Execução Fiscal 0002601-64.2013.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002601-64.2013.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002601-64.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002601-64.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.372,86 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Daiane Ortiz de Oliveira & Cia Ltda (Filial) 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital (seq. 119). Em resposta, a Excepta impugna todos os fatos alegados (seq. 122). É o que cumpria relatar. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade Em que pese o regramento do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o qual, visando dar maior celeridade à execução fiscal e consequente satisfação do crédito, impõe restrições ao oferecimento de exceções, relegando-as para a sede de embargos, certo é que nossos Tribunais têm admitido a sua oposição quando se tratar de questões de ordem pública, nulidades absolutas, condições da ação ou de matérias que não dependam de dilação probatória. No caso concreto, a análise da questão constitui-se em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo juízo ou mediante a oposição de exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO). Perfeitamente cabível, portanto, a exceção. 3. Da citação editalícia A excipiente alega que o edital de citação é nulo, tendo em vista que não esgotadas todas as diligencias. Nesse ponto, tenho que a alegação da excipiente não merece prosperar. Isto porque, em se tratando de citação de empresas, não é necessário o exaurimento de todos os meios para sua localização, uma vez que estas devem ser citadas em seu domicilio fiscal. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. (...). EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1102431/RJ (ART. 543-C DO CPC). 1. A citação por edital é cabível (...), quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, (...). Precedentes: REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543-C, do CPC, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe11/09/2008; REsp 1241084/ES, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 206770 RS 2012/0152556-0 – Rel. Min. Benedito Gonçalves – Primeira Turma Julgado em 13/11/2012). Assim, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a citação por edital da empresa executada, não havendo que se falar em nulidade. Outrossim, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização do endereço do executado previamente à determinação de citação por edital. Dispõe o art. 256 do CPC que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Desse modo, por verificar que a citação por edital foi realizada de forma correta e ainda, de que se promoverem diligências para localização de seu endereço, não há o que se falar em nulidade do referido ato processual, uma vez que houve o esgotamento das diligências. Desta forma, sem ofensa ao cumprimento dos requisitos legais, não há óbice para o prosseguimento da execução. 4. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. 5. Após o prazo de eventual recurso desta decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento regular ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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