Procedimento Comum Cível 0010908-37.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010908-37.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10908-37/2019 1. Remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. 2. Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 3. Intimem-se. Em 28 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 10:23

Confirmada

30/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 21:10

Mero expediente

28/04/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:43

Confirmada

26/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 742) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 10:45

Confirmada

20/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10908-37/2019 1. Diante do preparo das custas noticiado, cumpra-se o comando do evento 701. 2. Intimem-se. Em 7 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:48

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d I Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança, etc. I – Relatório TRANSVALTER LTDA., devidamente identificada e representada, ingressou com a presente ação de cobrança em face de PAPER BOX – COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA – EPP, PAPER IMPORTS COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, BRA COMÉRICO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. ME, VRA PAPELARIA, PRESENTES E EMBALAGENS LTDA. ME, PAPER SMART COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e outras, já qualificadas, onde a parte requerente afirma ter prestado serviços de Transportes de Cargas e mercadorias para PAPER BOX e PAPER IMPORTS, mas que apesar de ter entregue os produtos aos destinatários finais, narra que as contratantes não cumpriram com o avençado, deixando de pagar os títulos emitidos, os quais totalizam o montante de R$ 42.117,01 (quarenta e dois mil cento e dezessete reais e um centavo). Narra que o prazo prescricional foi interrompido em decorrência das execuções nº 032488-33.2013.8.16.0001 e nº 0032495- 25.2013.8.16.0001, as quais foram extintas. Sustenta a formação de grupo econômico e necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ao que requer, sejam condenadas solidariamente ao pagamento da dívida, ou, ao menos seja aplicada responsabilização subsidiária.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d II Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.117. Após sucessivas buscas dos requeridos infrutíferas, se procedeu com citação por edital (mov.290.1; 293.2). Apresentada contestação pela Defensoria Pública, a qual defende ter sido citada a empresa VRA Papelaria Presentes e Embalagens LTDA por meio de sua representante legal Vaneli Rebelo Andreta (mov.216.1), ao que pede pela sua desabilitação (mov.299.1). Ultrapassando esse ponto, argumenta pela ilegitimidade passiva em que alega não bastar a formação de grupo econômico para condenação solidária, mas sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que não é o caso. Sustenta a nulidade da citação por edital. Que desde a primeira citação consta a informação do falecimento do réu André Andretta Neto, não havendo validade o edital publicado devido a essas e outras intercorrências. Apresentada impugnação à contestação em mov.303.1, em que argumenta pela validade da citação por edital. Determinado pelo Juízo em mov.311.1, a realização de buscas de endereços perante Sisbajud, Renajud e Sanepar visando esgotar os meios de localização. Citada Vaneli Rebelo Andretta em mov.381.1. No petitório de mov.393.1, a autora reitera o pedido da validade da citação por edital, haja vista que empregadas diversas tentativas para citação após as buscas realizadas, e mesmo assim retornaram negativos os endereços diligenciados.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d III Pedido de desabilitação da Defensoria, com relação a requerida Vaneli Rebelo Andretta e a empresa da qual é representante VRA Papelaria Presentes e Embalagens LTDA. Indicação de contatos eletrônicos para tentativa de citação das partes (mov.398.1). Citação positiva da parte requerida BEATRIZ REBELO ANDRETTA NOVELLO (mov.419.1). Quanto a IEDA COSTA ANDRETTA, reputada válida a citação por edital (mov.425.1). Tendo em vista o falecimento de ANDRÉ ANDRETTA noticiado no mov.425.1, o Juízo determinou a juntada de certidão de óbito e indicação de eventuais herdeiros para citação. Apresentada contestação por BEATRIZ REBELO ANDRETTA NOVELLO em mov.431.1, em que preliminarmente alega a prescrição, pois as duplicatas foram emitidas entre 15/12/2012 a 28/02/2013, sendo que procedidas de protesto, por isso, como existe apenas uma possibilidade de interrupção da prescrição, por isso, defende que essas ações não tiveram o condão de promover nova interrupção do prazo prescricional, pois já ocorreu com o protesto realizado. Pleiteia pela ilegitimidade passiva, que não seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica. Dedica-se a arguir a falta de comprovação da prestação de serviço, contratos e aceite. Intimadas as partes em mov.432.1, para manifestarem acerca da desistência da ação com relação a ANDRÉ ANDRETTA NETO. A Defensoria manifestou oposição (mov.435.1). Diante da discordância, indeferida a desistência do feito com relação a André (mov.437.1).Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d IV Deferida justiça gratuita em favor da ré BEATRIZ REBELO (mov.446.1). Apresentada Impugnação à contestação em mov.449.1, em que impugna a gratuidade da justiça concedida, sustenta a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para cobrança de contatos de transporte terrestre de mercadorias, que os serviços prestados são comprovados pela nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias, além do protesto. Habilitação e manifestação de IEDA COSTA ANDRETA no mov.472.1, em que afirma ser possuidora de apenas 1% (um por cento) do capital social das empresas, enquanto que seu filho André era o sócio majoritário, pedindo por sua exclusão do polo passivo, pois não tinha poder de gerência e administração não podendo ser responsabilizada. Juntada da certidão de óbito de André em mov.473.2 com informações de seus herdeiros, informado que inexiste abertura de inventário. Pedido de citação para regularização dos herdeiros, que já compõem o feito: Vaneli, Bruno e Beatriz. Herdeiros devidamente citados em movs.510.1 – 512.2. Intimada parte requerente para dar impulso ao feito, pugnou pela produção de provas e indicou os pontos controvertidos. Decisão saneadora de mov. 525.1 afastou a preliminar de prescrição, bem como postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva de Ieda Costa Andreatta e Beatriz Rebelo Andreatta Novello. Fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova documental. Defensoria Pública se manifesta em mov. 542.1, pugnando pela improcedência dos pedidos.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d V Parte autora vem ao feito em mov. 543.1 asseverando a existência de grupo econômico familiar entre os requeridos, bem como aponta que deve ser desconsiderada a personalidade jurídica das requeridas, eis que afirma estarem caracterizados o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, de modo que sejam alcançados os patrimônios dos sócios. Pugna pela procedência da demanda. A requerida Ieda, em atendimento à determinação judicial, vem ao feito em mov. 546.1 acostar os documentos de movs. 546.2 a 546.9. A requerida Beatriz (mov. 547.1), informa não ter outras provas a produzir, afirmando que deve ser afastada sua responsabilidade passiva, eis que incapaz na época da constituição da empresa. Alegações finais pela parte autora em mov. 554.1. Alegações finais pela requerida Ieda Costa Andreatta em mov. 557.1. Momento em que acostou os documentos de movs. 557.2 e 557.3. Alegações finais pela requerida Beatriz Rebelo Andreatta em mov. 558.1. Anotação de penhora nos presentes autos, em detrimento de eventual crédito em favor da requerente (mov. 559.1 a 559.4). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Sem mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito, na forma do art. 355, I do CPC. Tenho como presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade aptos à apreciação do mérito.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d VI Trata-se o presente feito de ação de cobrança em que a parte autora pugna pelo pagamento dos serviços de transporte de mercadorias prestados para parte requerida, tendo em vista o descumprimento da obrigação de pagamento por parte desta. São pontos controvertidos no feito: a) legitimidade passiva dos sócios; b) incidente de desconsideração de personalidade jurídica; c) formação de grupo econômico; d) valor a pagar. Passo para análise da questão. Preliminares Da Ilegitimidade Passiva Afasto o tema da ilegitimidade passiva alegado pelas requeridas Ieda Costa Andreatta e Beatriz Rebelo Andreatta. Veja. Em que pese a tese apontada pela primeira, de ser sócia minoritária, com apenas 1% das ações, e por isso defende que deveria ser excluída do polo passivo, bem como a tese apontada por Beatriz, do fato de ser incapaz à época da constituição das empresas, ambas as teses não merecem prosperar, eis que ambas as requeridas devem configurar o polo passivo da presente ação, pois há um pedido de desconsideração de personalidade jurídica a ser analisado. Diante do que, todos os sócios, majoritários ou não, devem configurar o polo passivo da presente demanda. Assim sendo, AFASTO a preliminar arguida, mantendo todos os sócios das empresas ora requeridas, como parte do presente feito.