Procedimento Comum Cível 0004212-16.2015.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004212-16.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2022, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 19:24

Documento (Informações)

02/03/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-16.2015.8.16.0035 1. Ante a certidão da Serventia, homologo por sentença o cálculo da sequencia 152.1 destes autos, no valor de R$ 157,65 datado de 09 de julho de 2021 referente às custas desta Serventia, e autorizo a Sra. Escrivã a executá-las. 2. Ante a revelia, determino o bloqueio judicial, nos termos do Artigo 523, do CPC, em contas da requerida ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – CLUBVEL, CNPJ nº 13.549.609/0001-66, para o pagamento das custas remanescentes. 3.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 3.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 3.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 3.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Confirmada

27/02/2022, 00:09

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 20:49

Documento (Certidão)

25/02/2022, 20:49

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 13:43

Documento (Certidão)

16/02/2022, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:35

Trânsito em julgado

16/02/2022, 13:33

Trânsito em julgado

16/02/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2022, 14:01

Confirmada

22/01/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004212-16.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-16.2015.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$209.734,00 Autor(s): BALDOINO ABILIO DE OLIVEIRA E CIA LTDA Réu(s): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS - CLUBVEL BALDOINO ABILIO DE OLIVEIRA E CIA LTDA ajuizou ação de “obrigação de fazer com pedido de indenização por lucro cessante, dano moral e pedido liminar” em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – CLUBVEL, ambos qualificados. Narrou como causa de pedir: a) “contratou o serviço de Programa de Proteção Veicular do Requerido, em 26/07/2013, para assegurar o seu CaminhãoSCANIA, MODELO R113 H 4X2 360, ANO / MODELO 1995, RENAVAM 63171187-2, PLACA HQR-7161, COR BRANCA”; b) “com o serviço contratado, o Requerido tinha a obrigação de assegurar proteção ao bem citado contra colisão, furto, roubo, incêndio, danos a terceiros, aos vidros do Caminhão e, também, deveria ser instalado um rastreador para maior segurança”; c) “o Requerente sofreu uma colisão no dia 01/08/2014, conforme Boletim de Ocorrência n. 83226390, em anexo e, ainda, estava com todos os seus pagamentos em “dia”; d) “Foi realizada a comunicação imediata do sinistro ao Requerido, e autorizado o conserto pela oficina VIDROBEL que realizou o orçamento”; e) “após o término do serviço pela Oficina Vidrobel, o Requerido realizou parte dos pagamentos com CHEQUE, e estes cheques retornaram por motivo “11” e “12”, sem previsão de fundos”; f) “houve a notificação do Requerido em 11 de novembro de 2014 para cumprir com a obrigação de pagamento a Oficina Vidrobel. No entanto, o Requerido não se manifestou, demonstrando o total desinteresse em cumprir com suas obrigações contratuais”. Diante dos fatos acima, formulou os seguintes pedidos: a) condenação da ré ao pagamento do valor do reparo do veículo; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 209.734,00, referente ao tempo que o veículo permaneceu sob reparos; c) a declaração de rescisão contratual, desobrigando o autor ao pagamento das parcelas do seguro; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi deferida medida liminar para determinar que a ré efetue o pagamento imediato do valor devido à oficina Vidrobel, bem como suspender a exigibilidade das obrigações do autor quanto à avença relatada na inicial. Após diversas tentativas, a ré foi citada por carta e deixou fluir o prazo de resposta in albis. Decretou-se a revelia e oficiou-se à Vidrobel, para que esta prestasse informações. Anunciado o julgamento do feito no estado que se encontra. Autos conclusos. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se de ação declaratória e indenizatória, movida por sociedade limitada aderente a contrato de “programa de proteção veicular” contra a ofertante do serviço, pelo inadimplemento da avença. Primeiramente, importante salientar que a ré é revel, motivo pelo qual se aplica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos moldes do art. 344 do CPC. Na espécie, a autora fez prova de que aderiu ao “programa de proteção veicular” proporcionado pela demandada, angariando os benefícios, dentre outros, de proteção a “colisão (seq. 1.3)”, estipulando-se uma cobertura até o importe correspondente ao preço de 100% “tabela FIPE” do veículo, mediante pagamento de uma parcela mensal. A grosso modo, as partes firmaram um contrato de seguro irregular, sem adequação às normas da SUSEP. De qualquer maneira, ainda que irregular sob o aspecto de regramento governamental, o contrato faz lei entre as partes e deve ter sua eficácia reconhecida entre elas, sobretudo no caso em que era exigido do autor um pagamento mensal de R$ 2.347,10 (conforme comprovante de seq. 1.4). Pois bem, o autor sofreu acidente veicular durante o prazo de vigência do contrato, tendo a ré deixado de efetuar o pagamento da cobertura a que se comprometera pela avença. Assim, deve ser condenada a reparar o valor correspondente ao reparo do veículo (R$ 65.00,00, de acordo com declaração da empresa prestadora do serviço – seq. 142.1). Tocante aos lucros cessantes, entendo que a apuração deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, porquanto a autora (sociedade limitada prestadora de serviços) não logrou demonstrar a contento na petição inicial até que data ficou impossibilitada de prestar serviços de transporte, tampouco apresentou prova de sua efetiva remuneração mensal. Basta notar que apenas demonstrou seus ganhos mensais, sem apontar os gastos, ou seja, sua margem de lucro mensal, não soando razoável que um prestador de serviço logre receber aproximadamente 30.000 reais por mês, conforme aduzido na exordial. Ademais, não está claro nos autos até que momento o veículo ficou retido, tampouco se neste período a autora ficou totalmente impossibilitada de prestar serviços. Em relação aos danos morais, entendo que a situação dos autos denota sua caracterização. É indiscutível que a negativa de cobertura realizada pela ré, sem qualquer justificativa, agravada ainda pela emissão de cheques sem fundos para pagamento da oficina contratada para reparar o veículo, configura situação que que traduz um ilícito praticado pela demandada. Esse ilícito causou inegável abalo moral à imagem da demandante, visto que, para além de sofrer prejuízos com a paralisação do veículo com o qual prestava serviços, teve também a surpresa de ver o pagamento do reparo frustrado pela emissão de cheques sem fundos, situação absolutamente incompatível com a boa-fé contratual. Posto isso, passo ao arbitramento da indenização para aplacar os danos morais ocasionados à demandante. Nessa tarefa, extraio como premissa a valiosa lição do professor Carlos Alberto Bittar: [...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220). Em idêntico sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto” (STJ, RESP n. 238173/RS, relator Min. Castro Filho, julgado em 18.12.2003). Considerando que a indenização deve ser o mais completa possível, sem contudo, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido, ARBITRO a indenização por danos morais na cifra de R$ 10.000,00, o qual se mostra razoável para a finalidade do instituto em foco. Por fim, pela inadimplência da ré, torna-se inexigível em relação ao autor o pagamento das parcelas mensais devidas após o sinistro. Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, desobrigando o autor ao pagamento das prestações vencidas após a data do sinistro narrado na inicial; b) condenar a ré ao pagamento da cifra de R$ 65.000,00, a ser quitado perante a oficina prestadora do serviço (Vidrobel Comércio de Vidros e Acessórios LTDA); c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, devida a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice oficial do TJPR a partir da presente data, além de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos à autora, montante a ser apurado em liquidação de sentença por artigos. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total da condenação. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 10 de janeiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

12/01/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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