Procedimento Comum Cível 0007065-22.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007065-22.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007065-22.2020.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/02/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA RÉ. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. 2.2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PLAYGROUND. CONTUDO, QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3) PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 5) SEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido de empresa de empreendimentos imobiliários, sendo a parte ré condenada ao pagamento de R$6.472,06 por danos materiais e R$18.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência recíproca. A empresa Apelante requereu o afastamento da inversão do ônus da prova, a inexistência de danos materiais e morais, e a redução do valor da condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova está preclusa e se a condenação por danos materiais e morais deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova já foi decidida em recurso de agravo instrumento anterior, resultando em preclusão.4. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial que atestou vícios construtivos e indicou a necessidade de reparos no imóvel.5. A condenação por danos morais foi mantida, mas o valor foi reduzido, considerando as particularidades do caso concreto.6. Não foram encontradas evidências de litigância de má-fé por parte da Apelante, que exerceu seu direito de defesa ao recorrer da decisão e, inclusive, obteve parcial êxito em suas razões.7. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para minorar a condenação por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se inalterada a sucumbência fixada.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos decorrentes de vícios construtivos, a responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC e art. 618 do Código Civil, sendo a inversão do ônus da prova aplicável em favor dos consumidores e a reparação moral exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente. É viável a indenização por danos morais aos compradores de imóvel residencial em razão de propaganda enganosa sobre características do empreendimento e de vícios construtivos comprovados por perícia em sua unidade. O valor da indenização por dano moral deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido em razão das particularidades do caso concreto. A multa por litigância de má-fé exige a prova do dolo processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º, 322, §2º, 375, 384, parágrafo único, 505, 507, 926; CC, art. 618; CDC, art. 12; Súmula nº 326/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0006855-68.2020.8.16.0035, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, 19ª C. Cível, j. 04.02.2025; TJPR, AC nº 0006851-31.2020.8.16.0035, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 20ª C. Cível, j. 04.11.2025; TJPR, AC nº 0013227-33.2020.8.16.0035, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, 20ª C. Cível, j. 11.11.2025.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0007065-22.2020.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:11

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 13:56

Confirmada

15/06/2025, 00:08

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007065-22.2020.8.16.0035 Vistos, etc... ANTE O EXPOSTO, recebo os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançados no mov. 335.1, para fins de excluir, por força do erro material, a palavra “desídia” da embargante na fundamentação e incluir a palavra ausência de solução efetiva para reparar a lesão de direito dos embargados, sem alterar o mérito do julgamento. Por outro lado, o presente não se presta para substituir o recurso próprio e adequado que deve ser lançado mão. De qualquer forma, mesmo na vigência do atual CPC, o julgador não é obrigado a analisar todas as questões para o seu juízo de convencimento. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com isso, permanece a sentença na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito por motivo de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.253.549/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) destaquei. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, 07 de maio de 2025. Ivo Faccenda Magistrado

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0007065-22.2020.8.16.0035. LAÍS FERREIRA GULARTE e LINDOMAR CRUZ DONINI, devidamente qualificados, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VALOR REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, também qualificada, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Alegam os autores firmaram contrato de compra e venda com a requerida na data de 11/setembro/2017 para aquisição, ainda na planta, da unidade bloco 1, apartamento 302. Tal aquisição foi feita por meio de financiamento bancário junto ao banco Caixa Econômica Federal (documento em anexo), sendo negociado o valor de R$ 178.120,00. Aduzem que o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), foi emitido em 23/novembro/2018. Alegam que com a entrega do condomínio, a partir da segunda semana de dezembro de 2018, a contar do dia 08/dezembro/2018, as unidades começaram a ser