Procedimento Comum Cível 0000823-35.2020.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000823-35.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 09:27

Documento (Informações)

10/07/2024, 16:26

Recebimento

08/07/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

08/06/2024, 17:03

Trânsito em julgado

08/06/2024, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2024, 10:25

Confirmada

13/05/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000823-35.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-35.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$8.927,74 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ELEODORO representado(a) por JOELMA APARECIDA ELEODORO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse proposta por Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD em face de Espólio de José Eleodoro, representado por Joelma Aparecida Eleodoro (ev. 1.1). As partes informaram a realização de acordo (ev. 168.1). Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Consigno que o acordo foi assinado digitalmente pelos procuradores das partes, que têm poderes para tanto, conforme evs. 1.2 e 130.5. HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado pelas partes em ev. 168.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas conforme acordo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Eventual descumprimento poderá ser informado em pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:55

Homologação de Transação

07/05/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 09:38

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 01:03

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000823-35.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-35.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$8.927,74 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ELEODORO representado(a) por JOELMA APARECIDA ELEODORO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse proposta por Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD em face de Espólio de José Eleodoro, representado por Joelma Aparecida Eleodoro (ev. 1.1). As partes informaram a realização de acordo (ev. 168.1). Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Consigno que o acordo foi assinado digitalmente pelos procuradores das partes, que têm poderes para tanto, conforme evs. 1.2 e 130.5. HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado pelas partes em ev. 168.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas conforme acordo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Eventual descumprimento poderá ser informado em pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000823-35.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-35.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$8.927,74 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ELEODORO representado(a) por JOELMA APARECIDA ELEODORO DECISÃO Preliminarmente, consigno que apesar da petição de ev. 130.1 ter constado como tutela de urgência, o feito não veio concluso com a tarja de “urgente”, entrando na ordem cronológica, razão pela qual o pedido está sendo analisado na presente data. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse e antecipação de tutela proposta por Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD em face de Espólio de José Eleodoro (ev. 1.1). O feito foi sentenciado em ev. 91.1, com a declaração de rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda e do Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sub-rogação da Dívida, a decretação de perda em favor da autora das parcelas pagas pelos réus, a determinação de reintegração de posse do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e a condenação do réu ao pagamento dos tributos relacionados ao imóvel. A parte autora requereu a expedição do mandado de reintegração de posse (ev. 119.1), expedido em ev. 125.1. O réu foi intimado em ev. 127.1. A parte ré apresentou manifestação em ev. 130.1 alegando a nulidade da citação do réu, a ausência de condições da ação e da carência da ação, a quitação do imóvel, e a inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão de liminar com a sustação de todas as medidas expropriatórias, a declaração de nulidade da citação do espólio, o reconhecimento da falta de condições da ação, o reconhecimento do seguro prestamista, com expedição de carta para averbação da quitação do imóvel e a inversão do ônus da prova. Certidão da Oficiala de Justiça em ev. 135.1 e 137.1. A autora impugnou a manifestação, requerendo seu não acolhimento, com o cumprimento do mandado de reintegração de posse (ev. 139.1). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ev. 144.1). Decisão de ev. 147.1 determinou a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica da parte ré, cumprida em ev. 155.1. Decisão de ev. 157.1 declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública e determinou a remessa do feito à presente Vara. Decido. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita requerida pela parte ré, ante os documentos de evs. 155.2/155.7. Anote-se. 3. Para a concessão da tutela antecipada de urgência prevê o art. 300, do CPC, a necessidade da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, pela análise dos documentos, verifica-se que os requisitos não estão presentes. Em que pese a vasta argumentação apresentada em ev. 130.1, verifica-se que o feito transitou em julgado há mais de um ano (ev. 95.0), sendo inviável, agora, o reconhecimento de quaisquer nulidades que deveriam ter sido apontadas no curso do processo de conhecimento. Conforme o Código de Processo Civil, em seu Capítulo VII, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em hipóteses específicas, através de ação rescisória, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, ausente a probabilidade do direito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de ev. 130.1, à mingua da presença dos requisitos autorizados para sua concessão, nos termos do art. 300, CPC. 4. Intime-se a parte autora para que apresente as informações requeridas em certidão de ev. 135.1. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

