Cumprimento de sentença 0031582-14.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031582-14.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 15:23

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:20

Documento (Informações)

01/12/2025, 13:19

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 09:36

Trânsito em julgado

01/12/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 31582-14.2011e 1. Tendo em vista o acordo informado no mov. 1326, homologo-o, e, por consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, III, “b” Código de Processo Civil. 2. Não havendo custas remanescentes a serem pagas, determino a extinção do feito. 3. Publique-se, Registre-se e Intime-se. 4. Procedam-se às devidas baixas e Arquivem-se. Em 19 de novembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1328) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1328) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 08:05

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 31582-14/2011A 1.Chamo o feito à ordem. 2.Primeiramente, ante o falecimento da exequente (mov. 1217), proceda o cartório com a substituição do polo ativo, devendo constar o espólio da exequente devidamente representado pelos seus herdeiros. ANOTE-SE. 3.Conforme reconhecido no mov. 817, a herdeira Rita de Cassia não possui legitimidade passiva para responder a presente execução com os seus bens, contudo, em caso de falecimento do executado, o espólio do executado será representado pelo seu inventariante ou, caso não existe inventariante, por todos os herdeiros. Neste sentido: “ No caso de morte de uma das partes, a sucessão processual é obrigatória. Não existe a possibilidade, nesse caso, de o processo prosseguir sem essa alteração. A sucessão se dará pelo espólio (caso o inventário ainda esteja em trâmite) ou diretamente pelas pessoas físicas dos herdeiros (após o término do inventário). O espólio, apesar de não possuir personalidade jurídica, possui a capacidade de ser parte e de atuar em juízo mediante a representação do inventariante (CPC, art. 75, VII). (CAMBI, Eduardo. Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 133)”. Sendo assim, considerando inexistir inventariante, entendo que a Sra. Rita deve ser colocada novamente no polo passivo da demanda, como herdeira representante do executado falecido, considerando que todos os herdeiros do de cujus precisam estar no polo passivo, tratando-se de litisconsórcio necessário. Portanto, entendo que o espólio do Sr. Waldemir precisa ser representado por todos os seus herdeiros, os quais foram indicados pela parte exequente no mov. 624, sendo eles: 01. Roque Cleodemir Ribas Matzenbacher 02. Avani Elvira Ribas Matzenbacher Tibes (citação mov. 893.2) 03. Rita de Cassia Ribas Matzenbacher (manifestação mov. 776). 04. Lucia de Fatima Ribas Matzenbacher (manifestação mov. 845).05. Cezar Augusto Ribas Matzenbacher (manifestação mov. 869). 06. Euclides Albino Ribas Matzenbacher 07. Waldemir Matzenbacher Filho 4.Pelo exposto, determino que a Serventia inclua todos os herdeiros no polo passivo da demanda. 5.Após, intime-se a parte exequente para indicar em 05 (cinco) dias, a correta citação dos herdeiros Roque, Euclides e Waldemir Filho. 6.Intimem-se. Em 13 de maio de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA APARECIDA CÉSAR Apelada: RITA DE CASSIA RIBAS MATZENBACHER DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA DE UM DOS COEXECUTADOS – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.015, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031582-14.2011.8.16.0001 Recurso: 0031582-14.2011.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 31582-14.2011.8.16.0001, da 21ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante MARIA APARECIDA CÉSAR e Apelada RITA DE CASSIA RIBAS MATZENBACHER. Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 875.1) interposto em face da decisão (mov. 817.1), integrada pela rejeição de Embargos de Declaração (mov. 852.1), que, em autos Ação Ordinária, em fase de Cumprimento de Sentença, julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Rita de Cassia Ribas Matzenbacher, para o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva. A exequente foi condena ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A decisão contou com a seguinte fundamentação: Da análise dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença tem origem na ação ordinária c/c tutela antecipada, promovida por Maria Aparecida Cesar em face de BV Financeira S.A., Romatz Veículos Ltda. (Ecoville Multimarcas), Claudinei de Oliveira e Jorge de Oliveira Graciotto. A r. sentença (mov. 1.457 e 1.470) julgou procedente os pedidos da inicial “reconhecendo a nulidade da alienação do veículo Gol, placa APZ-5347, devendo este retornar a