Cumprimento de sentença 0000603-55.2019.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000603-55.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000603-55.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-55.2019.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.413,82 Exequente(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME representado(a) por PAULO SOARES DA COSTA Executado(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA CRUZATO USINAGEM ME Ao arquivo provisório, ante a inércia do exequente. Mandaguari, 08 de agosto de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Provisório

29/08/2023, 15:37

Mero expediente

28/08/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 15:24

Confirmada

07/08/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 08:29

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 08:29

Confirmada

18/07/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 17:36

Ato ordinatório

24/06/2023, 09:33

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000603-55.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-55.2019.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.413,82 Exequente(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME representado(a) por PAULO SOARES DA COSTA Executado(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA CRUZATO USINAGEM ME DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Havendo requerimento, autorizo a realização da diligência na modalidade repetição programada por 30 dias. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado 2. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, deprecando-se caso necessário. 3. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino, havendo requerimento, seja diligenciado junto ao sistema INFOJUD, acerca da existência de declaração de renda da executada, referente aos últimos três exercícios financeiros, bem como, cópias de eventuais declarações de Operação Imobiliária – DOI. 4. Sem prejuízo, promova-se a inclusão da parte executada no SERASAJUD, caso tal diligência ainda não tenha sido efetuada. 5. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em dez dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 25 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000603-55.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-55.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.700,00 Autor(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME representado(a) por PAULO SOARES DA COSTA Réu(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA CRUZATO USINAGEM ME DESPACHO 1. Defiro. 2. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000603-55.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-55.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.700,00 Autor(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME representado(a) por PAULO SOARES DA COSTA Réu(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA CRUZATO USINAGEM ME SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, retirada de nome do cadastro de proteção ao crédito, obrigação de fazer c/c reparação de danos morais proposta por P.S. Costa Produtos Alimentícios EPP em face de Marco Antônio de Souza Cruzato Usinagem - ME, todos devidamente qualificados. A requerente alega, em síntese, que contratou os serviços da empresa ré no valor de R$14.300,00 (quatorze mi e trezentos reais). Dessa forma, alegou que enviou uma máquina de sua empresa, que se encontrava para alguns reparos e efetuou o pagamento de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Acrescentou que no dia 02.10.2018 foi pago o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), no dia 11.01.2019 foi efetuado dois depósitos no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos) cada, equivocadamente, assim, a empresa ré efetuou duas devoluções para a conta do autor, a primeira no valor de R$ 2.677,89 (Dois seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e o segundo no valor de R$ 522,11 (Quinhentos e vinte e dois reais e onze centavos). Ou seja, o autor pagou ao total R$ 12.600,00 (Doze mil e seis reais), faltando apenas R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) para o efetivo pagamento. Alegou que, ao ver que a empresa ré não iria consertar o produto que, segundo o autor, foi lhe entregue com vício em sua fabricação, a parte autora não efetuou o pagamento do valor restante, ou seja, R$ 1.700,0 (mil e setecentos reais), que será depositado após a geração do número dos autos. Afirmou que o depósito será feito da forma acima, porque a ré entregou o maquinário de volta totalmente inutilizável, sem as peças que o autor enviou junto com a máquina. Por fim, a parte autora aduziu que seu nome foi protestado no cadastro de proteção ao crédito, realizada pela ré, além da não realização dos serviços contratados. Requereu liminarmente a antecipação de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré exclua o protesto, bem como realize os serviços faltantes, descritos no item “a”, “dos pedidos e requerimentos” (movimento 1.1). Com a inicial foram juntados os documentos contidos nos movimentos 1.2/1.18. A decisão liminar acostada ao Evento 18 indeferiu o pleito liminar ao argumento de que não há prova da falha no serviço. Mais adiante, compareceu a autora novamente aos autos requerendo a mesma tutela, afirmando que o protesto vem lhe impedindo de tomar empréstimos, ressaltando que depositará o saldo restante em juízo, se assim se entender necessário para a baixa do protesto. Em seguida, sobreveio decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando-se ainda a consignação em juízo do saldo devedor (R$ 1.700,00). Realizada a audiência de conciliação, a parte ré não compareceu tampouco apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual a parte autora requereu a decretação da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, retirada