Cumprimento de sentença 0023865-70.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023865-70.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023865-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$21.800,00 Exequente(s): ADRIANO KOSSE Executado(s): PG COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELI - ME DECISÃO 1. O v. Acórdão proveu o Recurso Inominado do autor, condenando a ré pagar os danos materiais suportados em decorrência do conserto no veículo I/HYUNDAI SANTA FÉ 2.4, nos seguintes termos: “A restituição deve se dar de forma simples, mediante à juntada pelo autor de nota fiscal e comprovante de pagamento do conserto do veículo. A condenação deverá ser corrigida pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”, tornando-se imutável (CPC, artigos 502 e 507). 2. Logo, apesar do disposto no art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, este Juízo, de instância a quo, nada pode fazer a respeito, tampouco negar exequibilidade aquela decisão ad quem. 3. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada no Movimento nº 85.1, eis que inexistem indícios ou provas a demonstrar a ocorrência de “fraude” nos recibos e na nota fiscal apresentados pelo exequente nos Movimentos nº 69.3 a 69.7, eis que somente o fato deles terem sido juntados na fase de cumprimento de sentença induz qualquer nulidade. O exequente, em seu depoimento pessoal, já havia afirmado a ocorrência de pagamentos parciais (Movimento nº 40.3), e quanto à Nota Fiscal, eventual irregularidade caberia ser apurada pelo FISCO. 3. Retornem à Contadoria Judicial (Movimento nº 89.1), para que realize o cálculo do débito, observando para os encargos de mora a data de cada pagamento parcial e conforme item 1 supra. 4. Apresentado o cálculo e por conta de tais excepcionalidades do caso acerca da definição do quantum, concedo o prazo suplementar de cinco (5) dias para que a executada realize o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC e execução forçada. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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