Execução de Título Extrajudicial 0020506-41.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020506-41.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 01:01

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:57

Confirmada

30/01/2026, 00:07

Confirmada

30/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020506-41.2021.8.16.0001 À mov. 163.1, a parte executada, Ivone Beatriz Alves, apresentou Exceção de Pré-executividade, na qual alegou, essencialmente, excesso de execução, sustentando ter efetuado o pagamento da entrada do contrato, no valor de R$ 600,00 — quantia que, segundo afirma, não teria sido considerada pela exequente na petição inicial. Ao final, requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo à execução; (ii) a concessão de tutela de urgência para reconhecimento da impenhorabilidade de seus proventos; (iii) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; e (iv) o afastamento do excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou a Exceção de Pré-executividade apresentada no mov. 163.1 por meio da petição de mov. 170.1, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Do pedido de tutela de urgência Na petição de mov. 163.1, a parte excipiente formulou pedido de tutela de urgência, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de seus proventos, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que eventual penhora comprometeria sua subsistência. O deferimento da medida pleiteada implicaria restrição prematura ao direito da parte exequente de buscar a satisfação do crédito por meios legalmente previstos, o que contraria os princípios que regem o procedimento executivo. A impenhorabilidade é questão que deve ser analisada à luz do caso concreto e, neste feito, sequer ocorreu ainda constrição de bens. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Esclareço que o indeferimento da tutela ora requerida não impede que, em momento oportuno, caso haja efetiva constrição sobre valores, a parte possa demonstrar documentalmente a impenhorabilidade da verba atingida. 2. Da Exceção de Pré-executividade A Exceção de Pré-executividade é instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, cabível nas hipóteses em que se discute a ausência das condições genéricas da ação, matérias cognoscíveis de ofício ou vícios formais do título executivo, desde que não haja necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça admite a alegação de excesso de execução por meio de Exceção de Pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) GRIFEI No entanto, ao alegar o pagamento da entrada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a parte excipiente deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove tal fato. Ausente prova pré-constituída, não há como acolher a alegação, tampouco admitir dilação probatória em sede de Exceção de Pré-executividade. Pelas mesmas razões, diante da ausência de comprovação documental, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no mov. 163.1, bem como indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte executada no mov. 163.1, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte executada reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que a executada comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Se a parte for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. Após, voltem os autos conclusos para Despacho, no agrupador "Justiça Gratuita". 4. Diante da citação da parte executada e da ausência de pagamento do débito, intime-se a parte Credora para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, em 15 (quinze) dias. Com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo, com reiteração automática (se requerida), com prazo limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias, eis que é o período máximo disponibilizado pela ferramenta. Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Caso frustrado o bloqueio de valores, proceda-se à pesquisa e, se requerido, ao bloqueio de veículos do(s) Devedor(es) através do convênio RENAJUD, bastando neste momento a restrição de transferência para salvaguardar os interesses da parte Credora. Proceda-se à busca das declarações de imposto de renda, bem como dos registros obrigatórios DOI e DITR, se requeridos, da parte Executada, referentes ao período indicado pela parte Credora (se não especificado, referentes aos últimos dois anos), mediante o convênio INFOJUD. Ainda, se requerido, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC, oficie-se, via SERASAJUD, para que o(s) nome(s) do(s) Devedor(es) seja(m) incluído(s) nos cadastros de inadimplentes. Não se logrando êxito na(s) medida(s) acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que constitui termo a quo do prazo da prescrição intercorrente a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, conforme determina o art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. MA Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:22

