Procedimento Comum Cível 0004895-10.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004895-10.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 14:53

Documento (Informações)

09/08/2022, 12:51

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 14:05

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 09:19

Trânsito em julgado

13/06/2022, 09:19

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004895-10.2019.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta por TEREZINHA DE JESUS CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 95 a parte autora postulou pela desistência da ação e, em consequência, a extinção do feito. Intimada, a autarquia ré manifestou-se no evento 105 não se opondo ao pedido de extinção, desde que a parte autora renuncie ao direito que se funda a ação. Inicialmente, a parte autora não renunciou ao direito que se funda a ação, bem como postulou pelo prosseguimento do feito (evento 109). Designada audiência de instrução e julgamento (evento 111), a parte autora postulou pelo seu cancelamento, bem como pela desistência da ação, renunciando ao direito da ação, conforme manifestação do evento 124. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Tendo em vista a renúncia exarada pelo procurador da parte autora (evento 124), consoante postulado pelo requerido (evento 105), a extinção do presente feito com análise do mérito é medida que se impõe. Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora nos eventos 95.1 e 124.1, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘c’, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Promova-se o cancelamento da audiência designada no evento 111.1. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 7. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 17:18

Confirmada

27/04/2022, 17:18

de Instrução e Julgamento (cancelada)

27/04/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 17:07

Renúncia ao direito pelo autor

27/04/2022, 15:34

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 11:34

Documento (Certidão)

25/04/2022, 14:14

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004895-10.2019.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta por TEREZINHA DE JESUS CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 95 a parte autora postulou pela desistência da ação e, em consequência, a extinção do feito. Intimada, a autarquia ré manifestou-se no evento 105 não se opondo ao pedido de extinção, desde que a parte autora renuncie ao direito que se funda a ação. Inicialmente, a parte autora não renunciou ao direito que se funda a ação, bem como postulou pelo prosseguimento do feito (evento 109). Designada audiência de instrução e julgamento (evento 111), a parte autora postulou pelo seu cancelamento, bem como pela desistência da ação, renunciando ao direito da ação, conforme manifestação do evento 124. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Tendo em vista a renúncia exarada pelo procurador da parte autora (evento 124), consoante postulado pelo requerido (evento 105), a extinção do presente feito com análise do mérito é medida que se impõe. Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora nos eventos 95.1 e 124.1, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘c’, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Promova-se o cancelamento da audiência designada no evento 111.1. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 7. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004895-10.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Nos eventos 71 e 77 a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, asseverando, em síntese, entre outros fundamentos, que se faz necessário o sigilo requerido considerando que constam nos autos seus dados pessoais, bem como dados da sua vida laboral. Inobstante o teor da manifestação da parte autora, tal pleito não merece prosperar. Explico. O segredo de justiça é exceção, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX. da CF), e, somente o fato de constar dados pessoais da parte autora, por si só, não autoriza o requerimento formulado. Importante destacar que os dados pessoais das partes, seus dados laborais, entre os outros argumentos da autora, são dados constantes em todos os processos, não somente neste feito, e, dessa forma, se fossem acolhidos tais argumentos nenhum dos processos seria público, contrariando, com isso, a regra da publicidade dos atos processuais. Destaco, ainda, que o processo judicial em sua essência é regido pela publicidade dos atos processuais e só em casos específicos é que se impõe o segredo de justiça, o que não restou configurado no caso em tela. Além disso, o caso não envolve nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, que prevê, da mesma forma, que os atos processuais são públicos: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Por fim, sem embargo do que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº. 13.709/2018, entendo que não é o caso em tela, pois, como fundamentado acima, os dados que a parte pretende que sejam protegidos são dados constantes em todos os processos. Destarte, tendo em vista que a parte autora não comprovou a necessidade do sigilo requerido, bem como o caso não envolve nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004895-10.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$56.891,80 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS CORDEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando o teor das manifestações das partes nos seq. 44.1 e 46.1, designo audiência de instrução e julgamento para 21/9/2021 às 16h00min, que se realizará de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art 1º, incisos I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum desta Comarca. Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá entrar em contato com a Secretaria para comunicar o interesse na realização da audiência de forma semipresencial e comparecer ao prédio do Fórum desta Comarca Jandaia do Sul/PR na data e horário designado para a realização do ato. 1.1. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e as testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 1.2. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 2. No mais, a parte autora pediu a tramitação do feito em segredo de justiça. Fundamenta sua pretensão, genericamente, na Lei nº. 13.709/2018 (seq. 61.1). Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais é a regra geral, seja nos procedimentos administrativos (art. 37, caput, da CF), seja nos processos judiciais (art. 5º, LX, da CF). Nesse sentido, os procedimentos administrativos e os processos judiciais são públicos, exceto os que tramitam em segredo de justiça, consoante dispõe o art. 5º, LX, in verbis, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Do mesmo modo, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil sobre a tramitação de processos em segredo de justiça: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Com efeito, a tramitação do feito em segredo de justiça somente será permitida quando a publicidade dos atos processuais afetarem a intimidade ou quando o interesse social o exigir, o que deverá ser analisado em cada caso. Ainda, a Lei nº. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor no mês de agosto do corrente ano, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de proteger o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos. Ora, a parte autora não demonstrou a necessidade do sigilo de seus dados ou que a publicidade dos atos processuais afetará sua intimidade. Portanto, tendo em vista que o presente caso não se amolda à nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do NCPC, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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