Procedimento Comum Cível 0002085-50.2017.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002085-50.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Processo nº: 0002085-50.2017.8.16.0160 Autor(s): LENY ROCHA DE OLIVEIRA SEGURA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária movida por LENY ROCHA DE OLIVEIRA SEGURA em face do INSS, devidamente qualificados. Sentença e acórdão juntados (seqs. 53/74). Após o arbitramento dos honorários sucumbenciais, o INSS, voluntariamente, apresentou o cálculo dos valores que entende devidos, homologado por este juízo (seqs. 113 e 118). Em seguida, foi deferido o pleito autoral e determinada a expedição de RPV/precatório apenas no tocante ao valor do principal e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de posterior prosseguimento no tocante ao valor das custas processuais para a expedição da RPV e do ofício requisitório, questão suspensa pelo TJPR (seq.170 e seq. 38 dos autos recursais nº. 0059989-18.2020.8.16.0000). O INSS manifestou ciência (seqs. 174 e 180). O ofício requisitório e a requisição de pequeno valor foram expedidos (seqs. 181 e 182), tendo o primeiro sido deferido pelo Presidente do Tribunal (seq. 185). Posteriormente, o INSS se insurgiu à seq. 192, aduzindo que o acórdão executado ofende a coisa julgada formada no processo nº 0034149-33.2012.8.16.0017 e, por cautela, requereu que a expedição do precatório fosse cumprida com status bloqueado, afirmando que oportunamente será ajuizada a competente ação rescisória. Intimada, a parte exequente alegou que o objeto desta ação é diferente do objeto dos autos nº 0034149-33.2012.8.16.0017, não havendo falar em coisa julgada e bloqueio dos valores (seq. 209). Relatado, decido. O pedido de seq. 192 não prospera. Em detida análise dos autos, denota-se que a presente ação foi ajuizada em março.2017, quando já tramitava em outro juízo, há muito, outra ação acidentária envolvendo as mesmas partes – autos nº. 0034149-33.2012.8.16.0017 (cuja informação foi trazida à baila pelo INSS na seq.192). Com efeito, cabia à Autarquia ré alegar eventuais objeções processuais (litispendência, coisa julgada etc.) no momento oportuno, qual seja, em contestação (CPC, art.337), todavia, assim não agiu, tendo somente agora, após o trânsito em julgado, inclusive, informado ao juízo a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes. Nesse passo, tem-se por exaurida a prestação jurisdicional deste juízo, consubstanciada no regular processamento do feito, incluindo-se o reexame necessário, posterior trânsito em julgado do que restou decidido e, por fim, apresentação dos cálculos dos valores devidos pela própria Autarquia Federal já em sede de cumprimento voluntário da condenação, sendo imperativo o reconhecimento da preclusão da matéria levantada pelo INSS (seq.192) nos presentes autos. Mutatis mutandis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS, DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Verifica-se que o Tribunal Regional não dissentiu dos precedentes do STJ, firmados no sentido de não ser possível, no âmbito de Execução, alegar matéria que não foi oportunamente suscitada e discutida no processo de conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ - REsp 1.689.930 - 2.ª Turma - j. 5/10/2017 - julgado por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - DJe 20/10/2017). Impende mencionar, por fim, que os ofícios requisitórios foram expedidos regularmente, nos exatos termos das decisões proferidas durante o processo, não tendo, como acima alinhavado, o INSS se insurgido no momento oportuno, de modo que resta indeferido o petitório de seq.192. Int. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(28)