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d VII Mérito - Da Prestação de Serviços A relação jurídica entre as partes resta demonstrada através da vasta documentação acostada ao feito pela parte autora, dentre as quais aponto os boletos apresentados em movs. 1.75 e 1.94, bem como os conhecimentos de transportes (movs. 1.76 à 1.93 e 1.95 à 1.116) referentes aos serviços prestados pela autora às empresas rés Paper Box e Paper Imports, respectivamente. Apenas para ilustrar, observe-se – conhecimento de transporte referente à Paper Box (fl. 10 do mov. 1.78): Bem como conhecimento de transporte referente à Paper Imports (fl. 1 do mov. 1.98):Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d VIII Assim, reconhecida a relação jurídica entre as partes, passo a analisar os pontos controvertidos do feito. - Da Formação de Grupo econômico Aponta a parte autora a formação de grupo econômico entre as cinco empresas requeridas. Com razão. Primeiro, vejamos o cadastro de cada uma das cinco empresas na Receita Federal, bem como a composição de seus quadros societários: 1 - PAPER BOX (mov. 1.4):Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d IX Quadro societário (mov. 1.5) 2- PAPER IMPORTS (movs. 1.7):Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d X Observe aqui, que o nome de fantasia da empresa Paper Imports, é “Paper Box”. Quadro societário (mov. 1.8): 3 - BRA Comércio (mov. 1.10):Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XI Da mesma forma, com relação a requerida BRA, que também possui o mesmo nome de fantasia (título do estabelecimento) que a empresa Paper Imports, qual seja, “Paper Box”. Quadro societário (mov. 1.11): 4 - VRA Papelaria (mov. 1.13):Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XII Assim como as requeridas Paper Imports e BRA, a requerida VRA, também possui o mesmo nome de fantasia “Paper Box”. Quadro societário (mov. 1.14): Ainda: a) possuí como sócio-administrador a mesma pessoa que a empresa Paper Imports, Sra. Vaneli Rebelo Andreatta; b) mesmo endereço eletrônico que a requerida BRA. 5 - Paper Smart (mov. 1.16):Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XIII Quadro societário (mov. 1.17): Feitas essas observações, reforço os seguintes pontos, os quais corroboram com a tese da autora, de formação de grupo econômico entre as emrpesas. Assim, nota-se que: a) a Sra. Vaneli Andreatta é sócia-administradora das empresas Paper Imports, VRA e Paper Smart, ou seja, possuem a mesma administração – amparando a tese de formação de grupo econômico entre as empresas; b) as empresas Paper Box, Paper Imports, BRA e Paper Smart possuem o mesmo telefone de contato (41) 3364- 9322;Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XIV c) similitude de objeto social entre as pessoas jurídicas; d) há identidade entre os sócios que compõem as empresas, sendo que as duas empresas que estão constando situação cadastral como “ativas” (VRA e Paper Smart) possuem como sócia-administradora a Sra. Vaneli Rebelo Andreatta, que também é sócia-administradora da primeira requerida Paper Imports, com quem a requerente realizou negócio jurídico, nos termos dos presentes autos. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUAS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DE UMA DELAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO AO MENOS ATÉ ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em consonância com entendimento jurisprudencial deve ser reconhecida a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. 2. Revelando a prova contida nos autos a da similitudePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XV de objeto social das pessoas jurídicas, com indícios da existência de atuação conjunta entre as empresas, e até mesmo a confusão patrimonial, deve ser reconhecida a existência de grupo econômico, deferindo-se o pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico. (...) 4. Agravo de Instrumento à que dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031959-70.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.11.2022). (grifo meu) Ademais, através de minuciosa análise dos documentos acostados ao feito pela parte autora, observa-se que a própria parte requerida afirmou, no processo 0025533-49.2014.8.16.0001 da 9ª Vara Cível de Curitiba, que a empresa Paper Imports Comércio de Importação e Exportação Ltda. EPP é empresa do mesmo grupo da Paper Box – Comérico de Embalagens de Papel Ltda EPP (mov. 1.71). Ou seja, há presente confusão entre as pessoas jurídicas envolvidas, sobretudo pela administração pela mesma pessoa do grupo familiar, bem como pela similitude de objeto social. Assim, considerando o ônus da prova e os indícios com as provas trazidas pela parte autora, necessário o reconhecimento do grupo econômico das pessoas jurídicas requeridas. - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Todavia, a mesma sorte não cabe à requerente no que diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XVI Primeiro, frise-se que o fato de formarem um grupo econômico não justifica, por si só, a desconsideração. Devendo haver provas robustas nestes sentido. Veja. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo necessário para tanto, a prova quanto à ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. Ao se desviar destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Destarte, incumbiria à requerente demonstrar de maneira efetiva, existência de confusão entre os patrimônios da empresa e dos sócios, ou fraude por parte destes, contraindo dívidas em nome da sociedade e revertendo os recursos para seu patrimônio pessoal.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XVII No entanto, no caso em tela, não está comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial da sociedade formalmente existente. O fato de encerramento irregular da empresa concomitante com sua insolvência não legitima esta medida. É este o entendimento da majoritário da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO REJEITADA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.(...) 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 940.420/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/06/2023).3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017360-24.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.08.2023) Assim, da análise dos autos não fica demonstrado pela parte exequente o abuso de finalidade das empresas rés, nem a confusão patrimonial entre o patrimônio dessas e o dos respectivos sócios. Considerando que é necessária comprovação de tais requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas, não há outra sorte senão a improcedência deste pedido.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XVIII Da responsabilidade Diante do reconhecimento do grupo econômico entre as pessoas jurídicas constantes no feito, não resta alternativa ao Juízo, senão a responsabilização solidária das empresas requeridas constantes no polo passivo, pela cobrança perseguida no feito. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO EQUIVOCADA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À EMENDA DA INICIAL PARA A DESISTÊNCIA DE PEDIDO – ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM – PEDIDOS AUTÔNOMOS – NULIDADE PARCIAL DO DECISIUM RECONHECIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO CITRA PETITA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO ANULADA NESTE TÓPICO – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISIUM – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – PREVISÃO DO ARTIGO 1.013, §3°, INCISO I, DOPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XIX CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANALISE DO PEDIDO – PROVIMENTO – IDENTIDADE DE SÓCIOS, SEDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE SÓCIO OCULTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DEMONSTRAM QUE AS EMPRESAS COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004329-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.03.2024) (grifo meu) Assim sendo, a responsabilidade solidária do grupo econômico pelo pagamento à autora dos valores inadimplidos pela requerida é medida que se impõe. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer a formação do grupo econômico entre as empresas requeridas e condená-las solidariamente ao pagamento do valor de R$ 42.117,01 (quarenta e dois mil cento e dezessete reais e um centavo). O valor deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos atrasos, até o efetivo pagamento. Ainda, tendo em vista a parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº10908-37/2019d XX Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 22 de abril de 2024. Rogério de Assis Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 10908-37.2019L 1.Trata-se a presente de ação de cobrança proposta por TRANSVALTER LTDA., em face de PAPER BOX - COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA – EPP e outras, já qualificadas, onde a parte requerente afirma ter prestado serviços de Transporte de Cargas e mercadorias para Paper Box e Paper Imports, mas que apesar de ter entregue os produtos aos destinatário finais, narra que as contratantes não cumpriram com avençado deixando de pagarem os títulos emitidos que totalizam o montante de R$ 42.117,01 (quarenta e dois mil, cento e dezessete reais e um centavo). Narra que o prazo prescricional foi interrompido em decorrência das execuções nº 032488-33.2013.8.16.0001 e nº 0032495- 25.2013.8.16.0001, foi movido que foram extintas. Sustenta a formação de grupo