Procedimento Comum Cível 0002414-52.2017.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002414-52.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 16:30

Documento (Informações)

12/12/2024, 18:02

Remessa (em diligência)

09/12/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 14:55

Confirmada

24/09/2024, 14:47

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 13:22

Trânsito em julgado

24/09/2024, 13:22

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:23

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:23

Confirmada

24/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002414-52.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-52.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JAMES PAULO FELIPPE Réu(s): Nossa Saúde - Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO: James Paulo Felippe propôs a presente ação de indenização por danos morais contra Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda., ambos qualificados. Relata, a parte autora, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela parte ré, e que em março de 2016 começou a sentir fortes dores abdominais, motivo pelo qual procurou atendimento no Hospital e Maternidade Pinhais. Que ficou internado por 3 (três) dias e recebeu alta hospitalar com diagnóstico de infecção urinária. Porém, que as dores continuaram, e buscou outros atendimentos no estabelecimento da parte ré durante o mês de abril, até que no dia 1 de maio buscou atendimento no Hospital Angelina Caron, no qual recebeu o diagnóstico de apendicite grau III, com recomendação de operação imediata, em razão da gravidade do caso. Aponta negligência por parte da ré, ao não observar o quadro clínico de apendicite. Diz que sofreu abalo moral pelo ocorrido, pleiteado uma indenização no valor de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré contesta no mov. 21. Réplica no mov. 26. Proferida decisão saneadora, a qual inverteu o ônus da prova e determinou a produção da prova pericial (mov. 35). Laudo pericial no mov. 195. Alegações finais pela parte ré no mov. 216. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de visa reconhecer a responsabilidade objetiva da parte ré, a partir de um suposto ato de negligencia, que teria consistido na falta de diagnóstico de um quadro de apendicite aguda. A relação de consumo entre partes restou reconhecida pela decisão saneadora e, como consabido, esta relação gera o dever de indenizar independentemente de demonstração de culpa ou dolo. Assim, para tanto, basta registrar a ocorrência da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre estes. Portanto, primeiramente, cumpre averiguar a existência de falha pela prestadora do serviço. Embora a narrativa inicial não detalhe de forma suficientemente clara a ordem cronológica dos atendimentos, os documentos colacionados aos autos comprovam que o primeiro atendimento no estabelecimento da parte ré ocorreu em 27/4/2016, conforme mov. 1.4. Também se denota que do atendimento emitiram-se receituários de medicamentos e guias para exames laboratoriais e colonoscopia. São estes os documentos que dizem respeito ao atendimento prestado pela parte ré. A fim de auxiliar o juízo no conhecimento de questões técnicas, nomeou-se perito para o estudo dos documentos constantes nos autos, o qual apresentou o laudo pericial no mov. 195. Após minuciosa explicação acerca do quadro de apendicite aguda e seus sintomas, e a partir dos fatos narrados, o Perito concluiu que não houve negligência pela parte ré. Inicialmente, explicou que o uso de anti-inflamatórios e antibióticos encobrem o quadro clínico clássico de apendicite aguda. Ressaltou que o quadro de dor abdominal relatado pelo paciente não era típico de apendicite aguda. Ademais, que as anotações médicas contidas nos prontuários confeccionados antes da cirurgia apresentavam bom estado geral, sem sinais que denotavam gravidade do quadro. Ao final, concluiu que não houve inobservância de normas técnicas médicas. Afora isto, não existem outros elementos de prova nos autos. Sob este prisma, não há como concluir que a parte ré tenha cometido falha ao prestar atendimento médico. Ademais, ainda houvesse a falha, o Perito alertou que o pós-operatório transcorreu da mesma forma que ocorreria caso fosse submetido à cirurgia no dia do atendimento prestado pela parte ré, ressaltando que não houve agravamento pelo decurso de tempo entre a consulta do dia 27/4/2016 e a data da operação. Assim, a continuidade do exame dos requisitos da responsabilidade civil resultaria na falta de danos passíveis de indenização. Deste modo, a falta de demonstração de um dos requisitos da responsabilidade objetiva afasta os fatos constitutivos do direito do autor, e, por consequência, importa da improcedência de demanda. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do seu mérito, forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador da parte ré, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficará suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraquara, 12 de setembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 11:03