autora, ou ainda, o valor equivalente. Por fim, considerando o julgamento improcedente da maior parte dos pedidos da autora, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da seguradora, os quais arbitro em R$ 800,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20 § 4odo CPC, observado o contido no artigo 12 da lei 1060/50.” Após o trânsito em julgado da r. sentença, no mov. 37.1 a parte autora requereu o cumprimento de sentença. Diante da decisão nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, autos n. 0002233-85.2019.8.16.0194, a empresa Rota Premium foi incluída no polo passivo (mov. 163.1). Após, diante da decisão nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, autos n. 0012209-53.2018.8.16.0194 (mov. 393.1), passou a constar no polo passivo (Mov. 355.1): Romatz veículos, Rota Premium Veiculos, Caludinei de Oliveira, Jorge de Oliveira, Roque Cleodemir Ribas Matzenbacher, Waldemir Matzenbacher, Nilson Gonçalves Medeiros e Waldermar Peres Santos. Após diversos anos de tramitação, sobreveio no mov. 570.1 a informação acerca do óbito do executado WALDEMIR MATZENBACHER. Diante de tal informação, foi determinada a alteração do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros e determinada a citação dos mesmos para pagar a dívida e/ou oferecer impugnação. As cartas de intimação aos herdeiros foram expedidas, com determinação para regularizar sua representação processual, bem como indicarem a existência de bens disponíveis, inclusive inventário (mov. 744.1). Após diligências de intimações, com o retorno positivo apenas em relação a herdeira Rita, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela herdeira, destacando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista não ser a inventariante, bem como afirma inexistirem bens para saldar a dívida. Conforme se extrai do artigo 1.792, do CC, o herdeiro não pode responder por encargos superiores à força da herança, incumbindo-lhe provar esse excesso, salvo se houver inventário, pois, neste caso, o valor dos bens herdados será de fácil verificação. E, no caso específico dos autos, a herdeira se limitou a argumentar que não poderia responder pela execução por não possuir legitimidade passiva e de que não houve a abertura de inventário porque o falecido não deixou bens a inventariar. Veja-se que o argumento é suficiente para se concluir que inexistiam bens a serem recebidos, especialmente porque na certidão de óbito de Waldemir consta a informação de que o falecido não deixou bens (mov. 570.2). Destaca-se, nesse contexto, que a referida certidão, por ser documento público, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada com prova inequívoca em sentido contrário, o que não consta nos autos. Logo, há evidência nos autos de que referida herdeira não recebeu qualquer patrimônio por ocasião da morte do de cujus. As evidências que assim permitem concluir são: a) desde a inclusão do de cujus no polo passivo da demanda não foram encontrados bens em seu nome para solver a dívida; b) não há informações de abertura de inventário; c) não há informações de lavratura de testamento; d) a parte exequente não fez prova da existência de bens transmitidos por ocasião da morte. Deste modo, a herdeira Rita só teria legitimidade passiva derivada superveniente (art. 779, II, CPC) para responder até os limites da herança (art. 796, CPC c/c art. 1792, CC), porque não recebeu bem algum, não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido: (...) 2. Nessa condição, não resta outra alternativa a este senão JULGAR PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva em relação a executada Rita de Cassia Ribas Matzenbacher. Inconformada, recorre a exequente alegando, em síntese, que: (a) a decisão deixou de ponderar o próprio mandado de citação expedido ao mov. 744, o qual deixa claro que a referida intimação é “para que tome ciência da presente ação, bem como, que indique a existência de bens disponíveis, inclusive inventário”; (b) a intimação se destina a encontrar herdeiro direto do espolio, lhe dar ciência e conhecimento da ação, lhe incumbir de atuar como representante deste espólio, ainda que não haja inventário, e para que preste as informações solicitadas quanto a outros herdeiros e bens; (c) a sentença recorrida se encontra imperfeita em analisar esta questão da legitimidade da Sra. Rita, a qual é herdeira direta e nesta condição deve atuar na representação do espólio executado, de modo que, ao contrário do que foi fundamentado, a Sra. Rita não foi intimada para saldar a dívida do de cujus nos presentes autos executórios; (d) da análise da manifestação de mov. 776 se infere que a Sra. Rita não nega ser filha e herdeira do executado falecido, portanto, ainda que alegue não haver inventário e inexistir bens a