainda, não restou demonstrado que a parte ré tenha exercido posse sobre o imóvel em discussão, mas que apenas detém a propriedade do terreno. Anoto que da fotografia juntada no mov. 11.4 consta a existência de muro/marco divisório a separar os imóveis. Assim, era ônus da parte autora demonstrar que exercia posse anterior no imóvel em questão, o qual não se desincumbiu (art. 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que improcedente o pedido inicial. Da mesma forma, não restou demonstrado que a parte ré exerça posse sobre o imóvel ‘sub judice’, portanto, não há se falar em manutenção da posse da área em questão, de modo que improcedente. Por fim, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, este deve ser rejeitado. Isto porque, embora a tese do autor não tenha sido acolhida, não restou demonstrado que este tenha alterado a verdade dos fatos ou induzido este Juízo em erro, vez que a própria liminar já foi indeferida. Portanto, INDEFIRO o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido reintegração de posse e IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse. Ante a sucumbência a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Questões processuais pendentes. Justiça Gratuita A parte ré requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Com efeito, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte ré sequer trouxe documentos comprovando que faz jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de advogado particular para defesa dos seus interesses. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) Outros documentos que a parte ré entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício. Da impossibilidade jurídica do pedido O Código de Processo Civil de 2015 retirou a possibilidade jurídica do pedido do rol das condições da ação, de modo que somente pode ser considerado impossível o pedido que for expressamente vedado ou incompatível com o ordenamento jurídico, o que não se verifica nestes autos de reintegração de posse. Ademais, a questão relativa ao prévio exercício da posse pelo autor confunde-se com o mérito da ação e não prescinde de dilação probatória, de modo que inoportuna a sua análise em sede de preliminar. REJEITO, portanto, a preliminar aventada. Da inépcia da inicial A ré sustentou que a petição inicial é inepta, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Ainda, afirmou que “não foram explicitados os fatos da posse”. Pois bem. Não há que se falar, de início, em inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial apresentada cumpriu todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive no que tange à juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que acabou por permitir à demandada a apresentação de substancial defesa de mérito. Desta forma, em suma, entendo que a petição inicial não está carente de coerência e precisão, tendo em vista ser completamente possível a compreensão dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Do interesse de agir e da legitimidade ad causam A ré sustentou que por não ter o autor demonstrado a posse ou a propriedade do bem objeto da lide, este não tem qualquer interesse na lide. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Entretanto, a preliminar não merece acolhida. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, com base nas alegações abstratas apresentadas pelo autor na petição inicial. Por conseguinte, entende-se que o interesse de agir, a legitimidade ad causam e a agora extinta possibilidade jurídica do pedido devem ser avaliadas apenas com base nas circunstâncias materiais da relação discutida em juízo, em abstrato e à míngua da produção de qualquer outra prova. No caso, em que pese a argumentação da ré, verifica-se que foram anexadas à inicial a declaração de quitação de débitos junto à Sanepar relativos ao imóvel objeto da lide, Anotação de Responsabilidade de Técnica de obra feita no imóvel e uma fatura antiga da Copel em nome do promovente, o que comprova a legitimidade e o interesse processual da parte autora. De igual forma, não há falar em inadequação da via processual, pois em momento algum o autor requereu a declaração de propriedade sobre o imóvel. Por essas razões, REJEITO a preliminar alusiva à carência de ação. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) posse do autor sobre o imóvel objeto da lide; b) ocorrência do esbulho; c) direito de retenção pela ré em caso de procedência da ação. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. Meios de prova: A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos: DEFIRO a produção da prova oral requerida pelo autor (mov. 72.1), consistente no depoimento pessoal da requerida, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. DEFIRO a produção da prova oral requerida pela ré (mov. 71.1), consistente no depoimento pessoal do autor, que deverá ser intimado pessoalmente para comparecer ao ato. Ainda, DEFIRO a produção da prova oral requerida por ambas as partes, consistente na oitiva de testemunhas, desde que arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 27 de julho de 2021, às 13h. 5. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 6. Com relação à prova documental requerida pelas partes, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial/contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 7. INDEFIRO, por ora, a realização de prova pericial (mov. 71.1), tendo em vista que os meios de provas já deferidos aparentemente são suficientes para elucidação dos fatos. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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