Procedimento Comum Cível 0004150-30.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004150-30.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 12:14

Documento (Informações)

26/01/2024, 10:38

Remessa (em diligência)

25/01/2024, 16:41

Trânsito em julgado

25/01/2024, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 09:03

Confirmada

08/11/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004150-30.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004150-30.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$9.098,43 Autor(s): PEDRO DE ANGELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. PEDRO DE ANGELO propôs a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, os valores executados foram depositados e levantados. Em seguida, a parte exequente intimada no seq. 182.0, manteve-se inerte, conforme renúncia do prazo do seq. 183.0, do que se infere, pelo seu silêncio, o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, tendo em vista que parte devedora adimpliu com a obrigação objeto do feito, declaro extinto o processo com base no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se com baixa e as cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 18:37

Confirmada

06/11/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 15:47

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004150-30.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Considerando a concordância da parte autora (evento 132), com os cálculos apresentados pela parte requerida (evento 127), HOMOLOGO os valores informados no evento 127.2. 2. Desde logo, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (em dois documentos: um para pagamento do valor principal e outro para honorários, custas e demais estipêndios), adotando-se as demais diligências necessárias, observadas as determinações contidas no art. 940, §1º, do Novo Código de Processo Civil, além das orientações do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Devendo a serventia, no que tange ao valor dos honorários contratuais, considerando que a procuradora da parte autora comprovou o valor pactuado, conforme contrato de honorários do evento 126.4, destacar referida importância – 30% (trinta por cento) – dos valores requisitados a título de principal. 2.1. ANTES da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3. Expedidas e encaminhadas as Requisições de Pequeno Valor – RPV, determino a suspensão do feito até que seja noticiado o pagamento. 4. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará e/ou ofício transferência a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quando da retirada do alvará, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 5. Intimem-se as partes quanto a esta decisão. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004150-30.2019.8.16.0101 – Sentença Embargos de Declaração Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela incidental formulado pela parte autora no evento 101, acerca do qual a autarquia ré manifestou-se desfavoravelmente (evento 106). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Inobstante o teor da manifestação da autarquia ré no evento 106, constata-se que a sentença proferida no evento 92 foi omissa, uma vez que não apreciou o pedido de tutela antecipada formulado em sede de alegações finais (evento 810. Destarte, considerando a omissão existente, recebo o pedido formulado no evento 101 como embargos de declaração. Pois bem. O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como dispõe referido artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim sendo, é possível afirmar que os embargos de declaração visam dirimir, dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ainda, para correção de eventual erro material. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. E há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. No caso, em que pese o teor da manifestação da parte requerida no evento 106.1, o pedido formulado no evento 101 merece acolhimento, uma vez que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado. Com e feito, há pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é plenamente possível à concessão da tutela antecipada na sentença, representando a mesma, em termos práticos, na IMPOSSIBILIDADE DE SE RECEBER EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. No que se refere aos requisitos de sua concessão, com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, tenho que a probabilidade do direto da parte autora, primeiro dos requisitos, já restou devidamente demonstrado, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na inicial. O perigo de dano ou resultado útil ao processo, por seu turno, decorre do caráter alimentar do benefício postulado e ora reconhecido em seu favor, razão pela qual merece acolhimento o pedido deduzido. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 1022, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, considerando a omissão existente na sentença embargada, conheço do pedido formulado no evento 101 como embargos declaratórios e os ACOLHO, para o fim conceder a parte autora a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que o INSS implante imediatamente o benefício ora concedido, levando em apreço existente fundado receio de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, bem como no entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mais permanece em sua integralidade a sentença proferida no evento 92. 3. Intimem-se. Publique-se e retifique-se o registro da sentença. 