Cumprimento de sentença 0019128-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019128-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 23:53

Documento (Informações)

02/05/2024, 17:18

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 13:34

Trânsito em julgado

02/05/2024, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 10:31

Confirmada

20/04/2024, 00:16

Confirmada

20/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019128-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0019128-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): MARCEL FRANCO FAVIN Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO GONÇALVES VISTOS E EXAMINADOS 1. Registre-se, inicialmente, que este feito tramita no Juizado Especial, portanto, sujeito aos princípios informativos e disposições constantes da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar, a gratuidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Com efeito, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização de bens da parte executada recai à parte exequente, não se justificando que o credor transfira ao Judiciário diligências nitidamente investigatórias para a localização e busca de bens, sem qualquer lastro concreto. Evidente, pois, que a “A dinâmica dos Juizados Especiais não se compraz com o tráfego circular da parte exequente na forma de pedidos sem perspectiva alguma de efetiva localização de bens. Quando o processo alcança esse quadro, tem incidência, como bem observou o d. Juiz sentenciante, a regra do art. 53, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do processo.” (TJPR. 2ª Turma Recursal. RI. 0010882-19.2010.8.16.0044/1. Rel.: JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO DOUTOR JUG.: 31.03.2023). Com efeito, indefiro o pedido de expedição de ofício ao 2º Registro Civil, desta Comarca, para obter certidão de casamento da executada, por se tratar de nítida pretensão de relegar a esse juízo a realização diligências nitidamente investigatórias, meramente especulativas, sem a demonstração de sua efetividade. 2. No mais, considerando que as tentativas ordinárias e extraordinárias de localizar patrimônio penhorável do(a) devedor(a) foram esgotadas, com apoio no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3. A reativação do processo é possível somente em caso de indicação precisa de bens suscetíveis de responder efetivamente pela obrigação, sendo que esta medida é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, observados quanto à prescrição do crédito os §§ 1º a 5º do mesmo artigo. 4. Se requerida, autorizo, desde já, a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC eis que as diligências de penhora de bens terem sido frustradas. 5. Ad cautelam, mantenho a restrição sobre o(s) veículo(s) de mov. 156.2, efetuada via RENAJUD. P. I., arquivando-se com as baixas exigidas. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:04

