Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004325-84.2021.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004325-84.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 14:49

Documento (Informações)

03/10/2025, 13:23

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004325-84.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004325-84.2021.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 15/11/2021 Autor(s): o estado Réu(s): LUIZ GABRIEL ALVES LEMES 1. Ciente do retorno dos autos à origem e do provimento do recurso (mov. 183.1). 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as formalidades de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias.. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:35

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:07

Trânsito em julgado

05/09/2025, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 15:58

Confirmada

03/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:07

Arquivamento

03/09/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 01:14

Documento (Acórdão)

02/09/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 21:43

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905-6370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Processo nº: 0004325-84.2021.8.16.0123 Autor(s): o estado Réu(s): LUIZ GABRIEL ALVES LEMES Relatório dispensado na forma do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pelo procedimento sumaríssimo ajuizada pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUIZ GABRIEL ALVES LEMES, dando-o como incurso nas sanções do artigo do Decreto Lei nº 3.688/1941. A conduta é narrada da seguinte forma: No dia 15 de novembro de 2021, por volta das 04h00min, em via pública, na praça em frente ao supermercado União, localizada na Rua Constantino Fabrício da Silva Pinto, próximo ao numeral 320, Centro, Palmas/PR, o denunciado LUIZ GABRIEL ALVES LEMES, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, praticou vias de fato contra a vítima Gilmar dos Anjos, ao desferir-lhe um chute, tudo conforme Boletim de ocorrência nº 2021/1166067 (mov. 6.1) e Termo de Declaração da Vítima (mov. 6.1, pg.8). 1.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, Decreto Lei nº 3.688/1941, conforme descrição fática contida na denúncia de item 14.2. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2. MÉRITO A tipificação do delito em questão está demonstrada seguinte forma: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2021/1166067 (mov. 6.1), termo circunstanciado de infração penal n° 2021/1166067 (mov. 6.2.1), e depoimentos prestados durante a instrução processual. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral coligida em juízo, apontando de maneira inconteste para o acusado Luiz Gabriel Alves Lemes. O Policial Militar Paulo Ricardo Baldin da Rosa, declarou durante seu testemunho que (mov. 69.1): “Que ela foi uma situação bem complexa, inicialmente a equipe foi acionada aí pelo um roubo, a equipe fez diligências, localizou a vítima na via que apontou para dois indivíduos que estavam se evadindo de bicicleta, ao ver a viatura passaram a se invadir ainda com mais vigor, a equipe foi atrás e eles se dividiram (...), momento a equipe conseguiu fazer abordagem apenas ao Luiz, foi conduzido o mesmo na sequência até o local onde a vítima estava, ali no posto de combustível Cambrussi e na sequência até a companhia onde teria chegado uma outra vítima, só que dando uma versão diferente da situação, não dando essa alegação do roubo, apenas dizendo que teriam sido seguidos por alguns indivíduos em via pública, essas partes ali foi possível verificar que não teve a situação do roubo, que realmente eles estavam saindo de uma festa e teriam sido agredidos em público ali por alguns indivíduos da situação, (...) é que ambos teriam declarado que o Luiz tentou ajudá-los na situação, depois quando chegou na companhia, inclusive teria abraçado um deles ali para evitar que fosse agredido por um com um facão por algum da alguma das outras partes que estavam junto com o Luiz no momento lá, o que eu recordo seria isso, basicamente pelo que eu lembro eles relataram depois lá depois de conversar muito na sede da companhia (...) auxiliados os mesmos na situação lá das agressões, tanto que daí pela situação da notícia do roubo foi lavrada até um termo circunstanciado por falsa comunicação de crime, por terem repassado aí uma situação de roubo onde não haveria (...). ” O informante Vilmar Santana Pacheco declarou que (mov. 69.2): “Que nós estava ali no clube ali, Farol, tava saindo de lá, aí como, nós temos um sítio aqui em Passos Maia sabe, certo, daqui lá dá uns 15 km, mais ou menos, nós estava indo para lá, daí nós estava descendo (...), eu e Gilmar; que Gilmar é seu vizinho; que aí bem na esquina tava uns rapazes lá, do lado de lá, na frente do posto, daí um deles é conhecido do Gilmar, daí nós paremos ali, prosear e... aí de repente eles já começaram a loquear ali, (...) o Gilmar e o outro piazão lá (...); que não conhecia Luiz Gabriel; que Luiz Gabriel chutou Gilmar; que foi só meio de ‘’relépe’’, que eles estavam discutindo ali (...); que o chute acertou Gilmar um pouco para baixo do joelho; (...)” - negritei. A vítima, Gilmar dos Anjos, ao mov. 120.1, relatou: ‘’Que tipo assim, a gente, eu, na verdade, eu não pude ver bem o rosto dos piá ali, que eles tavam em dois, daí eles estavam de máscara, de máscara, era na época do covid, eles usavam aquelas máscaras, aquelas coisas na boca e tavam de touca, daí eu só sei que quando eu levei um coice, eles abordaram nós, nós tava em dois, eu e o outro piazão lá, eles abordaram nós e vieram para cima, nós falamos para eles que, não queria confusão e nada disso, não sei qual o motivo deles também, porque a gente não conhecia, era de madrugada também e daí