4. Sem prejuízo ao cumprimento do item anterior, considerando que foi interposto recurso de apelação pela parte ré no evento 98.1, bem como já foram apresentadas contrarrazões (evento 99.1), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004150-30.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$9.098,43 Autor(s): PEDRO DE ANGELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0004150-30.2019.8.16.0101 de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Híbrida proposta por PEDRO DE ANGELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: PEDRO DE ANGELO propôs a presente ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que a) requereu o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 172.574.658-9, DER: 16/01/2019), sendo este indeferido por falta de período de carência; b) trabalhou no campo desde seus 8 (oito) anos de idade junto com seus pais e irmãos; c) exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial nos períodos de 06/11/1955 a 31/12/1976, 18/10/1987 a 07/07/1989, 11/11/1990 a 30/06/1993 e 08/05/1967 a 07/06/1984, constando este último período no CNIS; d) possui registros de trabalho em meio urbano, nos períodos de 04/06/1987 a 17/10/1987, 08/07/1989 a 10/11/1989 e 21/05/1990 a 10/11/1990; e) a soma do período rural e urbano equivale a 34 anos, 1 mês e 19 dias de contribuição; f) completou 65 anos de idade em 05/11/2012. Discorreu acerca do direito aplicável em tela. Por fim, postulou a procedência da ação, para o fim de que a autarquia ré seja condenada a a) conceder-lhe a aposentadoria por idade híbrida, desde a DER 16/01/2019; b) averbar como tempo de serviço rural, laborado na condição de segurado especial, os períodos de 06/11/1955 a 31/12/1976; 08/05/1967 a 07/06/1984; 18/10/1987 a 07/07/1989 e 11/11/1990 a 30/06/1993; c) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Outrossim, requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.43. Na decisão proferida no seq. 8.1, foi concedida a gratuidade da justiça em favor do requerente. Citada (seq. 11), a requerida juntou documentos no seq. 12 e apresentou contestação no seq. 13.1, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo pelo Tema Repetitivo nº 1.007 e a existência de coisa julgada material parcial nos autos nº 0003670-33.2011.8.16.0101, em relação ao período de 1995 a 2011. No mérito, aduziu, em resumo, que a) a lei permite o emprego do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições, para todos os efeitos, exceto para fins de carência; b) é preciso que o segurado seja trabalhador rural no momento em que completa a idade exigida ou, ao menos, no momento do requerimento administrativo; c) a parte autora não preencheu os requisitos para a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, já que impossível a contagem dos intervalos pretendidos, pois o período é anterior à data em que entrou em vigor a Lei nº 8.213/91; d) a parte autora também não tem direito à aposentadoria por idade híbrida porque não possui vínculos laborativos urbanos e rurais intercalados no período de carência; e) a parte autora, nascida em 05/11/1947, não pode pretender o reconhecimento do trabalho rural a partir do ano de 1955, quando ainda tinha 08 anos de idade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento nos seqs. 13.2/13.3. Sobreveio réplica no seq. 17.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. Instadas as partes a especificarem provas, a autarquia ré reiterou as provas especificadas em sede de contestação (seq. 22.1), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (seq. 24.1). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar de coisa julgada aventada pela autarquia ré, bem como a suspensão do processo, tendo em vista o julgamento do Tema 1007 pelo STJ; foram fixados os pontos controvertidos; consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil; foi deferida a produção de prova oral (seq. 26.1). Na audiência de instrução foi dispensado o depoimento pessoal do autor, foram ouvidas três testemunhas por ele arroladas, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 78). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 81 e 84. O julgamento do feito foi convertido em diligências para que a autarquia ré se manifestasse sobre o teor das alegações finais do autor e do documento por ele apresentado no seq. 81 (seq. 86.1). A parte ré manifestou-se no seq. 90.1, reiterando o pedido de reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por PEDRO DE ANGELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade denominada “híbrida”, nos termos das modificações trazidas pela Lei nº 11.718/2008. Inicialmente, quanto ao requerimento de reconhecimento da ocorrência da coisa julgada, suscitada em sede preliminar na contestação (seq. 13.1) e na manifestação do seq. 90.1, verifica-se que tal questão já foi apreciada e afastada por ocasião da decisão saneadora (seq. 26.1), tendo tal decisum transitado em julgado sem qualquer oposição das partes. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial no período pleiteado. A aposentadoria por idade, em que é possível a soma de períodos rurais e urbanos para o implemento da carência, surgiu no ordenamento jurídico com o advento da Lei n.