Execução de Título Extrajudicial 0000241-29.2014.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000241-29.2014.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000241-29.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-29.2014.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$45.694,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): D M K – IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA – ME DIOGENES MARTINS KREPSKI MARTA SARTORI KREPSKI DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Este juízo indeferiu o pedido de renovação das buscas de ativos financeiros da parte executada, porquanto a diligência já havia sido realizada. Intimada, a exequente opôs embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A despeito do posicionamento pessoal deste magistrado, fato é que a jurisprudência no âmbito do e. TJ-PR é assente no sentido que é possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013). 2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039862-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0047384-40.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A ÚLTIMA PESQUISA E A NOVA SOLICITAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, bem como de consulta aos sistemas Infojud e Renajud, deve atender ao princípio da razoabilidade, demonstrando a modificação na situação econômico-financeira do executado ou o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na situação financeira. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047524-45.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019) 3. Diante disso, reconsidero a decisão proferida no evento 387. 4. Por conseguinte, considerando que as diligências foram realizadas há mais de um ano, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito. 4.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.2. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 5. Sem prejuízo, caso haja requerimento, proceda-se a consulta ao sistema Renajud, efetuando o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, bem como a obtenção das últimas três declarações de imposto de renda, via Infojud. 6. Após, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Diligências necessárias. Mandaguari, 05 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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