Execução de Título Extrajudicial 0003328-51.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003328-51.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/05/2026, 00:00

deferimento

28/04/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:43

Confirmada

27/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 07:13

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003328-51.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-51.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.468,58 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): TEAR MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos Etc., 1. Defiro a suspensão pelo período máximo de 01 (um) ano, sendo o termo inicial a data do requerimento, nos termos do estabelecido pelo §1°, do artigo 921, do CPC, podendo a parte interessada dar prosseguimento aos autos a qualquer tempo se encontrados bens passíveis de penhora (§3°). 2. Assim, fica advertida de que deverá requerer outras medidas visando a satisfação de seu crédito dentro do prazo acima estabelecido, sob pena de arcar com a incúria de sua inércia (§§2° e 4º). 3. - Aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação, a qual deverá se dar no interesse do autor, sem qualquer nova intimação. 4. Não havendo manifestação e decorrido o prazo de um ano, arquive-se, aguardando-se o impulsionamento do feito pela parte exequente ou a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Quanto à prescrição intercorrente, o CPC trouxe específico termo inicial desta modalidade de prescrição. "Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficará suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o término da suspensão para que dê prosseguimento ao processo. 5. Por tais razões, escoado o prazo de suspensão e a partir da data do decurso, arquivem-se os autos pelo prazo de 3 anos - prazo prescricional estabelecido na Lei Uniforme de Genebra, em seus arts. 70 c/c 77, em observância ao disposto no artigo 206-A, do CC[1] -, contados da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Advirto a parte exequente que ela não será intimada para dar prosseguimento ao feito, ou seja, deverá, independentemente de nova intimação, requerer outras medidas visando a satisfação de seu crédito, sob pena de arcar com a incúria de sua inércia (§§2° e 4º). Lembre-se, no entanto, que poderá a parte interessada dar prosseguimento aos autos a qualquer tempo se encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, CPC). 6. No mais, anuncio que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente”, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça[2]. Significa dizer que a simples renovação de buscas infrutíferas (ex: Bacenjud, Renajud, Infojud, etc.) não possuem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Este entendimento é compatível com a redação do §4º-A, do art. 921 do CPC, que expressamente condiciona o prosseguimento da execução à citação/ intimação do devedor ou à constrição de bens penhoráveis. 7. A Secretaria, diante disso e após novas diligências negativas, deverá retornar o processo ao arquivo provisório observando-se o tempo já transcorrido e, consequentemente, anotando-se apenas o lapso remanescente. Esta mesma providência (retorno ao arquivo provisório pelo prazo remanescente) deverá ser adotada pela Secretaria ainda que a parte exequente pugne por nova suspensão, bastando, para tanto, certificar que o processo já ficou suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1°, do CPC, e dar prévia ciência à parte nos termos desta decisão. 8. Escoado o prazo de arquivamento, intimem-se as partes (contanto que representadas nos autos) para manifestação sobre a prescrição, no prazo comum de 15 dias, conforme art. 921, § 5°, do CPC, vindo, após, conclusos para decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [2] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. NÃO IMPEDIMENTO. 1. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2. O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 3. A prescrição intercorrente não se interrompe pela ausência de localização de bens penhoráveis, mesmo diante das diligências do credor, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.780.038/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Mandaguari, 28 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003328-51.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-51.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.468,58 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 78.956.968/0001-83) Lord Lovat, 420 comercial - MANDAGUARI/PR Executado(s): TEAR MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 13.617.088/0001-37) RUA PATO BRAVO, 11-A - JARDIM CULTURA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-670 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 328.1. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas do executado. 1.1. Encontrados ativos financeiros do executado, intime-o, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia do executado, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se o exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003328-51.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-51.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.468,58 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): TEAR MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. As diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas 3. No evento 261, o exequente juntou planilha atualizada de cálculo e requereu a penhora de valores via sistema SisbaJud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. Defiro o pedido de penhora online de valores (evento 261). 5. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (evento 154). 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. 7. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