eles foram se aproximando, um deles me deu um coice na boca do estômago, me derrubou e eu quando eu me levantei e eles correram atrás do outro pia, eu acho, daí quando eu me levantei eu já peguei e corri para o mato ali; (...) que a pessoa que estava consigo também foi agredida; que um lhe desferiu um golpe na boca do estômago e outro em seu pescoço; que reconheceu o indivíduo que lhe agrediu pela toca ou pela blusa que estava usando; que não se recorda ao certo, mas tem certeza que reconheceu o indivíduo (...)” – negritei. Consoante os depoimentos apresentados, constata-se que a vítima foi incisiva ao declarar os fatos, apontando que foi agredido pelo réu e que, posteriormente, pode reconhecê-lo. Ademais, Vilmar Santana Pacheco, pessoa que estava na companhia da vítima no momento dos fatos, presenciou o réu desferindo um chute na vítima. Frise-se, neste particular, que a infração penal rubricada como vias de fato é materializada por quaisquer atos agressivos contra alguém, tais como empurrões, tapas e socos. Não há falar em necessidade de exame de corpo de delito, pois a denúncia relata a ocorrência da contravenção penal de vias de fato. Para a caracterização da aludida contravenção, não se exige necessariamente, que advenham lesões corporais no ofendido, ou seja, marcas da agressão propriamente. O embate físico entre algoz e vítima, sem que sobrevenham cicatrizes ou edemas caracteriza vias de fato, sendo, portanto, prescindível a realização de laudo pericial no caso em tela. Assim, denota-se que todos os elementos necessários para a consumação do delito ora analisado restam preenchidos, com a materialidade e autoria consubstanciadas pelos depoimentos judiciais e pelo boletim de ocorrência. Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do acusado LUIZ GABRIEL ALVES LEMES se enquadrou perfeitamente ao tipo penal que lhe foi imputado quando do oferecimento da denúncia. Portanto, pelo cotejo apresentado, resta-se suficiente para apontar a prática do delito tipificado no artigo 21, do Decreto Lei nº 3.688/1941, bem como para embasar o decreto condenatório. Verifica-se ainda que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado LUIZ GABRIEL ALVES LEMES, pela prática da infração penal do artigo 21, do Decreto Lei nº 3.688/1941. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - Autos n. 0000960-61.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 22.12.2017 (roubo); - Autos n. 0005389-71.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.03.2018 (porte ilegal de arma de fogo); - Autos n. 0001007-64.2019.8.16.0123, trânsito em julgado em 28.10.2019 (desobediência); Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0000960-61.2017.8.16.0123 e 0001007-64.2019.8.16.0123 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0005389-71.2017.8.16.0123, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena em regime aberto, autos de execução de pena nº 0001246-28.2018.8.16.0083, circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis procedo o aumento de 2/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 26 (vinte e seis) dias de prisão simples. - Das atenuantes e agravantes Não há atenuantes. Toda via, incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenação criminal nos autos n. 0005389-71.2017.8.16.0123, conforme já exposto acima. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 01 (um) mês de prisão simples. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de prisão simples. - Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o montante de pena fixado e a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, não foram apurados eventuais danos a serem reparados. - Medidas cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, deixo de aplicar medidas cautelares. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Everson Garcia de Oliveira, OAB/PR 58.891, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar neste Juizado Especial Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Calculem-se as custas; e) Expeça-se a carta de guia; f) Comunique-se a vítima; g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Processo nº: 0004325-84.2021.8.16.0123 Autor(s): o estado Réu(s): LUIZ GABRIEL ALVES LEMES VILMAR SANTANA PACHECO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 340 do Código Penal, perpetrado, em tese, por Vilmar Santana Pacheco e pela contravenção penal de vias de fato, perpetrada, em tese, por Luiz Gabriel Alves Lemes. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Luiz (mov. 14.2) e proposta de transação penal com relação à Vilmar (mov. 14.1). O noticiado Vilmar não compareceu à audiência preliminar (mov. 22.1). O Ministério Público indicou endereço do noticiado Vilmar e requereu que fosse intimado para audiência preliminar. Em relação ao denunciado Luiz foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos. 2. No caso em apreço, percebe-se que foi oferecida denúncia somente em desfavor de Luiz, ao passo que, ao noticiado Vilmar, foi ofertado o benefício da transação penal. 3. Assim, DETERMINO o desmembramento do feito em relação ao noticiado Vilmar Santana Pacheco, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal. 3.1. Traslade-se cópia da presente decisão aos novos autos, nos quais deverá a Secretaria designar audiência preliminar, oportunidade na qual será ofertado o benefício da transação penal, seguindo os procedimentos da Lei 9.099/95. 3.2. Intime-se o noticiado Luiz através do contato telefônico indicado pelo Parquet, se inexistosa a diligência intime-se pessoalmente (mov. 37.1). 4. Com relação ao presente feito, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. 5. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital TATIANE BUENO GOMES Juíza Supervisora

25/07/2022, 00:00

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