Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002456-69.2021.8.16.0064 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002456-69.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002456-69.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002456-69.2021.8.16.0064 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$219.793,89 Suscitante(s): Pincéis Tigre S. A. Suscitado(s): Edison Hamati ICAPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS SONIA MARIA CARNEIRO HAMATI Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade, na fase de cumprimento de sentença, oposto por PINCÉIS TIGRE S.A. em face ICAPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, EDISON HAMATI e SONIA MARIA CARNEIRO HAMATI. Aduz a parte exequente, em síntese, que na ação de cobrança (autos subjacentes) a primeira ré foi condenada, tendo início a fase de cumprimento de sentença em meados de junho de 2016. Ressalta que foram realizadas diversas consultas para localizar bens e ativos financeiros em nome da executada, porém não foram localizados bens capazes de satisfazer o débito. Consigna que a única diligência frutífera ocorreu em abril de 2017, na qual foram bloqueados e levantados o valor de R$ 5.443,70 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Informa que após anos de ocultação, a executada se manifestou apenas para afastar os atos expropriatórios ou para atrasar o trâmite processual, ocorrendo concomitantemente a dilapidação patrimonial que a conduziu ao encerramento irregular de suas atividades. Assim, pretende a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica da empresa executada, a fim de que os sócios titulares respondam pelo manifesto abuso da pessoa jurídica e por seus débitos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.4). Citados (mov. 24.1 e 25.1), os réus não se manifestaram (mov. 28.0 e 29.0). A parte autora requereu a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (mov. 32.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que apesar de a parte ré ter sido devidamente citada e não apresentado defesa, a decretação da revelia não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Isto porque, o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil dispõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema utilizada em situações excepcionais, devendo preencher os pressupostos insculpidos no artigo 50 do Código Civil. A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) delimitou os conceitos das hipóteses de desvio de finalidade e de confusão patrimonial para verificação do abuso da personalidade jurídica. Confira-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda, diante do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, dispõe o artigo 1.024 do Código Civil: “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”. Portanto, reitero que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema utilizada em situações excepcionais. ‘In casu’, apenas com os documentos amealhados na inicial (lembrando que a parte autora postulou o julgamento antecipado do feito), não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil, comprovando o abuso da personalidade jurídica seja devido ao desvio de finalidade da pessoa jurídica ou em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e física, com o viés de lesar seus credores, ônus que à autora cabia. Neste ponto, saliento que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para a decretação da desconsideração. Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1528021/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente dos autos principais. Translade-se cópia desta decisão nos autos principais, intimando-se as partes para prosseguimento do feito. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

18/11/2021, 00:00

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