Execução Fiscal 0005131-15.2011.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0005131-15.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/04/2024, 13:09

Recebimento

14/03/2024, 14:59

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/03/2024, 14:59

Remessa

01/03/2024, 12:39

Remessa (em diligência)

01/03/2024, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 17:53

Confirmada

01/02/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005131-15.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005131-15.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$130.109,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01. ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação de execução fiscal em face de FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Nos termos da decisão de mov. 76.1, a parte exequente foi instada a juntar aos autos extrato de parcelamento do débito executado. O Estado do Paraná informou que os débitos estão parcelados, registrando que embora conste no sistema Projudi o valor da dívida reduzido a zero, deve ser aferida a ‘situação’ da CDA, que, no caso, consta ‘Parcelado’ (mov. 79.1). Vieram os autos conclusos. 02. Considerando o parcelamento do débito realizado na esfera administrativa em vigência, permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional) e, por consequência, suspenso o presente executivo fiscal (mov. 63.1). 03. Não obstante o sobrestamento do feito, intime-se o Estado para acostar aos autos extrato ou outro documento indicando o prazo final do parcelamento. 3.1 Sobrevindo a documentação, cumpra-se, na íntegra, a decisão de mov. 63.1. 04. No mais, sem prejuízo de posterior manifestação em virtude de integral quitação ou ocasional rescisão do parcelamento, por inadimplência, e ante a discordância das partes à tramitação do processo no “Juízo 100% Digital”, remetam-se os autos ao arquivo provisório até advir a remessa à uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 4º, § 3º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. Anote-se. 05. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

26/01/2024, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 21:24

Outras Decisões

26/01/2024, 19:11

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2023, 08:34

Confirmada

04/11/2023, 08:33

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005131-15.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005131-15.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$130.109,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01. ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação de execução fiscal em face de FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Nos termos da decisão de mov. 76.1, a parte exequente foi instada a juntar aos autos extrato de parcelamento do débito executado. O Estado do Paraná informou que os débitos estão parcelados, registrando que embora conste no sistema Projudi o valor da dívida reduzido a zero, deve ser aferida a ‘situação’ da CDA, que, no caso, consta ‘Parcelado’ (mov. 79.1). Vieram os autos conclusos. 02. Considerando o parcelamento do débito realizado na esfera administrativa em vigência, permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional) e, por consequência, suspenso o presente executivo fiscal (mov. 63.1). 03. Não obstante o sobrestamento do feito, intime-se o Estado para acostar aos autos extrato ou outro documento indicando o prazo final do parcelamento. 3.1 Sobrevindo a documentação, cumpra-se, na íntegra, a decisão de mov. 63.1. 04. No mais, sem prejuízo de posterior manifestação em virtude de integral quitação ou ocasional rescisão do parcelamento, por inadimplência, e ante a discordância das partes à tramitação do processo no “Juízo 100% Digital”, remetam-se os autos ao arquivo provisório até advir a remessa à uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 4º, § 3º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. Anote-se. 05. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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