econômico e necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ao que requer, sejam condenadas solidariamente ao pagamento da dívida, ou, ao menos seja aplicada responsabilização subsidiária. Instruiu a inicial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.117. Após sucessivas buscas dos requeridos infrutíferas, se procedeu com citação por edital (mov.290.1; 293.2). Apresentada contestação pela Defensoria Pública, a qual defende ter sido citada a empresa VRA Papelaria Presentes e Embalagens LTDA por meio de sua representante legal Vaneli Rebelo Andreta (mov.216.1), ao que pede pela sua desabilitação (mov.299.1). Ultrapassando esse ponto, argumenta pela ilegitimidade passiva em que alega não bastar a formação de grupo econômico para condenação solidária, mas sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que não é o caso. Sustenta a nulidade da citação por edital. Que desde a primeira citação consta a informação do falecimento do réu André Andretta Neto, não havendo validade o edital publicado devido a essas e outras intercorrências. Apresentada impugnação à contestação em mov.303.1, em que argumenta pela validade da citação por edital. Determinado pelo Juízo em mov.311.1, a realização de buscas de endereços perante Sisbajud, Renajud e Sanepar visando esgotar os meios de localização. Citada Vaneli Rebelo Andretta em mov.381.1. No petitório de mov.393.1, a autora reitera o pedido da validade da citação por edital, haja vista que empregadas diversas tentativas para citação após as buscas realizadas, e mesmo assim retornaram negativos os endereços diligenciados. Pedido de desabilitação da Defensoria, com relação a requerida Vaneli Rebelo Andretta e a empresa da qual é representante VRA Papelaria Presentes e Embalagens LTDA. Indicação de contatos eletrônicos para tentativa de citação das partes (mov.398.1). Citação positiva da parte requerida BEATRIZ REBELO ANDRETTA NOVELLO (mov.419.1). Quanto a IEDA COSTA ANDRETTA, reputada válida a citação por edital (mov.425.1). Tendo em vista o falecimento de ANDRÉ ANDRETTA noticiado no mov.425.1, o Juízo determinou a juntada de certidão de óbito e indicação de eventuais herdeiros para citação. Apresentada contestação por BEATRIZ REBELO ANDRETTA NOVELLO em mov.431.1, em que preliminarmente alega a prescrição, pois as duplicatas foram emitidas entre 15/12/2012 a 28/02/2013, sendo que procedidas de protesto, por isso, como existe apenas uma possibilidade de interrupção da prescrição, por isso, defende que essas ações não tiveram o condão de promover nova interrupção do prazo prescricional, pois já ocorreu com o protesto realizado. Pleiteia pela ilegitimidade passiva, que não seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica. Dedica-se a arguir a falta de comprovação da prestação de serviço, contratos e aceite. Intimadas as partes em mov.432.1, para manifestarem acerca da desistência da ação com relação a ANDRÉ ANDRETTA NETO. A Defensoria manifestou oposição (mov.435.1). Diante da discordância, indeferida a desistência do feito com relação a André (mov.437.1). Deferida justiça gratuita em favor da ré BEATRIZ REBELO (mov.446.1). Apresentada Impugnação à contestação em mov.449.1, em que impugna a gratuidade da justiça concedida, sustenta a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para cobrança de contatos de transporte terrestre de mercadorias, que os serviços prestados são comprovados pela nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias, além do protesto. Habilitação e manifestação de IEDA COSTA ANDRETA no mov.472.1, em que afirma ser possuidora de apenas 1% (um por cento) do capital social das empresas, enquanto que seu filho André era o sócio majoritário, pedindo por sua exclusão do polo passivo, pois não tinha poder de gerência e administração não podendo ser responsabilizada. Juntada da certidão de óbito de André em mov.473.2 com informações de seus herdeiros, informado que inexiste abertura de inventário. Pedido de citação para regularização dos herdeiros, que já compõem o feito: Vaneli, Bruno e Beatriz. Herdeiros devidamente citados em movs.510.1 – 512.2. Intimada parte requerente para dar impulso ao feito, pugnou pela produção de provas e indicou os pontos controvertidos. Em síntese, esse é o contido nos autos. 