Cumprimento de sentença 0053221-97.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053221-97.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. A parte exequente, apesar de regularmente intimada, não indicou bens passíveis de penhora da parte executada, limitando-se a requerer a renovação de diligências já realizadas, apreciadas, ou ainda de caráter genérico. Ocorre que, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:“... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Anote-se que, no caso dos autos - entre tantas outras medidas - foi realizada a quebra do sigilo fiscal da parte devedora (INFOJUD) e a busca através do SNIPER. Também não há indícios de ocultação de patrimônio. Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, julgo extinto o presente processo. Sem custas. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 11:37

Confirmada

16/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:35

Inexistência de bens penhoráveis

16/03/2026, 11:17

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:38

Confirmada

24/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053221-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$25.694,65 Exequente(s): PLANOCORT - SERVICOS MOVELEIROS LTDA Executado(s): PREMIUM MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA WILLIAN ROBERTO ALVES PEREIRA WR ALVES MOVEIS E DECORACAO LTDA Vistos. 1. Não há nada a ser reconsiderado. Como anotado anteriormente, ainda que a parte credora tenha direito de buscar o recebimento de seu crédito, é indispensável que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana seja observado. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. 2. Já foram realizadas diligências no local indicado pela parte exequente, sem que fossem localizados bens penhoráveis (sequências 130.1, 131.1 e 132.1). 3. Renove-se a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, cumprir o despacho de sequência 315.1, sob pena de imediata extinção da execução. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:48

Mero expediente

13/02/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:14

Confirmada

20/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053221-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$25.694,65 Exequente(s): PLANOCORT - SERVICOS MOVELEIROS LTDA Executado(s): PREMIUM MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA WILLIAN ROBERTO ALVES PEREIRA WR ALVES MOVEIS E DECORACAO LTDA Vistos. O juízo já realizou as mais diversas pesquisas e buscas ao seu alcance. No entanto, apesar de ser a parte credora e, portanto, interessada, não demonstra ter realizado qualquer diligência no sentido de localizar bens penhoráveis, apesar de dispor dos mais diversos meios administrativos para tanto (Ofício Distribuidor, Justiça Federal, Registros de Imóveis, Detran, Junta Comercial, internet, etc). Diante do exposto, antes de analisar novos requerimentos genéricos, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos certidões dos Registros de Imóveis do último domicílio/estabelecimento dos executados, indicando a existência ou não de bens imóveis, certidão do Ofício Distribuidor, acerca da existência, ou não, de ações em que são parte ativa, além dos resultados das buscas públicas disponíveis na CENSEC, sob pena de imediata extinção do feito. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