de nome do cadastro de proteção ao crédito, obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Como a parte ré não ofereceu contestação ao pedido inicial, e tampouco impugnou o valor depositado, impõe-se a decretação de sua revelia. Destarte, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, incide o efeito da revelia preconizado no art. 344 do aludido código, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial. Ainda, contra a parte revel correm os prazos futuros independentemente de intimação (art. 346), já que não houve comparecimento aos autos, tampouco constituição de advogado. É verdade que a revelia, por si só, não produz o efeito de se acolher o pedido inicial, porquanto a presunção de veracidade, pela ausência de contestação, alcança apenas os fatos trazidos pela parte autora, mas não induz a aceitação, pelo julgador, do fundamento jurídico articulado nem a admissão incondicional da subsunção fato-norma sugerida. De outro vértice, cabe destacar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, e não absoluta, sobretudo porque pode o magistrado apreciar livremente as circunstâncias presentes nos autos e concluir que elas não corroboram a matéria fática deduzida na causa de pedir. A revelia não significa, pois, que a parte autora terá seu pedido julgado procedente e, até mesmo, que o mérito de sua pretensão será apreciado, haja vista que se pode concluir pela inexistência de alguma das condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais, que, por dizer respeito a questões de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício. Por outro lado, o julgador não deve exigir da parte autora a produção de prova exaustiva do direito alegado, afinal, mesmo que de forma relativa, a revelia provoca a presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Ora, se a própria parte ré, maior interessada em resistir à pretensão da parte autora, não se preocupou em formular sua resposta, não há razão, à primeira vista, para o Estado-juiz arvorar-se em sua defesa. Aqui, vale consignar algumas palavras dirigidas aos membros do Congresso Nacional, ao tempo da tramitação do projeto de lei do Código de Processo Civil em vigor, pelo então Ministro da Justiça, o eminente ALFREDO BUZAID, quando se referiu à revelia: [...] Se o autor tem o ônus de afirmar, e afirma, o réu recebe a advertência de que, se ele não oferecer defesa, estes fatos serão havidos por verdadeiros. Ao réu cabe imputar a si qualquer omissão ou negligência – imputat sibi. O direito não pode socorrer aqueles que são manifestamente negligentes e não saem em defesa do seu direito. Eu não precisaria lembrar, hoje, a famosa lição de IHERING, naquele opúsculo que é uma das jóias da literatura jurídica universal – A Luta pelo Direito: “O direito, tem-se de lutar por ele, defendê-lo, bravamente, porque o Estado não pode servir de sucedâneo àquele que têm um comportamento negligente ou omisso”. Então, quando se estrutura o sistema, a prudência do legislador está em fazer todas as advertências necessárias para que ninguém seja induzido em erro. Mas, se as advertências são feitas e, malgrado a prudência do legislador em adotar, o interessado se omite, a ele cabe imputar a si próprio – imputat sibi – a sua omissão, e ele pagará pela sua omissão (apud Norberto de Almeida Carride, in “Revelia no direito processual civil”, Campinas, Copola Editora, 2000, p. 95, destaquei). No presente caso, inexiste razão para não se dar credibilidade aos fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial. Deveras, os documentos trazidos aos autos pela autora dão subsídio às suas alegações, ou seja, de que contratou os serviços da ré para pôr em funcionamento a máquina de sua propriedade. Demais disso, a parte ré, com sua inércia, produziu prova em favor da parte autora, consistente na confissão, mesmo que ficta, de que o serviço não foi prestado de maneira correta na máquina, a qual apresentou defeito. Desse modo, não há outro caminho a ser trilhado senão o acolhimento do pedido inicial. E, não obstante o pedido inicial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer como no caso dos autos, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. No caso, aos olhos deste juízo, a medida que melhor se coaduna é postergar a análise das perdas e danos da parte autora para a fase de liquidação. Pari passu, os danos morais também se acham presentes. No caso concreto, como explicado na decisão de mov. 46, houve pagamento de R$12.600,00. Nesse sentido, havendo pagamento parcial, independentemente da existência ou não do conserto, o protesto foi indevido porque não poderia ter ocorrido pelo valor cheio negociado. Sobre o dano moral, este se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios, inclusive tratando-se de pessoa jurídica. Conforme o enunciado da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Para a quantificação do dano moral, em casos desta natureza, o julgador deve se pautar pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum reparar o dano sofrido e não a ele ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento por dano decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Sopesando os dissabores suportados pela parte autora e, considerando que a indenização deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, deve ser mantido o valor da indenização fixado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar de mov. 46 e, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento das perdas e danos do conserto da máquina noticiada na inicial, a serem apuradas em liquidação; e b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data da prolação da presente sentença. Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte embargada (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 08 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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