Cumprimento de sentença 0000736-72.2003.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000736-72.2003.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-72.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-72.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. BANCO ITAU Executado(s): CLAUDIO PEREIRA CAMPOS Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada pelo prazo de um mês, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-72.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-72.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. BANCO ITAU Executado(s): CLAUDIO PEREIRA CAMPOS DECISÃO 1. Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 5. Após o resultado da pesquisa no Renajud, e em atenção ao pedido de mov. 197, assim como a decisão de mov. 104.1 deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores informados no mov. 98, e a inexistência decisão contrária posteriormente, expeça-se alvará em favor da parte executada, na forma requerida na petição de mov. 147.1, para transferência dos valores depositados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. 6. Considerando a interposição de diversos recursos e certo tumulto processual, aguarde-se a preclusão da presente decisão. 7. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. 8. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. 9. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 10. Levantados os valores e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem conclusos para sentença de extinção. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-72.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-72.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. BANCO ITAU Executado(s): CLAUDIO PEREIRA CAMPOS DECISÃO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão de mov. 173.1, a qual determinou a suspensão dos presentes autos até o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0026665-13.2015.8.16.0000. O embargante (mov. 180.1) sustentam que a decisão é obscura frente aos fatos que envolvem o presente feito, pois afirma que o agravo de instrumento foi interposto pelo banco, havendo o reconhecimento no STJ sobre a procedência do recurso e que o pedido de restituição já foi deferido. Alega que à época, foi conferido efeito suspensivo ao recurso pois o agravante poderia ser compelido a realizar o pagamento de quantia além da realmente devida, contudo, tais questões já foram discutidas, sendo que atualmente não há a possibilidade de a decisão ser desfavorável ao embargante. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De fato, em analise realizada na sentença proferida, verifica-se a existência de obscuridade quanto a manutenção da suspensão do processo em razão a ausência de julgamento definitivo do agravo de instrumento. Pois, conforme exposto pela embargante, apesar do agravo de instrumento não possuir, até o momento, julgamento definitivo, a decisão proferida no recurso especial interposto pela executada, direcionou o mesmo de uma forma que não se faz possível que a decisão do agravo seja desfavorável a executada. Desta forma, faz-se necessária a alteração da decisão proferida no mov. 173.1, passando a constar em seus tópicos 2 e 3: “2. De início, assevera-se que o agravo de instrumento interposto pela parte autora foi recebido com efeito suspensivo (mov. 1.14 – Autos 0026665-13.2015.8.16.0000). No entanto, considerando a decisão proferida no Recurso Especial, e a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, não há a necessidade de suspensão da presente demanda em razão do recurso pendente de julgamento. 3. Deste modo, no mov. 171.1, a parte exequente requereu a penhora via Renajud, a qual defiro deste momento, e determino que a Escrivania inclua minuta de bloqueio junto sistema RENAJUD do DETRAN, juntando os comprovantes respectivos aos autos. O cumprimento da diligência acima determinada estará condicionado ao adiantamento das custas processuais indispensáveis à realização do ato. 4. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. 5. A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 6. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 7. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrentes de alienação fiduciária), intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 8. Localizado veículo pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o(s) executado(s). O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 9. Infrutífera a busca no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, visando a satisfação de seu crédito. 10. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 11. Por fim, cumpra-se o determinado da decisão de mov. 104.1. 12. Intime-se. Demais diligências necessárias”. Esclareço que eventuais irresignações persistentes das partes devem ser dirimidas na via processual adequada, na modalidade recursal. 3. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declarações oposto pelo exequente e, no mérito, o ACOLHO, conforme exposto anteriormente, mantendo, via de consequência, a sentença nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

03/06/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

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