Embargos à Execução 0000657-36.2017.8.16.0159 - TJPR

Embargos à Execução 0000657-36.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000657-36.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000657-36.2017.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$79.169,46 Embargante(s): AGRO TRANSPORTES MONSANI LTDA ME ANTENOR MONSANI MARISTELA SALVADOR MONSANI Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos. Conforme consta do acórdão do agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 231, a multa aplicada ao embargado, em razão do descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos, foi afastada em razão da não comprovação de má-fé (mov. 246). O Tribunal de Justiça deu razão ao embargado quanto à petição de mov. 229, na qual a parte esclareceu que os documentos que estavam em seu poder e que foram localizados foram juntados aos autos, não sendo possível a juntada dos demais. Ora, não mais existindo os documentos ou não sendo localizados, não há motivos para determinação de nova intimação do embargado para a juntada de documento inexistente. A medida apenas postergaria o presente feito e em nada contribuiria para a resolução do mérito. No mais, como asseverado pelo embargado e destacado pelo Tribunal de Justiça, a sentença estabeleceu todas as circunstâncias do cálculo a ser elaborado em sede de liquidação. Por fim, frisou-se que caso a omissão impacte nos cálculos necessários à liquidação, deverá incidir a previsão do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo reputados corretos os cálculos apresentados com base nos dados de que se dispõe à oportunidade. Logo, o acórdão do Tribunal de Justiça, vinculante ao Juízo a ser exercido no presente feito, além de resolver e afastar a discussão a respeito da responsabilidade do devedor, já previu a alternativa cabível para o prosseguimento do presente processo, qual seja a aplicação do disposto no art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC. O embargado suportará o ônus material de não juntar/não localizar/perder os documentos solicitados, tendo em vista que serão reputados corretos os cálculos apresentados pelo embargante com base nos dados dispostos ao processo, ressalvada, é claro, a garantia do contraditório e da ampla defesa a respeito dos cálculos eventualmente juntados ou laudos periciais produzidos no presente processo. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 251. 2. Preclusa a presente decisão e nada mais sendo impugnado, determino que a Secretaria realize a nomeação de perito contábil, segundo o cadastro no sistema CAJU. 3. Intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pelo vencido. 3.2. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3o). 3.3. Não havendo impugnação, intime-se a/o perita/o para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia nos termos do artigo 474 do CPC. 3.4. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, § 1o). 4. Após, retornem os autos conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000657-36.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000657-36.2017.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$79.169,46 Embargante(s): AGRO TRANSPORTES MONSANI LTDA ME ANTENOR MONSANI MARISTELA SALVADOR MONSANI Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por AGRO TRANSPORTES MONSANI LTDA ME, ANTENOR MONSANI e MARISTELA SALVADOR MONSANI contra o BANCO DO BRASIL S/A. Iniciada a fase de liquidação da sentença, o Juízo determinou a juntada de documentos, cálculos e o retorno os autos conclusos para nomeação de perito (mov. 226). O executado afirmou que não deveria lhe ser atribuída a obrigação de juntar documentos neste momento processual, pois tal ônus competiria ao embargante e ao seu perito contábil. Alegou que caso sua negativa fosse entendida como ato atentatório, eventual penalidade implicaria em bis in idem, já que na sentença o Banco foi condenado pela não apresentação dos contratos diante de sua não localização (mov. 229). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Como já exposto na decisão do mov. 221, no presente feito, houve prolação de sentença de mérito a respeito do conteúdo destes embargos à execução, fixando, na parte dispositiva, a condenação da parte embargada ao pagamento dos estipêndios declarados abusivos - capitalização mensal/anual de juros e de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado -, mediante compensação entre as partes (mov. 164.1). Fixou-se, ainda, que o referido montante deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, cuja modalidade não havia sido expressamente atribuída. Na decisão do mov. 226, o Juízo determinou o início da fase de liquidação, fixando-a na modalidade por arbitramento e obrigando o embargado à juntada apresente nos autos os extratos bancários