Procedimento Comum Cível 0003679-53.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003679-53.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 14:31

Documento (Informações)

05/02/2024, 14:28

Remessa (em diligência)

04/02/2024, 18:35

Decurso de Prazo

29/01/2024, 03:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 10:04

Confirmada

25/01/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003679-53.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-53.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$213.291,03 Autor(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Réu(s): HDB PLASTICOS EIRELI - ME NEO-PLASTIC FILMES E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Trata-se de ação pelo procedimento comum, onde, as partes, em conjunto, noticiaram a celebração de transação sobre o direito litigioso, requerendo sua homologação (evento 168). Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que o objeto primordial do direito é a pacificação social, que é melhor alcançada quando os próprios jurisdicionados equacionam suas pretensões por meio de concessões mútuas. Ocorre que, no caso, há um óbice legal à homologação da transação, porque este juízo é incompetente para julgar e apreciar o mérito da lide, conforme mov. 137, cuja decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – MATÉRIA ALHEIA A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CITAÇÃO E ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO QUE APRESENTOU – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) Não conhecimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, relativamente à nulidade da citação e consequente admissão da contestação oferecida pela ré como tempestiva. Tema objeto de Agravo Interno julgado em separado. 2) Conhecimento do agravo quanto ao reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme Tema Repetitivo nº 988 do STJ, por se tratar de matéria sensível, acerca do princípio do Juiz Natural e dos riscos potenciais envolvidos no eventual deslocamento de competência. Incompetência territorial, porém, reconhecida acertadamente. Caso que versa sobre reparação de danos derivados de relação jurídica comercial de compra e venda de produtos. Incidência da regra dos artigos 46, e 53, inciso III, letra “a”, do Código de Processo Civil. Foro competente o de domicílio da pessoa jurídica demandada. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão a quo mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao se dizer materialmente incompetente, o juiz não pode emitir nenhum pronunciamento sobre a demanda, sequer homologar acordo e eventual promover execução da transação em caso de eventual inadimplemento. Nesse caso não lhe cabe nenhuma outra medida além de encaminhar os autos para o juízo competente, providência esta, no caso, já determinada (mov. 162). Por isso, caberá às partes, conforme a conveniência, promover as diligências necessárias para a redistribuição do feito ao Juízo competente (São Paulo-SP) para verem a transação homologada ou, então, a questão permanecer resolvida extrajudicialmente. Intime-se para ciência e arquive-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:13

Arquivamento

15/01/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 01:01

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 14:08

Confirmada

18/12/2023, 14:03

Remessa (em diligência)

