Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004696-48.2021.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004696-48.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905-6370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Flora Processo nº: 0004696-48.2021.8.16.0123 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de Adriano da Luz Santos pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 29, da Lei n° 9.605/1998. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou que seja declarada extinta a punibilidade do investigado, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a teor do que dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. Compulsando detidamente os autos, verifico que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, causa extintiva da punibilidade que prejudica a análise do mérito e, por consequência, o prosseguimento do termo circunstanciado. Com efeito, ao delito previsto no artigo 29, da Lei n° 9.605/1998 é cominada pena máxima de 01 (um) ano de detenção, sanção que atrai o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. No caso em apreço, considerando que a consumação do delito ocorreu em 15.11.2019, sem o advento de quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o delito previsto no artigo 29, da Lei n° 9.605/1998 prescreveu em data de 14.11.2023. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, acatá-la e decretar a extinção da punibilidade da agente é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com base na fundamentação acima despendida, declaro extinta a punibilidade do investigado Adriano da Luz Santos, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito previsto no artigo 29, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.605/1998, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Comunicações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Após, arquive-se o presente feito. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Flora Processo nº: 0004696-48.2021.8.16.0123 Réu(s): ADRIANO DA LUZ SANTOS 1. Acolho a manifestação ministerial retro. 2. Considerando que localizado o atual paradeiro do noticiado (mov. 82.1), expeça-se precatória para comarca de Chapecó/SC para citação do acusado, entregando-lhe cópia da denúncia para conhecimento da acusação, intimando-o para comparecimento à audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 31.07.2023 às 14h00min. 2.1. Em que pese as audiências estejam sendo realizadas de forma presencial, com exceção do disposto no artigo 4º da Resolução nº 481 do CNJ, no caso destes autos, considerando que o noticiado está recluso em comarca de outro estado, poderá participar da audiência por meio de videoconferência. 2.2. À Secretaria para que encete as diligências necessárias. 3. O rol de testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do artigo 78 da Lei 9.099/95, ficando desde já ciente o acusado de que deverá trazer na audiência de instrução e julgamento suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. a) Defiro, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. b) Registro, desde já, que o silêncio será considerado como desnecessidade de intimação do testigo, hipótese em que a ausência da testemunha na audiência será interpretada como desistência tácita de sua oitiva. 4. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

07/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Destinação

Destinação Parcial

Destinação Parcial

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(156)