Interdição/Curatela 0000778-44.2022.8.16.0109 - TJPR

Interdição/Curatela 0000778-44.2022.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Confirmada

29/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 15:41

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:30

Trânsito em julgado

11/03/2026, 19:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 10:42

Confirmada

13/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE 1. Diante do falecimento do interditado, acolho o parecer ministerial de mov. 405. 2. Assim, com fulcro no art.485, VI, CPC/2015, extingo o presente processo, sem julgamento de mérito, por perda do interesse processual. 3. Após solvidas eventuais custas, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor do autor, uma vez que já foi objeto de adjudicação em inventário extrajudicial. Autorizado o levantamento por advogado, desde que haja procuração com poderes para receber e dar quitação. 4. Promova-se o levantamento de eventual restrição de bens. 5. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 12:20

Entrega em carga/vista

03/02/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE Vistos etc., 1 – Cuida-se de ação de interdição definitivamente julgada. Conforme se vislumbra dos autos, o curador nomeado ao réu vem efetuando mensalmente o levantamento de valores existentes em conta judicial, para fins de custear despesas do interditado. A última decisão autorizou os levantamentos até fevereiro/2025, no valor de R$ 1.664,51 em favor do curador, a serem expedidos novos alvarás mensais no quinto dia útil de cada mês (mov. 322). Foram prestadas as contas no mov. 364. O Ministério Público manifestou-se pela aprovação das contas (mov. 367). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2 – Os documentos apresentados pelo curador no evento 364, assim como nas oportunidades anteriores de prestação de contas, demonstram que os valores levantados mensamente são revertidos em favor do interditado para pagamento das despesas básicas mensais (água, luz, farmácia, mercado, cuidadora), a fim de promover-lhe uma vida digna, bem como suprir suas necessidades. 3. Julgo boas, portanto, as contas prestadas e, por conseguinte, mantenho a decisão do evento 251, autorizando a Serventia a expedir o alvará de levantamento no valor de R$ 1.664,51 em favor do curador, referente aos meses pendentes (março, abril e maio/2025); devendo, nos meses subsequentes, até fevereiro/2026, serem expedidos novos alvarás mensais no quinto dia útil de cada mês, no mesmo valor, sem necessidade de nova conclusão. 4. Findo o prazo, o curador deverá prestar contas da administração, sob pena de responsabilidade. 5. Após, vista ao Ministério Público, voltando conclusos na sequência. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Mandaguari, 16 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE 1. Trata-se de ação de interdição julgada procedente. O requerente/curador, no mov. 199, alegou que o benefício do interditado não se revela suficiente para custear suas despesas mensais (relativas a alimentação, cuidador, aluguel, água, luz, vestuário, dentre outras), que remontam a R$ 2.984,51. Diante disso, requer o levantamento de 50% ou, sucessivamente, 30% dos valores do interditado, mediante a devida prestação de contas, a fim de suprir as necessidades básicas e proporcionar qualidade de vida ao interditado. O Ministério Público opinou pela concessão do pleito de levantamento, porém não no montante de 50% ou de 30% dos valores depositados, mas sim do correspondente ao necessário para fazer frente a suas despesas mensais, pelo prazo de um ano, deduzido o valor percebido a título de benefício previdenciário (mov. 202). A curadora especial do interditado, intimada sobre o requerimento, concordou o parecer do MP (mov. 239). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Como se sabe, nas hipóteses da curatela, compete ao curador gerenciar a vida e os bens do incapaz, sendo certo que para o custeio dos encargos, prevê o artigo 1.746 c/c 1.774 do Código Civil que "se o interditado possuir bens será sustentado e educado as expensas deles". No entanto, os valores depositados de titularidade do curatelado, somente podem ser levantados com prévia autorização judicial, depois de demonstrada a necessidade, conveniência e vantagem para o incapaz. Na espécie, como ponderado pelo Ministério Público, não se revela pertinente o levantamento no montante de 50% ou de 30% dos valores depositados, cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mas apenas do correspondente ao necessário para fazer frente as despesas mensais do interditado, deduzido