º 11.718/2008, que instituiu modalidade híbrida ou mista de jubilação, com a inclusão do § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A interpretação teleológica e sistemática da nova lei revela que seu escopo é amparar a pessoa que, na maior parte de sua vida laboral, dedicou-se às atividades rurais, mas que, por fatores diversos, migrou do campo para a cidade, iniciando o exercício de atividades de natureza urbana. Nesses casos, é comum o segurado não conseguir se aposentar, seja porque não consegue preencher todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural (na qual não se exige efetiva contribuição), seja porque também não cumpre os requisitos da aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição (em que se exige o cumprimento da carência por meio de contribuições). O que se deve destacar, portanto, é que a Lei n. 11.718/08, ao acrescentar a possibilidade de o trabalhador rural completar o efetivo tempo de serviço rural com outros "períodos de tempo de contribuição sob outras categorias do segurado", tem como objetivo amparar o segurado que dedicou grande parte de sua vida laboral às lides rurais (art. 48, § 2º, Lei 8.213/91). Salienta-se que, ao revés do que entende a autarquia ré, o fato de o segurado não estar desempenhando atividades rurais no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por idade mista ou híbrida não pode ser apontado como motivo de indeferimento do benefício. A propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL COMO CARÊNCIA. 1. O benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores que comprovarem o exercício de atividades rurais durante o período de carência, ainda que desvinculados do trabalho rural no momento do implemento da idade ou da realização do requerimento administrativo. 2. Precedente da TRU 4ª Região. (5002273-65.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 05/05/2015) A priori, isso se deve ao fato de que a aposentadoria mista ou híbrida é, no entendimento deste Juízo, acompanhando posicionamento adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em rigor, subespécie de aposentadoria urbana, exigindo-se para sua concessão que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Logo, em se tratando de aposentadoria de natureza urbana, não há porque se exigir que o segurado esteja no exercício de atividade rural à época do requerimento do benefício. Nesse sentido, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Dessarte, caso ocorra a implementação da carência exigida antes do preenchimento do requisito etário, a eventual perda da condição de segurado é irrelevante e não constitui óbice ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. 2.1. Da atividade rural Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei n. 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) Caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91). Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, cuja exigência é mitigada. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei. Ademais, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente, o genitor ou o marido (EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente da prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No que diz respeito ao cômputo da atividade rural antes dos 12 anos de idade, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4 já decidiu que “para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, mostra-se possível ser computado período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, qual seja sem a fixação de requisito etário.” (TRF-4 - AC: 50172673420134047100 RS 5017267-34.2013.4.04.7100, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 09/04/2018, SEXTA TURMA). Nesse sentido, confira-se o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. POSTERIOR AFASTAMENTO E RETORNO À ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO REMOTO E DESCONTÍNUO. TEMA 1.007 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A DER. TESE DA REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA N. 995 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. Precedentes da TNU e do STJ. 2. Hipótese em que há início de prova material em nome próprio comprovando o retorno do trabalhador à atividade rural em regime de economia familiar após período urbano, devidamente ratificado pela prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por idade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.007 dos seus recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". 4. Caso em que a soma do tempo de serviço rural da parte autora ao tempo de serviço comum urbano atinge mais de 180 meses computáveis para efeito de carência na DER - suficiente para a obtenção do benefício -, porém naquela ocasião o segurado não atendia ao requisito etário. 5. REAFIRMAÇÃO DA DER. Acerca da possibilidade de reafirmação da DER para fins de obtenção de benefício previdenciário, cujo tema estava afetado ao rito dos recursos repetitivos do STJ - Tema n. 995, recentemente a Corte Superior firmou no sentido de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 6. Desse modo, a implementação das condições necessárias para a concessão de benefício previdenciário - seja o tempo de contribuição ou a idade -, ainda que posteriormente ao ajuizamento da ação, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, desde que não demande instrução probatória complexa, admitindo-se, assim, o cômputo de tempo de serviço comum constante no CNIS ou reconhecido pelo INSS no bojo dos autos ou, ainda, o tempo de serviço rural ou especial (os quais demandam instrução probatória e o consequente contraditório e ampla defesa), desde que alegado e comprovado pela parte autora e aceito pelo INSS, ou apurado pelo magistrado, também sob o crivo do contraditório. 