Embargos à Execução 0016128-71.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0016128-71.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 14:44

Documento (Informações)

28/07/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 15:00

Confirmada

28/06/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016128-71.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016128-71.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.808,73 Embargante(s): Agenor Luiz Goulart Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Considerando a ausência de manifestação da parte interessada, uma vez esgotada a prestação jurisdicional da fase cognitiva, arquive-se em definitivo. Havendo manifestação de interesse da parte credora quanto ao início do cumprimento de sentença, encaminhe-se à conclusão na forma da Ordem de Serviço 01/19. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:10

Arquivamento

22/06/2023, 13:39

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 17:05

Confirmada

10/03/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 16:45

Documentos

Conclusão

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016128-71.2020.8.16.0035 Vistos, etc... A sanção preconizada no artigo 940 do Código Civil, no sentido de se pagar em dobro os valores indevidamente exigidos, apenas tem aptidão quando comprovada a má-fé do cobrador, o que não foi o caso, tendo ocorrido, provavelmente, uma ausência de cuidado e de organização do credor, decorrente da falta de comunicação entre seus departamentos, e não a intenção de enganar e se locupletar. No caso em exame, frise-se uma vez mais, não há qualquer comprovação de que a conduta do Banco credor e ora embargado tenha seja realizada de má-fé, circunstância que impede o acolhimento do pedido formulado na peça inaugural. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 940, CC. MÁ-FÉ INEXISTENTE. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. DÉBITO REMANESCENTE. ERRO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 940, do CC, ?aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial, para a aplicação da penalidade do artigo 940, é imprescindível a demonstração da má-fé ou malícia do demandante. Não comprovada má-fé, afasta-se a aplicação da sanção prevista no art. 940, do Código Civil. Verificado erro de cálculo na soma das duplicatas vencidas e não pagas, reconhece-se o débito remanescente e reformar-se a sentença para retificar o valor da condenação. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07004273620188070007 DF 0700427-36.2018.8.07.0007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 940 /CC). MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A cobrança indevida, por dívida já paga, mas de boa-fé, não dá lugar à sanção imposta no art. 940, do Código Civil/2002 (Súmula 159/STF). 2. Não comprovado pelo autor a má-fé da parte autora ao proceder a cobrança judicial de dívida já paga (art. 373, I /CPC), não se caracteriza a ocorrência de dano moral, suscetível de indenização. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0023633-91.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2021) (TJ-PR - APL: 00236339120178160044 Apucarana 0023633-91.2017.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021). ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos declaratórios lançados na sequência 51.1 para tão somente suprir a omissão ocorrida na sentença, entretanto, no mérito não merece acolhimento na medida em que não há prova nos autos de que o exequente e embargado tenha agido de má-fé para que pudesse ser aplicado o disposto no art. 940 do Código Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de abril de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATUADOS NESTE JUIZO SOB Nº. 0016128- 71.2020.8.16.0035 AGENOR LUIZ GOULART, devidamente qualificado, por seu defensor dativo, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO aos pedidos formulados na execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, alegando em síntese o seguinte: O executado, ora embargante, por meio de seu curador especial, opôs os presentes embargos à execução pugnando inicialmente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alegou abusividade na cobrança da comissão de permanência com a utilização da FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), a qual não foi pactuada entre as partes e possui taxas variáveis, o que prejudica o consumidor. Assim, requer o reconhecimento do excesso de execução, em decorrência da cobrança do FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência –, devendo incidir sobre as parcelas em atraso a comissão de permanência a taxa de mercado (como pactuado), de forma simples, fixa e isolada, sem cumulação com multa e/ou outros encargos (Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do STJ). Pela decisão do item 8.1, este juízo recebeu os presentes embargos para discussão, independentemente de suspensão. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL O embargado impugnou os embargos à execução no item 14.1. Preliminarmente pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alegou a inexistência de excesso no valor executado. Afirmou que é legal a cobrança da comissão de permanência, não havendo qualquer abusividade na referida cobrança. Afirmou que inexiste abusividade na cobrança de juros capitalizados e que é inaplicável o artigo 940 do Código Civil ao presente caso. Ao final pugnou pela improcedência dos embargos. A impugnação à contestação foi juntada no mov. 18.1. As partes foram intimadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir, bem como se manifestassem pelo interesse na composição. A embargante pugnou pela produção de prova pericial. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido, sendo determinado o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo Curador Especial através do qual pretende combater o título executivo extrajudicial, representado pelo contrato particular de confissão e composição de dívidas, tendo por objetivo desconstituir a cobrança da comissão de permanência com a utilização da FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), e cumulada com os encargos moratórios. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Necessário primeiramente, uma análise sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Com todo respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente, reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo os embargantes destinatários final do bem, encontram-se incluídos no conceito de consumidores. A atividade bancária foi também expressamente incluída no conceito de serviço (CDC, art. 3º, § 2º), de forma que crédito e dinheiro pode ser objeto de consumo. Nelson Neri Jr. (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 470), alega que “se caracterizam os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação”. Sobre a matéria, Antônio Carlos Efing leciona: “Dessa forma, sendo amplamente utilizados pelos bancos os contratos de adesão, não resta dúvida de que, evidenciada qualquer cláusula ou condição que afronte o sistema de proteção do consumidor, restará ao cliente usuário, na qualidade de consumidor da instituição financeira, a revisão de tais condições, com o intuito de adequá-la para o restabelecimento do equilíbrio contratual, 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL ou, até, pleitear a declaração de nulidade da mesma, dependendo do caso.”. Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie às disposições do CDC. Portanto, a relação existente entre as instituições financeiras e seus clientes, está sujeita às disposições do CDC, comportando a revisão das cláusulas do contrato, a fim de tornar a negociação menos desigual. Necessário trazer à colação os dispositivos acima mencionados constantes do Código de Defesa do Consumidor que consideram as cláusulas abusivas e que oneram excessivamente os consumidores. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 6º inciso V, que "São direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." Da mesma forma o art. 51, inciso IV, estabelece que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade." Embora entenda possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acima ventilado, não quer significar, necessariamente, sua aplicação e ou acolhimento aos pedidos formulados pelos embargantes. Por isso, necessário analisá-lo de maneira distinta. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: O embargante pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, em decorrência da cobrança do FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência –, devendo incidir sobre as parcelas em atraso a comissão de permanência a taxa de mercado (como pactuado), de forma simples, fixa e isolada, sem cumulação com multa e/ou outros encargos (Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do STJ). Assiste razão ao embargante em suas alegações. Com relação a alegação de cobrança de comissão de permanência com base na variação do FACP Fator Acumulado de Comissão de Permanência, analisando o contrato firmado entre as partes, nota-se que não houve menção à referida cobrança em caso de inadimplemento. Porém, pela análise do demonstrativo de cálculo apresentado pela instituição financeira (mov. 1.1 da execução nº 0007044- 42.2003.8.16.0035), é possível constatar que a comissão de permanência foi calculada pela variação do FACP, o que não foi pactuado. Vejamos: 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Nos termos da jurisprudência dominante dos tribunais, é abusiva a cobrança de comissão de permanência com base na variação do FACP Fator Acumulado de Comissão de Permanência, por se tratar de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer, previamente, os critérios adotados para sua composição. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO FATOR ACUMULADO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FACP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PACTUADO. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA DATA DO PAGAMANTO. APLICAÇÃO. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008223-40.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.05.2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FACP - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 1. (...) 3. É abusiva a cobrança do FACP Fator Acumulado de Comissão de Permanência, por se tratar de um índice que não permite ao devedor conhecer, previamente, os critérios adotados para sua composição. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10251180031097001 Extrema, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021). 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Assim, deve ser declarada a abusividade na cobrança da comissão de permanência com base na variação do FACP Fator Acumulado de Comissão de Permanência. Nos contratos bancários em geral, afigura-se possível a contratação da cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada entre as partes, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa e juros moratórios (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça). Fazendo uma incursão no contrato firmado entre as partes, vislumbra-se a previsão da aplicação da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). Analisando os recentes julgados, inclusive a edição da Sumula 472 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o mais prudente é determinar a manutenção isolada da cobrança da comissão de permanência, com a exclusão dos demais encargos moratórios. Isso porque há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não haja a sua aplicação cumulada com qualquer outro encargo moratório, conforme se verifica do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. RESP 1.061.530/RS. (...) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJO MONTANTE 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL NÃO DEVE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. RESP 1.058.114. SÚMULA N. 472 DO STJ. NO CASO EM CONCRETO, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONTÉM OUTRA DENOMINAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA “ENCARGOS MORATÓRIOS”, O QUE NÃO MITIGA SUA NATUREZA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A COMPENSAÇÃO DEVE SER ADMITIDA QUANDO HOUVER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. (...). (Apelação Cível, Nº 70084047562, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 25-06-2020). Grifei. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão com a edição da Súmula 472, que dispõe o seguinte: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Desta forma, não havendo ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, determino a sua manutenção, no entanto, excluindo a exigibilidade da correção monetária, juros moratórios e a multa contratual. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CURADOR ESPECIAL: Por fim, reconheço que o Curador Especial que atuou neste feito não apenas contestou o feito por negativa geral, conforme sói acontecer na maioria das nomeações, mas justificou sua nomeação e cumpriu o seu mister de forma exemplar ao ingressar com a medida correta suprindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se pode olvidar que há entendimentos jurisprudenciais, aos quais me filio, no sentido de que é possível ocorrer a cumulação de honorários referentes à nomeação sob responsabilidade do Estado e de sucumbência em favor do(a) Curador(a) Especial que atua no mesmo processo. Trago à colação entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. É CABÍVEL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CUMULADOS COM OS ASSISTENCIAIS DE CURADOR ESPECIAL, UMA VEZ QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 08037501120138240023, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 10/09/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes nestes EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o EXCESSO DE EXECUÇÃO, em decorrência da cobrança do FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência. Salienta-se que deverá incidir sobre as parcelas em atraso a comissão de permanência a taxa de mercado (como pactuado), de forma simples, fixa e isolada, sem cumulação com outros encargos, conforme estabelece a Súmula 472, do STJ, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do Curador Especial, os quais fixo 10% (Dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença. FIXO a verba honorária em favor do Curador Especial VINICYUS MARCHIORI BERLEZE, OAB/PR 68.805, no montante de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), observando a defesa apresentada (Embargos à Execução), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, conforme art. 22, 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 11