Inexistência de bens penhoráveis

04/04/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:57

Decurso de Prazo

29/01/2024, 03:03

Confirmada

28/01/2024, 00:22

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019128-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0019128-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): MARCEL FRANCO FAVIN Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO GONÇALVES VISTOS E EXAMINADOS 1. Registre-se, inicialmente, que este feito tramita no Juizado Especial, portanto, sujeito aos princípios informativos e disposições constantes da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar, a gratuidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Com efeito, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização de bens da parte executada recai à parte exequente, não se justificando que o credor transfira ao Judiciário diligências nitidamente investigatórias para a localização e busca de bens, sem qualquer lastro concreto. Evidente, pois, que a “A dinâmica dos Juizados Especiais não se compraz com o tráfego circular da parte exequente na forma de pedidos sem perspectiva alguma de efetiva localização de bens. Quando o processo alcança esse quadro, tem incidência, como bem observou o d. Juiz sentenciante, a regra do art. 53, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do processo.” (TJPR. 2ª Turma Recursal. RI. 0010882-19.2010.8.16.0044/1. Rel.: JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO DOUTOR JUG.: 31.03.2023). Com efeito, indefiro o pedido de expedição de ofício ao 2º Registro Civil, desta Comarca, para obter certidão de casamento da executada, por se tratar de nítida pretensão de relegar a esse juízo a realização diligências nitidamente investigatórias, meramente especulativas, sem a demonstração de sua efetividade. 2. No mais, considerando que as tentativas ordinárias e extraordinárias de localizar patrimônio penhorável do(a) devedor(a) foram esgotadas, com apoio no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3. A reativação do processo é possível somente em caso de indicação precisa de bens suscetíveis de responder efetivamente pela obrigação, sendo que esta medida é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, observados quanto à prescrição do crédito os §§ 1º a 5º do mesmo artigo. 4. Se requerida, autorizo, desde já, a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), o que faço com base no art. 782, § 3º, do CPC eis que as diligências de penhora de bens terem sido frustradas. 5. Ad cautelam, mantenho a restrição sobre o(s) veículo(s) de mov. 156.2, efetuada via RENAJUD. P. I., arquivando-se com as baixas exigidas. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019128-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0019128-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): MARCEL FRANCO FAVIN Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO GONÇALVES VISTOS E EXAMINADOS 1. Como o exequente não tem interesse no veículo apreendido (mov. 197.1) levante-se o bloqueio no sistema RENAJUD, em relação ao veículo HONDA/CG TITAN KS, placa AND9E89 (mov. 156.2). 2. Na sequência, oficie-se ao Detran/PR, em resposta ao ofício de mov. 194.1, salientando-se que existindo algum saldo remanescente, deverá ser depositado em favor deste Juízo. 3. Noutro vértice, em atenção ao pedido do exequente (mov. 197.1), depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, autorizo a quebra do sigilo fiscal como derradeira tentativa de encontrar patrimônio da executada capaz de fazer frente à dívida exequenda. 4. Para isso, determino que a Secretaria acesse o INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF/DIRPF e DITR do(a) executado(a); e b) a DOI desde janeiro/1980. 5. Se for nada for encontrado nessas pesquisas, bastará a Secretaria certificar, mencionando o número da Solicitação Eletrônica; do contrário, deverá os documentos obtidos anexar. 6. Indefiro, todavia, as pesquisas e ordens indistintas e aleatórias de bloqueio de imóveis, pelas ferramentas CNIB, SREI e CRC JUD, que ficam prejudicadas diante da maior abrangência da pesquisa da DOI, que contempla todos os contratos e escrituras de todos os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, de Notas e de Registro de Imóveis existentes no país, que desde 1977 precisam ser informados à SRF. 7. Indefiro também o pedido de consulta INSS, porquanto a diligência já foi realizada recentemente (mov. 177.0), não se justificando, por ora, a sua reiteração. 8. Na sequência, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo diligências úteis, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019128-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0019128-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): MARCEL FRANCO FAVIN Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO GONÇALVES VISTOS E EXAMINADOS 1. A reiteração automática de ordens de penhora online, é ferramenta funcional, que pode ser determinada por até sessenta dias, visando, essencialmente, abranger movimentações nas contas bancárias do executado(s) por um período maior que 24 horas (modalidade padrão); sendo que este juízo entende que a teimosinha com prazo de vinte dias é adequada e suficiente para aferir se a parte se utiliza de contas para movimentação e reserva de valores. 2. Com efeito, inviável a prorrogação indefinida da medida constritiva, em nítida transferência do ônus, do credor (exequente), de indicação de bens do devedor (executado), pois desarrazoada, ante a inexistência de qualquer indício à justificá-la, e custosa ao juízo. Nesse sentido: Execução. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos futuros, limitados a 30% dos valores que venham a ser depositado nas contas bancárias dos executados. Irresignação da exequente que não comporta acolhida. Caso em que o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora on line de valores depositados em conta em nome dos executados, através do SisbaJud, bem como o bloqueio de veículos via RenaJud. Não há razão para utilização da tentativa de bloqueio de valores de maneira automática, ainda que sob a forma de ofício (ferramenta conhecida como teimosinha), no caso por prazo indefinido ou de forma permanente, sem que o credor promova outras diligências. Credor que tenta transferir ao Judiciário o ônus de buscar bens em nome dos devedores. Medida desarrazoada e exaustiva. Tutela que deve ser proporcional e adequada aos fins pretendidos, devendo ser levado em consideração o direito de ambas as partes do polo processual. Inexistência de qualquer indícios de que a medida não levará o devedor à insolvência ou comprometerá o exercício da atividade empresarial. Julgamento virtual em respeito ao art. 937, VIII, do CPC. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22041391120228260000 SP 2204139-11.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo). 3. Nesse contexto, estima ao pleito da parte exequente, defiro, em parte, o pedido, para determinar a tentativa de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em face da executada, pelo período de duração de 20 (vinte) dias. 4. Se a diligência resultar negativa, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze (15) dias, requerendo diligências úteis ao processo executivo, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0019128-87.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: MARCEL FRANCO FAVIN, CPF nº 741.469.989-72; Polo Passivo: TEREZINHA RIBEIRO GONÇALVES, CPF nº 453.472.719-49. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação não obtida em audiência (Movimento nº 117.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pelo autor, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada por AR em 16/03/2022 (Movimentos nº 113.1), porém não compareceu na audiência de conciliação virtual realizada no dia 13/05/2022 (Movimento nº 117.1), compareceu aos autos, porém não justificou adequadamente a ausência (Movimento nº 123.1) e também não contestou a ação, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC); (b) o contrato particular de compra e venda de veículo (Movimento nº 1.5), assinado pela ré, faz prova de que ela vendeu ao autor o veículo PEUGEOT de placa ASG-6659, em 29/03/2019, comprometendo-se a entregar o veículo sem qualquer débito, porém deixou de quitar as multas de trânsito vencidas anteriormente à alienação, cabendo restituir ao autor pelos débitos quitados, no importe de R$ 1.779,83 (Movimentos nº 1.7 e 1.8); e por fim (c) a correção monetária e os juros de mora incidem desde a data do efetivo pagamento (CC, artigos 397, caput, e 404). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.779,83 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 26/11/2019 (Movimento nº 1.8). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel a ré, se não houver pagamento espontâneo, o autor deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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