recebidas, sendo que a ocupação das moradias aconteceu aos poucos. Resta que ao longo do período de moradia no local, o requerente começou a perceber uma série situações que inicialmente acreditou ser uma fase de adaptação à nova moradia. Após uma série de novos eventos e a repetição das informações por outros novos moradores, ao final do mês de outubro de 2019, os requerentes puderam observar as seguintes irregularidades:a) Acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala muito torto; b) Fissuras nas pingadeiras das janelas; c) Fissuras em paredes internas e teto; d) Fiação da churrasqueira exposta ao fogo; e) Pontos de iluminação mal distribuídos fora do ponto central dos cômodos, e ou em quantidade inferior ao previsto no projeto elétrico; f) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, onde tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir. Esses pontos apontados, baseados em verdadeira propaganda enganosa, geraram transtornos diários que prejudicaram a utilização da unidade, causando um profundo abalo ao requerente por ter comprado sua casa própria e ter recebido um imóvel com muitos vícios construtivos. Por fim, os requerentes requerem a indenização por danos morais não inferiores a R$ 50.000,00 e danos materiais no valor de R$ 59.373,33 por força dos vícios construtivos. Juntaram documentos. A requerida contestou o feito através da petição no mov. 84.1. Alega que esta demanda se trata de uma ação coordenada, premeditada, com o intuito, não de efetivamente resolver eventuais problemas no imóvel, mas sim de se obter vantagens financeiras da Requerida. Com efeito, o presente caso não trata da situação de um adquirente de imóveis que identifica falhas no produto e decide buscar a proteção de seus direitos. Pelo contrário. Trata-se de consumidor que foi instado a acionar a Construtora através de um movimento coletivo articulado pelos seus procuradores, em associação com o Síndico do Condomínio. Alega preliminarmente a inépcia da inicial por força do pedido indeterminado e carência de ação por falta de interesse de agir. Decadência do direito. Não preenchimento dos requisitos da inversão do ônus da prova. No mérito, alega que não pode existir presunção de vícios construtivos e nem a certeza dos mesmos. Inexistência de desvalorização imobiliária e da inexistência de danos morais. Pugna pela extinção e no mérito pela improcedência dos pedidos.Os autores impugnaram a contestação através da petição no mov. 97.1. Através da decisão proferida no mov. 114.1 foram rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e decadência do direito. Foram fixados os pontos controvertidos e acolhida a inversão do ônus da prova. Foi deferida a designada de prova pericial. Do laudo pericial juntado no mov. 237.1 e complemento do mesmo no mov. 252.1 e 282.1, as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Através da decisão do mov. 310.1, foi deferido a juntada de prova emprestada e determinado o julgamento no estado em que o processo se encontra. Após as partes oferecerem os memoriais escritos (mov. 319.1 e 329.1) ratificando suas teses, os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores pugnam pela condenação da requerida pelos defeitos construtivos do imóvel adquirido, bem como os danos morais sofridos. A requerida, em contrapartida, o presente caso não trata da situação de um adquirente de imóveis que identifica falhas no produto e decide buscar a proteção de seus direitos. Trata-se de consumidor que foi instado a acionar a Construtora através de um movimento coletivo articulado pelos seus procuradores em associação com o Síndico do Condomínio, pugnando pela extinção e no mérito pela improcedência. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:Com todo respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente, reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo os requerentes destinatários final do bem, encontram-se incluídos no conceito de consumidores. Figurando de um lado a construtora e de outro os compradores, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie às disposições do CDC. Portanto, a relação existente entre a construtora e seus clientes, está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, comportando a análise das cláusulas do contrato, a fim de tornar a negociação menos desigual. Nesses autos incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva. Para a exclusão da responsabilidade do fornecedor, segundo o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso comprovar a ausência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou terceiro, circunstância não evidenciada no caso em exame. Porém, embora entenda possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acima ventilado, não quer significar, necessariamente, acolhimento aos pedidos formulados pelos requerentes. Por isso, necessário analisá-los de maneira distinta. As preliminares arguidas na contestação foram rejeitadas no saneamento do processo (mov. 114.1).MÉRITO: Importante frisar que no saneamento do processo (mov. 114.1), foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, circunstancia que obriga a requerida comprovar a desconstituição do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Insta mencionar que o artigo 186 cumulado com o artigo 927 ambos do Código