14/04/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003328-51.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-51.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.468,58 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): TEAR MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL em face de TEAR MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, objetivando o recebimento de débito consubstanciado em três duplicatas no valor total de R$ 29.468,58, atualizado à época do ajuizamento da ação. Após a prolação de decisão inicial (evento 13), foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, todas sem sucesso, razão pela qual se autorizou a citação por edital nos termos do comando judicial de mov. 198. Certificado o decurso de prazo da executada (seq. 212), o curador especial nomeado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 215). Sustenta, em suma, que não consta o comprovante de entrega e do recebimento da mercadoria, razão porque as duplicatas não possuem força executiva. Requereu a extinção da execução e, por consequência, a condenação da exequente/excepta ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Intimada, a exequente justou pela rejeição da objeção, explicando que todas as notas fiscais estão acompanhas de comprovante de entrega das mercadorias, seja por documento emitido pela transportadora “Expresso São Miguel” (eventos 1.6 e 1.8), seja pela assinatura da parte superior do próprio documento fiscal. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Sobre a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte súmula: Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Isso significa que não há a possibilidade de produção de provas em exceção de pré-executividade, o que acabaria por tumultuar o processo de execução caso fosse aceita. Colaciono os seguintes julgados explicativos: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial para defesa atinente a matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 38396 MT 2007.01.00.038396-0; DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES; e-DJF1 p.184 de 04/02/2011) A exceção de pré-executividade também pode ser manejada por terceiro que, nesta qualidade, tenha patrimônio próprio atingido por atos judiciais emanados do processo de execução, desde que a matéria seja conhecível de ofício pelo juiz. Feitas tais ilações, passo à análise do mérito, conquanto cabível a exceção de pré-executividade na hipótese telada, já que as questões trazidas à baila independem de dilação probatória. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. No caso dos autos, verifica-se que a execução encontra-se lastreada em duplicatas emitidas em razão da aquisição de produtos (fios) fornecidos pela excepta sob nº 25866/01, no valor de R$ 11.265,18, vencida e não paga em 20/10/2017; nº 25910/01 no valor de R$ 11.288,85, vencida e não paga em 23/10/2017; e nº 25986/01 no valor de R$ 3.142,94, vencida e não paga em 30/10/2017. Com efeito, a duplicata mercantil, disciplinada pela Lei n° 5.474/68, é título de crédito causal cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Segundo dispõe o artigo 2º da Lei, a duplicata poderá ser extraída pelo vendedor no ato da emissão de fatura referente a contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Para que a duplicata sem aceite tenha sua força executiva reconhecida, é imprescindível que preencha os três requisitos previstos no art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, ou seja: ter sido protestada; estar acompanhada de documento hábil comprovando a entrega ou remessa da mercadoria; e que o sacado não tenha comprovadamente recusado o aceite no prazo, condições e com os motivos previstos nos artigos 7º e 8º da mesma lei. Da análise dos autos, verifico que as duplicatas efetivamente foram protestadas (movs. 1.5, 1.7 e 1.9). Quanto à prova da entrega, a exequente demonstrou o recebimento da mercadoria referente a duplicata nº 25986/01, consoante o recibo passado na nota fiscal de mov. 1.10. Por outro lado, a exequente não fez prova de que as mercadorias correlatadas às duplicatas nº 25866/01 e 25910/01 tenham sido entregues à executada. Isso porque nas duas notas fiscais que deram origem às duplicatas em questão não constam a assinatura de qualquer recebedor, seja colaborador da executada ou mesmo da transportadora responsável. Apenas a nota fiscal não serve a provar que os produtos chegaram a seu destino, não satisfazendo o disposto no art. 15, II, ‘b’, da Lei de Duplicatas, pois, na lição de Antônio Carlos Costa e Silva, por comprovante de entrega da mercadoria entende-se "o recibo passado pelo sacado no rodapé da fatura ou da nota fiscal" (A Cobrança da Duplicata Adaptada ao CPC, Forense, 1978, p. 61). Neste sentido: “Embargos do devedor. Duplicatas sem aceite. Inexistência do comprovante da entrega das mercadorias. Inobservância ao artigo 15, II, da Lei de Duplicatas. Nulidade das cambiais. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Critérios de equidade.1. A duplicata não aceita e sem comprovante hábil de entrega da mercadoria, acompanhada apenas de nota fiscal e documento referentes à sua entrega à transportadora não pode ser cobrada pela via executiva, ainda que protestada.2. Nas causas em que não haja condenação, a fixação dos honorários deverá observar o § 4º do artigo 20 do CPC, considerando os parâmetros ditados pelas alíneas do parágrafo anterior, reduzindo-se o valor arbitrado pela sentença para compatibilizá-lo à natureza da demanda e ao trabalho do profissional. Apelação provida em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1066049-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 31.07.2013) “EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TRANSPORTADORA - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68, a ação de execução, proposta com base em duplicatas mercantis, em que não tenha havido o aceite do pretenso devedor, prende-se a três requisitos, quais sejam, a efetivação do seu protesto, que esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e, por fim, que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º dessa mesma Lei. O fato da mercadoria ter sido entregue a uma transportadora, para que chegasse até seu adquirente, não desonera o credor do ônus de demonstrar o seu efetivo recebimento e a assinatura de preposto ou proprietário da empresa destinatária no canhoto da respectiva nota fiscal.” (TJMG, Apelação Cível nº 379.410-9, Terceira Câmara Civil, Relatora Juíza TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, Data do Julgamento: 12/03/2003, Data da Publicação: 29/03/2003) Assim, sem embargos da possibilidade de discussão sobre a existência da dívida em outra ação, seja monitória ou de cobrança, é impositivo declarar que as duplicatas nº 25866/01 e 25910/01 não atendem às formalidades exigidas pelo artigo 15, II, da Lei nº 5.474/68, impondo-se a extinção parcial da execução. E de acordo com a orientação pacificada no STJ, a extinção parcial ou total da execução enseja a condenação em honorários de sucumbência (AgInt no REsp 1495088/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018). Ante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pre-executividade oposta para o fim de reconhecer a ausência de título executivo especificamente quanto as duplicatas nº 25866/01 e 25910/01 e, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução relativamente aos títulos em questão. Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios em prol do curador da executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor correspondente à exação das duas duplicatas em questão, atualizado, em atenção ao trabalho realizado e ao tempo do processo (art.85, §2º do CPC). O valor deverá ser corrigido segundo o INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do termo final previsto no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença. Quanto a duplicata nº 28986/01 a execução deverá prosseguir. Intime-se. Diga a exequente em termos de prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Mandaguari, 30 de novembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003328-51.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-51.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.468,58 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): TEAR MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determinada a citação, houve o retorno da carta sem leitura. Diante disso, manifestou-se a parte exequente, pugnando pela realização de diligências com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. Contudo, como as diligências restaram infrutíferas, pugnou a parte exequente, pela citação por meio de edital. Tal pleito, inicialmente, restou indeferido, conforme despacho acostado no evento 179. Na ocasião, este juízo determinou a expedição de mandado no endereço da executada. No entanto, o Sr. Oficial certificou, no mov. 196, que “a firma Tear Malhas Indústria e Comércio Ltda existia ali há mais ou menos dois anos, e, a parte comercial do imóvel era alugado, e seus sócios mudaram-se para lugar incerto e não sabido”. Diante disso, a parte exequente reiterou o pedido de citação por edital (evento 196). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil que “a citação por edital será feita: II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. No caso em comento, foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada, porém, todas restaram infrutíferas Sendo assim, defiro o pedido retro (evento 196). 3. Proceda-se a citação do executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando, no mais, o disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. 4. Esclareço ao exequente que faz-se necessária a publicação em jornal, sob pena de eventual nulidade futura. 5. Com o decurso de prazo, caso a parte executada mantenha-se silente, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial o Dr. Fabiano Lopes Soares, OAB/PR 93.378. 6. Sendo necessário, intime-a para apresentação de defesa nos termos legais. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 05 de abril de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(23)