Tutela Antecipada Antecedente 0006431-98.2021.8.16.0129 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0006431-98.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006431-98.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006431-98.2021.8.16.0129 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$44.000,00 Requerente(s): Yasmin Ziad Ismail Requerido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Pretende a autora a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Não há ainda nos autos manifestação da parte reclamada. É o relato. Decido. A tutela antecipada nos moldes requerido não há de ser deferida. Conforme preceitua o art. 300 do NCPC (tutela de urgência), a medida antecipatória será concedida quando: “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, o juiz pode antecipar a tutela final pretendida nos casos em que há indícios do direito alegado, aliados à urgência ou fundado receio de dano irreparável, caso a pretensão seja deferida tão somente no provimento final. Em uma análise preliminar e superficial dos fatos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes a embasar o pedido da presente medida. Além disso, a autora também não logrou êxito em comprovar a urgência para concessão medida em sede liminar, ou algum outro reflexo que comprometa o resultado útil ao processo. Desta feita, não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do NCPC, indefiro a antecipação de tutela requerida. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO CONCESSÃO. 1. Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016). Cite-se ainda que na atual fase processual, havendo dúvida razoável acerca dos fatos, se mostra precipitada a concessão da tutela pleiteada, sem que seja ouvida a parte adversa. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel. Dês. Accácio Cambi). 2. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Intime-se a autora. 4. Cite-se a parte reclamada para comparecer à audiência de conciliação designada. Paranaguá, 26 de outubro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006431-98.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Analisando detidamente os autos, não verifico, por ora, elementos probatórios que permitam o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita de imediato, uma vez que de par com os documentos acostados nos autos não é possível analisar a condição financeira da parte em arcar com o pagamento das custas processuais. Ademais, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Contudo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Alie-se ainda que a mera declaração de carência financeira não serve para concessão do benefício requerido, uma vez que tal declaração implicaria no reconhecimento da presunção relativa de hipossuficiência, quando na verdade tal alegação depende de comprovação objetiva, como preconiza do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, não havendo prova cabal da carência financeira ou caso haja verificação de que a parte pode arcar com o pagamento das custas, plenamente possível o indeferimento do benefício. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTA-MENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANU-TENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARA-ÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSI-BILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE DESPESAS PESSOAIS OU FAMILIARES A IMPOSSIBILITAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO STF QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO PELO RELATOR. (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1.552.394-1 – DA 13ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba (0021510-92.2016.8.16.0000). Relator: Rogério Ribas, Juiz de Direito Subst. 2º Grau (em substituição ao Desembargador Xisto Pereira. Data Julgamento: 27/06/2016). AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVI-DO. RECURSO LIMITADO À QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO MO-NOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ATO DECISÓRIO MONOCRÁTICA CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DESTA CORTE QUANTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (Agravo em RE nº 199.968-PR – STJ – 31/05/2013). Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, exteriorizado por meio do enunciado 35. Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. No mesmo sentido o Enunciado nº. 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova documental (últimos: holerites, declarações de imposto de renda e; cópia da carteira de trabalho e ou contrato de trabalho), para o fim de comprovar que eventual pagamento das custas processuais, comprometerá sua renda ao ponto de prejudicar o sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento. 2. Diligências de praxe. Paranaguá, 28 de setembro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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