Procedimento Comum Cível 0003746-97.2017.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003746-97.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENINI E CIA LTDA representado(a) por ROGERIO BENINI APELADO: BANCO J. SAFRA S.A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003746-97.2017.8.16.0052, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO. VISTOS. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por BENINI E CIA LTDA representado(a) por ROGERIO BENINI, em face da sentença proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar ”, que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 93.1 – autos originários). 1.1. O recurso foi distribuído, livremente, em 28/03/2022, a este Relator, integrante da 9ª Câmara Cível, com rubrica de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (Art. 110, IV, “a”, do RITJ) (seq. 3). Apelação Cível nº 0030240-55.2017.8.16.0001, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 DECISÃO: 2. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se funda no descumprimento, pela requerida, de acordo entabulado nos autos nº 0001746-95.2015.8.16.0052, pois sustenta ter adimplido suas obrigações, tendo a instituição financeira procedido anotação de débito no SCR do Bacen, razão pela qual pretende ser indenizada. 2.1. Aliás, o próprio Juízo a quo determinou o apensamento dos autos de origem à referida demanda (mov. 19.1, autos originários), que trata de revisão de contrato de financiamento, restando clara, portanto, a conexão existente. 2.2. Nesse passo, verifica-se que nos autos nº 0001746-95.2015.8.16.0052 houve a interposição anterior de recursos analisados por este Juízo ad quem, tais como os Agravos de Instrumento nº 1.400.296-5 e nº 1.500.331-1, e Apelação Cível nº 1.513.817-1, distribuídos ao e. Des. Rubens Oliveira Fontoura, integrante da 1ª Câmara Cível. 2.3. Destaco, assim, o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da questão: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de Apelação Cível nº 0030240-55.2017.8.16.0001, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” destaquei 2.4. Dessa forma, há de se reconhecer a prevenção do ilustre Des. Rubens Oliveira Fontoura, integrante da 1ª Câmara Cível; observando, ademais, que o emérito julgador não mais integra referido órgão fracionário, o recurso deve ser distribuído ao seu sucessor, nos termos do § 5º, do mesmo dispositivo regimental. 2.5. Em caso semelhante, já decidiu a 1ª Vice- Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INIBITORIA OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C INDENIZATORIA. DISCUSSÃO DE PREVENÇÃO. DEMANDA ORIUNDA DE ACAO DE RESOLUCAO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COBRANCA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZACAO. PRETENSÃO QUE VISA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Apelação Cível nº 0030240-55.2017.8.16.0001, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 RESOLUÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 178, § 6º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRÉVIO RECURSO NO BOJO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA CÍVEL. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. In casu, a parte autora Apelação Cível nº 0030240-55.2017.8.16.0001, da 9ª Câmara Cível. Fls.5 visa coibir o descumprimento de decisão proferida nos autos de resolução de contrato, sendo a atual demanda diretamente oriunda da anterior. Observância do atual art. 111, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0022402-88.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.05.2022) 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 178, §1º e §5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), para que seja redistribuído por prevenção ao sucessor do Des. Rubens Oliveira Fontoura, integrante da 1ª Câmara Cível. Curitiba, 26 de maio de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR17

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003746-97.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-97.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): BENINI E CIA LTDA representado(a) por ROGERIO BENINI Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BENINI E CIA LTDA propôs ação contra BANCO J. SAFRA S.A., alegando, em síntese: a) que teve um pedido de empréstimo negado em julho de 2017 por constar anotação de prejuízo no SCR do Banco Central; b) que a anotação se referia a junho de 2017; c) que a anotação foi mantida em agosto de 2017, ainda que sobre valor reduzido; d) que deixou de fazer transações comerciais e sofreu dano moral por causa das anotações. Requereu tutela de urgência para suspensão da anotação de prejuízo e pediu, em definitivo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no mov. 19. A parte ré ofereceu contestação no mov. 29, sustentando, em suma: a) que não causou dano moral; b) que havia anotação preexistente; c) que comunicou ao Banco Central a quitação das dívidas pendentes assim que formalizou acordo nos autos n. 0001747-80.2015.8.16.0052 e efetivamente recebeu os valores devidos pela parte autora. Audiência de conciliação infrutífera no mov. 35. A parte autora impugnou a contestação e reiterou seus argumentos iniciais no mov. 36. Intimadas sobre a necessidade de dilação probatória, a parte autora disse não ter provas a produzir (mov. 41) e a parte ré nada disse (mov. 42). O julgamento foi convertido em diligência para aguardar o encerramento da instrução nos autos n. 0003745-15.2017.8.16.0052, tendo em vista que foi vislumbrada relação de prejudicialidade (mov. 47). Por fim, foi trasladada sentença daqueles autos para este (mov. 62). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova Havendo alegação de prestação de serviço defeituoso em relação de consumo, a inversão do ônus da prova é ope legis, pois o art. 14, § 3º, do CDC preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, já decidiu o egrégio TJ/PR: Apesar da responsabilidade do fornecedor do serviço ser objetiva, o que afasta o ônus do consumidor de provar a culpa do fornecedor, subsiste para o consumidor, pelas regras gerais de distribuição do ônus da prova, a necessidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, subsiste a necessidade de comprovar que existiu uma prestação do serviço defeituosa ou que as informações sobre a fruição e o risco dos serviços contratados, foram insuficientes ou inadequadas (artigo 14, do CDC). Com a inversão do ônus da prova, passa a ser do fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do defeito apontado (aquele que está sendo questionado) no serviço que prestou. Além disso, subsiste para o fornecedor - o ônus de comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048073-21.