Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001063-75.2021.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001063-75.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:24

Depósito de Bens/Dinheiro

24/03/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:34

Confirmada

23/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:13

Confirmada

13/02/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:41

Documento (Informações)

11/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:26

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001063-75.2021.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s):  JULIANA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s):  Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de ação revisional de insalubridade com cobrança de verbas trabalhistas. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que exerce função de agente comunitário de saúde junto ao município de Quedas do Iguaçu; que em razão de sua função, enfrenta riscos diários a saúde e integridade física, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade; que o município sempre pagou adicional de insalubridade aos agentes de saúde, mas em janeiro de 2021 deixou de efetuar o pagamento; que era utilizava base de cálculo equivocada; que a base de cálculo do adicional deve ser o salário base e não o salário mínimo; que notificou a parte ré, mas até o presente momento a situação não foi resolvida. Assim, formulou o seguinte pedido: 1) condenar a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade desde a contratação da autora até o mês de dezembro de 2020, devendo tal valor ser calculado no importe de 20% sobre o salário base ou sobre o vencimento mensal da autora, com os devidos reflexos; 2) condenar a parte ré ao pagamento de adicional de Insalubridade, no importe de 20% sobre salário base ou sobre o vencimento mensal da requerente, decorrente do desenvolvimento de atividades insalubres, conforme exposto, sobre todos os salários percebidos desde janeiro de 2021, e seus reflexos no FGTS, Férias e acréscimo de 1/3, Aviso Prévio, 13º salário proporcional, DSR`s. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos. Decisão inicial que determinou a citação da parte ré (mov. 13.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 A parte ré, regularmente citada, contudo, quedou-se inerte (mov. 19.1). Houve o reconhecimento da revelia da parte ré (mov. 21.1). Após, a parte ré requereu o reconhecimento de nulidade dos atos citatórios, o que não foi deferido por este Juízo (mov. 25.1). As partes foram intimadas para especificação de provas, A parte autora requereu a produção de produção de prova pericial. A parte ré, por sua vez, manteve-se inerte (mov. 30). A decisão saneadora de mov. 32.1 deferiu a produção de prova pericial. Foi nomeado perito. Foi determinada a intimação da parte ré para a apresentação de Laudo Técnico atual e vigente (mov. 83.1). A decisão de mov. 96.1 revogou a produção de prova pericial, uma vez que a parte ré teria passado a pagar o adicional de insalubridade. A parte autora apresentou alegações finais (mov. 101.1). A parte ré, por sua vez, manteve-se inerte (mov. 107). É o relatório. Decido. Fundamentação Prejudicial Necessário o reconhecimento, de ofício, sobre a prescrição dos eventuais valores a serem considerados no prazo quinquenal anteriores a propositura dos presentes autos. Isto posto, deve-se considerar como marco temporal a data da propositura da inicial, isto é, 02 de junho de 2021 (mov. 1.1). Os valores a serem pagos pela ré deverão observar, portanto, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando fulminadas as parcelas COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 anteriores aos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com cobrança de verbas trabalhistas proposta por servidor da área de saúde em face do Município de Quedas do Iguaçu. Pois bem. No presente caso, a parte autora pleiteia para que seja reconhecido e declarado o direito ao recálculo da insalubridade sobre o vencimento. Acerca do tema, a Lei 13.342/2016 que dispõe sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, disciplina em seu art. 9° - A, §3°: Art. 9º - A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: Ainda, ressalta-se que a Súmula Vinculante 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, veda a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado: Súmula Vinculante 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. No caso dos autos, verifica-se, através dos holerites (mov. 1.6/1.9) que a autora recebeu o adicional de insalubridade nos anos 2018, 2019 e 2020, no entanto, o COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 cálculo foi realizado com base no salário mínimo nacional, motivo pelo qual assiste razão a autora em requerer o pagamento das diferenças. Nestes termos, é de ser reconhecida a inconstitucionalidade da base de cálculo definida pela lei municipal e, via de consequência, reconhecer o direito da autora à percepção do adicional com base em novo indexador. No entanto, conforme evidenciado na parte final da Súmula 4, é defeso ao julgador substituir o indexador de base de cálculo por meio de decisão judicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 1/2006. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007756-36.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.10.2023) RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE N º 04 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004134-46.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.06.2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Destarte, ainda que seja declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade utilizado pelo Município de Quedas do Iguaçu, não é possível a aplicação de outra base de cálculo pelo judiciário, com fulcro na determinação do Supremo Tribunal Federal, em redação dada à Súmula 4, parte final. Salienta-se que cabe ao Município de Quedas do Iguaçu editar nova legislação, a fim de estabelecer nova base de cálculo, desde que não vinculada ao salário mínimo. De rigor, pois, a parcial procedência da ação. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade; b) declarar que para o cumprimento das condenações abaixo, deverá o Município de Quedas do Iguaçu editar nova legislação, a fim de estabelecer nova base de cálculo do adicional de insalubridade, desde que não vinculada ao salário-mínimo nacional. c) condenar o réu ao pagamento de eventuais diferenças salariais vencidas, dos últimos 5 (cinco) anos, retroativas à data da propositura da demanda, decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras, acrescidas de juros e correção monetária. d) condenar o réu a implementar em folha de pagamento eventuais diferenças salariais vincendas, mediante adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras. e) condenar o réu ao pagamento dos valores devidos desde janeiro de 2021, quando cessaram os pagamentos, até o restabelecimento administrativo realizado em data anterior a julho/2022 (mov. 90.2). Saliento, neste ponto, que, mesmo na pendência da adequação legislativa, possível a execução com base na lei vigente, ou seja, com base no salário-mínimo, complementando-se, caso for, posteriormente. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, em atenção ao art. 55 da LJE. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