o valor percebido a título de benefício previdenciário. Tendo em vista que os gastos mensais do interditado remontam a R$ 2.984,51, deve-se descontar o valor do benefício previdenciário de um salário mínimo que o interditado aufere mensalmente, chegando-se ao montante de R$ 1.664,51, valor este, pois, que deve ser levantado mediante alvará, com prestação de contas a cada seis meses. Destarte, defiro em parte o requerimento de mov. 199.1, autorizando, imediatamente, a Serventia a expedir o alvará de levantamento no valor de R$ 1.664,51 em favor do curador, referente ao mês de agosto/2023; devendo, nos meses subsequentes, até fevereiro/2024, serem expedidos novos alvarás mensais no quinto dia útil de cada mês, no mesmo valor. Findo o prazo, o curador deverá prestar contas da administração, sob pena de responsabilidade. Em seguida, vista ao MP e, com o parecer, faça-se nova conclusão. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de agosto de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada por RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE em face de NELSON ESCORSE. Narra o requerente ser filho do interditando, o qual encontra-se com dificuldades de locomoção e problemas de esquecimento, não possuindo condições de praticar os atos da vida civil, necessitado do autor para lhe prover todos os cuidados necessários à sua sobrevivência com dignidade. Pelo narrado, ajuizou apresente ação requerendo a decretação de interdição e a nomeação como curador do seu genitor, ora interditando. Juntou documentos de mov. 1.2/1.11. Ao mov. 12, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público emitiu parecer favorável a concessão da ordem liminar para o fim de nomear o requerente como curador provisório do interditando (mov. 15). A decisão de mov. 18 concedeu a antecipação de tutela e nomeou o requerente como curadores provisório do interditando. Ao mov. 38 foi firmado o Termo de Curador Provisório. Realizada a audiência de interrogatório, o Ministério Público requereu que quando do escoamento do prazo para apresentação de contestação, seja nomeado curador provisório ao interditando. Além disso, foi determinada a realização de perícia médica judicial através do CAPS (mov. 58). A curadora especial nomeada pelo Juízo, aceitou o encargo (mov. 61). Em resposta ao ofício enviado no mov. 62, o Centro de Atenção Psicossocial informou estar impossibilitado de realizar a perícia médica (mov. 66). Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de defesa pela curadora especial nomeada (mov. 67). Ao mov. 71, o requerente informou não estar conseguindo arcar com as despesas do interditando. Com isso, requer a transferência do benefício previdenciário do interditando para a sua conta bancária. A decisão de mov. 73 determinou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde desta Comarca para informar a possibilidade de realizar a perícia médica. Na oportunidade, determinou-se a abertura de vista ao MP para manifestação sobre o pedido do requerente. Ao evento 871 adveio Parecer Ministerial desfavorável ao requerimento, porquanto o curador não trouxe aos autos qualquer embaraço que tenha sofrido administrativamente junto à autarquia federal, em que o requerido percebe seu benefício Mais adiante, no sequencial 81, o requerente apresentou supostos áudios do curador provisório, demonstrando a impossibilidade de recebimento do benefício. Reiterou a concessão do requerimento anteriormente formulado. Pelo juízo restou determinado o pagamento do benefício do interditando diretamente na conta do curador provisório; e o oficiamento da Caixa Econômica Federal para que informe nos autos o saldo de eventuais contas do interditando atualmente, devendo, em caso de existência de valores, promover o depósito em Juízo desde logo. A curadora especial apresentou defesa por negativa geral (evento 95). O INSS informou o cumprimento da determinação (mov. 97). O mesmo ocorreu quanto a Caixa Econômica Federal, que informou a existência de contas bancárias do autor (Agência 1267 [Marialva] Conta poupança 000809090576-3: Saldo R$ 75.046,83; Agência 0969 [Mandaguari] Conta Poupança 000816634114-8: Saldo R$ 105.141,73), depositando em juízo os valores. ´ Houve réplica à contestação (mov. 102). O autor pugnou o prosseguimento do feito, apresentando os quesitos para a realização da perícia no mov. 102. A decisão de mov. 109, nomeou médico psiquiatra para a realização da perícia, fixou os honorários periciais da curadora especial e solicitou o pagamento com a expedição de RPV. O perito agendou a data para a realização da perícia (mov. 114), seguido da ciência do curador provisório no mov. 122. O profissional solicitou a intimação do requerente para apresentar laudo médico emitido por psiquiatra (mov. 125). Em resposta, o autor informou que não há nenhum laudo nos termos solicitados pelo expert e pugnou a apresentação do laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo (mov. 131). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, com a realização de perícia no interditando (mov. 137). Pelo pronunciamento judicial de mov. 140 deliberou-se pela intimação do perito para, no prazo de 03 (três) dias, informar a realização ou não da perícia no interditando; e pela intimação do curador provisório para prestar contas. Noticiada a renúncia de mandato, o autor constituiu novo advogado nos autos (mov. 147). Aportou-se o Laudo Pericial (seq. 152). Na sequência, o Ministério Público requereu a realização de avaliação sociofamiliar na residência do interditando (mov. 160). A curadora especial do réu renunciou à nomeação (mov. 166), sendo então nomeada nova advogada. O Parecer da Assistência Social foi juntado (evento 174), opinando-se favoravelmente à concessão da curatela. Em seguida, requereu o autor a procedência da demanda (evento 177), apresentando, na sequência, comprovantes de despesas do interditando (seq. 178). Por fim, tanto a curadora especial nomeada, quanto o MP, protestaram pela procedência do pedido (eventos 185 e 188, de modo respectivo). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, metal, intelectual ou sensorial (art. 2°). No entanto, cumpre ressaltar que a doença, ainda que permanentemente impossibilite a expressão da vontade, não implica na incapacidade absoluta, hipótese a na qual se enquadra apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Trata-se, pois, o caso analisado nos autos, de incapacidade relativa, conforme disposto no Código Civil. “Art. 3°. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4°. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” Ademais, estão sujeitos a curatela aqueles, que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade (art. 1.767 do CC). No caso em tela, resta saber se há circunstâncias de fato que autorizam a extensão de institutos assistenciais ao relativamente incapaz. Entendo que sim. Conforme se verifica do exame médico conclusivo, o interditando mostrou-se pessoa incapaz de administrar seus bens e praticar outros atos negociais, consoante restou comprovado pelo laudo pericial (evento 152). Além disso, a própria iniciativa do pretendente à curadoria evidencia necessidade de formalizar-se a assistência, para que não haja embaraço aos necessários e diuturnos atos da vida patrimonial. Assim, devidamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a declaração da incapacidade civil do interditando. Noutro vértice, mas não menos importante, a relativamente incapaz, necessita de alguém a quem incumba a assistência. Portanto, no caso, habilita-se ao encargo o autor, cujo grau de parentesco (filho), justifica a concessão da curadoria. Em conclusão, sendo o interditando desprovido de capacidade de fato, devendo ser auxiliado aos atos da vida civil e, uma vez que restou demonstrado ser o autor apto ao exercício da função de curadora (mov. 174), inexorável que a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de DECLARAR relativamente incapaz o interditando NELSON ESCORCE, face a constatação de causa transitória ou permanente que o impeça de exprimir sua vontade, nomeando-lhe como seu curador RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE. Confirmo os termos da liminar proferida no evento 18. Ciência ao MP. Expeça-se o mandado para inscrição da sentença ao Cartório de Registro Civil competente, em cumprimento ao disposto no art. 755, §3º do NCPC e no art. 92 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Feito tal registro, tome-se o compromisso legal dos Curadores nomeados e imediatamente publique na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses; na imprensa local por 1 vez e, no órgão oficial por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, na forma prevista no art. 755, §3º do NCPC. Comunique-se a Justiça Eleitoral. Expeça-se também, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja registrada a restrição de eventuais bens do interditando, podendo estes serem alienados somente mediante autorização judicial. Determino ainda que o curador preste anualmente constas de sua administração (artigo 84, § 4º, EPDF), dispensada desde logo se não houver atos negociais nesse intervalo. No mais, a despeito de o autor ser beneficiário da JG, o réu, como visto, possuía vultoso valor em conta