Execução Fiscal 0006368-50.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0006368-50.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

02/07/2024, 15:00

Desapensamento

02/07/2024, 14:59

Ato ordinatório

10/04/2024, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2024, 16:15

Recebimento

14/03/2024, 15:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/03/2024, 15:00

Confirmada

11/03/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 14:40

Remessa

01/03/2024, 12:39

Remessa (em diligência)

01/03/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006368-50.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006368-50.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$52.712,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO PIGATTO NETO 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de FORMAPLAN – FORMAS PLANEJAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FRANCISCO PIGATTO NETO. Expedido mandado de citação da empresa executada (mov. 23). A empresa executada indicou bem à penhora, requerendo seja a nomeação reduzida a termo (mov. 25). O exequente concordou com a nomeação de bens à penhora e requereu a designação de data para hasta pública dos bens penhorados (mov. 28), pedidos deferidos (mov. 30). O Sr. Oficial de Justiça certificou que citou a empresa executada (mov. 40). Juntado auto de penhora (mov. 44). O exequente requereu a designação de datas para leilão dos bens penhorados (mov. 51). Juntado cálculo geral (mov. 53). O leiloeiro informou datas para venda do bem (mov. 64). Juntado auto negativo do primeiro leilão (mov. 74). Juntado auto negativo do segundo leilão (mov. 75). O exequente requereu a inclusão do sócio-gerente no polo passivo e sua citação (mov. 82). Determinada a expedição de mandado de constatação a fim de verificar o funcionamento da empresa (mov. 84). Expedido mandado de constatação (mov. 85), o Sr. Oficial de Justiça certificou que a empresa executada se encontrava com suas atividades comerciais paralisadas (mov. 86). O exequente reiterou o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda (mov. 89). Deferido o pedido do exequente (mov. 91). Expedida carta de citação (mov. 96), houve a juntada de aviso de recebimento negativo (mov. 97). O exequente requereu a suspensão do processo, informando que a executada parcelou o débito fiscal (mov. 100). Determinada a suspensão do feito até o prazo final indicado para cumprimento do parcelamento indicado pelo exequente (mov. 102). O exequente informou que o parcelamento foi rescindido. Requereu a consulta de possíveis endereços do executado (mov. 109). Deferida a busca de endereços (mov. 111), que foi realizada (movs. 112 e 113). Expedidas cartas de citação (movs. 114, 115 e 116), dois avisos de recebimento não foram recebidos (movs. 118 e 119), enquanto o terceiro foi recebido por terceiro estranho aos autos (mov. 121). O exequente requereu a busca de ativos financeiros e de veículos (mov. 128), pedido deferido (mov. 130). A busca de ativos financeiros (mov. 135) restou infrutífera. Localizado veículos dos executados (mov. 136). O exequente requereu o apensamento dos autos aos de n. 0003188-60.2011.8.16.0174, com o prosseguimento naqueles autos (mov. 139). Indeferido o pedido de apensamento (mov. 141). O exequente requereu a reconsideração (mov. 144). Deferido o pedido de reconsideração e apensamento (mov. 146). O exequente requereu a suspensão em razão do parcelamento do débito (mov. 157). Deferido o pedido de suspensão (mov. 159). O exequente requereu a designação de novas datas para realização de hasta única do bem penhorado, ao argumento de que o parcelamento foi rescindido (mov. 165). Determinada a inclusão do feito na pauta de arrematação (mov. 167). O leiloeiro sugeriu a realização de nova avaliação do bem (mov. 171). Acolhida a sugestão do leiloeiro, sendo determinada sua intimação para realizar a avaliação do imóvel (mov. 173). O leiloeiro juntou laudo de avaliação (mov. 180). A empresa executada requereu a suspensão dos autos ou concessão de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 187). Deferido o pedido de suspensão (mov. 189). O exequente requereu o prosseguimento para realização de hasta pública (mov. 195). Deferido o pedido de realização de leilão (mov. 197). O leiloeiro informou as datas de realização do leilão (mov. 201). A empresa executada informou que houve a indicação do bem em garantia em ação trabalhista, requerendo a suspensão da designação do leilão (mov. 209). Indeferido o pedido da executada, visto que a preferência ocorre sobre o valor da arrematação e não sobre o bem constrito (mov. 212). A empresa executada requereu a substituição da penhora, indicando imóveis (mov. 221). O exequente requereu o reforço da penhora mediante penhora no rosto dos autos n. 0001963-92.2017.8.16.0174 (mov. 223). Rejeitado o pedido de substituição da penhora e aplicada a multa previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil (mov. 224). Juntada certidão negativa do primeiro leilão (mov. 228). Informada negativa do segundo leilão (mov. 230). O leiloeiro indicou novas datas para leilão (mov. 235), que foram homologadas (mov. 236). A empresa executada informou que ajuizou ação de recuperação judicial, requerendo a suspensão do leilão designado (mov. 254). Determinada a suspensão do leilão (mov. 256). O exequente alegou que, não havendo qualquer decisão deferindo a recuperação judicial da empresa executada, a execução merece prosseguimento, com a designação de novas datas de leilão (mov. 261). Deferido o pedido de suspensão do leilão até ulterior decisão nos autos de recuperação judicial (mov. 264). A executada requereu a suspensão do leilão e do feito até o julgamento do Tema 987 no Superior Tribunal de Justiça (mov. 273). Indeferido o pedido da parte executada (mov. 275). O exequente requereu o bloqueio da tramitação dos processos apensos, devendo os atos serem praticados apenas no processo n. 0003188-60.2011.8.16.0174 (mov. 291). Determinada a remessa ao arquivo provisório até decisão final no processo principal (mov. 293). Juntado cálculo de custas (mov. 300). O exequente requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento da dívida (mov. 304). Determinada a observação da decisão que determinou a remessa ao arquivo provisório (mov. 306). A executada requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 309), pedido deferido (mov. 311). Determinada a intimação das partes para informar se concordam em aderir ao Juízo 100% Digital (mov. 318). O exequente concordou com aderir ao Juízo 100% Digital (mov. 322). Expedida carta de intimação do executado (mov. 324), com retorno do aviso de recebimento com anotação de “mudou-se” (mov. 327). A empresa executada discordou da adesão ao Juízo 100% Digital (mov. 329). Determinada a intimação do executado no endereço em que foi citado (mov. 333). Expedida carta de intimação (mov. 334), houve o retorno de aviso de recebimento com anotação de ausente (mov. 335). O exequente requereu o bloqueio de tramitação destes autos, a fim de que os atos constritivos sejam realizados nos autos n. 0003188-60.2011.8.16.0174 (mov. 338). Vieram os autos conclusos. 02. Ante o desinteresse no Juízo 100% Digital, no prazo previsto no anexo do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, os autos serão remetidos à Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 4º, § 3º, do referido Decreto Judiciário. 2.1. Caso haja determinação em sentido diverso no processo principal, estes autos devem seguir o principal. 03. Perlustrando os autos, verifico que até o momento o sócio executado não foi citado. 3.1. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quando aos bloqueios de veículos em nome do sócio executado provenientes destes autos. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 09:13