7. Hipótese em que, preenchido o requisito da carência na DER, a parte autora somente implementou o requisito etário durante a tramitação da ação - sendo tal fato conhecido do INSS, pois detém o cadastro de registros das contribuições previdenciárias, tempo de serviço e idade de seus segurados -, fazendo jus o segurado à concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER, desde a data em que alcançou a idade mínima. 8. Provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da parte ré. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50012784920184047120 RS 5001278-49.2018.4.04.7120, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 21/01/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Outrossim, impende salientar que, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia a que se refere ao Tema n. 1.007, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: [...] o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). No caso em voga, o autor pleiteia o reconhecimento do tempo rural exercido no período de 06/11/1955 a 31/12/1976; 08/05/1967 a 07/06/1984; 18/10/1987 a 07/07/1989 e 11/11/1990 a 30/06/1993. Como início de prova material a embasar suas alegações, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: a) CTPS (seqs. 1.9/1.13); b) transcrição das transmissões, referente ao lote de terras nº 87, situado na Gleba Pombal, em Jandaia do Sul, entre Giacomo de Angelo e G. Lunardelli S/A, no ano de 1952 (seqs. 1.14/1.15); c) certidão nº 027/2011, onde consta que Giacomo de Angelo vendeu lote de terras nº 87 para Otavio Saqueta, em 17/08/1966 (seq. 1.16); d) certidão de nascimento da filha do autor, ‘Sofia de Angelo’, constando a profissão do autor como “lavrador”, datada em 19/12/1968 (seq. 1.17); e) certidão de nascimento da filha do autor, ‘Tânia de Angelo’, constando a profissão do autor como “lavrador”, datada em 29/03/1970 (seq. 1.18); f) certidão de nascimento da filha do Autor, ‘Cleiva de Angelo’, constando a profissão do autor como “lavrador”, datada em 05/02/1973 (seq. 1.19); g) declaração de que sua filha, ‘Sofia de Angelo’, estudou na Escola Rural “Mem de Sá” nos anos de 1976, 1977 e 1978 (seq. 1.20); h) declaração de que sua filha, ‘Tania de Angelo’, estudou na Escola Rural “Mem de Sá” nos anos de 1977 e 1978 (seq. 1.21); i) transcrição nº 2.796, referente ao lote de terras nº 90-X, situado na Gleba Alegre, no Município de Mandaguari, onde consta o autor como adquirente, com data de 16/01/1968 (seqs. 1.22/1.23); j) transcrição nº 13.891, referente ao lote de terras nº 90-K, situado na Gleba Alegre, no Município de Mandaguari, onde consta o autor como transmitente, com data de 05/10/1972 (seqs. 1.24/1.25); k) escritura do imóvel rural referente ao lote de terras nº 36, situado na Gleba Kaloré, Município de Jandaia do Sul, constando o autor como comprador do imóvel, em 01/07/1993 (seqs. 1.26/1.27); l) escritura pública de compra e venda, referente ao lote de terras nº 36, com matrícula nº 2.625/R-14, situado na Gleba Kaloré, Município de Jandaia do Sul, constando o autor como vendedor do imóvel, em 20/09/2001 (seqs. 1.28/1.29); m) certidão de casamento do autor com ‘Maria Aparecida Dias’, constando a profissão do autor como “lavrador” na data de 08/05/1967 (seq. 1.30); n) matrícula nº 821, referente ao lote de terras nº 51-D, onde consta como adquirentes do imóvel o autor e seus irmãos, ‘Vergílio de Angelo’ e ‘João Giacomo de Angelo’, em 05/11/1976 (seq. 1.31); o) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Pedro do Ivaí, em nome do autor, com data de 17/05/1978, onde consta o pagamento de contribuições referente aos anos de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986 (seqs. 1.33/1.34); p) requerimento de matrícula escolar, em nome de sua filha, ‘Cleiva de Angelo’, referente ao ano letivo de 1980, constando a profissão do autor como “lavrador” na data de 15/02/1980 (seq. 1.35); q) transcrição das transmissões nº 15.547, referente ao lote de terras nº 87, onde consta como adquirente o pai do autor, ‘Giacomo de Angelo’, com data de 29/07/1952 (seqs. 1.28/1.29); r) notas fiscais em nome do autor, do ‘Cerealista Santos’, com datas de 16/05/1989 e 11/05/1989 (seqs. 1.38/1.39); s) ITR’s em nome do autor, dos anos de 1994, 1995 e 1996 (seqs. 1.42/1.43). Os documentos juntados pelo autor que foram grifados acima são contemporâneos aos fatos que se busca provar e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Admite-se, também, como início de prova material a prova do labor agrícola que não se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV- Ação Rescisória procedente. (STJ - AR: 3561 PR 2006/0108153-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, §1º, da LB). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2015, SEXTA TURMA) (grifei) Com efeito, o confronto das provas documental e testemunhal demonstra o labor rural do autor somente pelos períodos de 06/11/1955 a 31/12/1976 e de 08/05/1967 a 07/06/1984. É o que se constata do conjunto probatório colacionado aos autos. Na audiência de instrução, realizada em 04/12/2020, a testemunha Neuro Gouvea Luiz (seq. 78.2) relatou que conhece o autor desde o final da década de 1950, porque eram vizinhos e sempre passava próximo da casa dele para ir à cidade; que a casa dele ficava no Bairro Figueira, na cidade de São Pedro do Ivaí; que chegou na localidade em 1950 e o autor chegou mais para o final de 1950, portanto ele chegou primeiro; que lá o PEDRO morava com a família, com os pais e quatro irmãos; que o nome do pai do autor é Giacumo de Angelo (...); que