Procedimento Comum Cível 0005696-11.2017.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005696-11.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 15:42

Documento (Informações)

21/07/2022, 15:07

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 17:14

Trânsito em julgado

19/07/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 09:20

Confirmada

22/06/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0005696-11.2017.8.16.0160 Autor(s): MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária movida por Maria Cicera Bento de Araujo em face do INSS, devidamente qualificados. A parte devedora apresentou o demonstrativo atualizado do débito incluindo-se os honorários sucumbenciais, o que foi homologado pelo juízo (seq. 108). A parte autora foi intimada acerca da transferência do principal e dos honorários, com a advertência de que o seu silêncio seria interpretado como quitação, tendo se mantido inerte (seqs. 174 e 175). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II, c/c 526, §3º, ambos do CPC, julgo extinto o processo. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 22:25

Conclusão (para julgamento)

08/06/2022, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 17:23

Confirmada

30/05/2022, 00:02

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:33

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:33

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005696-11.2017.8.16.0160/1 Recurso: 0005696-11.2017.8.16.0160 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): MARIA CICERA BENTO DE ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal, ao argumento de que o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente conforme a regra disposta no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Pelo despacho indexado ao mov. 14.1 (01/07/2019), o Recurso em epígrafe foi sobrestado e, em 15/06/2020, diante da constatação de dissonância entre o entendimento perfilhado pela Câmara Julgadora e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, os autos foram restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 30.1). Então, a Câmara Julgadora (mov. 53.1) alterou seu entendimento anterior nos seguintes termos: “[...] em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, altero o entendimento adotado anteriormente, unicamente no tocante aos consectários legais, para determinar, no caso concreto, que sejam fixados juros de mora conforme os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (Súm. 204 do STJ), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -, após junho de 2009, a partir da data de cada parcela”. Nessa toada, a Câmara Julgadora, ao afastar a TR como índice de correção monetária, alinhou seu entendimento à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF), razão pela qual incide a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Confira-se o excerto do referido julgado na parte que trata da questão: “O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” – sem grifo no original (Relator. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017). Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

06/05/2021, 00:00

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