Execução de Título Extrajudicial 0011838-84.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011838-84.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1356) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1354) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1354) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1346) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1322) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11838-84/2021v 1. Ciente quanto o manifestado (mov.1124-1125- 1127). 2. Diante da tese invocada pelo exequente, em que narra que o devedor, em sede de acordo firmado pelas partes, renunciou ao seu direito de recorrer ou impugnar as penhoras e demais atos a serem realizados nos autos em caso de descumprimento da avença, diga o executado, em 5 (cinco) dias. 3. Passo para análise da impugnação de evento 1073. 4. A terceira interessada alega, em síntese, (i) nulidade por ausência de intimação pessoal relativa ao leilão, (ii) ausência de prazo razoável para impugnação do edital de leilão, (iii) ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, (iv) avaliação defasada do imóvel, (v) erro na avaliação do bem, a fim de tornar a venda ilegal, (vi) descumprimento das exigências do art. 886 do CPC perante o edital de leilão, e (vii) inobservância do direito de moradia da terceira interessada. Devidamente intimado, o exequente se manifestou em evento 1124. O Leiloeiro, por sua vez, não ofertou impugnação específica nos autos. Pois bem. Não há o que se falar em ausência de intimação da coproprietária do bem acerca da expropriação judicial, posto que realizada de forma devida em evento 1069, por meio de seu procurador constituído nos autos. Não há previsão legal que exija que a intimação em questão seja pessoal, razão pela qual inexiste inobservância legal que gere qualquer nulidade. Saliento que a previsão do parágrafo único do art. 889 relativa à intimação pessoal é aplicável aos casos em que o devedor ou outro terceiro interessado não tiver procurador constituído nos autos, coisa que não ocorre no presente caso, visto que tanto executado quanto sua ex-esposa são representados por advogado no feito. É desta forma que o TJPR analisou questão idêntica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL DETERMINADO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA PELO MARIDO DA PARTE REQUERIDA. COPROPRIETÁRIO DO BEM.TENTATIVA DE ANULAR O LEILÃO REALIZADO. IMPROCEDÊNCIA.1. PLEITO DE NULIDADE DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO COPROPRIETÁRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA HASTA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURADORA HABILITADA NOS AUTOS QUE REPRESENTA O COPROPRIETÁRIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PRATICADOS EM SEU DESFAVOR. INTIMAÇÃO QUE NO CASO CONSTITUI-SE MERA FORMALIDADE. ART. 277 CPC. NULIDADE ALGIBEIRA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. - No presente caso, é inconteste que o agravante, coproprietário do bem, acompanhou todo o deslinde da causa principal, a penhora de seus bens e a determinação da respectiva expropriação, tendo ajuizado embargos de terceiro para defender seu patrimônio, pelo menos em duas oportunidades.- A ausência de intimação pessoal do ora agravante quanto a data designada para leilão do bem constitui-se exigência dispensável, por se tratar, neste caso, de mera formalidade, não tendo sequer demonstrado o recorrente o efetivo prejuízo experimentado, necessário à decretação de nulidade do ato processual, para além de mera alegação de violação ao contraditório.- Ciente, portanto, da existência da presente carta precatória, expedida para avaliação e designação de hasta pública, bem como da determinação de expropriação do bem, tendo, inclusive, o ora agravante, constituído advogada para representá-lo e defender de tais atos não há que se falar em nulidade.- A ciência inequívoca do recorrente, seja pessoalmente ou por sua advogada, da iminência da realização de leilão de seu bem, sem ter se insurgido, oportunamente, por nova intimação pessoal, como dito pelo juízo, pode configurar nulidade de algibeira, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. PLEITO DO RECORRIDO PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ. INTUITO CLARO DE DEFESA DOS INTERESSES. - Para a configuração da hipótese de litigância de má- fé, mostra-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária.- No caso em análise, não é possível concluir de forma inequívoca que a conduta do agravante se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo do artigo 80 do Código Processo Civil.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075395-79.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.04.2021)” Igualmente, não há nulidade na concessão de prazo de 5 (cinco) dias às partes para que tenham ciência do teor do edital e data do leilão, por ser o prazo mínimo considerado como válido pelo Código de Processo Civil, no caput do art. 889. Deste modo, a discordância da terceira esbarra no texto de lei, que não pode ser alterado por este Magistrado. O prazo previsto no art. 903 do CPC diz respeito à arrematação ocorrida em si, não se misturando com o prazo previsto no art. 889 do CPC, razão pela qual não pode ser usado como parâmetro para alterar outro prazo legal. A ausência de publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação também não gera qualquer nulidade ao ato de arrematação, ante a expressa previsão legal que autoriza a publicação narede mundial de computadores (art. 887, §2º do CPC), sendo inclusive medida mais célere e de maior alcance à terceiros. Assim, a