2.Preliminares Prescrição Argumenta a requerida Beatriz Rebelo Andretta Novello, que a ação foi fulminada pela prescrição, pois as duplicatas foram emitidas entre 15/12/2012 a 28/02/2013, sendo que procedidas de protesto, por isso, como existe apenas uma possibilidade de interrupção da prescrição, defende que essas ações não tiveram o condão de promover nova interrupção do prazo prescricional, pois já ocorreu com o protesto realizado. Ao passo que, a parte requerente defende a não ocorrência do prazo prescricional, pois, o STJ reconhece que se tratando de contatos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional é de 05 anos. Além disso, pauta que os serviços prestados são comprovados pela nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias, além do protesto. E que o prazo prescricional teria sido interrompido pelas execuções autos nº 0032488-33.2013.8.16.0001, que tramitou perante a 19ª Vara Cível de Curitiba e 0032495-25.2013.8.16.0001, que tramitou perante a 9ª Vara Cível de Curitiba. O STJ já se manifestou a respeito do prazo prescricional envolvendo essa mesma discussão se o protesto contabilizaria para fins de interrupção. O célebre julgamento a respeito do tema, REsp 1.963.067/MS, em que a ministra Nancy Andrighi assenta: “o propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas.” Concluindo que: “O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas.” Então sim, representaria marco de interrupção do prazo prescricional o protesto das duplicatas, contudo, não há nos autos qualquer indício de protesto. Em que pese as partes façam menção a protesto, as notas de recebimento de movs.1.76 -1.93; 1.95 – 1.116, e os boletos de mov.1.75 e 1.94 não representam a interrupção do prazo prescricional, tanto que as execuções distribuídas foram extintas em sede de embargos à execução nº 0025533-49.2014.8.16.0001, com seguinte fundamento: No mérito, assiste razão ao embargante, vez que o título que embasa a pretensão executória não preenche o requisito legal da exigibilidade (art. 783, NCPC). [...] Não obstante haja prova da emissão dos boletos, da prestação do serviço e da entrega das mercadorias, tem-se que o primeiro requisito exigido pela lei não restou preenchido uma vez que nenhum dos títulos foi apresentado/indicado para protesto. [...] Desse modo, se a execução foi aparelhada com título executivo nulo, impõe-se a sua extinção. A execução autos nº 0032488-33.2013.8.16.0001 foi ajuizada em 11/07/2013, extinta em 01/06/2016, com fundamento: “A sentença proferida nos embargos à execução, em apenso, declarou nula a execução, em face da ausência de indicação dos títulos para protesto, em atenção ao inciso II, do artigo 15, da Lei nº 5.474/68.” Quanto a execução autos nº 0032495- 25.2013.8.16.0001, foi ajuizada na mesma data e determinado arquivamento em 04/05/2018 por falta de impulso. Como o título não foi protestado, e justamente por isso, as ações foram extintas e a parte precisou distribuir ação de cobrança, por não dispor o título de força executiva, não há que se falar em interrupção de prazo prescricional marcada por protesto e sim pelo ajuizamento das ações. Veja, as ações foram distribuídas em julho/2013 sendo esse o marco da interrupção do prazo prescricional, e só retornaram a fluir quando da extinção em 01/06/2016 e da determinação do arquivamento em 04/05/2018. A interrupção resulta no retorno da contagem do início. O prazo prescricional aplicável para cobrança decorrente de contrato de transporte de mercadorias é o prazo quinquenal, com fulcro no art.206, §5º, I, notoriamente reconhecido esse prazo pelo TJPR: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE (FRETE). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 11.442/2004 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REODOVIÁRIO DE CARGAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.679.434. DEFINIÇÃO DE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS (FRETE) É DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER QUE SE, SE O CONTRATO FOI REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CC/2022, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0028513- 88.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.11.2022) Logo, se a ação de cobrança foi ajuizada em 29/10/2019, e a retomada dos prazos prescricionais ocorreram nos moldes citados acima, não houve o decurso do prazo prescricional, já que distribuída ação de cobrança antes dos 05 (cinco) anos. Assim afasto a preliminar de prescrição arguida. Ilegitimidade Passiva A requerida IEDA COSTA ANDRETTA, afirma sua ilegitimidade passiva sob pretexto de ser possuidora de apenas 1% (um por cento) do capital social das empresas, enquanto que seu filho André era o sócio majoritário, pedindo por sua exclusão do polo passivo, pois não tinha poder de gerência e administração não podendo ser responsabilizada. Apesar da alegação, carece de comprovação até o presente momento, devendo a parte colacionar aos autos os contratos sociais das empresas PAPER BOX – COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA- EPP e PAPER IMPORTS COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA- EPP, com quadro societário em conformidade com o arguido, só então poderá esse Juízo analisar sua ilegitimidade. Quanto a requerida BEATRIZ REBELO ANDRETTA NOVELLO, argumenta ser ilegítima, pois, absolutamente incapaz na época da constituição da empresa e relativamente incapaz no encerramento da empresa, em todos os atos que precisavam de sua assinatura, era sempre representada pelo pai André Andretta Neto. Em que pese os argumentos apresentados postergo a análise de sua ilegitimidade para sentença, em que devem ser apurados se a figura dos menores ocorria justamente para transmissão de patrimônio a esses, para fins de ocultação. Se provado, legítima a parte a responder pessoalmente, ainda que não tenha influenciado nas decisões, do contrário, será afastada sua responsabilidade. Ainda que não seja responsabilizada pessoalmente pelos atos da empresa, de todo modo a parte deve compor o polo passivo para responder na qualidade de sucessora do espólio, representando-o conjuntamente aos demais herdeiros. Justiça Gratuita A parte requerente questiona a gratuidade da justiça atribuída a requerida Beatriz Rebelo, no entanto, de pronto afasto a pretensão, já que não traz qualquer argumento capaz de comprovar a modificação das condições econômicas desta, para arcar com eventuais custas processuais. 3.Tendo em vista inexistirem outras preliminares a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) efetiva prestação dos serviços; b) formação de grupo econômico por se tratar de empresa familiar; c) desconsideração da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular das empresas; d) se houver responsabilidade, se os sócios menores de idade Beatriz e Bruno devem ser responsabilizados pessoalmente cumulativamente; e) se a sócia minoritária Ieda deve ser responsabilizada e se é legítima a responder; 5. Determino a produção de prova DOCUMENTAL, por compreender que corroborará para conclusão do feito. Para a requerida IEDA COSTA ANDRETTA, determino junte aos autos os contratos sociais das empresas PAPER BOX – COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA - EPP e PAPER IMPORTS COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, em que conste a forma de divisão do quadro societário. Ainda, determino à Secretaria que proceda com as consultas ao INFOJUD no intuito de investigar as declarações das pessoas físicas qualificadas na inicial, assim como eventuais ECF (Escriturações Contábeis Fiscais) e outras informações que for possível dispor quanto as pessoas jurídicas. Sucessivamente, determino consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e ao CENSEC, para levantamento de detalhamento patrimonial dos envolvidos do polo passivo, juntando aos autos certidões de todas as informações localizadas nesses sistemas que possam interessar a causa. Após retorno, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor dos resultados, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. 7. Intimem-se. Em 17 de janeiro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 10.908-37/2019v 1.Diante da alegada nulidade de citação, observo não ter sido realizada diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como na concessionária de serviço público SANEPAR. Acerca do tema, é entendimento jurisprudencial no TJPR de que para que se autorize a citação por edital apenas na hipótese em que realizadas todas as diligências de sistemas vinculados ao Tribunal de Justiça, cumulativamente com as concessionárias de serviços públicos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DO RÉU – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – CURADOR ESPECIAL ISENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E CERCEAR O DIREITO DE DEFESA DO CURATELADO – COBRANÇA POSTERGADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 256, §3º, NCPC – NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE BUSCA NOS SISTEMAS INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD E SIEL, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASAJUD, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAIS COMO RECEITA FEDERAL, COPEL, SANEPAR E COMPANHIAS TELEFÔNICAS – NULIDADE EVIDENCIADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027099- 91.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.07.2022) 2.Desta forma, como forma de evitar eventuais nulidades, proceda a Serventia a busca de INFORMAÇÕES perante a empresa SANEPAR, bem como nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.Colacionada todas as respostas, diga a parte interessada no prazo de 10 (dez) dias. 4.Intimem-se. Em 26 de agosto de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 742) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10908-37/2019 1. Diante do preparo das custas noticiado, cumpra-se o comando do evento 701. 2. Intimem-se. Em 7 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

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