Outras Decisões

28/02/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 21:10

Documentos

Conclusão

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006368-50.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006368-50.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$52.712,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO PIGATTO NETO 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de FORMAPLAN – FORMAS PLANEJAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FRANCISCO PIGATTO NETO. Expedido mandado de citação da empresa executada (mov. 23). A empresa executada indicou bem à penhora, requerendo seja a nomeação reduzida a termo (mov. 25). O exequente concordou com a nomeação de bens à penhora e requereu a designação de data para hasta pública dos bens penhorados (mov. 28), pedidos deferidos (mov. 30). O Sr. Oficial de Justiça certificou que citou a empresa executada (mov. 40). Juntado auto de penhora (mov. 44). O exequente requereu a designação de datas para leilão dos bens penhorados (mov. 51). Juntado cálculo geral (mov. 53). O leiloeiro informou datas para venda do bem (mov. 64). Juntado auto negativo do primeiro leilão (mov. 74). Juntado auto negativo do segundo leilão (mov. 75). O exequente requereu a inclusão do sócio-gerente no polo passivo e sua citação (mov. 82). Determinada a expedição de mandado de constatação a fim de verificar o funcionamento da empresa (mov. 84). Expedido mandado de constatação (mov. 85), o Sr. Oficial de Justiça certificou que a empresa executada se encontrava com suas atividades comerciais paralisadas (mov. 86). O exequente reiterou o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda (mov. 89). Deferido o pedido do exequente (mov. 91). Expedida carta de citação (mov. 96), houve a juntada de aviso de recebimento negativo (mov. 97). O exequente requereu a suspensão do processo, informando que a executada parcelou o débito fiscal (mov. 100). Determinada a suspensão do feito até o prazo final indicado para cumprimento do parcelamento indicado pelo exequente (mov. 102). O exequente informou que o parcelamento foi rescindido. Requereu a consulta de possíveis endereços do executado (mov. 109). Deferida a busca de endereços (mov. 111), que foi realizada (movs. 112 e 113). Expedidas cartas de citação (movs. 114, 115 e 116), dois avisos de recebimento não foram recebidos (movs. 118 e 119), enquanto o terceiro foi recebido por terceiro estranho aos autos (mov. 121). O exequente requereu a busca de ativos financeiros e de veículos (mov. 128), pedido deferido (mov. 130). A busca de ativos financeiros (mov. 135) restou infrutífera. Localizado veículos dos executados (mov. 136). O exequente requereu o apensamento dos autos aos de n. 0003188-60.2011.8.16.0174, com o prosseguimento naqueles autos (mov. 139). Indeferido o pedido de apensamento (mov. 141). O exequente requereu a reconsideração (mov. 144). Deferido o pedido de reconsideração e apensamento (mov. 146). O exequente requereu a suspensão em razão do parcelamento do débito (mov. 157). Deferido o pedido de suspensão (mov. 159). O exequente requereu a designação de novas datas para realização de hasta única do bem penhorado, ao argumento de que o parcelamento foi rescindido (mov. 165). Determinada a inclusão do feito na pauta de arrematação (mov. 167). O leiloeiro sugeriu a realização de nova avaliação do bem (mov. 171). Acolhida a sugestão do leiloeiro, sendo determinada sua intimação para realizar a avaliação do imóvel (mov. 173). O leiloeiro juntou laudo de avaliação (mov. 180). A empresa executada requereu a suspensão dos autos ou concessão de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 187). Deferido o pedido de suspensão (mov. 189). O exequente requereu o prosseguimento para realização de hasta pública (mov. 195). Deferido o pedido de realização de leilão (mov. 197). O leiloeiro informou as datas de realização do leilão (mov. 201). A empresa executada informou que houve a indicação do bem em garantia em ação trabalhista, requerendo a suspensão da designação do leilão (mov. 209). Indeferido o pedido da executada, visto que a preferência ocorre sobre o valor da arrematação e não sobre o bem constrito (mov. 212). A empresa executada requereu a substituição da penhora, indicando imóveis (mov. 221). O exequente requereu o reforço da penhora mediante penhora no rosto dos autos n. 0001963-92.2017.8.16.0174 (mov. 223). Rejeitado o pedido de substituição da penhora e aplicada a multa previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil (mov. 224). Juntada certidão negativa do primeiro leilão (mov. 228). Informada negativa do segundo leilão (mov. 230). O leiloeiro indicou novas datas para leilão (mov. 235), que foram homologadas (mov. 236). A empresa executada informou que ajuizou ação de recuperação judicial, requerendo a suspensão do leilão designado (mov. 254). Determinada a suspensão do leilão (mov. 256). O exequente alegou que, não havendo qualquer decisão deferindo a recuperação judicial da empresa executada, a execução merece prosseguimento, com a designação de novas datas de leilão (mov. 261). Deferido o pedido de suspensão do leilão até ulterior decisão nos autos de recuperação judicial (mov. 264). A executada requereu a suspensão do leilão e do feito até o julgamento do Tema 987 no