Improcedência

12/09/2023, 22:56

Conclusão (para julgamento)

11/08/2023, 01:02

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:55

Documentos

Conclusão

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002414-52.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-52.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JAMES PAULO FELIPPE Réu(s): Nossa Saúde - Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO: James Paulo Felippe propôs a presente ação de indenização por danos morais contra Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda., ambos qualificados. Relata, a parte autora, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela parte ré, e que em março de 2016 começou a sentir fortes dores abdominais, motivo pelo qual procurou atendimento no Hospital e Maternidade Pinhais. Que ficou internado por 3 (três) dias e recebeu alta hospitalar com diagnóstico de infecção urinária. Porém, que as dores continuaram, e buscou outros atendimentos no estabelecimento da parte ré durante o mês de abril, até que no dia 1 de maio buscou atendimento no Hospital Angelina Caron, no qual recebeu o diagnóstico de apendicite grau III, com recomendação de operação imediata, em razão da gravidade do caso. Aponta negligência por parte da ré, ao não observar o quadro clínico de apendicite. Diz que sofreu abalo moral pelo ocorrido, pleiteado uma indenização no valor de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré contesta no mov. 21. Réplica no mov. 26. Proferida decisão saneadora, a qual inverteu o ônus da prova e determinou a produção da prova pericial (mov. 35). Laudo pericial no mov. 195. Alegações finais pela parte ré no mov. 216. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de visa reconhecer a responsabilidade objetiva da parte ré, a partir de um suposto ato de negligencia, que teria consistido na falta de diagnóstico de um quadro de apendicite aguda. A relação de consumo entre partes restou reconhecida pela decisão saneadora e, como consabido, esta relação gera o dever de indenizar independentemente de demonstração de culpa ou dolo. Assim, para tanto, basta registrar a ocorrência da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre estes. Portanto, primeiramente, cumpre averiguar a existência de falha pela prestadora do serviço. Embora a narrativa inicial não detalhe de forma suficientemente clara a ordem cronológica dos atendimentos, os documentos colacionados aos autos comprovam que o primeiro atendimento no estabelecimento da parte ré ocorreu em 27/4/2016, conforme mov. 1.4. Também se denota que do atendimento emitiram-se receituários de medicamentos e guias para exames laboratoriais e colonoscopia. São estes os documentos que dizem respeito ao atendimento prestado pela parte ré. A fim de auxiliar o juízo no conhecimento de questões técnicas, nomeou-se perito para o estudo dos documentos constantes nos autos, o qual apresentou o laudo pericial no mov. 195. Após minuciosa explicação acerca do quadro de apendicite aguda e seus sintomas, e a partir dos fatos narrados, o Perito concluiu que não houve negligência pela parte ré. Inicialmente, explicou que o uso de anti-inflamatórios e antibióticos encobrem o quadro clínico clássico de apendicite aguda. Ressaltou que o quadro de dor abdominal relatado pelo paciente não era típico de apendicite aguda. Ademais, que as anotações médicas contidas nos prontuários confeccionados antes da cirurgia apresentavam bom estado geral, sem sinais que denotavam gravidade do quadro. Ao final, concluiu que não houve inobservância de normas técnicas médicas. Afora isto, não existem outros elementos de prova nos autos. Sob este prisma, não há como concluir que a parte ré tenha cometido falha ao prestar atendimento médico. Ademais, ainda houvesse a falha, o Perito alertou que o pós-operatório transcorreu da mesma forma que ocorreria caso fosse submetido à cirurgia no dia do atendimento prestado pela parte ré, ressaltando que não houve agravamento pelo decurso de tempo entre a consulta do dia 27/4/2016 e a data da operação. Assim, a continuidade do exame dos requisitos da responsabilidade civil resultaria na falta de danos passíveis de indenização. Deste modo, a falta de demonstração de um dos requisitos da responsabilidade objetiva afasta os fatos constitutivos do direito do autor, e, por consequência, importa da improcedência de demanda. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do seu mérito, forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador da parte ré, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficará suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraquara, 12 de setembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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