Execução de Título Extrajudicial 0004795-36.2016.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004795-36.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004795-36.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004795-36.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.936,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): H C TELES NAIRNE E CIA LTDA - ME HELEN CRISTINA BARROS TELES Luciano Soares Nairne DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada quedou-se inerte. Foram realizadas diversas diligências com intuito de localizar bens passiveis de penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas. Após a executada efetuar propostas de acordo, a exequente a concessão de prazo para análise, o que foi deferido. No entanto, findo o prazo de suspensão, adveio requerimento de prosseguimento do feito mediante busca de valores via SISBAJUD na modalidade repetição programada. Já no mov. 408, a executada informou que a renovação da diligência SISBAJUD pressupõe comprovação de alteração da situação patrimonial, o que não foi demonstrado pela exequente. Disse que não concorda com a realização do bloqueio, se colocando à disposição para tentativa de formalizar acordo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A despeito da irresignação da executada, hodiernamente prevalece o entendimento de que é prescindível a comprovação de alteração da situação patrimonial do devedor para que seja renovada as medidas executórias (TJPR - 15ª C.Cível - 0038400-33.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021). Mostra-se plausível a pretensão do exequente de ver renovada a diligência junto ao SISBAJUD, notadamente porque já transcorrido mais de um ano desde a última pesquisa, tempo suficiente para que possa ter ocorrido alteração da situação financeira dos executados. Quanto à possibilidade de acordo, as partes podem iniciar tratativas extrajudicialmente, trazendo aos autos para análise e homologação. Defiro, pois, o pedido formulado na petição de mov. 406, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe for de direito. 5. Se positivo, intime-se a parte executada para manifestação, com prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º). 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 01 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004795-36.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004795-36.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.936,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): H C TELES NAIRNE E CIA LTDA - ME HELEN CRISTINA BARROS TELES Luciano Soares Nairne DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de H C TELES NAIRNE E CIA LTDA – ME e outros. Por ocasião do pronunciamento judicial registrado no evento 273, este juízo deferiu a expedição de ordem de remoção e avaliação do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, PLACAS ADH-0212, determinando-se ainda a restrição de circulação do bem. Houve a interposição de Agravo de Instrumento pela executada HELEN, sendo concedida medida liminar no recurso para o fim de “sobrestar o cumprimento das ordens de remoção e restrição de circulação do veículo” (vide mov. 283). Mais adiante, ao evento 296, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em breve síntese, (i) aplicabilidade do CDC; (ii) que os documentos juntados pela exequente na inicial não são suficientes para formar o título executivo extrajudicial; (iii) que o valor executado é excessivo. Rogou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Houve réplica (evento 300). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Sustenta a parte executada a carência da ação ao argumento de que o titulo executivo não se reveste dos requisitos de liquidez e certeza. A execução se encontra fundada em CCB - Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4), devidamente acompanhada do demonstrativo do débito/planilhas de cálculos (evento 1.5). A Lei nº 10.931/2004 estabelece que a CCB constitui título executivo (art. 26) e sua liquidez pode se dar mediante planilha de cálculo e/ou extratos bancários (art. 28, § 2º). Assim, a força executiva está amparada em lei especial e, no presente caso, foram apresentados documentos com informações suficientes para se admitir a liquidez do título. O exequente instruiu a petição inicial da ação executiva com demonstrativo do débito (mov. 1.5) que registra a utilização pela parte executada de todo o crédito disponibilizado, a amortização parcial da dívida e os encargos que incidiram sobre o total, resultando quantia certa e determinada, sendo que para sua exigibilidade basta que seja possível aferir a quantia exata do débito através de simples operação aritmética. É dispensável a juntada dos extratos da conta corrente porque o demonstrativo do débito é suficiente para provar a quantia devida. Logo, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor apresentado no demonstrativo de débito...".(Lei 10.931/04, art. 28). Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Ressalto que os documentos trazidos pela parte exequente para instrução do feito presumem-se verdadeiros, presunção esta que é ônus dos executados ilidirem, sendo que os embargos são o meio adequado para este fim, uma vez que é através deles que as partes podem discutir amplamente o débito, com produção de todas as provas que entenderem pertinentes. É a oportunidade que tem o devedor de discutir os valores, a forma de cálculos e a própria legitimidade da dívida. Assim, não merece prosperar a alegação da ausência de liquidez e certeza do título, ou de que a cédula de crédito não pode ser considerada título executivo. Ademais, a alegação de inexigibilidade do título executivo em face de excesso de cobrança por incidir encargos legais, juros e taxas indevidas é matéria que demanda dilação probatória e devem ser discutidas em Embargos à Execução. Inexistindo elementos hábeis a demonstrar a existência de nulidade flagrante, versando o pedido sobre excesso de execução de título judicial, aplicável o disposto no art. 917, inciso III, do Códex Processual Civil, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução. O autor Theotônio Negrão explica que “se o o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos" (RF 306/208)."( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 701). Inclusive, a jurisprudência sinaliza no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Somente em hipóteses restritas, a exceção de pré-executividade é admitida, por construção pretoriana, como instrumento excepcional de defesa no processo de execução. As questões suscitadas importam no exame da certeza e liquidez do título, que não comporta a dilação probatória própria da impugnação ao cumprimento da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70049808199, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2013) EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ADMITIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. As matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade devem compreender aquelas em que o juiz pode conhecer de ofício, a qualquer momento, e dizem respeito à procedibilidade da ação de execução. Não se admite, portanto, discussão que exija dilação probatória, ante as particularidades do procedimento executório.2. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida.3. Agravo de instrumento não provido. (AI 1106426020118260000 SP 0110642-60.2011.8.26.0000, Orgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/11/2011, Julgamento: 16 de Novembro de 2011). Ainda, veja o que diz o Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DE CAUSALIDADE - PRECEDENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ENGLOBA, DENTRE SEUS PEDIDOS, AS VERBAS SUPOSTAMENTE EXCEDENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - FASE EXECUTIVA QUE OCORRE NO INTERESSE DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO, EMBORA ÍNFIMO PERANTE A DÍVIDA INTEGRAL - GARANTIA DO JUÍZO DE INTERESSE DO EXECUTADO - INEXISTE NA DECISÃO AGRAVADA SUPOSTA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EXCESSIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Processo: 11374308 PR 1137430-8 (Acórdão), Orgão Julgador: 12ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 1350 03/06/2014, Relator: João Domingos Kuster Puppi). Nesta toada, incabível o desenvolvimento de qualquer debate acerca do excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade. 3. Isto posto, REJEITO a Exceção de pré-executividade. 4. Não obstante, diante dos documentos acostados aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita à executada HELEN. 5. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo as diligências cabíveis. Diligências necessárias. Mandaguari, 01 de setembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004795-36.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004795-36.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.936,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): H C TELES NAIRNE E CIA LTDA - ME HELEN CRISTINA BARROS TELES Luciano Soares Nairne DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A exequente possui razão em seu requerimento de mov. 271. Como regra, de fato os bens devem ser depositados à parte exequente, sendo permitido o depósito em favor do executado apenas nos “casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente”, cf. art. 840, §2º do CPC. 3. E essa regra tem uma razão de existir. É que, na prática, realmente o que se extrai da maioria dos processos de execução são executados imbuídos de uma contumácia voltada unicamente a retardar o andamento do processo, ocultando os bens e, via de consequência, eternizando a solução do litígio. 4. Por isso, defiro a expedição de ordem de remoção e avaliação do veículo HONDA CIVIC LXS FLEX, PLACAS ADH-0212. O senhor Oficial de Justiça deverá providenciar a remoção do bem, entregando à parte exequente. No mesmo mandado, deverá constar ordem de intimação do executado sobre a avaliação. 5. E mais. Para evitar qualquer frustração da medida, determino a inclusão da restrição de circulação do veículo mencionado acima, via RENAJUD. 6. Por fim, expeça-se alvará/ofício em favor da exequente para levantamento da quantia penhorada no evento 91, atentando-se a conta indicada. Cumpra-se, desde que recolhidas as custas devidas. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 08 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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