Civil estabelecem a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Restou incontroverso nos autos que os autores em data de 11/dezembro/2017 adquiriram da requerida, ainda na planta, a unidade do bloco 1, apartamento 302. Tal aquisição foi feita por meio de financiamento bancário junto ao banco Caixa Econômica Federal, sendo negociado o valor de R$ 178.120,00. A questão controversa diz respeito aos vícios construtivos onde a autora elenca todos as omissões contratuais ou promessas constantes no projeto e não cumpridas, assim como os defeitos que foram surgindo no imóvel negociado entre as partes já durante o seu uso. Com o intuito de esclarecer estas questões controversas, visando uma decisão mais justa e correta, foi nomeado perito judicial, cujo laudo se encontra juntado no mov. 237.1, com complemento nos mov. 252.1 e 282.1, dos quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Após o perito do Juízo, JOSÉ ANTONIO BALZER, detectar os defeitos construtivos no imóvel, apresentou quais as medidas ou corretivos e quais os valores orçamentários para a solução dos mesmos, conforme orçamento juntado no mov. 237.2. Por outro lado, o perito também constatou duas falhas ou omissões provocadas pela requerida em relação ao projeto original do prédio, ou seja, a não finalização do salão de festas e o local onde deveria funcionar o playground, conforme resposta do quesito 40, senão vejamos:A fotografia constante no laudo pericial demonstra o salão de festas inacabado (mov. 237 –pág. 34):No que tange à propaganda enganosa mencionada na prefacial, importante a resposta do perito em relação ao quesito complementar (mov. 252.1) nº 2, sobre o assunto vertente: Não se pode olvidar que alteração de projeto de construção realizada pela ré, ou seja, deixando de entregar o imóvel conforme constava no projeto e que foi propagado, importou em violação do contrato preliminar de compra e venda celebrado com os autores consumidores, cujo desrespeito ensejará danos morais indenizáveis pelos prejuízos suportados pelos promitentes compradores, advindos da quebra da expectativa de aquisição de imóvel. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que é surpreendido durante a construção do imóvel ao constatar que o projeto original do empreendimento foi unilateralmente alterado pela construtora, fazendo a quadra poliesportiva e a churrasqueira ficarem mais próximos ao seu apartamento, ensejando desvalorização do bem adquirido, além de incômodos inesperados. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. (TJ- MG - AC: 10024101243285001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019)As provas produzidas nos autos, bem como a provas emprestadas e juntadas nos mov. 258, 259 e 319, foram suficientes para comprovar os defeitos construtivos que surgiram com o tempo no apartamento que adquiriram da requerida. Através destas provas, podemos constatar que o imóvel efetivamente sofre de defeitos de construção, defeitos que eram ocultos no momento em que os autores tomaram posse do imóvel, e que foram aparecendo ao longo do tempo ante a própria natureza dos defeitos. Importante ressaltar que o recebimento das chaves aprovando as condições do imóvel, por si só, não impede a reparação da lesão de direito, conforme previsão constitucional. Os vícios construtivos no imóvel, mormente em proporção bem menor daquele cenário trazido pelos autores, foram demonstrados de forma clara e sequencial pelo perito, através das fotografias juntadas no laudo pericial através do orçamento acima mencionado no valor de R$ 6.472,06 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos). Não restando dúvidas quanto aos defeitos de construção do imóvel adquirido pelos autores, entretanto, em menor proporção do que foi ventilado na peça inaugural, e, portanto, passo à análise da responsabilidade da parte ré em relação aos pedidos de indenizações formulados na inicial. DANOS MATERIAIS Os autores formularam pedido de danos materiais no valor de R$ 59.373,33. Para chegar ao valor supra os autores relacionaram um rol de vícios construtivos na peça vestibular que não obstante existentes, segundo a perícia realizada, foi num montante bem inferior.Quando indagado acerca da desvalorização do imóvel, ao mesmo tempo que respondeu negativamente, respondeu que para a recuperação do imóvel seriam necessários, entre materiais e mão de obra, o valor total de R$ 6.472,06 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos), os quais deverão ser devidamente corrigidos. DANOS MORAIS: Pugnaram os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais em valor sugestionado de R$ 50.000,00. Sustentam os autores que são devidos os danos morais visto a insalubridade que constantemente são expostos. Tal dano (moral) é indenizável e defeso doutrinaria e jurisprudência. Afirma-se tal fato, a exemplo dos julgados mais próximos da realidade dos fatos, demonstrando que os valores pedidos estão de acordo com a realidade do Judiciário, a se observar situações onde o dano teve um menor grau. É patente que a entrega de um bem imóvel com vícios em seu interior pode causar danos morais desde que disso resulte lesão a um direito fundamental, à dignidade da pessoa humana, à integridade psicofísica da contratante, como ocorre com sentimentos negativos e que, por serem negativos, causam um sofrimento do espírito. Sob esta perspectiva constitucional, conceitua- se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral". 