inventariar, resta comprovada a regularização de representação do espólio executado com a localização e intimação da herdeira; (e) as intimações das herdeiras têm o objetivo de regularizar formalmente o polo passivo, sem com isso se dizer ou se requerer que as representantes sejam partes ou devedoras; (f) necessário que seja sanado o erro de julgamento apontado, visto que a decisão ora recorrida não repeliu o fundamento apontado na manifestação de mov. 807, julgando ser a herdeira ilegítima para ser parte executada, sendo que nunca foi este o pedido da exequente; (g) como não houve requerimento por parte da recorrente para que a herdeira viesse comparecer em juízo para saldar a dívida do de cujus, não há que se falar em sucumbência; (h) sucessivamente, ainda que a presente apelação seja julgada improcedente em seu mérito e mantida a ilegitimidade passiva da apelada, requer-se seja reformada a sentença no que tange aos honorários sucumbenciais, já que não houve fracasso com detrimento aos pedidos formulados. A apelada apresentou suas contrarrazões, pela manutenção da decisão (mov. 909.1) Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 13067-45.2022.8.16.0000 (mov. 14.1 – AC). Ato contínuo, foi determinado que a parte apelante se manifestasse acerca do possível não cabimento do presente recurso, por ter sido interposto em face de decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença (mov. 20.1 – AC). A recorrente peticionou, alegando que a decisão recorrida extinguiu a execução em relação à apelada, tratando-se, portanto, de sentença, a qual deve ser guerreada mediante Recurso de Apelação. Argumentou, outrossim, que, ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em princípio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer do Recurso de Apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição. Subsidiariamente, postulou pelo recebimento do recurso com Agravo de Instrumento (mov. 23.1 – AC). É a breve exposição. Decido monocraticamente. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), “incumbe ao Relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É a hipótese dos autos. Veja-se: consoante relatado, o presente Recurso de Apelação foi interposto em face de decisão que, ao julgar impugnação oferecida pela herdeira de um coexecutado, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Trata-se, assim, de decisão que exclui litisconsorte, a qual é recorrível mediante Agravo de Instrumento, conforme expressa disposição do art. 354, parágrafo único, e art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC). Nesses termos: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VII - exclusão de litisconsorte; A despeito do que argumentou a recorrente após ter sido intimada neste grau recursal (mov. 23.1 – AC), o simples fato de a execução ter sido extinta em relação à litisconsorte não transmuda a natureza da decisão proferida, de interlocutória para sentença. Isso porque não se pôs fim à fase de cumprimento de sentença, conforme exige a norma interpretativa autêntica insculpida no § 1º do art. 203 do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. A propósito, a decisão recorrida, conforme relatado, foi integrada pela rejeição de Embargos Declaratórios (mov. 852.1). Ao se analisar essa decisão integradora, verifica-se com bastante clareza que o reconhecimento da ilegitimidade da ora apelada não extinguiu a fase executiva instaurada com o cumprimento de sentença, já que ao final constaram comandos no sentido de facultar o contraditório em relação a petições sobrevindas, bem como se determinou a expedição de mandado de citação de outros coexecutados: (...) Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado. 2.Diante do teor da manifestação apresentada no mov. 828.1, 845.1, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias. 3.Ademais, defiro a expedição de mandado de citação ao senhor Roque Cleodmir Ribas Matzenbacher e Waldemir Matzenbacher Filho, a ser cumprido nos endereços noticiado no mov. 848.1. 4.Intimem-se. Sendo assim, a teor do que determina expressamente o texto legal, ao indicar como recurso cabível o Agravo de Instrumento, bem como diante da clareza do referido dispositivo, não é possível, na hipótese dos autos, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado ao enfrentamento da decisão recorrida. Em casos análogos, a orientação desta Corte: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UMA DAS RÉS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. DECISÃO QUE TRATOU DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EIS QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO, QUE PROSSEGUIRA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS/EXECUTADOS. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL NESSE CASO (ART. 1.015, VII, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. NOME DADO AO ARQUIVO PELO JUIZ QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA DECISÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE SE VOLTA CONTRA A LITERALIDADE DA LEI E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008648-76.2018.8.16.0014/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.02.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO PÓLO PASSIVO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART.354, PARÁGRAFO ÚNICO E ART.1.015, II, AMBOS DO CPC. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DE APELAÇÃO: NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO: PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015735-49.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 10.05.2021) (grifou-se) E também do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA apresentou pedido de cumprimento de sentença, referente à título judicial decorrente de Ação Civil Pública, na qual reconheceu o direito de servidores públicos federais, civis, aposentados e pensionistas dos Poderes da União, das Autarquias e Fundações Públicas federais, no Estado da Bahia, à incorporação em seus proventos do reajuste no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). III - A União, em 07/04/2016, apresentou impugnação a cumprimento de sentença, objetivando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto aos substituídos do Sindicato exequente que integram a Administração Indireta e que não apresentam vinculação direta com a União, com como o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 696.338,98 (seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446. (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 356, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1833564/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Diante do exposto, porquanto manifestamente inadmissível, não conheço do presente Recurso de Apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Com fulcro na previsão do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 31582-14/2011v 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 776.1) na qual a parte executada Rita de Cassia Ribas Matzenbacher, herdeira do executado Waldemir Matzenbacher, alega inexistir espólio de Waldemir Matzenbacher, uma vez que inexistiam bens a partilhar. A herdeira pugna pela sua exclusão do polo passivo da presente demanda, sustentando não possuir legitimidade passiva, ao argumento de que a executada não é inventariante, além de inexistir herança para responder pelos encargos deixados pelo falecido. Aduz que o falecimento do executado ocorreu em 2009, sendo que a citação do falecido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu apenas em 2019. Logo, considerando que o executado já era falecido o ajuizamento do incidente deveria ter ocorrido em face do espólio. Ainda, pugna para que seja reconhecida a prescrição da pretensão, bem como a inépcia da inicial, bem como impugna a documentação e os fatos alegados pela parte autora. A parte impugnada se manifestou em mov.807.1. É, em suma, o contido nos autos. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença tem origem na ação ordinária c/c tutela antecipada, promovida por Maria Aparecida Cesar em face de BV Financeira S.A., Romatz Veículos Ltda. (Ecoville Multimarcas), Claudinei de Oliveira e Jorge de Oliveira Graciotto. A r. sentença (mov. 1.457 e 1.470) julgou procedente os pedidos da inicial “reconhecendo a nulidade da alienação do veículo Gol, placa APZ-5347, devendo este retornar a autora, ou ainda, o valor equivalente. Por fim, considerando o julgamento improcedente da maior parte dos pedidos da autora, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da seguradora, os quais arbitro em R$ 800,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20 § 4odo CPC, observado o contido no artigo 12 da lei 1060/50.” Após o trânsito em julgado da r. sentença, no mov. 37.1 a parte autora requereu o cumprimento de sentença. Diante da decisão nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, autos n. 0002233- 85.2019.8.16.0194, a empresa Rota Premium foi incluída no polo passivo (mov. 163.1). Após, diante da decisão nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, autos n. 0012209- 53.2018.8.16.0194 (mov. 393.1), passou a constar no polo passivo (Mov. 355.1): Romatz veículos, Rota Premium Veiculos, Caludinei de Oliveira, Jorge de Oliveira, Roque Cleodemir Ribas Matzenbacher, Waldemir Matzenbacher, Nilson Gonçalves Medeiros e Waldermar Peres Santos. Após diversos anos de tramitação, sobreveio no mov. 570.1 a informação acerca do óbito do executado WALDEMIR MATZENBACHER. Diante de tal informação, foi determinada a alteração