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020). Portanto, como a distribuição do ônus probatório no caso é definida por força de lei, é possível a apreciação da questão por ocasião da prolação de sentença, uma vez que a regra legal era conhecida de antemão pelas partes. Assim, a inversão do ônus da prova na modalidade ope legis constitui-se regra de julgamento. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que “o ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço advém da própria lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele previamente determinado por lei” (AgInt no AREsp 1344544/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Responsabilidade civil Os bancos de dados financeiros são ferramentas importantes para facilitar a concessão de crédito, tornando-o, em tese, mais barato e acessível ao interessado, além de pretensamente evitar a inadimplência e estimular a concorrência. Não se pode perder de mira que os administradores e alimentadores desses sistemas lidam com direitos de personalidade, especialmente com o nome, que nada mais é que o sinal que distingue determinada pessoa no meio social. Vale frisar que as normas jurídicas protegem o nome do desprezo público (art. 17 do CC), pois é evidente que a distinção que ele promove na relação entre indivíduo e sociedade está relacionada à sua honra objetiva, a consideração social que as pessoas nutrem por determinado indivíduo e que é preservada constitucionalmente por se tratar de direito fundamental (art. 5º, inc. X, da CF). Segundo o art. 43, § 4º, do CDC, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Embora não se trate de relação de consumo propriamente, não há desnaturação do caráter público do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), de modo que a inscrição de pessoa no referido sistema a expõe publicamente a uma situação de constrangimento, já que passa a ser visto pelas instituições financeiras e, em última análise, pelo público como mau pagadora, caloteira, etc. Nesse sentido, a jurisprudência consagrada há tempos no colendo STJ contraria a tese defensiva: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Trata-se, pois, de medida extremamente gravosa e somente pode ser praticada quando houver justificativa legal, isto é, deve existir uma dívida líquida e vencida. Do mesmo modo, eventual adimplemento deve ser comunicado ao responsável pelo gerenciamento do sistema para que proceda às baixas necessárias. Observados esses requisitos, a atitude será mero exercício regular de direito (art. 188, inc. I, do CC) e não haverá qualquer ilicitude. Faltando um deles, a negativação será ilícita e ensejará responsabilidade civil (art. 927 do CC). No caso em tela, a parte autora alega que sofreu constrangimento e teve prejuízos pelo fato de constar no SCR o registro de dívida que discutia em ação própria (autos n. 0001746-95.2015.8.16.0052). Naquele processo, a parte autora obteve decisão liminar favorável que lhe permitiu uma prorrogação de prazo para pagar as parcelas que venceriam entre e junho de 2015 e maio de 2016 (mov. 6 daqueles autos). No entanto, sobreveio acórdão do TJ/PR em 22/09/2015 (mov. 43 daqueles autos), que revogou a decisão liminar. Diante disso, a parte autora depositou em juízo as parcelas em aberto (mov. 66 daqueles autos) até que foi proferida sentença de procedência em 03/12/2015 (mov. 69 daqueles autos), decisão reformada pelo TJ/PR em 05/06/2016 (mov. 93 daqueles autos). As partes celebraram acordo em 24/05/2015 (mov. 150 daqueles autos). Ficou ajustado que a parte autora pagaria R$ 138.007,76 até 30/05/2017 e que o restante seria pago por meio de levantamento dos valores depositados em juízo, o que ocorreu em somente em 20/06/2017 (mov. 152 daqueles autos e mov. 26.2 destes autos). O pagamento dos R$ 138.007,76 não foi comprovado naquele processo. O comprovante de mov. 26.3 é de um agendamento para 01/06/2017 e o de mov. 26.4 é um comprovante de pagamento em 31/05/2017. De qualquer modo, ainda que se considere o agendamento como efetivo pagamento, é certo que a pendência que aparece na página 35 do relatório de mov. 1.21 não pode ser atribuída à parte ré. É que, embora a data-base final fosse julho de 2017 e a dívida provavelmente tenha sido integralmente paga em 20/06/2017, note-se que no cabeçalho do mesmo relatório do SCR consta a seguinte mensagem, registrada em negrito: “As informações do relatório solicitado possuem defasagem mínima de 20 dias e NÃO REPRESENTAM o valor atualizado de eventuais dívidas junto às instituições financeiras”. Diante desse contexto, não se podia exigir que a dívida paga em 20/06/2017 já não constasse nos relatórios imediatamente seguintes. Ora, a partir do momento em que a parte ré teve acesso à quantia, teoricamente no final de junho de 2017, registrou o pagamento ao Banco Central, que, por sua vez, atualizou o SCR nos relatórios seguintes, excluindo a inscrição da parte autora. Não se pode perder de mira, contudo, que, como dito alhures, o próprio sistema tem uma defasagem de atualização de pelo menos vinte dias. Portanto, era plenamente previsível que a informação de pagamento não gerasse efeitos práticos instantaneamente. Portanto, justifica-se a presença dos dados da parte autora no relatório do SCR emitido em agosto de 2017, até porque “o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a Instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo” (mov. 1.7). Portanto, trata-se de uma obrigação – e não uma faculdade – da parte ré em reconhecer a ausência de pagamento e apontá-la ao BCB. Como não foi verificado qualquer ato ilícito pela parte ré, não há que se falar na configuração de responsabilidade civil. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, do valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa a título de honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida. Decorrido o prazo de recurso sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, preparadas as custas processuais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)