1 1 BODIN DE MORAES, Maria Celina, in A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2007, pp. 446 e 447.Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana. Evidente que tal fato supera e muito ao mero aborrecimento, mesmo porque ficou demonstrado o descaso da requerida quanto aos fatos ocorridos. Houve, enfim, no caso concreto, manifesta lesão à dimensão da integridade psíquica dos autores. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. PROBLEMAS COM O ACESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS DO IMÓVEL VIZINHO. NECESSIDADE DE REFORMAS A SEREM REALIZADAS PELOS RÉUS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR APURADO EM PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos compradores do imóvel, para condenar os réus a providenciarem as reformas indicadas na perícia, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 100 dias, quando a obrigação será convertida em perdas e danos, fixados em R$ 36.128,00. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00. 2. Insurgência dos réus apenas quanto ao valor fixado no caso de conversão em perdas e danos, e quanto aos danos morais. Limites objetivos do recurso. Hipótese de não provimento. 3. Valor fixado para o caso de conversão em perdas e danos que foi embasado no laudo pericial e esclarecimentos do perito. Evolução dos danos. Orçamentos apresentados pelos réus com valores muito inferiores, e de caráter genérico. 4. Danos morais configurados na hipótese concreta. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Imóvel recém entregue aos adquirentes. Quantum indenizatório (R$ 15.000,00) mantido. Razoabilidade. 5. Apelação dos réus não provida”. (TJ-SP - APL: 00162778320108260344 SP 0016277-83.2010.8.26.0344, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 01/03/2016, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2016) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. No caso dos autos, o imóvel da autora apresentou defeitos construtivos, os quais foram confirmados pela prova pericial e devem ser consertados. Dano material comprovado. Valores mantidos. Dano moral configurado, já que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a barreira do mero dissabor, à vista de toda a inconveniência enfrentada, bem como diante da necessidade da reforma, gerando sujeira, bagunça e desconforto, bem como a sua provável ausência da residência. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo provido em parte. (TJ-RS - AC: 70083093591 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA SOB REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ARTS. 2º E 3º)– PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANOS MATERIAIS APURADOS NO LAUDO PERICIAL – PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR – COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – CASO QUE NÃO SE REDUZ À MERA MÁGOA, ABORRECIMENTO OU DISSABOR COMEZINHOS À NORMALIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A JUSTIFICAR REDISTRIBUIÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – EMBARGOS REJEITADOS. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Para além disso, inviável a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0066019-37.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 13.12.2018). (TJ-PR - ED: 00660193720148160014 PR 0066019-37.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 13/12/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2018). Reconhecida a necessidade da indenização, os critérios mais razoáveis e apropriados à sua fixação devem ser os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais. O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função de ressarcimento é a prevalecente, por consistir a compensação do dano, em outras palavras, a própria razão de ser da indenização. As outras duas funções, embora relevantes, são secundárias, e devem interferir na definição do montante da indenização, embora secundariamente, mas sem perder de vista a necessidade da correção de condutas impróprias do fornecedor. A partir desses dados é que se deve fixar a indenização. A entrega de um imóvel com vícios prejudica em muito o uso do bem o que envolve expectativas familiares e projetos pessoais, bem como o descaso na busca de soluções para o problema enfrentado. Sem dúvidas esta situação provoca uma angústia que efetivamente atinge a intimidade e a personalidade, gerando o dano moral indenizável.A moradia é direito fundamental e, tendo o autor envidado todos os esforços ao seu alcance para possibilitar o pagamento do preço, cumpria à outra parte desincumbir-se dos ônus assumidos, no prazo e forma devidos. Assim, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira justa e adequada, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Sopesadas essas diretrizes, deve-se observar que nestes autos se trata de pessoa jurídica de direito privado a parte responsável a indenizar os danos causados à autora, em razão do inadimplemento contratual. Assim, levando em consideração as questões suscitadas acima, a demora na solução do problema enfrentado pelos requerentes, entendo por bem fixar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), mais