Cumprimento de sentença 0000927-16.2017.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000927-16.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) DECORRIDO PRAZO DE NICELMA DE OLIVEIRA MACHADO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Trata-se de processo de natureza satisfativa, no qual a parte requereu a realização de consultas em sistemas informatizados. 2. Considerando a situação atual do feito, defiro as consultas pleiteadas no movimento retro, observando-se os limites estabelecidos pelas portarias deste Juízo, especialmente no que se refere à garantia do contraditório. 3. Após a obtenção do resultado das diligências, seja ele positivo ou negativo, intime-se a parte interessada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ressalte-se que eventual diligência infrutífera não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 5. Cumpra-se, adotando-se as demais diligências que se fizerem necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:49

Documento (Certidão)

16/03/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:25

Confirmada

06/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:24

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000927-16.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-16.2017.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.168,28 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): NICELMA DE OLIVEIRA MACHADO Nicelma de Oliveira Machado - ME Vistos Etc., 1. Em atenção ao requerimento formulado em petitório de mov. 488.1, defiro a suspensão pelo período máximo de 01 (um) ano, sendo o termo inicial a data do requerimento, nos termos do estabelecido pelo §1°, do artigo 921, do CPC, podendo a parte interessada dar prosseguimento aos autos a qualquer tempo se encontrados bens passíveis de penhora (§3°). 2. Assim, fica advertida de que deverá requerer outras medidas visando a satisfação de seu crédito dentro do prazo acima estabelecido, sob pena de arcar com a incúria de sua inércia (§§2° e 4º). 3. Aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação, a qual deverá se dar no interesse da parte exequente, sem qualquer nova intimação. 4. Não havendo manifestação e decorrido o prazo de um ano, arquive-se, aguardando-se o impulsionamento do feito pela parte exequente ou a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Quanto à prescrição intercorrente, o CPC trouxe específico termo inicial desta modalidade de prescrição. "Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficará suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o término da suspensão para que dê prosseguimento ao processo. 5. Por tais razões, escoado o prazo de suspensão e a partir da data do decurso, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 anos, vez que se trata de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória [dívida líquida constante de instrumento público ou particular (CC, art. 206, §5º, I e CPC, art. 700, I)], contados da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Advirto a parte exequente que ela não será intimada para dar prosseguimento ao feito, ou seja, deverá, independentemente de nova intimação, requerer outras medidas visando a satisfação de seu crédito, sob pena de arcar com a incúria de sua inércia (§§2° e 4º). Lembre-se, no entanto, que poderá a parte interessada dar prosseguimento aos autos a qualquer tempo se encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, CPC). 6. No mais, anuncio que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente”, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça[1]. Significa dizer que a simples renovação de buscas infrutíferas (ex: Bacenjud, Renajud, Infojud, etc.) não possuem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Este entendimento é compatível com a redação do §4º-A, do art. 921 do CPC, que expressamente condiciona o prosseguimento da execução à citação/ intimação do devedor ou à constrição de bens penhoráveis. 7. A Secretaria, diante disso e após novas diligências negativas, deverá retornar o processo ao arquivo provisório observando-se o tempo já transcorrido e, consequentemente, anotando-se apenas o lapso remanescente. Esta mesma providência (retorno ao arquivo provisório pelo prazo remanescente) deverá ser adotada pela Secretaria ainda que a parte exequente pugne por nova suspensão, bastando, para tanto, certificar que o processo já ficou suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1°, do CPC, e dar prévia ciência à parte nos termos desta decisão. 8. Escoado o prazo de arquivamento, intimem-se as partes (contanto que representadas nos autos) para manifestação sobre a prescrição, no prazo comum de 15 dias, conforme art. 921, § 5°, do CPC, vindo, após, conclusos para decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Intime-se. Diligências necessárias. [1] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. NÃO IMPEDIMENTO. 1. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2. O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 3. A prescrição intercorrente não se interrompe pela ausência de localização de bens penhoráveis, mesmo diante das diligências do credor, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.780.038/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Mandaguari, 13 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000927-16.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-16.2017.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.168,28 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): NICELMA DE OLIVEIRA MACHADO Nicelma de Oliveira Machado - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas. Nesta toada, a parte credora manifestou-se nos autos pugnando pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De início, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Trago à colação a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Destarte, em que pese o entendimento em comento tenha sido firmado nos processos de execução fiscal, a ferramenta tem sido utilizada também nos feitos de execução de título extrajudicial e de cumprimento de sentença, haja vista que o Provimento 39/2014 do CNJ não traz qualquer restrição nesse sentido, até para atendimento aos princípios da economia processual e razoável duração do processo. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei No presente caso, os executados não efetuaram o pagamento espontâneo do débito ou indicaram bens à penhora. A exequente, por sua vez, empreendeu diversos meios em busca de bens para satisfação do crédito, através de oficial de justiça, penhora online por meio do Sistema Bacenjud (atualmente Sisbajud), além de Renajud, Infojud e inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, sem que tivesse obtido êxito. 3. Posto isso, revisando o entendimento outrora esposado, desde que respeitados os requisitos estabelecidos pelo E. STJ no Resp. n.º 1.377.507/SP e no Enunciado n.1º 560 da Súmula do STJ, conforme alinhavados, entendo pelo deferimento do pedido de diligência via CNIB. 4. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome dos executados no CNIB e procedam-se às buscas. 5.Na sequência, ao exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) DECORRIDO PRAZO DE NICELMA DE OLIVEIRA MACHADO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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