18/12/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 11:08

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:19

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003679-53.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-53.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$213.291,03 Autor(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Réu(s): HDB PLASTICOS EIRELI - ME NEO-PLASTIC FILMES E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Trata-se de ação pelo procedimento comum, onde, as partes, em conjunto, noticiaram a celebração de transação sobre o direito litigioso, requerendo sua homologação (evento 168). Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que o objeto primordial do direito é a pacificação social, que é melhor alcançada quando os próprios jurisdicionados equacionam suas pretensões por meio de concessões mútuas. Ocorre que, no caso, há um óbice legal à homologação da transação, porque este juízo é incompetente para julgar e apreciar o mérito da lide, conforme mov. 137, cuja decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – MATÉRIA ALHEIA A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CITAÇÃO E ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO QUE APRESENTOU – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) Não conhecimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, relativamente à nulidade da citação e consequente admissão da contestação oferecida pela ré como tempestiva. Tema objeto de Agravo Interno julgado em separado. 2) Conhecimento do agravo quanto ao reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme Tema Repetitivo nº 988 do STJ, por se tratar de matéria sensível, acerca do princípio do Juiz Natural e dos riscos potenciais envolvidos no eventual deslocamento de competência. Incompetência territorial, porém, reconhecida acertadamente. Caso que versa sobre reparação de danos derivados de relação jurídica comercial de compra e venda de produtos. Incidência da regra dos artigos 46, e 53, inciso III, letra “a”, do Código de Processo Civil. Foro competente o de domicílio da pessoa jurídica demandada. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão a quo mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao se dizer materialmente incompetente, o juiz não pode emitir nenhum pronunciamento sobre a demanda, sequer homologar acordo e eventual promover execução da transação em caso de eventual inadimplemento. Nesse caso não lhe cabe nenhuma outra medida além de encaminhar os autos para o juízo competente, providência esta, no caso, já determinada (mov. 162). Por isso, caberá às partes, conforme a conveniência, promover as diligências necessárias para a redistribuição do feito ao Juízo competente (São Paulo-SP) para verem a transação homologada ou, então, a questão permanecer resolvida extrajudicialmente. Intime-se para ciência e arquive-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003679-53.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-53.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$213.291,03 Autor(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Réu(s): HDB PLASTICOS EIRELI - ME NEO-PLASTIC FILMES E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. DECISÃO 1. Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL em face de HDB PLASTICOS EIRELI - ME e NEO-PLASTIC FILMES E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Narra a autora, em síntese, que adquiriu da ré HBD Plásticos Eireli – ME (“HDB”) produtos para “estufa” de fabricação da ré NEO-PLASTIC, comercializando-os com seus cooperados. Porém, verbaliza que após realizadas algumas vendas, iniciou-se uma série de reclamações por parte dos compradores, os quais alegaram que os produtos adquiridos apresentaram defeito. Afirma que, diante do reclamo de seus cooperados/clientes, a autora diligenciou junto às respectivas propriedades a fim de apurar a veracidade dos fatos. Relata que comunicou a ré HDB acerca dos fatos, a fim de buscar uma solução amigável para o referido problema, entretanto, não logrou êxito. Por questões éticas e função social, aduz que não permitiu que seus cooperados/clientes ficassem desamparados, pois o produto sub judice é imprescindível para o sucesso do cultivo de hortas e produtos agrícolas empreendidos pelos referidos clientes. Desta feita, a autora bonificou (indenizou) produtos similares, de qualidade superior, aos cooperados/clientes que compraram os produtos defeituosos, suportando prejuízo no importe de R$ 88.778,31. Afirma, ademais, que ainda existem nos estoques da autora a quantidade de 63.208,00, metros dos produtos defeituosos, que importam no prejuízo no valor total de R$ 124.512,72. Acostou perícia extrajudicial que constatou que os produtos apresentavam defeito oculto de fabricação, ou seja, não atendiam aos padrões buscados pela autora e oferecidos pelas rés. Teceu considerações acerca da responsabilidade solidária das rés pelos danos e, também, sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência da ação para o fim de condenar as rés ao pagamento das seguintes importâncias: i) R$ 88.778,31 referentes às bonificações/indenizações dos cooperados/clientes; e, ii) R$ 124.512,72 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos), alusivos aos produtos que ainda existem no estoque da autora. Protestou pela produção de provas. Valorou a causa. Juntou documentos. Devidamente citadas, as rés não compareceram à audiência de conciliação, tampouco apresentaram defesa no prazo e 15 (quinze) dias. A autora requereu a aplicação de multa pela ausência das rés à audiência, sendo tal pleito indeferido por ocasião do despacho registrado no mov. 67.1. Certificou-se o decurso do prazo das rés (evento 73). Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 76). No entanto, a ré NEOPLASTIC apresentou contestação no evento 78. Preambularmente, defende: a) a nulidade da citação; b) a incompetência do juízo; c) a ilegitimidade passiva; d) a inépcia da inicial. No plano de fundo da questão diz que os defeitos são decorrentes da má instalação e não por falha de produção. Aduz ausência de nexo de causalidade e a inexistência do dever de indenizar. Finalmente, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (evento 82). As partes especificaram provas (movs. 86 e 89). Ao evento 92 sobreveio decisão que suspendeu os autos a fim de que as partes mantenham contato entre si com vistas à concretização de acordo. Todavia, mais adiante a parte autora informou que não houve a efetivação de acordo, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito (evento 107). Em seguida, pelo Juízo restou determinado a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, a fim de que informe os funcionários da ré no período de recebimento do AR referente a citação, possibilitando a análise do requerimento de nulidade com a segurança necessária. A resposta ao ofício foi carreada no evento 125. Intimada, a ré NEOPLASTIC repisou o pedido de nulidade da citação. Já a cooperativa autora insiste que a citação da ré foi encaminhada ao endereço que consta perante o site da Receita Federal e foi recebida pelo funcionário responsável pela portaria do prédio, de sorte que o ato é válido e, por consequência, a peça de defesa apresentada pela ré é intempestiva. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. É caso de reconhecimento da nulidade arguida. Isso porque, embora não se exija como requisito de validade da citação da pessoa jurídica na via postal, que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, é imprescindível que reste comprovado que a pessoa que firmou o aviso de recebimento esteja identificada e não seja estranha aos quadros funcionais da empresa. Compulsando os documentos, verifica-se que a carta AR de citação (mov. 34) não contem a assinatura do representante legal da demandada, tampouco de qualquer funcionário de seu respectivo quadro (cf. informações prestadas pelo Ministério do Trabalho no mov. 125), muito menos há nº de RG ou CPF sobre quem prestou a respectiva assinatura (“Karina Ferreira”). Ademais, na espécie, inexiste prova de que a pessoa que recebeu o AR de citação fazia parte do quadro de funcionários do prédio onde está sediada a empresa ré, constatação que conduz a nulidade do ato citatório, sendo inaplicável a teoria da aparência ao caso em mesa. A propósito: [...]De acordo com o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, deferida a citação pelos correios “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. 2. Inexistente prova de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do condomínio onde reside o devedor, responsável pelo recebimento de correspondência, deve ser mantida a ordem de repetição do ato citatório, a fim de evitar possível nulidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029939-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020) Diante do exposto, reconheço a nulidade da citação da ré NEOPLASTIC e, por conseguinte, considero tempestiva a contestação apresentada. Deixo de determinar a reabertura de qualquer prazo, porquanto a matéria de defesa foi plenamente apresentada na contestação já protocolizada nos autos pela ré. Tempestiva a contestação, impõe-se a análise da preliminar arguida pela ré no que tange a incompetência do Juízo. A parte ré invocou a incidência do art. 46, §4º, do Código de Processo Civil ao caso, o qual prescreve como competente o foro domicílio de qualquer dos réus. Por sua vez, a autora disse ser aplicável a hipótese do art. 53, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil, que faculta ao autor a opção de ajuizar no foro do seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Pois bem. A pretensão da cooperativa autora claramente diz respeito à reparação de danos derivados da relação jurídica de compra e venda de produtos - “filme para estufa” - com as empresas rés. Neste contexto, conforme bem delimita a doutrina e jurisprudência, a hipótese do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil diz respeito às situações de reparação de danos provocados por relações extracontratuais, no que não se incluiu a hipótese destes autos. No caso, não se tendo notícias de que as partes formalizaram contrato de compra e venda por escrito, no qual poderia haver a cláusula de eleição do foro, também fica prejudicada a aplicação da regra do art. 53, III, 'd', do Código de Processo Civil. Desta maneira, não enxergo outra conclusão senão aplicar a regra geral prevista no art. 46 c/c art. 53, III, 'a', daí assistindo razão à empresa ré em sua preliminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. RELAÇÃO COMERCIAL. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PARA REVENDA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 53, III, A, DO CPC. RÉ PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DA SUA SEDE. REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0062147-80.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 01.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O PRODUTO COMO INSUMO DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ‘A’ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO COMPETENTE. LUGAR DA SEDE DA EMPRESA RÉ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0061042-68.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 30.03.2020) Portanto, diante de todo o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida pela parte ré, reconhecendo como competente o foro do domicílio do réu – que no caso, em se tratando de pessoa jurídica, é o mesmo da sua sede –, o que faço com fulcro no art. 46 c/c art. 53, III, ‘a’, do Código de Processo Civil. Por consequência, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, determino, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os autos remetidos à Comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 10 de outubro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

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