29/11/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000823-35.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-35.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$8.927,74 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ELEODORO representado(a) por JOELMA APARECIDA ELEODORO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse e antecipação de tutela proposta por Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD em face do espólio de José Eleodoro representado por Joelma Aparecida Eleodoro. Em sua petição inicial, alegou a autora que firmou com o requerido compromisso de compra e venda em 11 de fevereiro de 2016, tendo como objeto o lote n° 02, da quadra nº 03, com área de 200 metros quadrados, situado no C. H. Aguinha, na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná, contendo uma casa em alvenaria, com área total construída de 22,73 metros quadrados. Esclareceu que do contrato consta uma condição resolutiva expressa acerca da rescisão contratual. Aduz que que o réu se encontra inadimplente. Sendo assim, a fim de obter a resolução contratual do contrato e viabilizar nova destinação do imóvel, de acordo com o seu fim social, ajuizou a presente ação, pedindo o deferimento da antecipação de tutela para que seja determinada a reintegração de posse no imóvel, com efeitos erga omnes, nos termos dos artigos 300 e 304 do CPC. Indeferiu-se a tutela de urgência (mov. 21). Apesar de citada (mov. 69.1), a parte autora não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia e anunciado o julgamento antecipado da presente demanda, conforme decisão proferida no mov. 77.1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de demanda em que se pleiteou a reintegração de posse e a resolução do contrato de compromisso de compra e venda pactuado pelas partes, em razão do inadimplemento das prestações. O "Contrato de Promessa de Compra e Venda", originalmente celebrado entre a COHAB-LD e Vera Lúcia Cintra, em 18/11/1993, assim estabelece (mov. 1.5): CLÁUSULA QUINTA: PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - O pagamento das prestações será efetuado na sede da COHAPAR ou onde esta indicar, ficando estipulado que a falta de pagamento de 3 (três) prestações mensais consecutivas constituirá o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) em mora de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, bem como o vencimento antecipado do total da dívida, apurado conforme cláusula décima quinta, para a data de constituição da mora. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: RESCISÃO/TOMADA DE IMÓVEL – Operar-se-á a rescisão do contrato de Promessa de Compra e Venda, com a conseqüente reversão da posse do imóvel à COHAB - LD, e demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos em Lei e ainda: (...) 3) – Se o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) faltar (em) ao pagamento de 3 (três) prestações mensais e consecutivas; (...) 8) – Se houver infração de qualquer Cláusula do presente Contrato; (...) Parágrafo Único. Não constituirá novação, nem importará na tácita alteração dos termos do Contrato, o eventual atraso ou a omissão da COHAB-LD no exercício dos direitos que lhe são conferidos. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: PENA CONVENCIONAL - No caso de a COHAB-LD precisar recorrer a medidas judiciais, em consequência do não cumprimento das obrigações constantes do Contrato, ficará(ão) o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) sujeito (s) a pena convencional de 10% (dez por cento) calculada sobre o saldo devedor." O "Contrato de Promessa de Compra e Venda com Subrogação da Dívida”, que formalizou a cessão do contrato originário ao réu, celebrado em 11/02/2016, por sua vez, prescreve (mov. 1.11): "CLÁUSULA TERCEIRA – Do Financiamento: O (s) promitente (s) vendedor (es) cede(m) e transfere(m) ao(s) promitente(s) comprador(es): doravante denominado(s) devedore(es), todos os seus direitos sobre o referido imóvel, que passam a assumir interiamente perante a COHAB-LD, o financiamento nas condições constantes na letra “C” deste instrumento. As condições iniciais da avença foram mantidas pela cessão, fixando-se 43 meses como o prazo restante de financiamento. No entanto, logo após assumir o financiamento, o demandado tornou-se inadimplente e tal situação perdura até hoje (período de janeiro/2018 em diante). De acordo com a petição inicial, à época da propositura da ação, mais de 20 (vinte) parcelas contratuais estavam em atraso. Ao longo do trâmite processual a situação de inadimplência se manteve. Sobre o assunto, o artigo 475 do Código Civil estabelece: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Tratando-se de promessa de compra e venda de bem imóvel e havendo cláusula resolutiva expressa (cláusula vigésima quarta supracitada), a simples falta de pagamento das prestações caracteriza inadimplemento suficiente à resolução. Destaque-se que, no presente caso, o réu (promitente comprador) foi interpelado extrajudicialmente antes do ajuizamento da ação (mov. 1,15), fato este que demonstra a boa-fé da Autora e o cumprimento da função social do contato, na tentativa de repactuação da dívida e manutenção da avença. Ademais, embora tenha sido citado (mov. 69.1), o autor não purgou a mora para elidir a pretensão da autora e sequer contestou a presente ação, acarretando a decretação da revelia, conforme decisão proferida no mov. 77. Assim, havendo regular interpelação extrajudicial do promitente comprador, cláusula resolutiva expressa no contrato e a ausência de purgação da mora no prazo legal, a posse do réu se tornou injusta, autorizando plenamente o uso dos interditos possessórios, em razão do esbulho. O inadimplemento substancial e manifesto do contrato confere à COHAB-LD o direito à rescisão contratual