Execução Fiscal 0002213-64.2013.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002213-64.2013.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 18:19

Desarquivamento

03/02/2025, 17:14

Definitivo

19/03/2024, 14:08

Documento (Informações)

15/03/2024, 18:09

Remessa (em diligência)

15/03/2024, 15:42

Trânsito em julgado

15/03/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 17:01

Confirmada

15/02/2024, 17:01

Ato ordinatório

10/02/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002213-64.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-64.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.163,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ROSENEIA RODRIGUES DOS SANTOS Roseneia Rodrigues dos Santos SENTENÇA Vistos. A parte exequente se manifestou pela extinção do feito e arquivamento definitivo do processo, manifestando sua desistência, sem a renúncia dos respectivos créditos em mov. 182.1. Decido. 1. Tendo em vista o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução. 2.Custas pelo executado, tendo em vista o princípio da causalidade. 3. Remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo das custas processuais ainda não pagas. 4. Após, intime-se a parte executa para que proceda ao pagamento dos valores relativos às custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não realizado o pagamento, o Sr. Escrivão poderá realizar a cobrança nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Após transito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras, bem como a consequente baixa no Cartório distribuidor. 7.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2024, 11:22

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 13:09

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002213-64.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-64.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.163,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ROSENEIA RODRIGUES DOS SANTOS Roseneia Rodrigues dos Santos 1. Tendo em vista que os bloqueios Bacenjud restou insuficiente (seq. 81.1 e 108.1), e Renajud restou negativo (seq. 160.1 e 160.2), defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) 2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 3. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002213-64.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-64.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$33.163,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ROSENEIA RODRIGUES DOS SANTOS Roseneia Rodrigues dos Santos Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que foi requerida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à executada Roseneia Rodrigues dos Santos, por meio de contestação por negativa geral (mov. 97.1). No caso em apreço, verifica-se que foi efetiva a citação da executada por meio de edital, sendo nomeado para exercer sua defesa o curador Francisco Carlos Ribeiro, OAB/PR Nº 13.194 (mov. 94.1). No que diz respeito à concessão da gratuidade da justiça à parte representada por curador especial, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm assentando o entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que a curadoria especial é exercida pela defensoria pública, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 481/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável referido verbete sumular. 2. Registre-se que não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [AgRg no REsp 1.542.650/TO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). Assim, o deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos financeiros da pessoa natural ou jurídica em arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital ou com hora certa está fundamentada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não sendo cabível a presunção de hipossuficiência da parte representada por curador especial, de modo que as despesas processuais deverão ser custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposição do artigo 91, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, não havendo a efetiva comprovação da situação financeira da executada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Inexistindo demais questões levantadas pelo curador especial, determino à Fazenda Pública que dê prosseguimento ao feito. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002213-64.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-64.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$33.163,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ROSENEIA RODRIGUES DOS SANTOS Roseneia Rodrigues dos Santos Vistos. 1. Analisando os autos, verifica-se que houve a citação por edital da executada (mov. 75.1). 2. Dessa forma, quando do decurso do prazo, deveria o Juízo ter nomeado curador especial ao executado, nos termos do art. 72, II, do CPC. 3. Em que pese a fundamentação de mov. 69.1 mencionar acerca de nomeação de curador especial em caso de eventual penhora, uma vez esta ser pressuposto para oferecimento de defesa (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80), convém a leitura do referido dispositivo: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Como se vê, o referido dispositivo apenas menciona que são admitidos os embargos à execução fiscal apenas com a garantia da execução, contudo, a penhora é uma das formas possíveis de se garantir a execução, dentre outras, quais sejam, depósito e caução. Imperioso ressaltar, também, que a referida decisão dá a entender que a defesa do executado citado por edital está condicionada à penhora, porém, os embargos à execução não são os únicos meios de defesa disponíveis ao executado. 4. Considerando que o exequente requereu a transferências dos valores constritos via SISBAJUD, encontrando-se a executada ainda sem a nomeação de curador especial, indefiro o pedido retro e determino a nomeação de curador especial à executada, a ser realizada pela Secretaria. 5. Certifique-se acerca do profissional nomeado e intime-se para que manifeste acerca do encargo e promova a defesa do executado no prazo legal. 6. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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Desarquivamento

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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