Execução de Título Extrajudicial 0004509-87.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004509-87.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:30

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:30

Mero expediente

17/03/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004509-87.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004509-87.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.325,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): CELSO HENRIQUE LUIZ DECISÃO 1. Em razão da ausência de manifestação da parte passiva a respeito do bloqueio através do sistema Sisbajud (mov. 501), converto a indisponibilidade em penhora. Expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores constritos para conta bancária indicada pelo credor (mov. 504.1). 2. Diga o exequente a respeito do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito p.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

25/09/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004509-87.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004509-87.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.325,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): CELSO HENRIQUE LUIZ DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de CELSO HENRIQUE LUIZ. Citada para efetuar o pagamento espontâneo do débito, a parte executada quedou-se inerte (mov. 23). As tentativas de buscas de bens passíveis de penhora realizadas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud foram infrutíferas (mov. 36 e 37). Na sequência, foi deferido o pedido de penhora sobre o bem imóvel indicado pela exequente (mov. 48 e 51). Foi também realizada a busca de bens penhoráveis pelo sistema Infojud (mov. 84). Intimado acerca da penhora do bem imóvel, o executado apresentou exceção de pré-executividade e, diante da concordância da parte exequente, foi determinada a imediata baixa da penhora por se tratar de bem de família (mov. 89). O mandado expedido para a penhora de qualquer bem na posse do executado retornou negativo (mov. 107). O pedido de penhora salarial foi deferido pela decisão de mov. 125 o que resultou na interposição de recurso de agravo de instrumento pelo executado (mov. 138). O empregador informou a realização dos descontos nos proventos da parte executada (mov. 147 e 153). O acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento reduziu o percentual de constrição para 10% (mov. 170). O empregador foi informado da decisão supra e, em seguida, informou os descontos referentes aos meses de junho/2021 a janeiro/2022 (mov. 175 e 183). Foi expedido alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados (mov. 193). Por fim, a parte exequente requereu a juntada da planilha atualizada de débito e a intimação do empregador do executado para que apresente os comprovantes de pagamentos referentes ao período de 12/2021 a 04/2022. Ainda, pleiteou a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud pelo sistema de forma automática (mov. 198). Os autos vieram conclusos. 2. Defiro o pedido retro. 3. Oficie-se ao empregador do executado, através do procurador indicado no mov. 175 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os comprovantes de pagamento solicitados na petição de mov. 198. Cientifique-o ainda, acerca do percentual de desconto determinado no acórdão proferido recurso de agravo de instrumento (10%). 4. Determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe for de direito. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de maio de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004509-87.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004509-87.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$38.325,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): CELSO HENRIQUE LUIZ DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Engendradas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas. Diante disso, manifestou-se a exequente pugnando pela penhora de 30% do salário do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Defiro. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. Colaciona-se, na mesma linha, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual ratifica: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0054513-59.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.04.2020) Isso porque, a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória. Nesse sentido, é o artigo “Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial. Interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.06”, publicado na Revista Jus Vigilantibus, Terça-feira, 10 de junho de 2008, de autoria de Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª. Vara Cível do Recife: “Ocorre, entretanto, que a parcela do patrimônio a ser preservada deve ser “efetivamente o mínimo necessário à sobrevivência digna, e não a manutenção do padrão de vida do devedor, muitas vezes impossível de ser mantido quando diante da obrigatoriedade de honrar seu compromisso”. Se o fundamento da regra da impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados, por outro lado não pretendeu exageros de liberalização. A norma deve ser interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Verifica-se que com o advento do novo Código de Processo Civil, inclui-se, inclusive, a possibilidade de penhora das quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme preceitua o §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Ocorre que, na realidade brasileira, o valor estipulado pelo mencionado dispositivo legal é exorbitante, de forma que a relativização da impenhorabilidade deve admitir a penhora de percentual de salário considerando determinada quantia que não afete a dignidade do devedor, mormente porque tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente, conforme já decidido pelo STJ. Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. Reforçando a possibilidade, cite-se recente enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. 3. Sendo assim, constante nos autos as mais variadas tentativas de satisfação do crédito sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento, determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da parte executada, até o limite da execução. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo atualizado do débito. 5. Após, oficie-se o empregador do executado dando conta decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6. Realizado o primeiro depósito, lavre-se auto de penhora e intime-se a parte executada acerca da constrição, conforme art. 841 do CPC. 7. Realizados depósitos em valor suficiente a garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao empregador para a cessação dos depósitos. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de janeiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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