Cumprimento de sentença 0033221-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033221-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 16:10

Documento (Informações)

08/06/2022, 15:39

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 13:07

Trânsito em julgado

07/06/2022, 13:06

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:23

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:51

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:34

Confirmada

24/05/2022, 00:05

Confirmada

24/05/2022, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033221-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.559,66 Exequente(s): SANDRA REGINA LIMA VALDIR CEZAR MILANI Executado(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Como as partes concordaram com o cálculo apresentado no Movimento nº 147.1, dos valores depositados pela executada, expeçam-se alvarás de: a) R$ 662,10 em favor da executada EMBRACON (Movimento nº 153.1); e b) o que sobejar em favor do exequente VALDIR CEZAR MILANI. 2. Julgo extinto o processo, na fase de cumprimento de sentença (CPC, arts. 924, II, e 925). P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2022, 18:45

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo nº 0033221-89.2020.8.16.0021 AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE CRÉDITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES Polo Ativo: VALDIR CESAR MILANI, CPF nº 589.303.539-91, e SANDRA REGINA LIMA, CPF nº 079.281.398-71. Polo Passivo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., CNPJ nº 58.113.812/0001-23. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada; impõe-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), pois parte essencial da matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas podem ser resolvidas mediante a análise das provas documentais, das alegações das partes e dos ônus probatórios que lhes incumbiam (CPC, art. 373, I e II). No ato conciliatório, aliás, as partes desistiram da prova oral (Movimento nº 42.1; CPC, art. 200, caput). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. O autor VALDIR comprovadamente é cessionário dos créditos cedidos pela autora SANDRA (Cota 0060-02 do Grupo 09604) do Contrato nº 9066663 de Consórcio para a Aquisição de Autos/Equipamentos (Movimentos nº 1.6 e 1.8), adquiridos em contrato particular de 05/04/2019 e submetido à ré, mas por ela não anuído (Movimento nº 1.7). Ele pretende ver a cota transferida para o seu nome perante a ré e ter declarados os seus direitos de receber pelos valores até então pagos e extirpar as cláusulas nulas/ilegais, em tese, podendo ser reconhecido como parte ativa legítima “ad causam”, eis que embora firmado o negócio entre ele e a autora cedente (consorciada originária) sem a anuência da credora (Administradora de Consórcios), inapto para transferência das cotas consorciais se a intenção fosse a de continuar pagando (haveria assunção de dívida e não cessão de crédito; art. 299, caput, do Código Civil), o contrato transferiu apenas direitos de créditos futuros de consorciado já desistente, o que não pode ser objetado legitimamente pela ré. Na questão de fundo, a negativa de anuência da ré à cessão do crédito do consórcio se fundamenta, clara e confessadamente (Movimento nº 11.1), na exigência de se aguardar ao final do contrato/grupo para obter a restituição, o que não condiz com a melhor interpretação do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, que não pode ser utilizado pelas administradoras de consórcio para obter enriquecimento indevido, postergando as cessões e condicionando-as ao encerramento do grupo, que no caso, ocorreu em setembro/2020. Ora, em se tratando de cessão de crédito de consorciado desistente/excluído, não faz o menor sentido relativamente à boa-fé e à função social do contrato, que a administradora oponha embaraços aos negócios envolvendo aquilo que já foi pago, pois não é verdade que “a negativa de aceitar a cessão de direitos sequer precisa estar justificada” e que a anuência “trata-se de uma mera liberalidade”, como defende a ré, pois essa interpretação da lei e do contrato (Cláusula 37ª; Movimento nº 11.3) ofende aos artigos 421 a 424 do Código Civil e aos artigos 39, V, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, naquelas situações de cessão de cota de consorciado desistente não contemplado, em que nada mais haverá para ser pago à administradora, tampouco inexiste bem algum gravado à quitação de prestações pendentes porque não houve expedição de carta de crédito. A transferência desses direitos (disponíveis por natureza) pelos consorciados desistentes não pode ficar à mercê das administradoras, que aí poderiam condicionar sua anuência a exigências absurdas e caras. Logo, o acolhimento do pedido de transferência da titularidade dos créditos cedidos para o nome do autor, nos registros do grupo de consórcio, é de rigor, não havendo qualquer necessidade de efetuar uma abordagem constitucional do tema. 3.b. Admitida essa nova titularidade de direitos, o autor possui legitimidade para questionar as disposições do contrato de consórcio que influam no alcance desses direitos. Está comprovado que a autora cedente adquiriu a Cota nº 0060-02, do Grupo 09604 do Contrato nº 9066663 de Consórcio para a Aquisição de Autos/Equipamentos, no valor de R$ 35.000,00 para pagamento em oitenta meses. Apesar de o contrato ter sido celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/2008 e do disposto na Súmula nº 538 do STJ (REsp nº 1.114.606/PR), a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato e se guiar pelos princípios da probidade e da boa-fé (CC, arts. 421 e 422), excluindo-se ou temperando-se as disposições que envolvam onerosidade excessiva, especialmente quando nas relações de consumo e estabelecidas em contrato de adesão, como no caso de consórcios (CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, § 1º, I e III, e 54, caput; Súmula nº 297 do STJ), daí que é perfeitamente possível ao Poder Judiciário averiguar, sendo legitimamente provocado, se o percentual da Taxa de Administração previsto e/ou a sua forma de cobrança se afiguram abusivos, desproporcionais, etc. O percentual da taxa de administração adotado, de 22%, num grupo de longa duração (80 meses), não pode ser reputado ilícito ou excessivamente oneroso. O serviço que as administradoras prestam é, precipuamente, a gestão equilibrada dos interesses comuns dos componentes do grupo. Não houve, no caso concreto, abuso, falta de propósito ou imoderação na fixação da aludida taxa de administração (Súmula nº 538 do STJ). Ademais, o autor Valdir sequer questionou referida taxa. Todavia, são inválidas, frente às disposições da Lei nº 8.078/90 mencionadas, as Cláusulas 41 e 42 das condições gerais do consórcio (Movimento nº 11.3), que pré-fixam os supostos prejuízos causados ao Grupo com a desistência do consorciado, prevendo penas ásperas de 10% do valor a título de prejuízos causados ao grupo, além de nova redução que vai de 20% até 50%, como cláusula penal em decorrência dos valores contribuídos ao fundo comum. As cláusulas contratuais em comento são espécies de cláusula penal somente contra o consumidor aderente, que não devem prosperar por serem abusivas, já que o consorciado desistente acaba sendo substituído por outra pessoa no grupo, ao passo que a desistência não pode receber o tratamento jurídico da inadimplência, pois a disciplina contratual permite ao consorciado desistir, não sendo um fenômeno imprevisível ao pacto. Veja-se, em apoio, os seguintes julgados (grifei): CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53, § 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 871.421/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIODE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIO DO SEGURO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. I. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, aplicam-se asnormas do Código de Processo Civil/2015. II. Consoante entendimento sedimentado deste Tribunal, à exigibilidade da cláusula penal, em se tratando de contrato de consórcio, é imprescindível que a administradora demonstre o prejuízo sofrido, porquanto, além de o bem não ter sido entregue ao consorciado desistente, este, em regra, será substituído por outrem. III. Sendo incontroversas as despesas administrativas da consorciadora com a gestão do grupo, esta Corte entende possível a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração/adesão. No caso concreto, o próprio pedido autoral foi deduzido nestes termos. IV. Diante da importância da manutenção do seguro prestamista para o grupo consorcial e, ainda, considerando-se que o consorciado desistente, durante o tempo em que adimpliu o contrato, esteve protegido pela cobertura do seguro, não há que se falar na devolução dos valores pagos a título de prêmio. V. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré serão majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (TJ-RS, Apelação Cível nº 70073594335, Vigésima Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 31/05/2017). Quanto ao tempo da restituição, como já aconteceu o encerramento do grupo de consórcio, eis que o pagamento da última parcela foi em setembro/2020, a ré tinha o prazo de trinta (30) para restituir ao autor os valores pagos pela cota de consórcio, devidamente corrigidas cada parcela desde o seu desembolso, e a somar juros de mora a partir do 31º dia posterior ao fim do grupo. Em apoio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1246700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0069201-0, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data do julgamento 03/03/2016). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, relativamente ao autor VALDIR CEZAR MILANI, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o efeito de declarar que a ré deverá restituir a ele, cessionário dos direitos, os valores desembolsados pelo(a) consorciado(a) no Contrato nº 9066663 de Consórcio da Cota 0060-02 do Grupo 09604, com a correção monetária prevista no contrato e nos prazos ali ajustados, descontando somente a taxa de administração pactuada sobre o valor pago e a incidir juros moratórios legais a partir do 31º dia após o encerramento do grupo. Quanto à autora SANDRA REGINA LIMA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante sua ausência injustificada ao ato conciliatório (Lei nº 9.099/95, art. 51, I), e condeno-a pagar metade das custas processuais, incluindo FUNJUS. Cotem-se as custas e intime-se a autora SANDRA ao recolhimento, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de comunicação, via ofício, ao FUNJUS. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 11 de maio de 2021. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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