Superior Tribunal de Justiça (mov. 273). Indeferido o pedido da parte executada (mov. 275). O exequente requereu o bloqueio da tramitação dos processos apensos, devendo os atos serem praticados apenas no processo n. 0003188-60.2011.8.16.0174 (mov. 291). Determinada a remessa ao arquivo provisório até decisão final no processo principal (mov. 293). Juntado cálculo de custas (mov. 300). O exequente requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento da dívida (mov. 304). Determinada a observação da decisão que determinou a remessa ao arquivo provisório (mov. 306). A executada requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 309), pedido deferido (mov. 311). Determinada a intimação das partes para informar se concordam em aderir ao Juízo 100% Digital (mov. 318). O exequente concordou com aderir ao Juízo 100% Digital (mov. 322). Expedida carta de intimação do executado (mov. 324), com retorno do aviso de recebimento com anotação de “mudou-se” (mov. 327). A empresa executada discordou da adesão ao Juízo 100% Digital (mov. 329). Determinada a intimação do executado no endereço em que foi citado (mov. 333). Expedida carta de intimação (mov. 334), houve o retorno de aviso de recebimento com anotação de ausente (mov. 335). O exequente requereu o bloqueio de tramitação destes autos, a fim de que os atos constritivos sejam realizados nos autos n. 0003188-60.2011.8.16.0174 (mov. 338). Vieram os autos conclusos. 02. Ante o desinteresse no Juízo 100% Digital, no prazo previsto no anexo do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, os autos serão remetidos à Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 4º, § 3º, do referido Decreto Judiciário. 2.1. Caso haja determinação em sentido diverso no processo principal, estes autos devem seguir o principal. 03. Perlustrando os autos, verifico que até o momento o sócio executado não foi citado. 3.1. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quando aos bloqueios de veículos em nome do sócio executado provenientes destes autos. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006368-50.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006368-50.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$52.712,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO PIGATTO NETO DECISÃO 1. Trata-se de pedido efetuado pela parte executada para suspender o leilão designado para o dia 29/01/2021, sustentando ter ajuizado ação de recuperação judicial, sob fundamento de preservação da empresa, dos interesses de seus funcionários e da função social. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido, alegando que a parte executada postulou a suspensão da execução fiscal, vez que não houve decisão de deferimento e que a suspensão não se aplica às execuções fiscais. Decido. 2. Primeiramente, há de se esclarecer, conforme se extrai do petitório de mov. 254.1, que a parte executada postulou pela suspensão do leilão e não da execução fiscal, como exarou a exequente (mov. 261.1). 3. Em segundo lugar, a lei 11.101/05, ao regular o instituto da recuperação judicial, teve como objetivo precípuo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor empresário, respaldada no princípio da preservação da empresa. O Código Tributário Nacional consignou que o crédito tributário, dotado, em regra, de incontestável indisponibilidade, não será objeto de transferência ou renúncia, o que, por conseguinte, afasta a sua sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que, acaso assim não o fosse, os efeitos da novação alcançariam dito crédito. Com efeito, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional e artigo 29 da lei de Execuções Fiscais, há previsão de continuidade das execuções fiscais promovidas em desfavor do devedor, as quais, ressalvada a hipótese de concessão de parcelamento, não serão suspensas em virtude do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Contudo, no que diz respeito aos atos constritivos e expropriatórios, que visem à satisfação do crédito tributário, estes não poderão ser praticados pelo juízo da execução fiscal, devendo ser submetidos ao crivo do juízo recuperacional. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Apesar de a lei prever que o pedido de recuperação judicial não suspende o processo executivo, "submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa" (CC 114.987⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23⁄3⁄2011), de modo que a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal bem como a preferência do crédito tributário não ensejam, automaticamente, a realização de atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Súmula 83⁄STJ. (Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.556.675⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015). 4. Assim, amparado no entendimento jurisprudencial supracitado e em atenção ao princípio da preservação da empresa, a fim de preservar os interesses de seus funcionários e da função social, defiro o pedido de suspensão do leilão até ulterior decisão nos autos de recuperação judicial. 5. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 6. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de fevereiro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Outras Decisões

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