bancária - R$ 180.840,83 -, transferido para conta judicial, o que autoriza a conclusão de que este, na verdade, não se trata de pessoa hipossuficiente, sendo, pois, injusto atribuir ao Estado o ônus de pagamento das despesas do processo, que só deve ser acionado para fazer frente às custas aos excepcionalmente necessitados, o que não é o caso do réu. Portanto, fica autorizado - havendo requerimento - o levantamento, mediante alvará: a) de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao médico que oficiou no feito, Dr. Gustavo Lopes Estevez; b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à Dra. Scarlett Caroline Ramos Mansano, que atuou em parte na defesa do réu; c) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à Dra. Adrielle Belani Esteves Vendramini, que atuou em parte na defesa do réu; d) do valor das custas, em favor da Serventia da Vara Cível, do Distribuidor, e ao Funjus. O saldo total restante deverá permanecer depositado em juízo, autorizando-se excepcional levantamento futuro para suprir eventuais despesas do interditado, com a devida prestação de contas. Oportunamente, feitas a baixas necessárias e as anotações de estilo, cumprindo-se no couber as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, proceda-se ao arquivamento destes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Mandaguari, 15 de junho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE DECISÃO 1. Trata-se da ação de interdição ajuizada por RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE em face de NELSON ESCORSE. Narra o requerente ser filho do interditando, o qual encontra-se com dificuldades de locomoção e problemas de esquecimento, não possuindo condições de praticar os atos da vida civil, necessitado do autor para lhe prover todos os cuidados necessários à sua sobrevivência com dignidade. Pelo narrado, ajuizou apresente ação requerendo a decretação de interdição e a nomeação como curador do seu genitor, ora interditando. Juntou documentos de mov. 1.2/1.11. Ao mov. 12, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público emitiu parecer favorável a concessão da ordem liminar (mov. 15). O pedido liminar foi concedido pela decisão prolatada no mov. 18 e nomeou o requerente como curador provisório do interditando, cujo termo foi anexado no mov. 38. O mandado de citação do interditando foi aportado no mov. 50, onde restou certificado que o sr. Nelson Escorce não demonstrou ter ficado ciente devido a dificuldade de compreensão e aparente deficiência auditiva, sendo então cientificado o seu filho, Ronaldo Benedito Machado Escorce. Diante da negativa do interditando em comparecer na audiência (mov. 54), o ato foi realizado na forma semipresencial. Na sequência, foi determinada a realização de perícia médica e nomeado curador especial (mov. 58.2). O ofício encaminhado ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, retornou com a informação de impossibilidade de realizar a perícia médica (mov. 66). O requerente requereu a transferência do valor do benefício do interditando para o custeio das despesas (mov. 71). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 78). Em seguida, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde desta Comarca para informar a possibilidade de realizar a perícia médica (mov. 73). A decisão de mov. 84 deferiu o pedido formulado pelo curador provisório, sendo então determinado a expedição de ofício ao INSS para realizar o pagamento do benefício do interditando diretamente na conta do curador provisório. Além disso, oficiou-se à CEF para informar o saldo de eventuais contas bancárias do interditando com a realização de depósito judicial em caso de existência de valores. O curador ficou ciente da necessidade de prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias. A curadora especial nomeada pelo Juízo apresentou contestação por negativa geral (mov. 95). O INSS informou o cumprimento da ordem judicial (mov. 97). A CEF localizou duas contas bancários de titularidade do interditando e realizou o depósito judicial dos valores nelas encontrados (mov. 99). O autor pugnou o prosseguimento do feito, apresentando os quesitos para a realização da perícia no mov. 102. A decisão de mov. 109, nomeou médico psiquiatra para a realização da perícia, fixou os honorários periciais da curadora especial e solicitou o pagamento com a expedição de RPV. O perito agendou a data para a realização da perícia (mov. 114), seguido da ciência do curador provisório no mov. 122. O profissional solicitou a intimação do requerente para apresentar laudo médico emitido por psiquiatra (mov. 125). Em resposta, o autor informou que não há nenhum laudo nos termos solicitados pelo expert e pugnou a apresentação do laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo (mov. 131). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, com a realização de perícia no interditando (mov. 137). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Da análise dos autos, constato que o feito está se alongando demasiadamente. Conforme observado na decisão de mov. 109, o processo encontra-se aguardando a realização de perícia desde maio/2022. Com isso, houve a nomeação de perito o qual informou o agendamento da prova para o dia 05/10/2022. Contudo, em 07/11/2022 solicitou documentos (laudo psiquiátrico) ao curador provisório. Neste contexto, não restou claro se a perícia determinada por este Juízo foi devidamente realizada. 3. Dessa forma, intime-se o perito para, no prazo de 03 (três) dias, informar a realização ou não da perícia no interditando e, caso positivo, anexar o respectivo laudo. 3.1. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, compulsando os autos, constatei que após o deferimento do pedido de recebimento do benefício previdenciário do interditando pelo curador, este foi intimado para prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, desde a referida determinação judicial (24/06/2022), não foi apresentado qualquer documento que comprove que a verba está sendo utilizado em benefício do interditando. 4.1. Intime-se o curador provisório, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que os valores provenientes da aposentadoria do interditando estão sendo direcionadas, única e exclusivamente, para o custeio das necessidades deste. 4.2. Na sequência, manifeste-se o Ministério Público em 05 (cinco) dias, 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de fevereiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE DESPACHO 1. Trata-se da Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE em face de NELSON ESCORSE, onde aguarda-se a realização de perícia médica. 2. Certificado a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de possibilitar a realização da perícia, até o momento não houve resposta. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Verifico que o feito aguarda a realização de perícia desde maio de 2022. Oficiado o CAPS, houve a informação de que as perícias deveriam ser agendadas diretamente com a Secretaria de Saúde. No entanto, oficiado o setor responsável, não houve resposta. A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não podendo arcar com o pagamento de uma perícia por médico particular. Contudo, a parte não pode ser prejudicada pela demora da administração pública. Desta forma, para realização da perícia nomeio o Dr. Gustavo Lopes Esteves, de contato conhecido da Serventia. À luz da Resolução do CJF incidente, FIXO os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG, expedindo-se Requisição de Pequeno Valor – RPV para o respectivo pagamento. 3.1. Intime-o nos termos dessa, o qual deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o múnus e, em caso positivo, indicar a data da realização do ato. 3.2. Outrossim, desde logo, apresento os quesitos a serem respondidos pelo perito: a) O interditando possui incapacidade de gerencia para os atos da vida civil? Se sim, quais? 3.3. Cientifique a parte autora que no dia da perícia deverá providenciar a presença do interditando e levar todos os exames/documentos médicos já realizados. 3.4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 4.. Cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público, voltando os autos conclusos na sequência. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 19 de agosto de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE DESPACHO 1. Trata-se da Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE em face de NELSON ESCORSE. A decisão de mov. 18 concedeu a antecipação de tutela e nomeou os requerentes como curadores provisórios do interditando na forma compartilhada. Ao mov. 38 foi firmado o Termo de Curador Provisório. Realizada a audiência de interrogatório, o Ministério Público requereu que quando do escoamento do prazo para apresentação de contestação, seja nomeado curador provisório ao interditando. Além disso, foi determinada a realização de perícia médica judicial através do CAPS (mov. 58). A curadora especial nomeada pelo Juízo, aceitou o encargo (mov. 61). Em resposta ao ofício enviado no mov. 62, o Centro de Atenção Psicossocial informou estar impossibilitado de realizar a perícia médica (mov. 66). Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de defesa pela curadora especial nomeada (mov. 67). Ao mov. 71, o requerente informou não estar conseguindo arcar com as despesas do interditando. Com isso, requer a transferência do benefício previdenciário do interditando para a sua conta bancária. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde desta Comarca para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a possibilidade de realizar a perícia médica do interditando e, caso positivo, no mesmo ato informar a data agendada. 2.1. O perito psiquiátrico, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá responder os seguintes quesitos: i) O(a) interditando(a) apresenta anomalia ou anormalidade física e/ou psíquica? Qual? ii) Em caso afirmativo, é de caráter permanente ou temporário? iii) Tem o(a) interditando(a) condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? iv) Se afirmativo, o(a) interditando(a) sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos de sua vida? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? v) Demais considerações entendidas necessárias, a critério do senhor perito? 2.2. Advindo as considerações sobre data e local da perícia, intimem-se as partes sobre o tema. 2.3. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestação. 3. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido apresentado no mov. 71 e sobre o decurso do prazo para apresentação de defesa do interditando, conforme certificado no mov.67. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 15 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE em face de NELSON ESCORSE. Narra o requerente ser filho do interditando, o qual encontra-se com dificuldades de locomoção e problemas de esquecimento, não possuindo condições de praticar os atos da vida civil, necessitado do autor para lhe prover todos os cuidados necessários à sua sobrevivência com dignidade. Pelo narrado, ajuizou apresente ação requerendo a decretação de interdição e a nomeação como curador do seu genitor, ora interditando. Juntou documentos de mov. 1.2/1.11. Ao mov. 12, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público emitiu parecer favorável a concessão da ordem liminar para o fim de nomear o requerente como curador provisório do interditando (mov. 15). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil. A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ). O NCPC menciona, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório. Nos termos do parágrafo único do art. 749, do CPC, justificada a urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No caso dos autos, as provas indicam que o interditando é incapaz de autocuidado, sendo solicitada a internação em centro para idosos (mov. 1.11). O artigo 747, inciso II do NCPC, prevê que a interdição poderá ser promovida “pelos parentes ou tutores” do interditando, o que restou comprovado pelo documento acostado ao mov. 1.3. 3. Assim, nos termos do artigo 749, parágrafo único do NCPC, nomeio para atuar como curador provisório do interditando Nelson Escorse, seu filho e requerente, RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE, a fim de que esse venha a representá-lo na prática de atos envolvendo a administração diária de seus bens e direitos, aí se incluindo despesas pessoais, patrimoniais, gestão de contas correntes, pagamentos e recebimentos de créditos de quaisquer naturezas. 4. Lavre-se o termo de curatela provisória. 5. À secretaria para designar a data para entrevista junto ao interditando. 6. Cite-se para comparecer ao ato, constando que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar a partir da entrevista (art. 752, NCPC). 7. Caso certificado pelo oficial de justiça que o interditando não está se comunicando ou tem dificuldades para se apresentar ao fórum, voltem os autos conclusos para converter o ato em inspeção à residência. 8. Vistas ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Mandaguari, 08 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000778-44.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-44.2022.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE Requerido(s): NELSON ESCORCE Despacho 1. Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela proposta por RONALDO BENEDITO MACHADO ESCORSE em face de seu genitor, NELSON ESCORSE. 2. Em que pese a parte autora sustentar carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A Carta Magna de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que: "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016). 3. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a). 4. Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 5.Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(22)