Execução de Título Extrajudicial 0011643-41.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011643-41.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11643 - 41/2017 A 1. D e firo o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBA JUD (evento 1657 ), devendo ser realizada e m face do executado, no valor d a planilha atualizada do débito. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBA JUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. Ademais, determino seja utilizada a ferramenta de repetição programada pelo tempo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo resposta, retornem. 2. Intimem - se. Em 4 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1663) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 19:45

Confirmada

26/04/2026, 00:22

Confirmada

26/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1652) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11643-41/2017A 1. Pagas as custas, cumpra-se o mov. 1636. 2. Intimem-se. Em 14 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:03

Mero expediente

15/04/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 11643-41/2017A 1.Pretende o exequente a busca de informações via SISBAJUD, a fim de que seja disponibilizado as faturas de cartão de crédito da parte devedora (mov. 1527.1). Entendo que o pleito não comporta provimento. Explico. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do CPC, tenha previsto que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, a aplicação das medidas atípicas dos meios executivos precisa levar em consideração algumas premissas. Isso porque, apenar da necessidade de observância da efetividade da execução e da garantia ao resultado buscado pelo exequente, a aplicação das medidas deve se dar levando em consideração as garantias constitucionais, entendendo-se por medidas necessárias apenas as que são adequadas, proporcionais e razoáveis para satisfazer a execução. Então, os instrumentos legalmente previstos para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de pagar devem ser aplicados sempre em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante o que trata o artigo 8º do Código de Processo Civil. Desse modo, não se verifica a plausibilidade da do deferimento da medida pretendida pelo credor, considerando que atinge informações protegidas pelo sigilo fiscal e bancário e que não resultaria em probabilidade de satisfação de seu crédito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO À RECEITA FEDERAL A FIM DE QUE FOSSE DISPONIBILIZADO O DOSSIÊ INTEGRADO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSULTA QUE VIOLA OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, SOMENTE PERMITIDA PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DAEXECUÇÃO E O DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 797, CAPUT, E 805, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024177- 75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Diante do exposto, por não verificar a razoabilidade e proporcionalidade da medida requerida e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 1527. 2.Intime-se o exequente para pugnar o que entender pertinente ao seguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Intimem-se. Em 16 de julho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 11643-41/2017A 1.Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 2.Intime-se a parte exequente para que indique como pretende impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem. 4.Intimem-se. Em 15 de setembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 11643-41/2017A 1.Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD e DOI conforme pugnado no mov. 1099.1, em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica, devendo ser realizada em face das executadas. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução. 2.Diante da decisão proferida pelo e. TJPR ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema SNIPER (mov. 1104.1), o qual foi realizado em face da parte executada. 3.Após, manifeste-se a parte exequente, indicando como pretende impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem. 5.Intimem-se. Em 5 de junho de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 1 of 1 02/06/2023, 17:23 Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 1 of 1 02/06/2023, 17:25 Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 1 of 1 02/06/2023, 17:26

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 11643-41/2017A 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a tentativa de intimação do bloqueio de valor para atendimento do disposto no art. 854 do CPC, foi realizada no mesmo endereço onde procedeu-se com a citação da executada (mov. 145.2). De acordo com o parágrafo único, do art. 274, do CPC: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, este e. Tribunal de Justiça já entendeu, em vários julgados, que o retorno da missiva como “ausente” não significa vício na intimação, vez que realizada no atual endereço da parte. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, §2º E 4º, TODOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 15ª C.Cível, 0014803-06.2019.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 10/07/2019). 2. Portanto, reputa-se válida a intimação da executada, nos termos do art. 841, §2º e 4º, ambos do CPC. 3. Pelo exposto, defiro a expedição de alvará dos valores penhorados nas contas da executada (mov. 917.1), em favor da parte exequente. 4. Quanto aos demais pedidos, reitero conforme restou consignado no mov. 938.1: “Sobrevindo, no prazo de 10 (dez) dias, certidão explicativa a ser emitida pela Junta Comercial, referente a empresa em questão, voltem conclusos para análise do requerimento retro (mov. 936.1)”. 5.Intimem-se. Em 12 de setembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011643-41.2017.8.16.0194. Conclusão - Vistos. 1. Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBAJUD (mov.905.1), devendo ser realizada em face do executado, até valor da planilha atualizada do débito (mov.905.2). 2. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBAJUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. 3. Contudo, caso o valor não atinja o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) do valor do débito, deverá ser imediatamente desbloqueado. 4. Colacionada respostas, diga a parte interessada no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Em 20 de maio de 2022.Gt Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005194752 Data/hora de protocolamento: 23/05/2022 18:13 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e OUTRO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 22/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07696246933: DEVAN DENIEL E SILVA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 10.483,45 (dez mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 76812430978: EDITE MARIA ROMANHUKI 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 10.483,45 (dez mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 42122 - BCO C6 S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 23/05/2022 18:13 1 / 2 23/05/2022 18:13 2 / 2

30/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1663) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1652) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11643-41/2017A 1. Pagas as custas, cumpra-se o mov. 1636. 2. Intimem-se. Em 14 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1645)

Todos os documentos(117)