Execução de Título Extrajudicial 0007812-43.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007812-43.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 7812-43/2021v 1. Expeça-se o mandado deferido em evento 496. 2. A extensão da penhora do faturamento sobre as filiais da devedora depende do retorno do mandado, que deverá constatar o funcionamento das filiais em questão. 3. Aguarde-se o retorno do ofício expedido e do mandado a ser expedido. 4. Após, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. 6. Intimem-se. Em 19 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 21:23

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 21:22

Mero expediente

19/06/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:51

Confirmada

19/06/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 7812-43/2021v 1. Ciência ao exequente quanto o contido em evento 526. 2. Nada sendo pugnado no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Em 09 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 7812-43/2021v 1. Indefiro o pedido de inclusão da parte devedora no sistema SERASAJUD, posto que já promovida referida diligência (mov.168). 2. Previamente a análise do pedido de majoração da penhora sobre o faturamento da devedora (mov.486), registre-se em termo de penhora o decidido em evento 219. CERTIFIQUE-SE. 3. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema CNIB (evento 494), devendo ser realizada em face do executado. 4. Tendo em vista que a filial constitui extensão da matriz, compartilhando da mesma personalidade jurídica, defiro o pedido de penhora SISBAJUD das empresas filiais indicadas em evento 446. Por isto, sobrevindo planilha atualizada do débito, defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBAJUD (evento 494), devendo ser realizada em face das empresas indicadas. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBAJUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. Ademais, determino seja utilizada a ferramenta de repetição programada pelo tempo de 60 (sessenta) dias. Sobrevindo resposta, retornem. 5. Caso a Serventia identifique necessidade de complementação de informações das filiais para realização da busca SISBAJUD, determino que a parte autora os ofereça, em 05 (cinco) dias. 6. Defiro a expedição de mandado de constatação a ser efetivado nos endereços das filiais ativas a serem indicados pela exequente, em 05 (cinco) dias, ocasião em que o meirinho poderá promover a penhora e avaliação de bens que constem no estabelecimento em questão, com a observância daqueles considerados impenhoráveis. CERTIFIQUE-SE. 7. Defiro a expedição de ofício ao INPI, nos termos solicitados pelo credor. OFICIE-SE. 8. A parte exequente pugna pela apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. Pois bem.O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela agravante é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Além disso, não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. O STJ, recentemente, no Informativo 631 assentou que “revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial”. [RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018]. De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Com isso, o Juízo não entende como medida atípica eficaz de causar o cumprimento da decisão judicial a apreensão da CNH e passaporte da parte executada. É direito pétreo do indivíduo a possibilidade de ir e vir aonde quer que deseje, conforme dita a Constituição Federal em seu artigo 5º, XV. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. 9. No mais, contrato social das empresas que a parte credora pretende promover penhora de quotas sociais, em 05 (cinco) dias, tornem conclusos para análise dos pedidos de penhora formulados. 10. Intimem-se.Em 25 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 7.812-43/2021v 1.Indefiro o requerimento de quebra de sigilo bancário do executado (mov.177.1). Muito embora este Juízo anteriormente deferisse tal medida, se fez necessária a adequação de seu entendimento em razão do decidido pelo STJ no REsp 1.951.176. Desta forma, a solicitação de quebra de sigilo bancário do executado exige fundamentação adequada e pertinência com os objetivos da demanda, na medida em que viola sob maneira a privacidade, devendo, portanto, ser demonstrada que a medida é imprescindível ao fim que se persegue, além de ser necessário demonstrar o exaurimento das vias ordinárias, nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze: “Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica”. 2.Igualmente, não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 3.No mais, reforço que os sistemas DOI e DIMOB são abrangidos pelo sistema INFOJUD, pelo que desnecessária nova diligência neste sentido. 4.Ante o disposto no artigo 774, V, do NCPC, intime-se a executada para indicar quais são, onde se encontram e qual o valor de seus bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada a multa respectiva a qual pode alcançar o valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. (artigo 774, §único, NCPC). 5.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, diga a exequente, inclusive apresentando planilha atualizada do débito observado o previsto no artigo 798, §único, do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6.Intimem-se. Em 23 de janeiro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007812-43.