do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros e determinada a citação dos mesmos para pagar a dívida e/ou oferecer impugnação. As cartas de intimação aos herdeiros foram expedidas, com determinação para regularizar sua representação processual, bem como indicarem a existência de bens disponíveis, inclusive inventário (mov. 744.1). Após diligências de intimações, com o retorno positivo apenas em relação a herdeira Rita, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela herdeira, destacando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista não ser a inventariante, bem como afirma inexistirem bens para saldar a dívida. Conforme se extrai do artigo 1.792, do CC, o herdeiro não pode responder por encargos superiores à força da herança, incumbindo-lhe provar esse excesso, salvo se houver inventário, pois, neste caso, o valor dos bens herdados será de fácil verificação. E, no caso específico dos autos, a herdeira, se limitou a argumentar que não poderia responder pela execução por não possuir legitimidade passiva e de que não houve a abertura de inventário porque o falecido não deixou bens a inventariar. Veja-se que o argumento é suficiente para se concluir que inexistiam bens a serem recebidos, especialmente porque na certidão de óbito de Waldemir consta a informação de que o falecido não deixou bens (mov. 570.2). Destaca-se, nesse contexto, que a referida certidão, por ser documento público, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada com prova inequívoca em sentido contrário, o que não consta nos autos. Logo, há evidência nos autos de que referida herdeira não recebeu qualquer patrimônio por ocasião da morte do de cujus. As evidências que assim permitem concluir são: a) desde a inclusão do de cujus no polo passivo da demanda não foram encontrados bens em seu nome para solver a dívida; b) não há informações de abertura de inventário; c) não há informações de lavratura de testamento; d) a parte exequente não fez prova da existência de bens transmitidos por ocasião da morte. ́ Deste modo, a herdeira Rita só teria legitimidade passiva derivada superveniente (art. 779, II, CPC) para responder até os limites da herança (art. 796, CPC c/c art. 1792, CC), porque não recebeu bem algum, não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido: “APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇAO. (1) EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇAO. SITUAÇAO QUE, A PRINCIPIO, ENSEJARIA A EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MERITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, PERMITEM A SUPERAÇAO DE TAL NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA A RETIFICAÇAO DO POLO PASSIVO. HERDEIROS HABILITADOS NO PROCESSO. (2) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXECUTADOS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS TRANSMITIDOS PELO FALECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.(3) SENTENÇA MANTIDA.(4) HONORARIOS ADVOCA TICIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 17a C.Cı́vel - 0025699- 08.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SIL V A WOLFF FILHO - J. 25.10.2021) – gn.. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO A INDICAR PRESENÇA DE BENS A INVENTARIAR. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE RESPONDEREM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISAO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17a C. Cı́vel - 0006062-40.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juı́za Sandra Bauermann - J. 13.07.2020) – gn. 2. Nessa condição, não resta outra alternativa a este senão JULGAR PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva em relação a executada Rita de Cassia Ribas Matzenbacher. Embora a parte exequente não tenha requerido medidas constritivas que pudessem afetar o patrimônio da supracitada executada, é certo que a remoção desta do polo passivo, deve acarretar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 1°, do Código de Processo Civil. No entanto, devido ao baixíssimo trabalho desempenhado pelo procurador, o arbitramento deve ser feito de forma equitativa para que não haja configuração de enriquecimento sem causa (TJPR - 18a C.Cı́vel - 0025344- 32.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2021). 3. Logo, em virtude da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono dos executados na quantia de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Preclusa a presente decisão ou interposto recurso que venha a ser recebido sem efeito suspensivo, remova-se Rita de Cassia Ribas Matzenbacher do polo passivo. 5. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Em 17 de outubro de 2022. Rogério de Assis Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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