referente aos 5 anos anteriores a 13/11/2013, bem como os contratos nº 9844587, nº 3552004 e nº 113, nos termos do parecer técnico anexado aos autos em mov. 205.2. Embora o embargado alegue que incumbe ao embargante o requerimento de liquidação da sentença, tal obrigação não o exime da juntada dos mencionados documentos, que são necessários à efetiva contabilização e aferição do valor devido. Destaca-se que a fixação dos parâmetros da condenação e dos consectários, isoladamente, não é suficiente para a obtenção adequada da quantia, afinal, se o fosse, desde a prolação da sentença ilíquida do mov. 164 seria possível prontamente dar início à fase de cumprimento de sentença. Por fim, não há que se falar em bin in idem m relação à penalização do embargado quanto à inércia na juntada dos documentos solicitados. Isto porque, a penalidade aplicada na fase de conhecimento, reconhecida em sentença se relacionou à omissão perpetrada pelo embargado àquela época. Já a atribuída no presente momento processual, decorre outra omissão, outro ato abusivo do embargado que permanece inerte quanto à obrigação determinada pelo Juízo. Tratam-se de fatos distintos, que caso não fossem devidamente penalizados, implicariam na absoluta aquiescência e tolerância com relação à violação praticada pelo embargado. Ora, em suma, bastava um descumprimento de uma decisão judicial para que a parte a quem se atribua a conduta inadequada pudesse se manter praticando atos indevidos sem sofrer qualquer penalidade. 1. Isto posto, APLICO a multa por ato atentatório prevista no item 2.1 da decisão do mov. 226. 2. Intime-se a parte embargante para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontra. 3. Após, tornem os autos conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000657-36.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000657-36.2017.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$79.169,46 Embargante(s): AGRO TRANSPORTES MONSANI LTDA ME ANTENOR MONSANI MARISTELA SALVADOR MONSANI Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por AGRO TRANSPORTES MONSANI LTDA ME, ANTENOR MONSANI e MARISTELA SALVADOR MONSANI contra o BANCO DO BRASIL S/A. O Juízo julgou procedentes em parte os presentes embargos, fixando, na parte dispositiva, a condenação da parte embargada ao pagamento dos estipêndios declarados abusivos - capitalização mensal/anual de juros e de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado -, mediante compensação entre as partes (mov. 164). Posteriormente, reconheceu-se a necessidade de liquidação da sentença e a parte embargante foi intimada para manifestação (mov. 221). Os embargantes readequaram os pedidos formulados para o fim de que fosse iniciada a fase de liquidação da sentença. Pugnaram pela intimação do embargado para que apresentasse os documentos necessários à apuração dos valores (mov.221). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A liquidação por arbitramento, constante no art. 510 do CPC, é cabível quando há a necessidade de produção de prova pericial para se determinar o valor da condenação genérica. Neste procedimento as partes apresentam os elementos que entendem como suficientes para que o juiz fixe a extensão da obrigação. Já a liquidação por procedimento comum, prevista no art. 511 do CPC, tem como intuito alegar ou provar fato novo que possa alterar o valor da condenação. Ainda, caso a apuração dos valores estabelecidos na sentença seja possível por simples cálculos aritméticos, o § 2º do mencionado artigo indica que o credor poderá, desde logo, iniciar a fase de cumprimento de sentença. Conforme súmula 344 do STJ, “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Desta forma, pelo denominado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, o quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo (STJ, REsp 1.354.913/TO, rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 07.05/2013). No caso em questão, nada foi estabelecido em sentença ou acórdão quanto ao procedimento a ser seguido. 1. Portanto, ante a natureza do objeto da liquidação e não havendo necessidade de se provar fato novo, o procedimento a ser seguido é o do arbitramento (art. 509, I, CPC). 2. Intime-se a parte embargada para promover a juntada dos documentos requisitados pelos embargantes na petição do mov. 224, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Advirto à parte que eventual descumprimento poderá ensejar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a qual, desde já, arbitro em 20% sobre o valor da causa (art. 77, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 3. Após, tornem conclusos para decisão ou para nomeação de perito, nos termos do art. 510 do CPC. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

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