Petição Cível 0005670-25.2019.8.16.0101 - TJPR

Petição Cível 0005670-25.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005670-25.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005670-25.2019.8.16.0101 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$44.000,00 Requerente(s): IVALDA RAVANELLO SARETTO representado(a) por ELOA FATIMA DANELUZ Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A controvérsia cinge-se à adequação do valor requisitado via RPV ao teto constitucional estabelecido para a Fazenda Pública Federal, que é de 60 (sessenta) salários-mínimos. Assiste razão à parte exequente. A Requisição de Pequeno Valor foi expedida no dia 26/01/2026, totalizando a quantia de R$ 93.325,15. Para a fixação da modalidade de pagamento (RPV ou Precatório), a jurisprudência consolidada orienta que se deve observar o valor do salário-mínimo vigente à época da expedição do ofício requisitório. No ano de 2026, data da emissão do documento, o valor do salário mínimo nacional perfaz R$ 1.621,00. Realizando-se o cálculo aritmético simples, o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos aplicável ao caso corresponde a R$ 97.260,00. Nesse panorama documental, constata-se que o montante global expedido na RPV de R$ 93.325,15 encontra-se estritamente dentro do limite legal de R$ 97.260,00, não havendo qualquer excesso que justifique a conversão do rito para precatório ou a exigência de renúncia de valores por parte da autora. A impugnação apresentada pela autarquia federal, portanto, carece de lastro fático e matemático, uma vez que o teto constitucional não foi violado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por conseguinte, HOMOLOGO e MANTENHO a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento 177, no valor total de R$ 93.325,15. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, cumpra-se as diligências necessárias para o efetivo pagamento da requisição expedida, nos termos das normativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Conselho da Justiça Federal. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:01