e, consequentemente, à reintegração na posse do imóvel objeto do litígio. Outrossim, tendo em vista os prejuízos sofridos pela autora, que deixou de receber as importâncias devidas pelo réu e teve o imóvel ocupado sem qualquer contraprestação por um certo período, cumpre decretar a perda em favor da COHAB-LD das parcelas pagas pelo demandado como forma de indenizá-la, sob pena de se premiar o enriquecimento sem causa, bem como a condenação da ré ao pagamento dos tributos relativos ao imóvel, vencidos e não pagos, durante o período de ocupação. Em suma, o que se vê nos autos é que o réu se omite no cumprimento de seu dever, incorrendo em inadimplência contumaz e, assim, ocupando irregularmente o imóvel, em manifesta violação das cláusulas contratuais supracitadas, como também do princípio da boa-fé objetiva, que norteia a relação firmada entre as partes (artigo 422, do Código Civil). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NULIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REABERTURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. JUROS E DEMAIS ENCARGOS. INAPLICABILIDADE SIMULTÂNEA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966 E DA LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. A despeito do alegado interesse em adimplir as obrigações contratuais, não restou suficientemente demonstrada a adoção de qualquer providência nesse sentido. A recepção dos atos normativos citados - Decreto-Lei n.º 70/66 e Lei n.º 5.741/71 - pela Constituição de 1988 é amplamente admitida pela jurisprudencia, não havendo se falar em violação ao seu artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa dos devedores, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo estes adotado medida apta a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. Na esteira do disposto no art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997, a purgação da mora pelo devedor vinha sendo admitida até a data da assinatura do auto de arrematação, mediante o pagamento da totalidade da dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. E, para tanto, não há necessidade de se suspender a execução, sob pena de prejudicar injustificadamente o credor, haja vista que, por ora, nenhuma ilegalidade resta comprovada (TRF4, AI n.º 5045279-47.2015.404.0000). (TRF4, AG 5002613-89.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/04/2019) Por tais razões, a pretensão da parte autora deve ser acolhida por este órgão jurisdicional. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o "Contrato de Promessa de Compra e Venda" e o " Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sub-rogação da Dívida ", firmados entre as partes; b) DECRETAR a perda em favor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD das parcelas pagas pelos réus, como forma de indenização pela ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação; c) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo o réu desocupá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias e; d) CONDENAR o réu ao pagamento dos tributos relativos ao imóvel, vencidos e não pagos, durante o período de ocupação por ela ou terceiros que ali estejam. Expeça-se de ofício ao registro de imóveis desta Comarca para que seja realizada a averbação do cancelamento do contrato. Condeno o requerido a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000823-35.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-35.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$8.927,74 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ELEODORO representado(a) por JOELMA APARECIDA ELEODORO DECISÃO I - RELATÓRIO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD opôs os presentes embargos declaratórios (mov. 84.1) em face da decisão de mov. 51.1 argumentando a existência de contradição. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) No caso, assiste razão o embargante. Explico. A parte embargante requer que seja sanada a contradição da decisão proferida no mov. 55, tendo em vista que foi determinado, por este Juízo, a intimação do réu apesar de ser considerado revel, bem como a intimação das partes para apresentarem as razões finais após ser anunciado o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, no tocante as alegações acerca da intimação do requerido, insta mencionar que este foi regularmente citado, deixando de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Sobre o assunto, o artigo 346 do CPC dispõe: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Assim, merece acolhimento a tese do autor, uma vez que se mostra desnecessária a intimação pessoal do réu, nos termos do referido dispositivo, sobretudo em razão de a revelia promover a contagem dos prazos para o réu revel a partir do momento em que se torna pública a decisão judicial, não havendo que se falar em intimação deste para o cumprimento de diligências nos autos. Quanto a necessidade de apresentação de razões finais orais ou escritas, a que refere o art. 364 e § 2º do CPC, somente serão facultadas quando for produzida prova oral, o que não ocorreu no feito. Além disso, sua ausência não acarretará prejuízo às partes, especialmente ao se considerar que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Diante do exposto, desnecessário tecer maiores considerações, devendo, por conseguinte, ser dado provimento aos embargos, para o fim de corrigir o vício aqui reconhecido, mantendo-se incólume a decisão atacada nos demais pontos. III – DISPOSITIVO. Assim, considerando que o vício apontado é uma das hipóteses autorizadas pela para o manejo do presente recurso, ACOLHO os declaratórios. Cumpra-se, no que couber, o disposto do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se a parte autora da presente decisão. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(189)