nessa propriedade morava o seu Giacumo com a família; que eles não tinham empregados; que a propriedade do pai do PEDRO tinha entre 10 e 11 alqueires; que até o ano de 1975 a cultura principal era café; que depois o autor se mudou para outra propriedade; que mora até hoje na propriedade; que não sabe ao certo, mas na década de 1960 eles se mudaram; que depois de alguns anos, por volta de 1975/1976 eles voltaram; que o Sr. Giacumo entrou em uma propriedade ainda mais perto de sua casa; (...); que o PEDRO continuou trabalhando ali; (...); que o autor já era casado quando chegou ali; que o autor só trabalhou na lavoura, desde que o conheceu até a década de 1980; que presenciou ele trabalhando. A testemunha Odair Dadalto (seq. 78.3) relatou que conheceu o Sr. PEDRO DE ANGELO a partir de 1975 (...); que eles eram vizinhos (...); que chegou primeiro que o autor na localidade; que ao autor morava com os pais, a mulher, os filhos e um irmão; que a propriedade era dos pais/família do autor e que eles plantavam café e lavoura branca; que o Sr. PEDRO trabalhava na lavoura junto com a família; (...); que via todos os dias o autor trabalhando na lavoura, porque esta propriedade é bem próxima de onde ele mora até hoje; que trabalhava na terra apenas a família do autor, não contratavam outras pessoas para ajudar e não tinham maquinários pelo que conhece; que o autor ficou ali por uns nove anos; (...); depois disso perdeu o contato com eles; (...). Por fim, a testemunha Domingos Donizete Cassoli, (seq. 78.4) relatou que conheceu o Sr. PEDRO DE ANGELO a partir de 1975; que o conhecimento se deu, porque morava em um sítio e o pai do autor comprou um sítio lá de 10 alqueires e foi seu vizinho, na localidade do Bairro Mularim; que o pai dele chegou primeiro que o autor lá; que o sr. PEDRO passou a morar na propriedade vizinha com a esposa, filhos, pai, mãe e irmão; que o nome do pai do autor é Giacumo; que a propriedade tinha 10 alqueires; que plantavam café, e depois da geada de 75 plantavam um pouco de café e um pouco de lavoura branca; que só a família trabalhavam ali; que não tinham empregados nem maquinários; que via o autor trabalhando na lavoura todo dia; que o autor permaneceu na propriedade durante os anos de 1975 até 1984; sabe que depois o autor comprou uma chácara em Tamarana na zona rural; que depois que o autor saiu de lá ele ainda permaneceu morando ali; que nesses nove/dez anos que o autor foi seu vizinho, este sempre trabalhou na lavoura. Como ressaltado alhures, a prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, e Súmula 149 do STJ. Nesse sentido, a prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora somente nos períodos de 06/11/1955 a 31/12/1976 e de 08/05/1967 a 07/06/1984. Dessume-se do cotejo fático-probatório que foi sobejamente comprovado o exercício rural da parte autora, na qualidade de segurada especial, durante o período supra mencionado, visto que a prova testemunhal corroborou o início de prova material no sentido de que a autora trabalhou em regime de economia familiar. Ante o exposto, diante dos elementos coligidos no bojo dos autos, impõe-se o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora como segurada especial, somente nos períodos de 06/11/1955 a 31/12/1976 e de 08/05/1967 a 07/06/1984. 2.2. Da aposentadoria por idade híbrida Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios determina que sejam preenchidos os requisitos seguintes requisitos: a) etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b)qualidade de segurado na data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário; c)cumprimento da carência legalmente exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário no ao de 2012 (seq. 1.3) e formulou o requerimento administrativo em 16/01/2019 (seq. 13.3). Com efeito, segundo o art. 142 da Lei n. 8.213/91, o número de contribuições exigido a título de carência é o do ano em que preenchido todas as condições necessárias à obtenção do benefício, correspondendo, in casu, à 180 contribuições. Somando-se o tempo de contribuição averbado administrativamente pela autarquia ré (17 contribuições – seq. 12.5, p. 4) com o tempo de atividade rural na condição de segurado especial (06/11/1955 a 31/12/1976 e 08/05/1967 a 07/06/1984 – 28 anos, 7 meses e 2 dias), ora reconhecido, tem-se o total de 360 contribuições. Nesse espeque, na data em que postulou o benefício administrativamente, além de já ter completado a idade exigida (65 anos), a parte autora havia alcançado período de labor rural, na condição de segurado especial, e de contribuições decorrentes de trabalho urbano em número superior à carência mínima exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios (180 contribuições), o que lhe garante a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 16/01/2019. 2.3. Da correção monetária e juros de mora Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO DE ANGELO nos autos da presente ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor do autor os períodos de 06/11/1955 a 31/12/1976 e 08/05/1967 a 07/06/1984 como segurado especial; b) condenar o réu à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (16/01/2019), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, ambos desde o vencimento de cada parcela, conforme fundamentação supra. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ¹. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito ¹ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

02/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(189)