Confirmada

18/03/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:32

Outras Decisões

13/03/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:40

Confirmada

02/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005670-25.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005670-25.2019.8.16.0101 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$44.000,00 Requerente(s): IVALDA RAVANELLO SARETTO representado(a) por ELOA FATIMA DANELUZ Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os valores informados em mov. 159. 2. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (em dois documentos: um para pagamento do valor principal e outro para honorários, custas e demais estipêndios), adotando-se as demais diligências necessárias, observadas as determinações contidas no art. 940, §1º, do Código de Processo Civil, além das orientações do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.1. ANTES da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3. Expedidas e encaminhadas as Requisições de Pequeno Valor – RPV, determino a suspensão do feito até que seja noticiado o pagamento. 4. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quando da retirada do alvará, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 5. Intimem-se as partes quanto a esta decisão. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005670-25.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$44.000,00 Requerente(s): IVALDA RAVANELLO SARETTO representado(a) por ELOA FATIMA DANELUZ Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0005670-25.2019.8.16.0101 de ação de reconhecimento de direito à aposentadoria por tempo de contribuição proposta por IVALDA RAVANELLO SARETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: IVALDA RAVANELLO SARETTO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, que embora tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o requerido indeferiu o benefício postulado administrativamente, sob o argumento de que não havia início de prova material suficiente para a comprovação da atividade rural desenvolvida entre 18/01/1978 a 31/12/1988, homologando apenas o período de 01/01/1989 a 17/02/1995. Assim, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que seja condenada a autarquia ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa a data do requerimento administrativo (02.05.2018), bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos nos eventos 1.2/1.11. A decisão do evento 16.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 19), a autarquia ré apresentou contestação no evento 28.1, arguindo, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal e que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (eventos 28.2/28.7). A autora requereu a oitiva de testemunhas (evento 29); o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora (evento 36). Sobreveio impugnação à contestação (evento 37.1). Saneado o feito, foi afastada a preliminar de nulidade da citação e de prescrição quinquenal, bem como fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova documental e testemunhal (evento 39.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas três testemunhas (evento 52). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 55.1 e 58.1. No evento 60.1, o julgamento do feito foi convertido em diligências, a fim de que a autarquia ré se manifestasse expressamente acerca do documento apresentado no evento 55. A autarquia ré manifestou-se no evento 63. O julgamento do feito foi novamente convertido em diligências, determinando-se ao réu a prestação de informações e a juntada de documentos (evento 65). A autarquia ré juntou documentos (evento 68). A autora manifestou-se no evento 71.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVALDA RAVANELLO SARETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo exercido em atividade rural. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Registra-se, de início, que a controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em atividade rural, em regime de economia familiar e/ou como diarista rural no período de 18.01.1978 a 31.12.1988, uma vez que os demais períodos foram devidamente reconhecidos administrativamente. Pois bem. Passo à análise dos pontos controversos. 2.1. Do tempo de atividade rural A parte autora pretende o reconhecimento do tempo de serviço exercido no meio rural, no período de 18.01.1978 a 31.12.1988, em regime de economia familiar. O tempo de serviço deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do §3º do art. 55 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 55. (...) §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 149, do STJ, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A comprovação do exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial pode ser feita por uma das formas previstas no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, assim elencadas: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, que se prestem como indício de exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamentos do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, via de regra, nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ªT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; MAS 2001.72.06.001187 – 6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante já consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73 – Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Superado esse ponto, no que tange à possibilidade de soma do tempo de atividade rural, independente de contribuição, com o tempo de atividade urbana, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se que “o tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária para fins de averbação” (TRF4, AC 2007.72.99.002284-6, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, D.E. 25/02/2009). No caso em exame, a autora não esteve vinculada a diferentes sistemas previdenciários (público e privado), na medida em que aduz o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial, bem como o exercício de atividade urbana, contribuindo para o INSS. Cabível, portanto, a soma do tempo trabalhado em ambas as atividades. Ainda, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiro são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo vir a dar suporte para a sua admissão na via administrativa se corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária. 4. Comprovado por prova material idônea o exercício de atividade urbana (CTPS), deve tal interregno ser considerado para fins previdenciários. (...) (TRF4, APELREEX 2004.71.08.009589-4, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 20/05/2010) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovada mediante início de prova material, contanto que seja corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, por força do § 2º do seu art. 55, salvo para fins de carência. Precedentes do STJ e do STF. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço integral, pelas regras previstas na Lei nº 8.213/91, a contar do requerimento administrativo. (...). (TRF4, APELREEX 2004.70.00.040317-5, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 18/02/2010) Feitas as devidas considerações, no caso vertente, a autora juntou como início de prova material da condição de trabalhadora rural os seguintes documentos: sua certidão de casamento, lavrada em 15 de julho de 1989, na qual consta a sua profissão como agricultora (evento 1.4); cópia do processo administrativo com seus documentos pessoais (evento 1.6 – fl. 09), sua certidão de casamento (evento 1.6 – fl. 11), declaração e documentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quilombo (evento 1.6 – fls. 13/18), sua certidão de nascimento, lavrada em 20 de janeiro de 1966, na qual consta a profissão dos seus genitores como lavradores (evento 1.6 – fl. 18), a certidão de nascimento dos seus irmãos, lavradas em 20 de fevereiro de 1968 e 30 de abril de 1970, na qual consta a profissão dos seus genitores como lavradores (evento 1.6 – fls. 19/20), seu histórico escolar (evento 1.7 – fls. 01/03), certidão da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (evento 1.7 – fl. 04), nota fiscal de produtor rural (evento 1.7 – fls. 05/07, 11/12 e 15), certidão do Registro de Imóveis de Quilombo – SC (evento 1.7 – fls. 08/10), ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quilombo – SC (evento 1.7 – fls. 13/14), e escritura de pacto antenupcial lavrado em 12 de junho de 1989, na qual consta sua profissão como agricultora (evento 1.10). Os documentos juntados pela autora que foram grifados acima são contemporâneos aos fatos que se busca provar (18.01.1978 a 31.12.1988) e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Conforme ressaltado alhures, para o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar e como diarista/boia-fria, deve haver nos autos início de prova material corroborado com prova testemunhal. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27.04.2021, a testemunha Jaire Antonio Mirelli (evento 52.2 – até os 6 minutos) alegou que “conheceu a autora desde criança (...), da Linha Molosi, hoje pertence ao Município de Santiago do Sul e antigamente pertencia ao Município de Quilombo; que quando conheceu a autora os pais dela eram agricultores e ela trabalhava na agricultura; que a autora trabalha na agricultura desde os 7, 8 anos; que a terra era dos pais da autora; que eles produziam milho, feijão, trigo, algum pouco de soja; que parte era para a subsistência e parte para comercialização; que a família da autora tinha 10 alqueires, mas nem toda ela era produtiva; que a família sobrevivia exclusivamente da renda da terra; (...) que quando a autora estudava meio período ela trabalhava na lavoura e o outro estudava, que ela estudou na escola da Linha São Luiz e depois na São Thiago do Sul, mas mesmo estudando ela conseguia ajudar na lavoura; que a autora ficou nessa terra até casar; que depois que casou ela foi morar na terra do esposo delas; que o esposo da autora é João Saretta; (...) que essa terra do esposo fica em Santiago do Sul; que acredita que a autora ficou aí uns 6 anos, até 1995; que quando a autora morava com os pais eles não tinham empregados, só a família quem trabalhava; que às vezes trocavam dias de serviços; que os irmãos da autora somente trabalhavam na lavoura, nenhum deles trabalhava na cidade.” Por sua vez, a testemunha Domingos Salvi (evento 52.2 – dos 6 minutos em diante) asseverou que “conheceu a autora na linha Molosi mesmo, que moravam próximos; que quando conheceu a autora ela tinha uns 6/7 anos; que a autora morava com os pais, seu Romano (...); que ela tinha mais irmãos, dois rapazes e umas cinco ou seis moças; que todos trabalhavam na agricultura; que a família da autora tinha dez alqueires; que praticamente toda área era produzida, mas tinha uma parte de mato, uma reserva; que eles produziam milho, soja, feijão, criavam uns porcos; que uma parte da produção era vendida e uma parte era para o consumo da família; que era da lavoura que eles tiravam o sustendo da família; que nenhum dos familiares da autora trabalhava fora; que a autora estudou até a quinta série; que quando ela estudava meio dia ajudava na roça e meio dia estudava; (...) que tinha uma escola perto da comunidade, São Luis, depois que fechou ela foi estudar em Santiago, mas conseguia estudar e trabalhar (...); que acredita que ela ficou nessa terra até casar (...); que depois que casou foi morar na terra do marido dela, Seu João Saretta (...); que essa terra ficava na mesma localidade, mas mais perto da cidade; que acredita que a autora ficou nessa propriedade até 1996 e depois venderam para ir morar no Paraná; que nesse tempo só viu a autora trabalhando na lavoura; que os pais da autora nunca tiveram empregados somente a família quem trabalhava.” Por fim, a testemunha José Delai Neto (evento 52.3) declarou que “(...) a autora nasceu em Santiago do Sul, Linha Molosi; que o pai da autora trabalhava na roça; que a autora sempre trabalhou na roça, desde pequena (...); que a autora ficou na terra dos pais até 1989, quando ela casou e foi morar mais perto da cidade, mas continuou trabalhando na roça; que a terra dos pais tinha uma colônia; que eles plantavam milho, feijão, soja; que uma parte era pro consumo e uma parte vendida; que naquele tempo não conseguiam estudar direito, porque tinha que trabalhar na roça, mas mesmo estudando ela conseguiu trabalhar; que só a família trabalhava na propriedade dos pais da autora”. Extrai-se da prova colhida em audiência de instrução e julgamento que as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem a autora de longa data e que ela exerceu atividade rural desde tenra idade, o que corrobora com o início da prova material trazida aos autos. Destarte, restou demonstrado nos autos o exercício da atividade rural no período declinado na inicial, qual seja, 18.01.1978 a 31.12.1988, já que o início de prova material foi corroborada pela prova testemunhal, de sorte que é possível aferir que a autora trabalhou em regime de economia familiar e/ou como diarista/boia-fria pelo período 10 anos, 11 meses e 13 dias. Dessa forma, ante os elementos probatórios coligidos nos autos, notadamente a prova documental apta a constituir início de prova material razoável e exigida pela legislação, bem como pelo depoimento das testemunhas da autora, conclui-se pelo efetivo exercício de atividade rural desempenhada por ela nos períodos de 18.01.1978 a 31.12.1988, o que perfaz 10 anos, 11 meses e 13 dias a ser computado para fins do benefício pretendido. 