precisamente o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS para condenar a requerida aos seguintes pagamentos: a) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 6.472,06 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos), os quais deverão ser devidamente corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do laudo pericial (mov. 186.1 – 31.05.2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.b) DANOS MORAIS no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), mais precisamente o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada autor, os quais deverão ser devidamente corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), condeno a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno os requerentes ao pagamento do restante nas custas e despesas processuais, no montante de 30% (trinta por cento), mais a verba honorária que a fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007065-22.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007065-22.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$109.373,33 Autor(s): LAÍS FERREIRA GULARTE LINDOMAR CRUZ DONINI Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA O CPC trata, em seu art. 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Desde antes da vigência da atual norma processual, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, no julgamento do EREsp 617.428, sedimentou o entendimento que a prova emprestada não é restrita a partes idênticas, sendo primordial a existência de contraditório para aproveitamento da prova. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo, devendo o magistrado proceder a adequada valoração. Nesse sentido, não vislumbro óbices ao deferimento do pleito, uma vez que haverá o efeito contraditório e a valoração nos presentes autos bem como fora pedido de ambas as partes. Ante o exposto, defiro o pedido de prova emprestada para aproveitamento dos depoimentos prestados nos autos 0007036- 69.2020.8.16.0035. A parte autora deverá fazer a juntada dos depoimentos no prazo de 15 dias, oportunidade em que faculto a apresentação de alegações finais. Após, dê-se vista aos demandados para apresentação de alegações finais em igual prazo. Por fim, contados e preparados, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007065-22.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007065-22.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$109.373,33 Autor(s): LAÍS FERREIRA GULARTE LINDOMAR CRUZ DONINI Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do CPC. 2. PRELIMINARES: 2.1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Rejeito a carência de ação, pois presente o trinômio necessidade/utilidade/adequação, no que concerne à demanda judicial para reparação dos danos que o autor afirma ter suportado. Outrossim, dispensável procedimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. 2.2. DA DECADÊNCIA: No que concerne à prejudicial de mérito de decadência, importa diferenciá-la da prescrição, isto porque o autor fundamenta o pedido no art. 27 do CDC e o réu argui a prejudicial dos artigos 18 e 26 do CDC, afirmando que não teria sido oportunizada à requerida sanar os vícios (art. 18), bem como, que o prazo para reparação de danos teria se esgotado em razão da inércia da parte autora, inclusive no que diz respeito aos alegados defeitos de acústica. A respeito, importante mencionar que o prazo decadencial, se tratando de vício oculto em fornecimento de produto durável, incide na espécie o prazo de 90 dias a ser contado do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do artigo 26, inciso II, § 3º, do CDC. Nesse prazo, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Prescrição. No caso concreto, considerando que a pretensão é de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos alegados, não se há de falar em decadência, mas em prescrição, incidindo o prazo decenal do art. 205 do CC, que não se perfectibilizou. Danos materiais e morais. Caso dos autos em que a prova produzida não ampara o pedido de indenização, uma vez que competia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, especialmente quando não há incidência da norma consumerista. Dever de indenizar em razão do vício construtivo que não pode ser imposta ao arquiteto que acompanhou a obra, pois não há como afirmar que agiu com culpa, e nem aos promitentes vendedores do imóvel, eis que o problema apresentado era aparente e não foi omitido, o que afasta o ato ilícito. Ônus sucumbenciais. Readequação em razão do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária e do valor arbitrado a título de dano material e moral. Análise prejudicada.APELAÇÕES DE LEONARDO GIARDIN DE SOUZA E MILENA DA SILVA JESUS DE SOUZA E DE LEONARDO ALBERTO BIANCHINI PROVIDAS. APELAÇÕES DE VILSON JOSE PAULI E DA AUTORA PREJUDICADAS. (TJ-RS - AC: 70081061640 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES (...) PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO INCIDENTE – INTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO STJ – NO CASO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS O PRAZO DE GARANTIA LEGAL É DE CINCO ANOS (ART. 618, DO CC) E PRESCRICIONAL PARA AÇÃO REPARATÓRIA DE DEZ ANOS (‘CAPUT’ DO ART. 205, CC)– STJ – ARESP Nº 495.031 E ERESP Nº 1.281.594 - (5) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS NA OBRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CDC - COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALHA DE PROJETO E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADA (...) PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO INCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO STJ – NO CASO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS O PRAZO DE GARANTIA LEGAL É DE CINCO ANOS (ART. 618, DO CC) E PRESCRICIONAL PARA AÇÃO REPARATÓRIA DE DEZ ANOS (‘CAPUT’ DO ART. 205, CC)– (12) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DO CDC - COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALHA DE PROJETO E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - MANUTENÇÃO PERIÓDICA NO IMÓVEL E ASSINATURA DA VISTORIA QUE NÃO AFASTAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E APARENTE - RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADA COM FIXAÇÃO DE VALOR CONSENTÂNEO – MANUTENÇÃO - (...). (TJPR - 17ª C. Cível - 0002440-55.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 06.06.2019) A pretensão da autora é de natureza indenizatória (CC, art. 205), a qual não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC ). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018) Em relação ao prazo prescricional, aplicável à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo, vislumbra-se a incidência do prazo geral decenal disposto no art. 205 do CC, que regula as pretensões fundadas no inadimplemento contratual. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vícioconstrutivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Logo, como a causa versa sobre pretensão indenizatória e não incide o prazo decadencial do art. 26 do CDC, não procede a prejudicial de mérito arguida pela requerida. Com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação. A título de argumentação, ainda que se tratasse de vícios construtivos aparentes, no caso a parte autora deduziu sua pretensão indenizatória em 07/05/2020, ou seja, 1 ano e 5 meses depois da entrega (08/12/2018) e dentro do prazo prescricional decenal. Portanto, REJEITO as preliminares de decadência aventadas na contestação. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: a. adimplemento das obrigações pactuadas; b. vícios ocultos no imóvel; c. propaganda enganosa; d. desinteresse da parte autora no reparo dos supostos vícios, com apenas pretensão de receber indenização em dinheiro; e. garantias dos serviços; f. responsabilidade civil e o dever de indenizar; g. configuração de danos materiais e morais; h. havendo dano, valor devido. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Evidencia-se que o aludido dispositivo luta contra a discriminação, mas não trata a todos de modo uniforme. A semântica da norma aduz à ideia de igualdade isonômica, que se traduz pelo lema “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades”. Caso contrário, haveria um sufocamento nas diferenças e diversidades, o que fere os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Assim, é da elucidação exposta acima que surge o Código de Defesa do Consumidor, lei a qual visa facilitar a defesa do consumidor em juízo – seja na condição de autor ou réu. No mesmo sentido, através da inversão do ônus probatório, o CPC busca reverter o desequilíbrio entre fornecedor e consumidor, promovendo uma igualdade processual entre estes (art. 373, §1º). A inversão será possível em sendo verossímil a alegação do consumidor, ou ante a sua hipossuficiência – não apenas econômica, mas, também, jurídica. Não se pode ignorar que, no caso em exame, a requerente se afigura na figura mais vulnerável da relação, pois a requerida, além de fornecer um serviço, visa lucro. Além disso, a situação do consumidor é de inferioridade ou desvantagem, tanto pela insuficiência econômica quanto pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. Assim, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. DAS PROVAS: 5.1. Prova documental: Defiro a produção de prova documental, desde que sejam trazidos aos autos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que já foram produzidos (art. 435, caput, CPC), devendo ser observada a previsão do artigo 435, parágrafo único do CPC. 5.2. Prova pericial: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito ADRIANO COLIN, CPF: 35960019949, (41)9990-64002, vinculado a lista de auxiliares do TJPR, na área de engenharia civil, devendo cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, §2º do CPC). Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3ºdo CPC). Se ocorrer oposição ao valor dos honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, cada uma das partes deverá depositar 50% do valor dos honorários (artigo 95 do CPC), já que ambas postularam a produção da prova, sendo que 50% será levantado assim que perito dar início aos seus trabalhos, e o restante, após a entrega do parecer final. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5.3. Prova oral: A necessidade de oitiva do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas será analisada futuramente, após a realização da perícia. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 02 de dezembro de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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