publicação em jornais deve ser medida subsidiária, em caso de demonstração de possível ineficiência da publicação junto à internet, sendo o típico caso de previsão legal ultrapassada. Não sendo demonstrada qualquer ineficácia na publicação digital, não há o que se falar em nulidade. A propósito: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO E NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE EFETIVA PUBLICIDADE. AFASTADA. CERTIDÃO DA SECRETARIA, DE QUE HOUVE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SUA AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DOIS SITES DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CUMPRIDO O REQUISITO DO ART. 887, § 2º, DO CPC. DESNECESSÁRIA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL, O QUE SOMENTE DEVE SER FEITO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NA HIPÓTESE DE A DIVULGAÇÃO PELA INTERNET SER CONSIDERADA INSUFICIENTE OU INADEQUADA (CPC, ART. 887, § 3º). AUSENTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022199-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024)” A tese de avaliação defasada não encontra qualquer amparo fático ou probatório, razão pela qual deve ser sumariamente rejeitada, ante a inobservância dos requisitos do art. 873 do CPC, reforçando-se que a avaliação ter um ano não justifica ou demonstra, por si só, a alteração do valor do bem. A mesma conclusão deve se ter com a tese de venda à preço vil, não há qualquer prova que indique erro na avaliação do bem. De igual forma, a venda de imóvel para quitação de aproximadamente 1/3 da dívida é plenamente válida, não havendo qualquer previsão legal que imponha a venda à quitação integral do débito. Eventual violação de direito de moradia deveria ter sido alegada no momento oportuno, salientando-se que a tese de impenhorabilidade da terceira interessada já foi ofertada e rejeitada anteriormente (mov.1018). Por fim, não observo indícios de nulidades relacionadas à ausência de valores de débitos condominiais, tributários ou outras questõesmeramente informativas, posto que não comprovado qualquer prejuízo relativo às teses invocadas, conforme exigido pelo art. 279, §2º do CPC. Pelo exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a petição de evento 1073. 5. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP, a fim de que ofereça informações relativas ao depósito do veículo indicado junto ao seu pátio. OFICIE-SE. 6. Defiro a expedição de ofício ao credor fiduciário do imóvel indicado em evento 1125, a fim de que informe o estado atual do contrato de financiamento. OFICIE-SE. 7. Oficie-se o Juízo da Família (autos nº 0043301- 60.2025.8.16.0014), a fim de que seja disponibilizado na íntegra o referido processo, posto que o divórcio promove discussões relativas à bens penhorados nestes autos, havendo dúvidas relativas à qual parte pertence cada um dos bens. OFICIE-SE. Na oportunidade, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de divórcio supracitada, a fim de que eventuais bens ou créditos do devedor Cláudio Gombata sejam informados ou remetidos ao presente Juízo, observando-se o valor atualizado do débito (mov.1127). 8. Lavre-se termo de penhora. 9. Intime-se a parte executada para, querendo, ofertar impugnação em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 10. Após, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. 11. Intimem-se. Em 12 de janeiro de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 11838-84/2021d 1. Ciente mov. 1015.1. 2. A começar, no que tange a manifestação das partes (executado em mov. 985, exequente em mov. 989.1 e terceira interessada em mov. 1010.1) acerca da proposta de arrematação informada pelo Sr. Perito em mov. 973.1, pelas quais houve discordância pelo executado e terceira interessada e concordância por parte do exequente. Da análise do Edital de Leilão (mov. 973.2), friso, o qual não fora impugnado nestes termos no prazo previsto, observa-se a previsão da possibilidade da venda direta do bem. Veja: Todavia, observa-se que há previsão expressa de que em caso de proposta posterior às datas dos leilões, haveria a necessidade desta observar o lance mínimo previsto no a. edital, bem como o pagamento ser à vista. Requisitos os quais, da análise da proposta acostada pelo Sr. Leiloeiro em mov. 973.3, não foram observados, eis que a proposta é de pagamento parcelado, e em valor inferior ao mínimo previsto no a. edital. 3. Diante do que, rejeito a proposta de mov. 973.3. 4. Intimem-se as partes e o Sr. perito da presente decisão. 5. No mais, em observância à manifestação da terceira interessada (movs. 994.1, 1010.1 e 1015.1), com razão no que diz respeito ao direito à meação. Todavia, esclareço que uma vez que se trata de direito potestativo da parte, este pode ser exercido a qualquer momento,não havendo que se falar em necessidade de previsão expressa no edital de leilão. Assim sendo, ante a manifestação da terceira interessada, friso que tendo em vista o regime de casamento com o executado, bem como o r. imóvel ter sido adquirido em momento posterior ao casamento entre as partes, deve ser resguardado a meação da cônjuge não executada, ora terceira interessada. 6. Neste sentido, determino que em eventual alienação judicial, deve ser resguardada a meação de 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação em favor da terceira interessada Alini Danielly Gombata. No mais, passo a análise da exceção de pré- executividade. 7. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 985.1), onde a parte executada alega que o imóvel objeto da constrição é impenhorável por ser bem de família. Oportunizado o contraditório o exequente discorda da tese invocada (mov. 999.1). É o breve relatório. Decido. 8. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov. 985.1), arguiu-se: a) impenhorabilidade do bem de família. Alega a executada que a penhora não poderá recair sobre o imóvel, tendo em vista ser bem de família e, portanto, impenhorável. Sem razão. Através de análise da petição juntada pela executada, este Juízo entende que a parte executada não foi capaz de comprovar o alegado, eis que não acostou ao feito documentação pertinente a corroborar com sua tese. Sequer acostou declarações de Imposto de Renda ou ao menos declarações de vizinhos, porteiros que confirmem suas alegações. No mais, aponto que a matéria já foi objeto de análise nos embargos de terceiro em apenso (autos nº 0000796- 96.2025.8.16.0194), na qual também fora rejeitada por este juízo ante ausência de elementos probatórios mínimos da tese.Em razão disto, friso que não se revelou suficientemente demonstrada o uso efetivo do bem como moradia da parte, ou ainda, que se trate de seu único bem. Assim, uma vez que é requisito da exceção de pre-executividade a demonstração de plano do direito alegado, nos termos acima expostos, uma vez não comprovado pela parte o direito alegado, não há como acolher a tese de defesa. Pelo exposto, afasto a impugnação apresentada. Sem custas e honorários. 9. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Diligências necessárias. 11. Intimem-se. Em 19 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 0011838-84.2021.8.16.0194 a) Da penhora sobre os direitos do veículo (mov. 170) 1. De fato, é possível verificar que já houve a determinação de penhora de veículo nestes autos, pelo que torno sem efeito os itens 6 e ss., da decisão de mov. 275, a fim de evitar duplicidade de atos. 2. Diante disso, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 3.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 3.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. b) Da penhora dos imóveis: 1. Por ora, defiro a penhora apenas sobre o imóvel de mov. 236.9, o qual efetivamente consta na matrícula o executado e sua cônjuge, como proprietários. 2. Tendo em vista a matrícula atualizada do imóvel apresentada e a planilha atualizada do débito, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora de imóvel. 2.1. Advirto que deverá ser observada a meação do cônjuge do executado, em eventual alienação, nos termos do Art. 843 CPC. 3. Diante disto, lavre-se o termo de penhora (artigo 838, NCPC) e intime-se a executada, por intermédio de seu procurador/pessoalmente, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, NCPC). 4. Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, NCPC). 5. Caso pretenda o exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, NCPC). 6. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 7. Em seguida, retornem. Em 8 de agosto de 2022.s Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011838-84.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.742.386,68 Exequente(s): ADILSON DIAS BATISTA Executado(s): Claudio Gombata DESPACHO 1. Autorizo o cumprimento dos mandados que se refiram a citações/intimações preferencialmente por meio eletrônico. 2. As Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 – GCJ, disciplinam sobre o modo de expedição e cumprimento do mandado eletrônico para fins de citações/intimações, ex vi: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2020 - GCJ Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. 3. Assim, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora/credora manifeste interesse, ou não, na expedição do mandado de citação/intimação na modalidade eletrônica. 4. Optando pela expedição de mandado eletrônico, DEFIRO desde logo, devendo a parte interessada apresentar as informações da parte contrária necessárias para viabilizar o cumprimento da ordem pelo oficial de justiça, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, a saber: a) e-mail; b) aplicativo de mensagem instantânea; c) ou telefone. 4.1. ADVIRTO que a petição que indicar os dados pessoais da parte ré/executada a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (art. 24 §2º e art. 25, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 4.2. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. 5. Ressalto que as intimações realizadas de modo eletrônico possuem validade, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil (art. 22, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 6.1. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento (art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6.2. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. (art. 29, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 7. Havendo a necessidade de indicação de informação complementar (ex.: endereço físico), intime-se a parte autora/exequente desde logo. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011838-84.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.742.386,68 Exequente(s): ADILSON DIAS BATISTA Executado(s): Claudio Gombata EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado via Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829); desde logo, advirto que esta magistrada não deferirá a citação por outra modalidade senão a ora prevista. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos especificos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1354) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1346) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1322) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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