2.2. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição A Emenda Constitucional nº. 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RPSP) como no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que, especialmente, interessa ao caso presente. No que se refere à aposentadoria, a referida EC n. 20/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, assegurando a concessão de tal benefício proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o segurado precisa demonstrar unicamente tempo de contribuição, sendo 35 anos de contribuição/serviço para homem e 30 anos para mulher, independentemente da idade. Já, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, exige-se do segurado idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher, cumulativamente com comprovação de, no mínimo, 30 anos de contribuição/serviço para homem e 25 anos para mulher, acrescidos de um período adicional, denominado “pedágio”, conforme estipulado no artigo 9º, § 1º, inciso I, alínea “b” da EC nº. 20/98. Esse “pedágio” corresponde a 20% para a inativação integral ou 40% para a proporcional que, na data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/98), faltaria para que o segurado atingisse o mínimo necessário à outorga da inativação. A renda mensal inicial do benefício (RMI) é calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional em vigor na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. Considerando que o tempo de atividade rural ora reconhecido, 10 anos, 11 meses e 13 dias, somado ao período reconhecido administrativamente, 16 anos, 7 meses e 0 dia, chega-se ao total de 27 anos, 6 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a DER (31/05/2017). Ocorre que deve ser computado o período em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (02/06/2017 a 02/08/2017 - 02 meses), em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, pois intercalado com período contributivo. Ainda, devem ser computadas as contribuições entre 01/11/2017 a 31/10/2021 (evento 68.3), que perfazem 03 anos, 11 meses e 16 dias. Com efeito, verifica-se que é possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que completou os 30 (trinta) anos de contribuição exigidos para tanto. Portanto, a autora tem direito à implementação do benefício por tempo de aposentadoria por tempo de contribuição na data de implementação do tempo necessário à obtenção da aposentadoria, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, sendo devidas as parcelas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. 2.3. Correção monetária e juros de mora Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVALDA RAVANELLO SARETTO nos autos da presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim: a) reconhecer e averbar em favor da autora o período de 18.01.1978 a 31.12.1988, como exercido em atividade rural em regime de economia familiar e como diarista/boia-fria, o que perfaz 10 anos, 11 meses e 13 dias; b) somar os períodos de trabalho/contribuição rural ora reconhecidos, ao período de registro em CTPS, acrescidos de tempo de atividade especial, totalizando 31 anos, 07 meses e 29 dias de tempo de contribuição; e) condenar o réu à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, assegurada a concessão do benefício mais vantajoso, na data de implementação do tempo necessário à obtenção da aposentadoria, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme fundamentação supra. Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, I, do NCPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ.[1] Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian KirschnickSeyr Juíza de Direito [1] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005670-25.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação para reconhecimento de direito a aposentadoria por tempo de contribuição interposta por Ivalda Ravanello Saretto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pois bem. Da análise do feito, especialmente das alegações finais da parte autora no evento 55, bem como da contestação do evento 28.1 e do documento do evento 28.4 – fl. 06, constata-se que, aparentemente, fora reconhecido administrativamente pela autarquia ré 16 anos, 7 meses e 0 dias de tempo de contribuição. Todavia, referido documento não deixa claro se efetivamente houve o reconhecimento do período integral de labor rural de 01.01.1989 até 18.01.1993. Além disso, não houve qualquer informação acerca da alteração da DER para 02.05.2018, a fim de averiguar se a autora teria cumprido o período de carência exigido para concessão do benefício postulado. Destarte, a fim de evitar futura nulidade e/ou maiores prejuízos à autora, determino que o requerido informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, qual, efetivamente, foi o período reconhecido administrativamente, bem como se nele fora incluído o período de labor rural reconhecido naquela oportunidade, ainda, se no período de carência fora computado o tempo que a autora recebeu o benefício de auxílio doença. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos o extrato do CNIS atualizado, uma vez que, segundo entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível considerar as contribuições realizadas durante o trâmite do feito para eventual preenchimento do tempo mínimo de carência. Por fim, deverá, ainda, informar se houve alteração da DER como postulado no requerimento administrativo. 3. Em seguida, da manifestação do INSS, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos para sentença com urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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