18/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0053221-97.2021.8.16.0014 Exequente(s): PLANOCORT - SERVICOS MOVELEIROS LTDA Executado(s): PREMIUM MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA WILLIAN ROBERTO ALVES PEREIRA WR ALVES MOVEIS E DECORACAO LTDA Vistos. Analisando o andamento do feito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências para a tentativa de localização de patrimônio dos executados, todas infrutíferas. A parte exequente, diante de tal circunstância, requereu a penhora sobre percentual dos ganhos do executado Willian como motorista de aplicativo (sequência 224). Não se nega que a jurisprudência vem admitindo tal medida extremada, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”. Entretanto, o caso dos autos é totalmente peculiar. Diante da informação de que o executado exerce a atividade de motorista de aplicativo, foram expedidos ofícios às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda, solicitando relatório de pagamentos efetuados ao devedor nos últimos 120 dias. Conforme os dados fornecidos pela Uber, verifica-se que o executado recebeu pagamentos somente até o mês de abril de 2024, não sendo possível concluir pela continuidade da atividade profissional por meio da plataforma (sequência 271 e 272). Já a empresa 99 apresentou relatório das corridas realizas pelo executado entre agosto e novembro de 2024, demonstrando um ganho mensal médio de R$ 3.000,00 reais com o uso do aplicativo (sequência 249). Todavia, é notório que os rendimentos auferidos por motoristas de aplicativo são de natureza variável, não havendo garantia de valor fixo e estável, o que impossibilita a fixação de percentual de penhora que não comprometa a subsistência do devedor. Ademais, segundo informações divulgadas em fontes especializadas, cerca de metade dos valores recebidos por esses profissionais são utilizados com despesas essenciais para a atividade, como combustível e manutenção do veículo, reduzindo ainda mais a margem de rendimento líquido disponível para eventual penhora. Dessa forma, diante dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que a renda líquida mensal do executado equivale a uma média de R$ 1.500,00 reais, valor próximo ao salário mínimo vigente. Ou seja, é inegável que subtrair qualquer valor de tal rendimento – ainda que módico – iria afetar a dignidade do executado, que recebe uma renda que – notoriamente – serve tão somente para a garantia de necessidades muito básicas do indivíduo, como alimentação, saúde, higiene, gastos com energia e água. Portanto, não há como sacrificar a subsistência do devedor, devendo prevalecer a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A questão da necessidade de garantia do mínimo existencial, aliás, vem sendo reiteradamente reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO EDSON BENITEZ A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É EXPRESSIVO, INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL QUE SERÁ PREJUDICIAL AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0068798-94.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.08.2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Penhora on-line. Decisão agravada que determina a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos via Sisbajud para saldar a verba honorária pleiteada no cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. Entendimento proferido pelo STJ. Relativização da regra da impenhorabilidade. Inviabilidade no caso. Devedor que aufere remuneração líquida em valor inferior ao salário mínimo. Comprometimento da subsistência do executado evidenciado. Penhora de percentual dos valores localizados via Sisbajud descabida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033027-21.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2021) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para, em 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de imediata extinção do feito. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito DG

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0053221-97.2021.8.16.0014 Exequente(s): PLANOCORT - SERVICOS MOVELEIROS LTDA Executado(s): PREMIUM MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA WILLIAN ROBERTO ALVES PEREIRA WR ALVES MOVEIS E DECORACAO LTDA Vistos. O executado Willian Roberto Alves Pereira apresentou manifestação e documentos na sequência 189, alegando a impenhorabilidade do veículo Renault Logan, placas AZA-3124, sob o fundamento de que o automóvel é ferramenta indispensável para a realização de seu labor. Reiterou sua pretensão à sequência 203. Ainda que o devedor não tenha atendido à última intimação, considerando a prova documental já produzida, impõe-se reconhecer que ele se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar que o veículo constrito, efetivamente, é indispensável para o seu trabalho. Isso porque, labora como motorista de aplicativos de mobilidade urbana e, portanto, a privação do veículo – regularmente cadastrado desde 20.10.2021 (sequência 189.2, fl. 02) – tornaria impossível a continuidade de sua atividade. Assim, incide no caso concreto a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Sobre o tema tem entendido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. INVIABILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE UTILIZA O AUTOMÓVEL PARA ATIVIDADE DE TAXISTA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EIS QUE UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. VEÍCULO NECESSÁRIO E ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063993-30.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2023) Diante do exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino o imediato levantamento da penhora de sequência 195.1. Intime-se a parte credora para – em 10 (dez) dias – indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CNIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053221-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Exequente(s): PLANOCORT - SERVICOS MOVELEIROS LTDA Executado(s): PREMIUM MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA, WILLIAN ROBERTO ALVES PEREIRA e WR ALVES MOVEIS E DECORACAO LTDA Vistos. 1. A parte exequente deverá passar a ser pessoalmente intimada dos atos do processo. 2. Intime-se o devedor incluído na demanda (William) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). 3. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 4. Havendo inércia do devedor e constando requerimento do credor, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD (em nome de todos os executados), até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intimem-se os executados, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiverem mandatário nos autos), para, querendo, oferecerem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 6. Havendo manifestação, abra-se vista ao exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome do executado incluído, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder dos devedores. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens dos devedores quantos bastem para a garantia do crédito do exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do novo Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do novo Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 3. Havendo inércia do devedor, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor, conforme artigo 68, VII, do CN. 4. Em seguida, constando requerimento do credor, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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