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016128-71.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016128-71.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.808,73 Embargante(s): Agenor Luiz Goulart Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo embargante, uma vez a presente demanda discute matéria exclusivamente de direito, logo, a juntada do contrato que se pretende discutir as ilegalidades já é suficiente para a deslinde do feito, sendo prescindível a produção de outras provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DUPLICATAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. Não há se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial para averiguar o excesso de execução, se o demonstrativo juntado aos autos pelo credor permite a justa averiguação do direito reclamado, na medida em que traz o lançamento dos valores atualizados em listagem que possibilite visualizar os percentuais utilizados, possibilitando, assim, seja feita a conferência aritmética sem qualquer complexidade. Não tendo sido comprovada a nulidade do negócio jurídico subjacente, eis que as duplicatas estão devidamente acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias, mostra-se válida e dotada de exequibilidade o título cambial. (TJ-MG - AC: 10000200118586001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/05/0020, Data de Publicação: 07/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ATAQUE A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. MERITO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. AUSENCIA DE INDICIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. Analisando a peça de recurso, pode-se concluir, sem embargo, que ela atacou a sentença. Há direta consideração quanto à matéria tratada na sentença e contundente ataque ao que foi decidido - A dispensa da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é unicamente de direito e existir documentos suficientes para formar o convencimento do julgador - Quando o embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC/2015, art. 917, § 3º)- Inexistente prova ou indício suficiente do aludido excesso de execução, a sentença recorrida de improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024141627588004 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 14/06/2019) Assim, observando que a matéria objeto desta demanda é exclusivamente de direito, os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). 2. Após transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão, contados e preparados, incluindo-se a verba do FUNREJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 05 de agosto de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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