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$51.977,97 Exequente(s): CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A Executado(s): MJ KULIG & CIA LTDA EPP DECISÃO Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD "teimosinha", bem como busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, devendo ser realizada em face da parte executada, bem como a sua INCLUSÃO junto ao sistema SERASAJUD. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. Defiro o pedido de inclusão junto ao CNIB, decretando a indisponibilidade de bens em razão da presente execução. Caso o Registro de Imóveis localize bens, a indisponibilidade será averbada na matrícula. Quanto ao sistema INFOJUD, observe a Serventia que, sendo localizadas declarações de imposto de renda, confira-se sigilo médio no sistema. No tocante ao SREI, esclarece-se que tendo em vista o contido no convênio denominado “Termo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, firmado entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP (SIREI) e o Tribunal de Justiça do Paraná, permite apenas buscas de bens em processos em que houve concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que para os demais casos, o advogado poderá realizar busca no site www.registradores.org.br, mediante satisfação dos respectivos emolumentos. Indefiro, por enquanto, o pedido de penhora sobre o faturamento. Sra. Escrivã, em relação ao SISBAJUD: (a) em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 05 (cinco) dias; (b) em sendo positiva (parcial ou integral), retornem para deliberação. Sra. Escrivã, em relação ao INFOJUD, observe-se uma das duas diligências: a. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. b. Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007812-43.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$51.977,97 Exequente(s): CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A Executado(s): MJ KULIG & CIA LTDA EPP DESPACHO 1. Considerando que a sucessão empresarial tem força suficiente para ampliar a aspecto subjetivo da demanda, inegável que há a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Aliás, a adição subjetiva no processo (pessoa física ou jurídica) acaba por exigir uma gama de provas tendentes a imputá-la à corresponsabilidade da divida em face do seu patrimônio quanto ao débito originário de outrem. 3. Não basta, portanto, que haja menções sobre a affectio envolvendo terceiros em relação aos executados, posto que, imprescindível o ajuizamento do incidente. Nesse sentido é a posição da 10ª Câmara Cível do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE A DESPEITO DE ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A partir da vigência do CPC/15, para que se possa redirecionar a execução movida contra pessoa jurídica, mister se faz a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de nulidade. 2. No caso dos autos, como se reconheceu a sucessão empresarial sem a observância do procedimento adequado, há clara nulidade em razão da violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de forma que, em função do efeito translativo do recurso, possível a sua declaração de ofício por esta Corte de Justiça. 3. Agravo de instrumento prejudicado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0074172-91.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2021) 4. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias quanto ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007812-43.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$51.977,97 Exequente(s): CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A Executado(s): MJ KULIG & CIA LTDA EPP EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). 2. Deverá constar que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) 3. Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos específicos. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. 5. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. QUANTO A MODALIDADE DE CITAÇÃO 6. Em tempos de normalidade, este juízo não admite citação via postal em processo de execução por força do art. 829, §1º do CPC. No entanto, frente a atual pandemia e a paralisação momentânea do cumprimento ordinário de mandados por oficiais de justiça, tenho como viável a citação postal, de modo a dar celeridade ao feito na medida em que não se sabe quando haverá normalização dos trabalhos. Em assim sendo, faculto a citação postal, desde que assim opte o exequente. 7. Intime-se o exequente para que, em 48 horas, esclareça se pretende a citação postal pra cumprimento da decisão inicial ou, alternativamente, insiste por aguardar o retorno do cumprimento por meio de oficial de justiça após autorização pelo TJPR. 8. Manifestando o interesse deverá, no mesmo prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas respectivas para cumprimento da decisão inicial. 9. Não havendo interesse, permaneça o feito suspenso até o retorno das atividades ordinárias dos Srs. Oficiais de justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de agosto de 2021. ROGÉRIO DE ASSIS | Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(569)

Todos os documentos(63)