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020506-41.2021.8.16.0001 À mov. 163.1, a parte executada, Ivone Beatriz Alves, apresentou Exceção de Pré-executividade, na qual alegou, essencialmente, excesso de execução, sustentando ter efetuado o pagamento da entrada do contrato, no valor de R$ 600,00 — quantia que, segundo afirma, não teria sido considerada pela exequente na petição inicial. Ao final, requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo à execução; (ii) a concessão de tutela de urgência para reconhecimento da impenhorabilidade de seus proventos; (iii) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; e (iv) o afastamento do excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou a Exceção de Pré-executividade apresentada no mov. 163.1 por meio da petição de mov. 170.1, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Do pedido de tutela de urgência Na petição de mov. 163.1, a parte excipiente formulou pedido de tutela de urgência, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de seus proventos, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que eventual penhora comprometeria sua subsistência. O deferimento da medida pleiteada implicaria restrição prematura ao direito da parte exequente de buscar a satisfação do crédito por meios legalmente previstos, o que contraria os princípios que regem o procedimento executivo. A impenhorabilidade é questão que deve ser analisada à luz do caso concreto e, neste feito, sequer ocorreu ainda constrição de bens. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Esclareço que o indeferimento da tutela ora requerida não impede que, em momento oportuno, caso haja efetiva constrição sobre valores, a parte possa demonstrar documentalmente a impenhorabilidade da verba atingida. 2. Da Exceção de Pré-executividade A Exceção de Pré-executividade é instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, cabível nas hipóteses em que se discute a ausência das condições genéricas da ação, matérias cognoscíveis de ofício ou vícios formais do título executivo, desde que não haja necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça admite a alegação de excesso de execução por meio de Exceção de Pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) GRIFEI No entanto, ao alegar o pagamento da entrada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a parte excipiente deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove tal fato. Ausente prova pré-constituída, não há como acolher a alegação, tampouco admitir dilação probatória em sede de Exceção de Pré-executividade. Pelas mesmas razões, diante da ausência de comprovação documental, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no mov. 163.1, bem como indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte executada no mov. 163.1, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte executada reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que a executada comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Se a parte for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. Após, voltem os autos conclusos para Despacho, no agrupador "Justiça Gratuita". 4. Diante da citação da parte executada e da ausência de pagamento do débito, intime-se a parte Credora para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, em 15 (quinze) dias. Com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo, com reiteração automática (se requerida), com prazo limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias, eis que é o período máximo disponibilizado pela ferramenta. Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Caso frustrado o bloqueio de valores, proceda-se à pesquisa e, se requerido, ao bloqueio de veículos do(s) Devedor(es) através do convênio RENAJUD, bastando neste momento a restrição de transferência para salvaguardar os interesses da parte Credora. Proceda-se à busca das declarações de imposto de renda, bem como dos registros obrigatórios DOI e DITR, se requeridos, da parte Executada, referentes ao período indicado pela parte Credora (se não especificado, referentes aos últimos dois anos), mediante o convênio INFOJUD. Ainda, se requerido, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC, oficie-se, via SERASAJUD, para que o(s) nome(s) do(s) Devedor(es) seja(m) incluído(s) nos cadastros de inadimplentes. Não se logrando êxito na(s) medida(s) acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que constitui termo a quo do prazo da prescrição intercorrente a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, conforme determina o art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. MA Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020506-41.2021.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 144.1, a parte Exequente pleiteia a citação da parte Executada por meio de carta com aviso de recebimento. O requerimento formulado pela parte Exequente não pode ser acolhido. Não se desconhece o fato de que o Código de Processo Civil vigente não repetiu a norma insculpida no artigo 222, “d” do CPC/1973 que expressamente proibia a citação postal na execução, de forma que o artigo 247 do CPC/2015 traz como exceções à citação pelo correio apenas as hipóteses de: ações de estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Contudo, o artigo 249 do CPC/2015 prevê que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Já, o artigo 829 do CPC/2015 expressamente dispõe que a citação na execução por quantia certa será feita através de oficial de justiça, tendo em vista que o §1º de referido dispositivo prevê que: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. O dispositivo seguinte estabelece que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Deste modo, a citação postal revela-se incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, visto que a diligência se trata de ato complexo que culmina em medidas que não podem ser praticadas por meio de carta, como o arresto, penhora e avaliação de bens. Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte entendimento doutrinário: “A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõe-se de (i) atividades de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em caso de não pagamento em três dias, (ii) de atos de constrição patrimonial em detrimento do devedor (nos casos de execução de obrigação de pagar quantia certa). Vê-se, pois, que há necessidade de robusta segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, dado existir possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial em seu prejuízo” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015). Assim, cite-se a parte Devedora no endereço indicado via Oficial de Justiça. Autorizo, desde logo, a citação por meio eletrônico, igualmente por Oficial de Justiça, em vista do requerimento subsidiário constante da petição de mov. 144.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. G Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020506-41.2021.8.16.0001 Ante os documentos apresentados, defiro ao Credor as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Posto isto, cite-se o Executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, “caput’’, do CPC), a contar da citação, do valor da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios adiante fixados, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. Caso a parte Executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, observando-se o disposto no artigo 288 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mandado deverá constar que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do referido diploma), salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, à exceção das hipóteses legalmente previstas (arts. 914, 915 e 919, do CPC). Além disso, conste-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para saldar a dívida (a cargo do próprio Oficial de Justiça – art. 870, ‘’caput’’, do CPC), de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte Exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os devedores (art. 829, § 1º, do CPC). Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bens móveis, deverá o oficial de justiça removê-los para o depositário público. Ainda, em caso de a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o Exequente para que proceda a respectiva averbação no ofício imobiliário, conforme dispõe o art. 844, do CPC. Caso a parte Credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte Devedora, por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. Observe a Escrivania que os termos e autos de penhora deverão ser encaminhados ao Depositário Público para registro no Livro ou por meio eletrônico correspondente, na forma do artigo 107, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo encontrado o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), do que deverá ser intimado o Exequente para os fins do disposto no art. 830, § § 2º e 3º, do CPC. Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para dar andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, § 1º, do referido diploma. Por fim, registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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