09/07/2024, 00:00

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001063-75.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0001063-75.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação movida em face do Município de Quedas do Iguaçu buscando a condenação da parte ré ao restabelecimento do adicional de insalubridade o qual teve seu pagamento cessado, bem como o pagamento do referido sobre o salário base da parte autora, com o pagamento da diferença entre os valores pagos anteriormente sobre o salário mínimo, acrescidos dos seus reflexos legais. Instadas as partes a especificar provas, a parte ré renunciou ao prazo e a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório necessário. Decido. 2. A controvérsia nos presentes autos se cinge na obrigação da parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade a parte autora, em caso de apurada a responsabilidade de pagamento o grau de insalubridade e a incidência sobre o salário base ou o salário mínimo. Neste ponto a prova pericial requerida pela autora é imprescindível a demonstração da exposição de agentes insalubres, bem como para atestar o grau de insalubridade. Explicito que como já decidido no Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01 – TJPR, a necessidade de produção de prova pericial complexa ou exame técnico não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois os parâmetros que devem ser observados para defini-la é o valor da causa e a matéria discutida. Na presente causa, não se verifica matéria complexa e o valor não excede ao teto previsto no artigo 2° da Lei n° 12.153/09. Desse modo, defiro a produção de prova pericial a qual deverá esclarecer: a) se a parte autora encontra-se exposta a agentes insalubres; b) o grau de insalubridade; c) se há fornecimento de EPI e se o referido é capaz de afastar a exposição aos agentes insalubres; d) se a parte autora permaneceu todo o período alegado exposta aos referidos agentes, devendo especificar os locais em que a referida laborou; Em caso de impossibilidade de se verificar o local de trabalho por modificação da estrutura física, deverá o Sr. Perito avaliar local equiparado, explicitando de forma minudenciada no laudo tal situação e a similitude do meio físico periciado. Especifico que, tratando-se de perícia designada no âmbito dos juizados especiais, em que a parte autora goza, na 1ª Instancia, de isenção das custas processuais, aplica-se ao caso a Resolução n° 232/2016 do CNJ. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Assim, os honorários periciais serão pagos pela parte vencida ao final do processo, sendo que, vencido o ré este será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, e caso o pedido da parte autora seja julgado improcedente caberá ao Estado do Paraná ao qual incumbe os ônus da assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ arcar com os honorários periciais nos limites da tabela anexa a supracitada Resolução. Designe a serventia perito em segurança do trabalho, mediante sorteio no sistema CAJU, para, sob a fé do grau, realizar a perícia determinada, atendendo aos quesitos acima apresentados. Após a nomeação, intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceitam o múnus. Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Nesse caso, à Secretaria para proceder o cadastro da nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. A perícia será paga ao final pela parte vencida. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for a parte autora, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Não sendo impugnada a proposta de honorários intime-se o Sr. perito para designação de data para realização da perícia, sendo que a entrega do laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. 3. Após, conclusos para decisão. 4. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 03 de maio de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

31/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)