Cumprimento de sentença 0040370-39.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040370-39.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 17:04

Documento (Informações)

31/05/2022, 16:38

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 21:24

Trânsito em julgado

30/05/2022, 21:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 16:40

Confirmada

16/05/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0040370-39.2020.8.16.0021 Exequente(s): KARINE DE JESUS SANTOS Executado(s): ANNE CAROLINE DE PAULA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens dos executados passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 52.1, 53.1 e 56.1), e a inércia da exequente (Movimento nº 103.0), na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, na fase de cumprimento de sentença, julgo extinto o processo (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. P. I., baixando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 12:17

Inexistência de bens penhoráveis

12/05/2022, 19:05

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 17:12

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2022, 16:35

Confirmada

12/04/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

04/04/2022, 17:16

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo nº 0040370-39.2020.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: KARINE DE JESUS SANTOS, CPF nº 068.705.289-00; Polo Passivo: ANNE CAROLINE DE PAULA, CPF nº 075.216.099-05. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação inviabilizada (Movimento nº 29.1) e julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela autora, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) a ré foi citada pessoalmente por AR no dia 10/03/2021 (Movimento nº 25.1), mas não compareceu na audiência virtual realizada em 17/03/2021 (Movimento nº 29.1), e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344; Lei nº 9.099/95, artigos 20, in fine, e 30); (b) a cobrança está embasada na compra de roupas, eis que a autora trabalha de forma autônoma, realizada no popular “fiado”, e na emissão de nota promissória vinculada pela ré, no valor de R$ 150,00, com vencimento em 28/12/2016 e não adimplida; (c) embora o título esteja prescrito para a ação executiva, pode alicerçar a ação de cobrança (STJ, AgRg no REsp 1.424.280/ES), eis que ajuizada antes de completar cinco (5) anos de seu vencimento (CC, art. 206, § 5º, I) e informando a origem da dívida; (c) a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento, pois é quando houve a mora (CC, art. 397, caput), adotando-se o cálculo do Movimento nº 1.7, mas excluídos os honorários advocatícios, pois não há provas do desembolso para a prestação do serviço, sendo dispensada a representação técnica nas causas abaixo de 20 salários mínimos – e aqui o valor era de 25% de um salário mínimo –e, ainda quando ela seja exigida, a verba é indevida (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 281,11 (duzentos e oitenta e um reais e onze centavos), a serem corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 22/12/2020 (Movimento nº 1.7). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel a ré, deverá a parte autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 26 de março de 2021. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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